{"id":6345,"date":"2012-09-22T14:34:03","date_gmt":"2012-09-22T16:34:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6345"},"modified":"2012-09-22T14:34:03","modified_gmt":"2012-09-22T16:34:03","slug":"tjrj-apelacao-civel-testamento-realizado-no-estrangeiro-validade-locus-regit-actum-ausencia-de-violacao-da-legitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6345","title":{"rendered":"TJ|RJ: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Testamento realizado no estrangeiro. Validade. Locus regit actum. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: 0085795-20.2010.8.19.0001<\/strong><\/p>\n

Apelante: JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON<\/strong><\/p>\n

Advogado: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO<\/strong><\/p>\n

Apelados: ESP\u00d3LIO DE L\u00daCIA REGINA MOREIRA SALLES REP\/P\/S\/INV MIGUEL \u00c2NGELO CURIA E OUTRO<\/strong><\/p>\n

Advogado: BR\u00cdGIDA DO ESP\u00cdRITO SANTO MELO<\/strong><\/p>\n

Relator: Desembargador ANDR\u00c9 RIBEIRO<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESTAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. VALIDADE. LOCUS REGIT ACTUM<\/em>. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA.<\/strong> Cuida-se de testamento feito no exterior, devendo ser observados os requisitos formais exigidos pela lei do local (lex loci actus<\/em>) ao tempo da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do de cujus<\/em>. No caso concreto, sob o ponto de vista material, n\u00e3o h\u00e1 falar em qualquer viola\u00e7\u00e3o a direito sucess\u00f3rio, porquanto a falecida n\u00e3o deixou herdeiros necess\u00e1rios. N\u00e3o comprova a autora, igualmente, qualquer v\u00edcio formal no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Com efeito, h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de testamento devidamente firmado e em conson\u00e2ncia com as leis e pr\u00e1ticas do Estado de Nova York, havendo aposi\u00e7\u00e3o de carimbo do Consulado Geral da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Nova York. Tamb\u00e9m consta dos autos que o testamento se deu perante Not\u00e1rio P\u00fablico, n\u00e3o tendo a demandante comprovado que o tabeli\u00e3o na ocasi\u00e3o estivesse desinvestido de atribui\u00e7\u00e3o para o ato. O questionamento acerca das testemunhas do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que segundo a demandante n\u00e3o servem para conferir credibilidade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da testadora por suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o \u00e9 suficiente para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato, porquanto diz apenas respeito a aspectos formais do ato jur\u00eddico lato sensu<\/em>, os quais devem se conformar com o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds onde fora produzido, conforme precedente do E. STF. O testamento, sob o ponto de vista substancial, representa a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa capaz que, por autodetermina\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e da totalidade dos seus bens ou de parte deles para depois de sua morte, conforme norma do artigo 1.857 do C\u00f3digo Civil. Trata-se de ato personal\u00edssimo (art. 1858 CC) que robustece a dignidade da pessoa humana a permitir que sua vontade seja respeitada, gerando efeitos mesmo ap\u00f3s sua morte, caracterizando importante instituto jur\u00eddico que confere ao vivo um b\u00e1lsamo diante da tranq\u00fcilidade de saber que em caso do infort\u00fanio maior (morte) seus bens poder\u00e3o se destinar aos que julgar merecedores, desde que respeitada a leg\u00edtima (\u00a71\u00ba do artigo 1.857 do CC). N\u00e3o por outra raz\u00e3o diz o artigo 1.879 do diploma civil: \u201cEm circunst\u00e2ncias excepcionais declaradas na c\u00e9dula, o testamento particular de pr\u00f3prio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poder\u00e1 ser confirmado, a crit\u00e9rio do juiz\u201d. A vontade do de cujos, nada havendo nos autos que<\/p>\n

comprove ser esta divergente com a que declarada na ocasi\u00e3o do testamento, deve ser respeitada, portanto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0085795-20.2010.8.19.0001, onde figuram como apelante JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON e apelados ESP\u00d3LIO DE L\u00daCIA REGINA MOREIRA SALLES REP\/P\/S\/INV MIGUEL \u00c2NGELO CURIA E OUTRO,<\/p>\n

A C O R D A M os Desembargadores que integram a S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012.<\/p>\n

Desembargador Andr\u00e9 Ribeiro<\/p>\n

Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto por JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON em face de ESP\u00d3LIO DE L\u00daCIA REGINA MOREIRA SALLES REP\/P\/S\/INV MIGUEL \u00c2NGELO CURIA E OUTRO contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido da autora.<\/p>\n

A causa de pedir seria v\u00edcio em testamento realizado em Nova York por falta de reconhecimento de firma, falta de chancela da autoridade consular competente no Brasil, atua\u00e7\u00e3o do testamenteiro como testemunha, desobedi\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto aos requisitos intr\u00ednsecos do testamento, lavratura perante not\u00e1rio em Nova York destitu\u00eddo de compet\u00eancia. Esclarece que \u00e9 sobrinha da falecida n\u00e3o contemplada no testamento, filha de irm\u00e3o pr\u00e9-morto. Requer anula\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n

Na senten\u00e7a foi entendido v\u00e1lido o testamento, uma vez que ausentes herdeiros necess\u00e1rios, podendo haver disposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, como tamb\u00e9m reputou ausente irregularidade formal, porquanto observadas as exig\u00eancias do ordenamento estrangeiro e p\u00e1trio, frisando que a autoridade consular chancelou o ato, o qual foi traduzido por tradutor juramentado e lavrado por agente notarial com atribui\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n

Por fim, considerou a aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de qualquer direito sucess\u00f3rio, n\u00e3o sendo a autora herdeira necess\u00e1ria.<\/p>\n

A autora apela, aduzindo que a autoridade consular n\u00e3o chancelou o testamento no ato de sua assinatura, fundamental para aferi\u00e7\u00e3o da capacidade da pessoa que pretendeu testar que na ocasi\u00e3o, que aconteceu seis meses antes de sua morte, aos 70 anos, sendo que o tabeli\u00e3o da ocasi\u00e3o sequer soube precisar sua idade, o que revela viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de Registro P\u00fablico e normas consulares que disp\u00f5em sobre testamento de brasileiro feito no estrangeiro. Sustenta que a chancela mencionada na senten\u00e7a diz respeito apenas \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do processo que tramitou em Nova York. Defende pela maneira como ultimado o ato n\u00e3o se sabe se a testadora era plenamente capaz, valendo ressaltar que as duas testemunhas tamb\u00e9m n\u00e3o d\u00e3o seguran\u00e7a \u00e0 assertiva, uma vez que se trata de testamenteiro que aufere lucro com a validade do documento, e o outro \u00e9 assessor do inventariante e testemunha do contrato de compra e venda do apartamento de Copacabana, tratando-se de pessoa \u00edntima dos benefici\u00e1rios do ato impugnado. Articula, ainda, que o testamento n\u00e3o possui registro no Brasil, e nem o registro consular.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es apresentadas.<\/p>\n

O MP manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que o testamento feito no exterior foi reconhecido como v\u00e1lido, e tampouco viola aspectos materiais da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, sendo que os aspectos formais devem ser analisados de acordo com as leis do pa\u00eds em que foi realizado, informando ainda que a falecida era vi\u00fava e n\u00e3o tinha herdeiros necess\u00e1rios quando do falecimento, podendo dispor de toda a sua heran\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Voto.<\/strong><\/p>\n

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.<\/p>\n

Cuida-se de testamento feito no exterior, devendo ser observados os requisitos formais exigidos pela lei do local (lex loci actus<\/em>) ao tempo da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do de cujus<\/em>. Todavia, quanto aos aspectos materiais, deve ser analisado se houve viola\u00e7\u00e3o a direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n

No caso concreto, sob o ponto de vista material, n\u00e3o h\u00e1 falar em qualquer viola\u00e7\u00e3o a direito sucess\u00f3rio, porquanto a falecida n\u00e3o deixou herdeiros necess\u00e1rios, podendo dispor sobre a totalidade da heran\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o comprova a autora, igualmente, qualquer v\u00edcio formal no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Com efeito, nos autos apensados (2009.001.152430-0) em tradu\u00e7\u00e3o feita por tradutora p\u00fablica (fls. 41\/60) h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que Lucia Regina Moreira Salles promoveu testamento devidamente firmado e em conson\u00e2ncia com as leis e pr\u00e1ticas do Estado de Nova York, havendo aposi\u00e7\u00e3o de carimbo do Consulado Geral da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Nova York. Tamb\u00e9m consta \u00e0 fl. 49 que o testamento se deu perante Not\u00e1rio P\u00fablico, n\u00e3o tendo a demandante comprovado que o tabeli\u00e3o na ocasi\u00e3o estivesse desinvestido de atribui\u00e7\u00e3o para o ato.<\/p>\n

O questionamento acerca das testemunhas do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que segundo a demandante n\u00e3o servem para conferir credibilidade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da testadora por suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o \u00e9 suficiente para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato, porquanto diz apenas respeito a aspectos formais do ato jur\u00eddico lato sensu<\/em>, os quais devem se conformar com o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds onde fora produzido.<\/p>\n

Nesse ponto, o E. STF, no REXT 68.157-RJ, julgado em 18\/04\/1972 sob a relatoria do Min. Luiz Gallotti, tratou que a ordem p\u00fablica brasileira n\u00e3o \u00e9 infirmada quando da execu\u00e7\u00e3o do testamento ultimado em pa\u00eds que n\u00e3o exige a mesma formalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas, mesmo em confronto com a lei brasileira, porquanto incide a regra locus regit actum<\/em>.<\/p>\n

Destaco a ementa do referido julgado.<\/p>\n

“TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESS\u00c3O. E AQUI N\u00c3O SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESS\u00c3O MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, N\u00c3O O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLU\u00c7\u00c3O. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MAT\u00c9RIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINC\u00cdPIO LOCUS REGIT ACTUM” II<\/strong>. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES,TRIBUNAL PLENO, julgado em 14\/12\/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****)<\/p>\n

Na mesma linha, colaciono outro precedente do Supremo.<\/p>\n

REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. <\/strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO SEM CABIMENTO. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. (AI 45795, Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18\/04\/1969, DJ 27-06-1969 PP-*****)<\/p>\n

Permito-me destacar, ainda, tr\u00eas julgados, dois desta E. Corte, outro do C. STJ quanto \u00e0 validade de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados no estrangeiro.<\/p>\n

1988.005.02562 – EMBARGOS INFRINGENTES – 1\u00aa Ementa – DES. CELSO GUEDES – Julgamento: 06\/02\/1991 – II GRUPO DE CAMARAS CIVEIS – TESTAMENTO – NULIDADE – HABILITACAO DE HERDEIRO ESTRANGEIRO – Embargos infringentes. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de parentesco em grau sucess\u00edvel. A prova dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se. <\/strong>Intelig\u00eancia do art. 13,da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. Regra b\u00e1sica de Direito Internacional Privado. Na observ\u00e2ncia do direito estrangeiro declarado competente, devem ser atendidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do mesmo direito sobre a respectiva aplica\u00e7\u00e3o. Embargos recebidos. (RCB) 0014650-77.2005.8.19.0000 (2005.002.08049) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1\u00aa Ementa – DES. RONALDO ALVARO MARTINS – Julgamento: 26\/08\/2005 – SEXTA CAMARA CIVEL – SEPARACAO JUDICIAL – CASAMENTO NO EXTERIOR DE CONJUGES<\/p>\n

ESTRANGEIROS – REGISTRO DESNECESSIDADE – Estrangeiros casados em Nova Iorque. Resid\u00eancia no Brasil. Filhos brasileiros.<\/p>\n

Impossibilidade de Registro no RCPN. Falta de previs\u00e3o na lei de Registros P\u00fablicos. Casamento registrado no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos. Separa\u00e7\u00e3o judicial consensual no Brasil. Possibilidade. Lei de Registros P\u00fablicos art. 32. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em Pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos. <\/strong>Vencido o Des. Marco Aurelio Fr\u00f3es. Ement\u00e1rio: 11\/2006 – N. 22 – 23\/03\/2006 CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIM\u00d4NIO SUBSEQ\u00dcENTE NO PA\u00cdS, SEM PR\u00c9VIO DIV\u00d3RCIO. ANULA\u00c7\u00c3O. O casamento realizado no estrangeiro \u00e9 v\u00e1lido no pa\u00eds, tenha ou n\u00e3o sido aqui registrado<\/strong>, e por isso impede novo matrim\u00f4nio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (REsp 280.197\/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/06\/2002, DJ 05\/08\/2002, p. 328)<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, tampouco, colis\u00e3o com a ordem p\u00fablica brasileira.<\/p>\n

O art. 17 da LICC preconiza: \u201cAs leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes\u201d<\/em><\/p>\n

Conforme j\u00e1 dito, sob o ponto de vista material n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 inobserv\u00e2ncia do direito sucess\u00f3rio, uma vez que n\u00e3o havendo leg\u00edtima a proteger, poderia a testadora dispor dos bens para ap\u00f3s a morte como o fez.<\/p>\n

Tenho que o testamento, sob o ponto de vista substancial, representa a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa capaz que, por autodetermina\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e da totalidade dos seus bens ou de parte deles para depois de sua morte, conforme norma do artigo 1.857 do C\u00f3digo Civil. Trata-se de ato personal\u00edssimo (art. 1858 CC) que robustece a dignidade da pessoa humana a permitir que sua vontade seja respeitada, gerando efeitos mesmo ap\u00f3s sua morte, caracterizando importante instituto jur\u00eddico que confere ao vivo um b\u00e1lsamo diante da tranq\u00fcilidade de saber que em caso do infort\u00fanio maior (morte) seus bens poder\u00e3o se destinar aos que julgar merecedores, desde que respeitada a leg\u00edtima (\u00a71\u00ba do<\/p>\n

artigo 1.857 do CC). N\u00e3o por outra raz\u00e3o diz o artigo 1.879 do diploma civil: \u201cEm circunst\u00e2ncias excepcionais declaradas na c\u00e9dula, o testamento particular de pr\u00f3prio<\/em><\/p>\n

punho e assinado pelo testador, sem testemunhas<\/strong>, poder\u00e1 ser confirmado, a crit\u00e9rio do\u00a0<\/em>juiz\u201d.<\/em><\/p>\n

A vontade do de cujos<\/em>, nada havendo nos autos que comprove ser esta divergente com a que declarada na ocasi\u00e3o do testamento, deve ser respeitada, portanto, em face do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.<\/strong><\/p>\n

Desembargador ANDR\u00c9 RIBEIRO<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: 0085795-20.2010.8.19.0001 Apelante: JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON Advogado: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO Apelados: ESP\u00d3LIO DE L\u00daCIA REGINA MOREIRA SALLES REP\/P\/S\/INV MIGUEL \u00c2NGELO CURIA E OUTRO Advogado: BR\u00cdGIDA DO ESP\u00cdRITO SANTO MELO Relator: Desembargador ANDR\u00c9 RIBEIRO APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TESTAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. VALIDADE. LOCUS REGIT ACTUM. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEG\u00cdTIMA. Cuida-se de testamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-6345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6345\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}