{"id":6309,"date":"2012-09-14T19:39:18","date_gmt":"2012-09-14T21:39:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6309"},"modified":"2012-09-14T19:39:18","modified_gmt":"2012-09-14T21:39:18","slug":"provimento-cg-n-222012-introduz-a-secao-viii-sob-a-epigrafe-da-penhora-on-line-de-imoveis-nas-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6309","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 22\/2012 (introduz a Se\u00e7\u00e3o VIII sob a ep\u00edgrafe \u201cDa Penhora On Line de Im\u00f3veis\u201d nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00b0 22\/2012<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para introduzir a Se\u00e7\u00e3o VIII sob a ep\u00edgrafe \u201cDa Penhora On Line <\/em>de Im\u00f3veis\u201d.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico para averba\u00e7\u00f5es de penhoras no Registro de Im\u00f3veis, denominado penhora on line<\/em>, pelo Provimento CG n\u00ba 06\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que sua utiliza\u00e7\u00e3o, antes facultativa, tornou-se obrigat\u00f3ria por for\u00e7a do Provimento CG n\u00ba 30\/2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no Provimento n\u00ba CG 04\/2011, que estendeu a todo o Estado a emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e arquivo de certid\u00f5es imobili\u00e1rias formadas eletronicamente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a permanente necessidade de aprimoramento do sistema, tornando-o mais c\u00e9lere, abrangente e acess\u00edvel;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o requerimento formulado pela ARISP com propostas nesse sentido;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar referido sistema nas Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o Poder Judici\u00e1rio deve eliminar o uso do papel em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2006\/2903 – DICOGE 1.2,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>\u00c9 introduzida a Se\u00e7\u00e3o VIII, no Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cSe\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

Da Penhora Online <\/em>de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da penhora, do arresto, da convers\u00e3o do arresto em penhora e do sequestro.<\/strong><\/p>\n

257. O sistema eletr\u00f4nico denominado penhora online, na forma em que previsto e regulamentado1, pode recepcionar, para fins de averba\u00e7\u00e3o e registro no registro de im\u00f3veis, as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de penhora, de arresto, de convers\u00e3o do arresto em penhora e de sequestro de im\u00f3veis.<\/p>\n

258. A certid\u00e3o de que trata o item 48, do Cap\u00edtulo IV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ser\u00e1 expedida, obrigatoriamente, atrav\u00e9s do preenchimento do respectivo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico existente no sistema da penhora on line<\/em>.<\/p>\n

259. Id\u00eantico procedimento ser\u00e1 observado quando se tratar de arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e de sequestro.<\/p>\n

260. As comunica\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzos deste Tribunal de Justi\u00e7a que incidirem sobre im\u00f3veis situados no Estado de S\u00e3o Paulo far-se-\u00e3o exclusivamente atrav\u00e9s de referido sistema eletr\u00f4nico, sendo vedada, para esse fim, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, of\u00edcios ou mandados em papel.<\/p>\n

261. Os oficiais de registro de im\u00f3veis que n\u00e3o dispuserem de solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via web service <\/em>dever\u00e3o verificar, na abertura e no encerramento do expediente, bem como a cada intervalo m\u00e1ximo de duas horas, se existe alguma das comunica\u00e7\u00f5es mencionadas no item 257 para averba\u00e7\u00e3o ou registro, conforme o caso, adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias com a maior celeridade poss\u00edvel.<\/p>\n

262. O protocolo ser\u00e1 realizado de acordo com a rigorosa ordem de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e o oficial de registro de im\u00f3veis lan\u00e7ar\u00e1 de imediato no sistema o prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

263. O oficial de registro de im\u00f3veis qualificar\u00e1 os t\u00edtulos indicados nesta subse\u00e7\u00e3o e informar\u00e1 o resultado no sistema dentro do prazo de cinco dias, contados da data do ingresso do t\u00edtulo na serventia e da prenota\u00e7\u00e3o no Livro Protocolo.<\/p>\n

264. As averba\u00e7\u00f5es e registros dos institutos previstos no item 257 somente se realizar\u00e3o ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria e depender\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, ressalvadas as hip\u00f3teses de determina\u00e7\u00e3o judicial de dispensa do dep\u00f3sito e de benefici\u00e1rio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, as quais dever\u00e3o ser indicadas, em espa\u00e7os pr\u00f3prios, no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

265. Estando o t\u00edtulo apto para averba\u00e7\u00e3o ou registro, o Oficial informar\u00e1, dentro do prazo do item 263, o valor dos emolumentos no campo pr\u00f3prio do sistema e aguardar\u00e1 o dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica do ato registral. Caso existam exig\u00eancias a ser satisfeitas, anexar\u00e1 para download <\/em>no sistema, dentro do mesmo prazo, a respectiva nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

265.1. As informa\u00e7\u00f5es constantes deste item tamb\u00e9m estar\u00e3o dispon\u00edveis para retirada na unidade de registro de im\u00f3veis para as consultas presenciais.<\/p>\n

266. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio far-se-\u00e1 mediante recolhimento do valor constante do boleto a ser impresso na unidade judicial pelo pr\u00f3prio sistema ou diretamente ao respectivo registro de im\u00f3veis, devendo o oficial, neste \u00faltimo caso, informar desde logo essa circunst\u00e2ncia no sistema.<\/p>\n

267. O boleto ser\u00e1 impresso pela unidade judicial para entrega \u00e0 parte respons\u00e1vel pelo pagamento com pelo menos tr\u00eas dias \u00fateis de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

268. Fica autorizado, no \u00e2mbito espec\u00edfico da sistem\u00e1tica regulamentada nesta subse\u00e7\u00e3o, o cancelamento da prenota\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o realizado o dep\u00f3sito pr\u00e9vio durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n

269. Consumada a averba\u00e7\u00e3o ou o registro, o sistema contemplar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o neste sentido pelo registrador.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da pesquisa e da certid\u00e3o eletr\u00f4nica de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

270. As requisi\u00e7\u00f5es de pesquisa de titularidade de im\u00f3vel e de certid\u00f5es imobili\u00e1rias que provenham de ju\u00edzos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, relativas a im\u00f3veis situados no Estado, somente poder\u00e3o ser feitas atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico da penhora on line<\/em>, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade.<\/p>\n

271. Pedidos de pesquisa e de certid\u00f5es encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a por Tribunais que j\u00e1 utilizam o sistema da penhora online <\/em>ser\u00e3o devolvidos ao Ju\u00edzo de origem com a informa\u00e7\u00e3o de que o respectivo Tribunal integra referido sistema e que a pesquisa ou a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o poder\u00e1 ser feita diretamente atrav\u00e9s de tal sistem\u00e1tica.<\/p>\n

272. Os oficiais de registro de im\u00f3veis que n\u00e3o dispuserem de solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via web service <\/em>dever\u00e3o, diariamente, atualizar a base de dados e de imagens no banco de dados light (BDL) da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da Arisp, cuja atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 as 24 horas de cada dia \u00fatil.<\/p>\n

273. Caso n\u00e3o atualizado banco de dados light (BDL) e n\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via web service<\/em>: a) as requisi\u00e7\u00f5es de pesquisas e certid\u00f5es ser\u00e3o repassadas diretamente ao registro de im\u00f3veis, que as responder\u00e1 no prazo de cinco dias; e b) o sistema informar\u00e1 automaticamente a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a via e-mail.\u201d<\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor em 30 dias, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12\/09\/2012.<\/p>\n

1 Processo CG n\u00ba 2006\/2903.<\/strong><\/p>\n

(14, 18 e 20\/09\/2012)<\/p>\n

\n

Processo n\u00ba 2006\/2903 \u2013 CAPITAL \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 312\/2012-E<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Sistema eletr\u00f4nico da Penhora on line de im\u00f3veis – Inser\u00e7\u00e3o nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a – Acompanhamento e aprimoramento permanente – Inclus\u00e3o das figuras do arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e do sequestro – Obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados da Arisp e do sistema eletr\u00f4nico por todas as unidades extrajudiciais de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

O sistema de penhora eletr\u00f4nica de im\u00f3veis, mais conhecido como penhora on line, foi institu\u00eddo pelo Provimento CG no 06\/2009 e, desde o final do ano passado, sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos magistrados do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo tornou-se obrigat\u00f3ria\u00b9.<\/p>\n

Al\u00e9m do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, utilizam o sistema os seguintes Tribunais: Regional Federal da 3a Regi\u00e3o, Regional do Trabalho da 2a Regi\u00e3o, Regional do Trabalho da 3a Regi\u00e3o, Regional do Trabalho da 9a Regi\u00e3o, Regional do Trabalho da 15a Regi\u00e3o, de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso e de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n

Como se v\u00ea, referido sistema, que foi concebido no \u00e2mbito desta Corregedoria Geral em parceria com a Arisp, tem se mostrado importante instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social, facilitando a localiza\u00e7\u00e3o e a penhora de bens im\u00f3veis dos executados, com maior celeridade e relevante economia do uso de papel.<\/p>\n

E a perspectiva \u00e9 de que, cada vez mais, novos Tribunais passem a aproveitar suas ferramentas.<\/p>\n

Dentre as funcionalidades do sistema h\u00e1 o m\u00f3dulo de acompanhamento on line por meio do qual os predicados da seguran\u00e7a, efici\u00eancia e celeridade dos servi\u00e7os podem ser cont\u00ednua e permanentemente aferidos por esta Corregedoria Geral.<\/p>\n

Verificou-se, por meio de referido m\u00f3dulo, que diversas serventias de im\u00f3veis: a) n\u00e3o estavam alimentando o sistema de forma adequada, deixando de informar o ato registral praticado; b) n\u00e3o estavam respondendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de busca de im\u00f3veis e mesmo de penhoras on line determinadas por of\u00edcios judiciais; e c) ainda n\u00e3o estavam integradas ao banco de dados da Arisp, base em que se sustenta todo o sistema.<\/p>\n

Constatou-se, ainda, que tais ocorr\u00eancias vinham comprometendo parte de sua funcionalidade, gerando -respostas negativas- desnecess\u00e1rias das Serventias nas situa\u00e7\u00f5es acima indicadas, provocando o sobrestamento da fase da execu\u00e7\u00e3o processual at\u00e9 que aludidas unidades extrajudiciais enviassem respostas manuais tardias \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es judiciais, as quais deveriam ser eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

A partir dessa constata\u00e7\u00e3o, intimou-se a Arisp para se manifestar sobre os problemas identificados.<\/p>\n

A Arisp prestou informa\u00e7\u00f5es acompanhadas de relat\u00f3rios indicando as Serventias de Im\u00f3veis que se encontram em uma ou mais das situa\u00e7\u00f5es previstas nas letras a, b ou c acima, bem como apresentou requerimentos visando ao aprimoramento do sistema, por meio de altera\u00e7\u00f5es normativas, tais como: pagamento de emolumentos apenas quando a qualifica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o ou mandado de penhora for positiva, redu\u00e7\u00e3o do prazo de qualifica\u00e7\u00e3o de 15 para 5 dias, obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do banco de dados da Arisp para as serventias que n\u00e3o optarem por desenvolvimento de solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via WebService, dispensa da comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado para a averba\u00e7\u00e3o da penhora, desnecessidade de o Oficial de Registro de Im\u00f3veis examinar o cumprimento do art. 698, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando lhe for apresentada carta de adjudica\u00e7\u00e3o ou de arremata\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o no atual sistema de arresto, sequestro e convers\u00e3o do arresto em penhora, e simplifica\u00e7\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema no caso de a penhora recair sobre im\u00f3vel em nome de terceiro (fls. 619\/639).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Diversas s\u00e3o as propostas apresentadas pela Arisp, motivo por que os temas ser\u00e3o examinados individualmente.<\/p>\n

1 – Serventias de im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o integradas ao banco de dados da Arisp, n\u00e3o est\u00e3o alimentando o sistema de forma adequada e n\u00e3o est\u00e3o respondendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de busca de im\u00f3veis e de penhoras on line determinadas por of\u00edcios judiciais.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 sabido que o funcionamento dos sistemas de penhora on line e de busca de im\u00f3veis depende da constante e permanente atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados da Arisp por todas as serventias de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Devem, portanto, integrar e alimentar o banco de dados da Arisp (BDL) com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom e regular funcionamento do servi\u00e7o.<\/p>\n

Por meio do m\u00f3dulo de acompanhamento do sistema e do relat\u00f3rio ora apresentado pela Arisp, constatou-se que algumas serventias de im\u00f3veis ainda n\u00e3o integram referido banco de dados, e, dentre as que dele j\u00e1 fazem parte, algumas n\u00e3o est\u00e3o respondendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de penhora e de busca de im\u00f3veis, n\u00e3o est\u00e3o informando ao sistema o resultado da solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica recebida nem atualizando-o at\u00e9 as 24 horas de cada dia \u00fatil.<\/p>\n

A obrigatoriedade de integra\u00e7\u00e3o ao banco de dados light da Arisp para as serventias de im\u00f3veis que n\u00e3o adotaram solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via web service constou de forma expressa do art. 5o, do Provimento CG no 4\/2011, desta Corregedoria Geral, publicado em 02.03.11:<\/p>\n

\u201cAs serventias de registro de im\u00f3veis ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 03 meses para que se integrem \u00e0 Base de Dados Light ou para que criem solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via Web Service.\u201d<\/em><\/p>\n

Esse prazo inicial de 03 meses foi, no final de agosto de 2011, prorrogado por mais 03 a pedido de algumas unidades (Processo CG no 2007\/10936).<\/p>\n

Passados mais de 6 meses do t\u00e9rmino da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, algumas serventias de im\u00f3veis, arroladas no relat\u00f3rio de fls. 643, ainda n\u00e3o se integraram ao banco de dados light da Arisp nem desenvolveram solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de web service, o que tem prejudicado o funcionamento e a credibilidade de todo o sistema e acarretado expedi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de in\u00fameros e-mails abarrotando as caixas eletr\u00f4nicas dos of\u00edcios judiciais apenas com respostas negativas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados da Arisp at\u00e9 as 24 horas de cada dia \u00fatil, trata-se de obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba, do Provimento CG no 04\/2011, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que estendeu a todo o Estado de S\u00e3o Paulo a disciplina definida no Provimento n\u00ba 01\/2009, da E. 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, cujo art. 11 traz o seguinte regramento:<\/p>\n

\u201cDiariamente, a base de dados dever\u00e1 ser atualizada pelas Serventias, que se obrigam a depositar os dados nos reposit\u00f3rios eletr\u00f4nicos da Arisp at\u00e9 as vinte e quatro horas de cada dia \u00fatil.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo atualizada a Base de Dados Light, as requisi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, no dia \u00fatil subsequente, repassadas diretamente \u00e0 Serventia, que se encarregar\u00e1, dentro do mesmo prazo, de responder \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es, e de informar justificadamente o Ju\u00edzo Corregedor Permanente.\u201d<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se admitir que as Serventias de Im\u00f3veis n\u00e3o respondam a contento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de busca de im\u00f3vel e de penhora on line oriundas dos of\u00edcios judiciais (fls. 642) nem que deixem de informar ao sistema o resultado da solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica recebida (fls. 640\/641).<\/p>\n

O art. 8\u00ba, do Provimento CG n\u00ba 06\/2009, determina que as respostas \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de busca de im\u00f3veis e de averba\u00e7\u00e3o de penhora oriundas do sistema eletr\u00f4nico ocorram com a maior celeridade poss\u00edvel.<\/p>\n

Diante da clareza do comando que emerge da norma – e de todo o Provimento em quest\u00e3o – n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa para a des\u00eddia das serventias de im\u00f3veis apontadas.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios apresentados pela Arisp s\u00e3o esclarecedores. O de n\u00ba 1 arrola 9 serventias que n\u00e3o prenotaram os t\u00edtulos recebidos; o de n\u00ba 2 traz 10 unidades com pedido de penhora em aberto; o de n\u00ba 3, indica 18 com solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00e3o em aberto, e, por fim, o de n\u00ba 4 aponta as 44 com o banco de dados light ou solicita\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula on line pendentes de atendimento.<\/p>\n

Esse quadro, como se v\u00ea, \u00e9 formado por uma minoria de Serventias de Im\u00f3veis que, no entanto, terminam comprometendo a boa credibilidade de todo o sistema.<\/p>\n

De rigor, destarte, a ado\u00e7\u00e3o de medidas por esta Corregedoria Geral em obs\u00e9quio ao que disp\u00f5em o art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o arts. 37 e 38, da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

Assim, a fim de garantir rapidez, qualidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro, sugere-se a V. Exa.<\/p>\n

a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n

a) concess\u00e3o de prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias para que todos os oficiais de registro de im\u00f3veis do Estado, sob pena de responsabilidade, promovam a absoluta integra\u00e7\u00e3o das respectivas Unidades das quais s\u00e3o delegat\u00e1rios aos sistemas da Central Arisp de penhora on line, matr\u00edcula on line e banco de dados light, cabendo aos respectivos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes acompanhar o cumprimento desta medida e adotar as medidas necess\u00e1rias em caso de descumprimento;<\/p>\n

b) em rela\u00e7\u00e3o aos descumprimentos j\u00e1 consumados e constatados, desde j\u00e1 e independentemente do atendimento, daqui pra frente, do item -a-, prop\u00f5e-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio – com c\u00f3pia deste parecer e dos relat\u00f3rios de fls. 640\/643 – aos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes das unidades de im\u00f3veis indicadas em aludidas rela\u00e7\u00f5es, para que afiram eventual pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar por descumprimento dos Provimentos n\u00bas 06\/2009 e 04\/2011; e<\/p>\n

c) edi\u00e7\u00e3o de novo preceito normativo, nos moldes abaixo sugerido, disciplinando a atualiza\u00e7\u00e3o da base de dados do bando de dados light da Arisp.<\/p>\n

2. Propostas de aprimoramento do Sistema.<\/strong><\/p>\n

2.1 – Do pagamento dos emolumentos.<\/strong><\/p>\n

Relata a Arisp que, de acordo com a atual sistem\u00e1tica, o pagamento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, muitas vezes, ocorre em momento anterior ao da qualifica\u00e7\u00e3o positiva da certid\u00e3o ou do mandado de penhora, o que vem gerando dificuldades pois, em caso de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com exig\u00eancias, o oficial de registro de im\u00f3veis tem de devolver o montante recebido ao interessado, acarretando v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Sugere, por isso, altera\u00e7\u00e3o do sistema para que o valor dos emolumentos s\u00f3 seja informado e disponibilizado para pagamento ao interessado em caso de qualifica\u00e7\u00e3o positiva, evitando-se, com isso, os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos j\u00e1 conhecidos da devolu\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio em caso de qualifica\u00e7\u00e3o negativa.<\/p>\n

Assim, de acordo com a sugest\u00e3o da Arisp, recebida a solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da penhora, o oficial de registro de im\u00f3veis far\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o independentemente do pagamento do dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Se negativa, emitir\u00e1 nota devolutiva. Se positiva, antes de averb\u00e1-la, informar\u00e1 o valor dos emolumentos e aguardar\u00e1 o dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica do ato. Efetivado, \u00e9 averbada a penhora.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, a prenota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n

A sugest\u00e3o ora apresentada traz n\u00edtidos benef\u00edcios ao sistema, que passa a ser mais simples e c\u00e9lere, ao mesmo tempo em que exonera o interessado de efetuar e levantar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio a cada qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo. Implementada essa nova sistem\u00e1tica, s\u00f3 ser\u00e1 chamado a efetuar o pagamento dos emolumentos quando for certo o ingresso da certid\u00e3o ou mandado de penhora no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de pagamento dos emolumentos e do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, prop\u00f5e a Arisp que, al\u00e9m do pagamento via boleto gerado pelo sistema, possa o interessado, a seu crit\u00e9rio, efetiv\u00e1-lo diretamente no registro de im\u00f3veis \u201ccompetente\u201d.<\/p>\n

Trata-se de medida que deve ser prestigiada na medida em que abrir\u00e1 mais um canal de pagamento ao interessado, aumentando assim as funcionalidades do sistema.<\/p>\n

2.2 – Do prazo para qualifica\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de penhora.<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no item 37.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, prop\u00f5e a Arisp a redu\u00e7\u00e3o do prazo de qualifica\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es ou mandados de penhora de 15 para 5 dias.<\/p>\n

O prazo geral para qualifica\u00e7\u00e3o e registro dos t\u00edtulos consta do item 32, do Cap\u00edtulo XX, das NSGCJ:<\/p>\n

\u201cO prazo para exame, qualifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com exig\u00eancias \u00e0 parte ser\u00e1 de quinze dias, e o prazo para registro do t\u00edtulo ser\u00e1 de trinta dias, contados da data em que ingressou na serventia e foi prenotado no Livro Protocolo.\u201d<\/em><\/p>\n

E o item 37.1, do mesmo Cap\u00edtulo, fixa prazo de 5 cinco dias para a qualifica\u00e7\u00e3o de penhora determinada em execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n

\u201cHavendo exig\u00eancias a cumprir, o oficial do Registro as comunicar\u00e1, por escrito e em cinco dias, ao Ju\u00edzo competente, para que a Fazenda P\u00fablica, intimada, possa, diretamente perante o cart\u00f3rio, satisfaz\u00ea-las, ou, n\u00e3o se conformando, requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.\u201d<\/em><\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o pretendida deve ser prestigiada porque implicar\u00e1 maior efici\u00eancia e celeridade na execu\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite em ju\u00edzo, reduzindo em dez dias o prazo para a qualifica\u00e7\u00e3o de qualquer penhora, e n\u00e3o apenas a oriunda de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Por\u00e1 fim, ainda, ao tratamento desigual entre a penhora da execu\u00e7\u00e3o fiscal e a da execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, e evitar\u00e1 equ\u00edvocos nas serventias de im\u00f3veis pois, doravante, os oficiais e seus prepostos trabalhar\u00e3o com um s\u00f3 prazo para qualifica\u00e7\u00e3o da penhora, independentemente de sua origem.<\/p>\n

De todo recomend\u00e1vel, assim, sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.3 – Inclus\u00e3o dos tipos arresto, sequestro e convers\u00e3o do arresto em penhora.<\/strong><\/p>\n

O sistema eletr\u00f4nico hoje em funcionamento permite apenas que a penhora seja comunicada via eletr\u00f4nica pelo of\u00edcio judicial ao registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Pondera a Arisp a amplia\u00e7\u00e3o para que o sistema passe a receber, tamb\u00e9m, as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e de sequestro.<\/p>\n

Afirma que tais figuras haviam sido primitivamente previstas, mas que n\u00e3o foram habilitadas porque o sistema n\u00e3o dispunha, naquela \u00e9poca, de mecanismo que contemplasse a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge.<\/p>\n

Aduz, ainda, que o sistema hoje encontra-se apto a receber esses tipos de solicita\u00e7\u00f5es, ainda que V. Exa. entenda necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado para o ingresso de tais figuras no f\u00f3lio real (item 2.5 abaixo).<\/p>\n

O arresto, sua convers\u00e3o em penhora e o sequestro s\u00e3o figuras similares \u00e0 penhora, de modo que, contemplando agora o sistema mecanismos para recepcion\u00e1-las, inexiste raz\u00e3o para deix\u00e1-las \u00e0 margem das facilidades do sistema.<\/p>\n

2.4 – Penhora de im\u00f3vel em nome de terceiro<\/strong><\/p>\n

Outra adapta\u00e7\u00e3o solicitada pela Arisp diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do sistema para os casos em que o im\u00f3vel penhorado pertence a terceiro que n\u00e3o integra a lide.<\/p>\n

Atualmente, o sistema exige que o escrevente do of\u00edcio judicial indique a figura pela qual a responsabilidade patrimonial recaiu sobre o terceiro, devendo escolher uma de tr\u00eas op\u00e7\u00f5es, a saber: a) fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; b) desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; e c) decis\u00e3o judicial reconhecendo a responsabilidade patrimonial na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a op\u00e7\u00e3o c abarca as duas anteriores (a e b), haja vista que a responsabilidade patrimonial s\u00f3 pode recair sobre terceiro n\u00e3o integrante da execu\u00e7\u00e3o quando houver decis\u00e3o judicial nesse sentido.<\/p>\n

Assim, para melhorar a facilidade e a agilidade esperadas do sistema, que j\u00e1 conta com outros formul\u00e1rios de preenchimento obrigat\u00f3rio, parece adequada a sugest\u00e3o formulada da Arisp no sentido de que o sistema apresente campo \u00fanico para esse tipo de incid\u00eancia, qual seja, o de que houve decis\u00e3o judicial reconhecendo a responsabilidade do terceiro, indicando-se, em seguida, a data da decis\u00e3o e da numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos do processo.<\/p>\n

2.5 – Dispensa de comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado para a averba\u00e7\u00e3o da penhora.<\/strong><\/p>\n

Outro ponto constante da manifesta\u00e7\u00e3o da Arisp solicita que o campo do formul\u00e1rio da penhora on line relativo \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado passe a ser de preenchimento facultativo.<\/p>\n

Vige nesta Corregedoria Geral e no E. Conselho Superior da Magistratura entendimento no sentido inverso, isto \u00e9, que referida intima\u00e7\u00e3o constitui requisito essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da penhora, de modo que a averba\u00e7\u00e3o sem sua comprova\u00e7\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e continuidade\u00b2.<\/p>\n

Sabe-se que a penhora \u00e9 o ato pelo qual se especifica o bem que ir\u00e1 responder pela execu\u00e7\u00e3o, de sorte que penhorar \u00e9 predispor determinado bem \u00e0 futura expropria\u00e7\u00e3o no processo executivo\u00b3.<\/p>\n

Essa especifica\u00e7\u00e3o ou afeta\u00e7\u00e3o se concretiza com a apreens\u00e3o e o dep\u00f3sito do bem. E o ato processual da penhora de im\u00f3vel em si reputa-se perfeito e acabado com a lavratura do auto ou do termo de penhora, independentemente de quaisquer provid\u00eancias posteriores, ainda que imediatamente subsequentes, relativas \u00e0 validade da execu\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n

\u00c9 o que se extrai da atual reda\u00e7\u00e3o dos arts. 659 \u00a7 4o e 664, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 659, \u00a7 4\u00ba: A penhora de bens im\u00f3veis realizar-se-\u00e1 mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeq\u00fcente, sem preju\u00edzo da imediata intima\u00e7\u00e3o do executado (art. 652, \u00a7 4\u00ba), providenciar, para presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averba\u00e7\u00e3o no of\u00edcio imobili\u00e1rio, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ; e<\/em><\/p>\n

Art. 664: Considerar-se-\u00e1 feita a penhora mediante a apreens\u00e3o e o dep\u00f3sito dos bens, lavrando-se um s\u00f3 auto se as dilig\u00eancias forem conclu\u00eddas no mesmo dia.\u201d<\/em><\/p>\n

De acordo com a reda\u00e7\u00e3o vigente dos dispositivos acima, se a penhora est\u00e1 feita com a apreens\u00e3o e o dep\u00f3sito, e realizada com a lavratura do respectivo auto ou termo, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar que a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, medida de natureza posterior, prevista atualmente no \u00a7 2\u00ba, do art. 655, do C\u00f3digo de Processo Civil, dela fa\u00e7a parte como requisito de sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio: lavrado o auto ou o termo de penhora do im\u00f3vel, esta reputa-se realizada, acabada e consumada, independentemente da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado que, ali\u00e1s, sequer consta do rol do art. 664, que traz os elementos do auto de penhora: a) a indica\u00e7\u00e3o do dia, m\u00eas, ano e lugar em que foi feita; b) os nomes do credor e do devedor; c) a descri\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, com os seus caracter\u00edsticos; e d) a nomea\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio dos bens.<\/p>\n

Portanto, se a intima\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o faz parte da forma\u00e7\u00e3o da penhora, sua aus\u00eancia n\u00e3o pode obstar o ingresso do t\u00edtulo da penhora no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da continuidade, principais argumentos que sustentam os precedentes do Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria Geral, cabem algumas observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o hoje em vigor, inexiste – nem se pode inferir – disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa que coloque a intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado como condi\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da penhora do im\u00f3vel.<\/p>\n

A norma do \u00a7 2\u00ba, do art. 655, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a qual recaindo a penhora em bens im\u00f3veis, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do executado, em momento algum afirma que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito de forma\u00e7\u00e3o da penhora ou de seu ingresso no f\u00f3lio real; apenas deixa claro que, depois de realizada a penhora do im\u00f3vel, o c\u00f4njuge dever\u00e1 ser intimado.<\/p>\n

Tanto assim \u00e9 que a falta de intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o infirma a penhora, mas apenas os atos a ela posteriores, como se verifica da jurisprud\u00eancia colacionada por Theotonio Negr\u00e3o e Jos\u00e9 Roberto F. Gouv\u00eaa4 na nota 20 ao art. 655:<\/p>\n

\u201cNula \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da penhora sobre im\u00f3veis de casal, quando n\u00e3o intimada a mulher do devedor\u201d (STJ Resp 619.829);<\/em><\/p>\n

Note-se que a nulidade recai sobre a intima\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre a penhora em si, de modo que continua v\u00e1lida (STJ-RT 803\/184, 4\u00aa T).<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

\u201cA falta de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da executada n\u00e3o faz nula a penhora, que apenas deve ser aperfei\u00e7oada com a intima\u00e7\u00e3o do marido\u201d (STJ Resp 629.320)<\/em><\/p>\n

A falta de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado pode dar ensejo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o a partir da penhora, exclusive, isto \u00e9, anulam-se os atos posteriores \u00e0 penhora, que permanece h\u00edgida (STJ-RSTJ 5\/498, RF 305\/182, RSTJ 54\/269, 63\/221, 64\/292 e 66\/432).<\/p>\n

Assim, se a falta de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sequer infirma a penhora, como poderia obstar sua averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis?<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9, destarte, de ordem processual e n\u00e3o registral.<\/p>\n

Por isso, malgrado os respeitosos e bem fundamentados argumentos em sentido contr\u00e1rio, a recusa fundada na falta de comprova\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado parece n\u00e3o encontrar respaldo no princ\u00edpio da legalidade registral.<\/p>\n

Assim n\u00e3o fosse, a pretexto da salvaguarda do princ\u00edpio da legalidade registral, estar-se-ia conferindo ao oficial registrador atribui\u00e7\u00e3o para, por via obl\u00edqua, examinar e revisar a legalidade do processo de execu\u00e7\u00e3o em si, o que lhe \u00e9 vedado haja vista ser defeso \u00e0 via administrativa rever a judicial.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quebra da continuidade caso n\u00e3o comprovado que o c\u00f4njuge do executado foi intimado da penhora, oportuno, de in\u00edcio, relembrar a defini\u00e7\u00e3o de continuidade registral trazida por Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n

\u201cquer dizer que em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir um cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente5\u201d<\/em><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o entendimento de Narciso Orlandi Neto 6:<\/p>\n

\u201cNo sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos praticados t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios.\u201d<\/em><\/p>\n

Sucede que a penhora n\u00e3o transfere direito algum; somente especifica o bem que ir\u00e1 responder pela execu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, sua inscri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis n\u00e3o tem natureza constitutiva, servindo apenas para dar ci\u00eancia a terceiros, gerando presun\u00e7\u00e3o geral de conhecimento, de sorte que, mesmo sem a averba\u00e7\u00e3o, ela existe e \u00e9 eficaz7.<\/p>\n

Assim, t\u00e3o logo conste do f\u00f3lio real, melhor para prevenir lit\u00edgios e evitar que terceiros de boa-f\u00e9 sejam prejudicados.<\/p>\n

\u00c0 luz de tais considera\u00e7\u00f5es, s\u00f3 se pode falar em quebra da continuidade quando o t\u00edtulo – certid\u00e3o ou mandado de penhora – \u00e9 expedido em desfavor de quem n\u00e3o consta no registro de im\u00f3veis como titular de dom\u00ednio, hip\u00f3tese em que \u00e9 l\u00edcita a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do Oficial com base em mencionado princ\u00edpio.<\/p>\n

Mas n\u00e3o no caso da aus\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado, quando este, o executado, figura tanto no t\u00edtulo da penhora quanto no f\u00f3lio real como titular de dom\u00ednio.<\/p>\n

Deste modo, a falta da intima\u00e7\u00e3o aludida implicar\u00e1 inobserv\u00e2ncia de regramento processual da execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da continuidade, devendo, por conseguinte, ser discutida, sanada ou, conforme o entendimento do ju\u00edzo, mantida nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o. Em poucas palavras: trata-se de quest\u00e3o extra-registral.<\/p>\n

Assim, malgrado os r. entendimentos em sentido contr\u00e1rio constantes dos precedentes citados, \u00e9 poss\u00edvel concluir, notadamente \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que a averba\u00e7\u00e3o da penhora de im\u00f3vel prescinde da comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge.<\/p>\n

\u00c9 preciso considerar, por fim, que a altera\u00e7\u00e3o ora proposta implicar\u00e1 maior celeridade e efetividade na execu\u00e7\u00e3o, evitando idas e vindas decorrentes das devolu\u00e7\u00f5es das certid\u00f5es ou termos de penhora por falta de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado, ao mesmo tempo em que tamb\u00e9m facilitar\u00e1 o uso do pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico da penhora de im\u00f3veis porque haver\u00e1 menos um campo para o escrevente judicial preencher.<\/p>\n

Por tais motivos, pondera-se a V. Exa. a conveni\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o sugerida para o sistema.<\/p>\n

2.6 – Verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de procedimentos processuais para admissibilidade do ingresso das aliena\u00e7\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n

Indaga a Arisp, diante dos termos do art. 698, do C\u00f3digo de Processo Civil, se os requisitos relacionados a atos que ocorreram no processo devem ser fiscalizados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis na qualifica\u00e7\u00e3o registral ou se a realiza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem pressup\u00f5e que foram devidamente aferidos em seu momento processual.<\/p>\n

Esta a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal citado:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se efetuar\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bem do executado sem que da execu\u00e7\u00e3o seja cientificado, por qualquer modo id\u00f4neo e com pelo menos 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que n\u00e3o seja de qualquer modo parte na execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 certo que tamb\u00e9m os t\u00edtulos judiciais submetem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral8 e as NSCGJ assim disp\u00f5em de forma expressa:<\/p>\n

\u201cIncumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.\u201d (Item 106 do Cap\u00edtulo XX)<\/em><\/p>\n

Contudo, a qualifica\u00e7\u00e3o que recai sobre o t\u00edtulo judicial n\u00e3o \u00e9 irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extr\u00ednsecos sem invadir o m\u00e9rito da decis\u00e3o que lhe d\u00e1 suporte.<\/p>\n

Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado por V. Exa., afastou a qualifica\u00e7\u00e3o negativa que havia reca\u00eddo sobre o formal de partilha de separa\u00e7\u00e3o judicial por entender que a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice implicaria, por via obl\u00edqua, reforma da r senten\u00e7a do MM. Ju\u00edzo da Fam\u00edlia que homologou, com tr\u00e2nsito em julgado, a partilha apresentada pelo casal9.<\/p>\n

Em outro caso, do qual V. Exa. tamb\u00e9m foi relator, ficou assentado que n\u00e3o competia ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis questionar a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria definida no arrolamento de bens, sob pena de ingressar no m\u00e9rito, no acerto, da senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito jurisdicional, de modo que, em caso de eventual equ\u00edvoco da senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito jurisdicional, poderia o interessado se valer dos recursos e a\u00e7\u00f5es previstos no ordenamento jur\u00eddico.10<\/p>\n

Sobre o alcance da qualifica\u00e7\u00e3o registral, acentua Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n

\u201cAssim como a inscri\u00e7\u00e3o pode ter por base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica-se a uns e a outros. Est\u00e1 visto, por\u00e9m, que, quando tiver por objeto atos judiciais<\/strong>, ser\u00e1 muito mais limitado, cingindo-se \u00e0 conex\u00e3o dos respectivos dados com o registro e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o instrumental. <\/strong>N\u00e3o compete ao registrador averiguar sen\u00e3o esses aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no m\u00e9rito <\/strong>do assunto neles envolvido, pois, do contr\u00e1rio, sobreporia a sua autoridade \u00e0 do Juiz11<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Dentro do mesmo esp\u00edrito, a r decis\u00e3o da E. 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, da lavra do ent\u00e3o Juiz Narciso Orlandi Neto:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o compete ao Oficial discutir as quest\u00f5es decididas no processo de invent\u00e1rio, incluindo a obedi\u00eancia ou n\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, relativas \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria (art\u00ba 1.603). No processo de d\u00favida, de natureza administrativa, tais quest\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser discutidas. Apresentado o t\u00edtulo, incumbe ao Oficial verificar a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos do registro, examinando os aspectos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo e a observ\u00e2ncia das regras existentes na Lei de Registros P\u00fablicos. Para usar as palavras do eminente Desembargador Adriano Marrey, ao relatar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 87-0, de S\u00e3o Bernardo do Campo. N\u00e3o cabe ao Serventu\u00e1rio questionar ponto decidido pelo Juiz, mas lhe compete o exame do t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios normativos do Registro de Im\u00f3veis, <\/strong>um dos quais o da continuidade mencionada no art\u00ba 195 da Lei de Registros P\u00fablicos. Assim, n\u00e3o cabe ao Oficial exigir que este ou aquele seja exclu\u00eddo da partilha, assim como n\u00e3o pode exigir que outro seja nela inclu\u00eddo. Tais quest\u00f5es, presume-se, foram j\u00e1 examinadas no processo judicial de invent\u00e1rio\u201d12. (grifei)<\/em><\/p>\n

A partir das considera\u00e7\u00f5es acima de que: a) a qualifica\u00e7\u00e3o que recai sobre os t\u00edtulos judiciais deve ser muito mais limitada, cingindo-se \u00e0 conex\u00e3o dos respectivos dados com o registro e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o instrumental; e b) n\u00e3o cabe ao registrador questionar ponto decidido pelo juiz, mas apenas examinar o t\u00edtulo \u00e0 luz dos princ\u00edpios normativos do Registro de Im\u00f3veis, bem como dos precedentes citados, \u00e9 poss\u00edvel concluir, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 698, do C\u00f3digo de Processo Civil, que descabe ao registrador recusar t\u00edtulo por eventual n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de alguma das provid\u00eancias de natureza processual ali previstas.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o faz parte do exame da conex\u00e3o dos dados do t\u00edtulo com o registro o exame do cumprimento de formalidades processuais, tais como as cientifica\u00e7\u00f5es previstas no art. 698, cabendo ao Oficial ater-se apenas \u00e0 confer\u00eancia dos princ\u00edpios registrais e da confer\u00eancia dos requisitos de constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em si (ex. documentos que devem formar e instruir a carta de arremata\u00e7\u00e3o), sob pena de passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fiscal e revisor da execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Afinal, se o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o deixou, por qualquer raz\u00e3o, de cientificar qualquer das pessoas constantes do art. 698, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis obrig\u00e1-lo a tanto. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode recusar o registro porque referidas cientifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o dizem respeito ao t\u00edtulo em si, mas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa conclus\u00e3o encontra refor\u00e7o em recente julgado C. Conselho Superior da Magistratura, do qual V. Exa. foi relator, no qual se passou a entender, com base na jurisprud\u00eancia do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a13, que a arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade14.<\/p>\n

H\u00e1, por fim, um \u00faltimo argumento. Na linha do que bem argumentou a Arisp, eventual descumprimento do art. 698, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o representa caso de nulidade, mas de anulabilidade da arremata\u00e7\u00e3o, que depende de pr\u00e9vio reconhecimento judicial.<\/p>\n

Assim, at\u00e9 que e se eventualmente reconhecida e declarada a insubsist\u00eancia da arremata\u00e7\u00e3o, ela produzir\u00e1 todos os seus efeitos, inexistindo, assim, motivo jur\u00eddico para a recusa de seu registro no f\u00f3lio real, sob pena de o Oficial declarar e reconhecer, de of\u00edcio, nulidade n\u00e3o pronunciada na via judicial.<\/p>\n

Examinadas, uma a uma, as propostas de aprimoramento oferecidas pela Arisp, sugere-se a ado\u00e7\u00e3o das medidas a seguir indicadas que, acredita-se, contribuir\u00e3o para o constante aprimoramento do sistema eletr\u00f4nico da penhora on line <\/em>e afins.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n

I) em rela\u00e7\u00e3o ao item 1 do presente parecer:<\/p>\n

a) concess\u00e3o de prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que aprovar este parecer, para que todos os oficiais de registro de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo, sob pena de responsabilidade, promovam a absoluta integra\u00e7\u00e3o das respectivas unidades das quais s\u00e3o delegat\u00e1rios aos sistemas da Central Arisp de penhora on line<\/em>, matr\u00edcula on line <\/em>e banco de dados light<\/em>, cabendo aos respectivos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes, em expediente pr\u00f3prio, acompanhar a efetiva\u00e7\u00e3o desta medida e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em caso de descumprimento;<\/p>\n

b) em rela\u00e7\u00e3o aos descumprimentos j\u00e1 consumados e constatados nos relat\u00f3rios de fls. 640\/643, desde j\u00e1 e independentemente do atendimento, daqui pra frente, do item a, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio – com c\u00f3pia deste parecer e referidos relat\u00f3rios – aos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes das unidades de im\u00f3veis neles indicadas, para que afiram eventual pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar por descumprimento dos Provimentos n\u00bas 06\/2009 e 04\/2011;<\/p>\n

c) edi\u00e7\u00e3o de novo preceito normativo disciplinando a atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados do sistema na forma da minuta de ato normativo anexa; e<\/p>\n

II – em rela\u00e7\u00e3o ao item 2 do presente parecer:<\/p>\n

2.1 – altera\u00e7\u00e3o do sistema para que o valor dos emolumentos s\u00f3 seja informado e disponibilizado para pagamento ao interessado em caso de qualifica\u00e7\u00e3o positiva, bem como para que o dep\u00f3sito pr\u00e9vio tamb\u00e9m possa ser pago diretamente no Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

2.2 – redu\u00e7\u00e3o do prazo de 15 para 05 dias para que o oficial de registro de im\u00f3veis qualifique as certid\u00f5es ou mandados de penhora, de arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e de sequestro, independentemente da natureza da a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.3 – inclus\u00e3o no sistema das figuras do arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e do sequestro;<\/p>\n

2.4 – altera\u00e7\u00e3o do sistema para que, no caso de a responsabilidade patrimonial recair sobre terceiro n\u00e3o integrante da lide, o sistema passe a apresentar campo \u00fanico para esse tipo de incid\u00eancia, bastando ao usu\u00e1rio informar que houve decis\u00e3o judicial reconhecendo a responsabilidade do terceiro, a data dessa decis\u00e3o e da numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos do processo;<\/p>\n

2.5 – altera\u00e7\u00e3o do sistema para que passe a ser facultativo o preenchimento do campo relativo \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado; e<\/p>\n

2.6 – os entendimentos constantes desse parecer passem a ter for\u00e7a normativa.<\/p>\n

Para que as altera\u00e7\u00f5es supra sejam devidamente normatizadas, sugere-se a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, com previs\u00e3o do prazo de 30 dias para entrada em vigor, cuja minuta segue.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o do parecer por tr\u00eas dias alternados para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub Censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de setembro de 2012.<\/p>\n

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

1 Provimento CG n\u00ba 30\/2011<\/strong><\/p>\n

2 Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00ba 162-6\/0; 537-6\/2; 1079-6\/9, do Conselho Superior da Magistratura, Processos CG 60.986\/2012; 73.931\/2010.<\/strong><\/p>\n

3 DINARMARCO, C\u00e2ndido Rangel, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, <\/em>Malheiros, 2\u00aa ed., p. 520.<\/strong><\/p>\n

4 C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em vigor, <\/em>Saraiva, 44\u00aa ed, p. 832\/833.<\/strong><\/p>\n

5 Registros de Im\u00f3veis, <\/em>Forense, 4\u00aa Ed., p. 254.<\/strong><\/p>\n

6 Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, <\/em>Oliveira Mendes, p. 56.<\/strong><\/p>\n

7 DINARMARCO, C\u00e2ndido Rangel, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, <\/em>Malheiros, 2\u00aa ed., p. 538.<\/strong><\/p>\n

8 CSM: Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 31881-0\/1; 681-6\/9; 984-6\/1; 995-6\/1; 39.487-0\/1; 1.041-6\/6; 22417-0\/4.<\/strong><\/p>\n

9 CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0018845-68.2011.8.26.0625.<\/strong><\/p>\n

10 CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0011977-27.2011.8.26.0576.<\/strong><\/p>\n

11 Registro de Im\u00f3veis, <\/em>Forense, 3\u00aa ed., p. 300.<\/strong><\/p>\n

12 Processo n\u00ba 973\/81.<\/strong><\/p>\n

13 REsp n\u00ba 1179056\/MG, AgRg no Ag n\u00ba 1225813\/SP, REsp n\u00ba 1038800\/RJ, REsp n\u00ba 807455\/RS e REsp n\u00ba 40191\/SP; e AgRg no Ag 1225813.<\/strong><\/p>\n

14 CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba: 0007969-54.2010.8.26.0604.<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto:<\/p>\n

I) em rela\u00e7\u00e3o ao item 1 do parecer:<\/p>\n

a) concedo prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que aprovar este parecer, para que todos os oficiais de registro de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo, sob pena de responsabilidade, promovam a absoluta integra\u00e7\u00e3o das unidades de servi\u00e7o das quais s\u00e3o delegat\u00e1rios aos sistemas da Central Arisp de penhora on line, matr\u00edcula on line e banco de dados light, cabendo aos respectivos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes, em expediente pr\u00f3prio, em expediente pr\u00f3prio, acompanhar a efetiva\u00e7\u00e3o desta medida e comunicar a este \u00f3rg\u00e3o as provid\u00eancias adotadas somente em caso de descumprimento;<\/p>\n

b) em rela\u00e7\u00e3o aos descumprimentos j\u00e1 consumados e constatados nos relat\u00f3rios de fls. 640\/643, desde j\u00e1 e independentemente do atendimento, daqui pra frente, do item a acima, expe\u00e7a-se of\u00edcio – com c\u00f3pia deste parecer e referidos relat\u00f3rios – aos Ju\u00edzos Corregedores Permanentes das unidades de im\u00f3veis neles indicadas, para que afiram eventual pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar por descumprimento dos Provimentos n\u00bas 06\/2009 e 04\/2011;<\/p>\n

c) acolho a edi\u00e7\u00e3o de novo preceito normativo disciplinando a atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados do sistema na forma da anexa minuta de ato normativo; e<\/p>\n

II – em rela\u00e7\u00e3o ao item 2 do parecer, determino:<\/p>\n

a) a altera\u00e7\u00e3o do sistema para que o valor dos emolumentos s\u00f3 seja informado e disponibilizado para pagamento ao interessado em caso de qualifica\u00e7\u00e3o positiva, bem como para que o dep\u00f3sito pr\u00e9vio tamb\u00e9m possa ser pago diretamente no Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

b) a redu\u00e7\u00e3o do prazo de 15 para 05 dias para que o oficial de registro de im\u00f3veis qualifique as certid\u00f5es ou mandados de penhora, de arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e de sequestro, independentemente da natureza da a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) a inclus\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico denominado penhora on line das figuras do arresto, de sua convers\u00e3o em penhora e do sequestro;<\/p>\n

d) a altera\u00e7\u00e3o do sistema para que, no caso de a responsabilidade patrimonial recair sobre terceiro n\u00e3o integrante da lide, passe a apresentar campo \u00fanico para esse tipo de incid\u00eancia, bastando ao usu\u00e1rio informar que houve decis\u00e3o judicial reconhecendo a responsabilidade do terceiro, a data dessa decis\u00e3o e da numera\u00e7\u00e3o das folhas dos autos do processo;<\/p>\n

e) a altera\u00e7\u00e3o do sistema para que passe a ser facultativo o preenchimento do campo relativo \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado;<\/p>\n

f) que referidas altera\u00e7\u00f5es passem a integrar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta; e<\/p>\n

g) que os entendimentos constantes do parecer passem a ter for\u00e7a normativa.<\/p>\n

Publique-se por tr\u00eas dias alternados a \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de setembro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 14.09.2012)<\/p>\n

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PROVIMENTO CG N\u00b0 22\/2012 Modifica o Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para introduzir a Se\u00e7\u00e3o VIII sob a ep\u00edgrafe \u201cDa Penhora On Line de Im\u00f3veis\u201d. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6309","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6309\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}