{"id":6304,"date":"2012-09-14T13:43:14","date_gmt":"2012-09-14T15:43:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6304"},"modified":"2012-09-14T13:43:14","modified_gmt":"2012-09-14T15:43:14","slug":"cgjsp-registro-civil-emolumentos-cobranca-inss-possibilidade-lei-estadual-n-11-33102","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6304","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil – Emolumentos – Cobran\u00e7a – INSS – Possibilidade – Lei Estadual n. 11.331\/02."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012\/00003139<\/em><\/p>\n

(104\/2012-E)<\/strong><\/p>\n

Registro Civil – Emolumentos – Cobran\u00e7a – INSS – Possibilidade \u2013 Lei Estadual n. 11.331\/02.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta do Senhor Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o de Segurados de do Instituto Nacional do Seguro Social relativamente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do procedimento da Oficial de (…) Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de na cobran\u00e7a de emolumentos (a fls. 02\/05).<\/p>\n

Houve manifesta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo – ARPEN (a fls. 12\/14) e a Subprocuradora Regional PFE\/INSS em S\u00e3o Paulo (a fls. 20).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/strong><\/p>\n

Em decorr\u00eancia da estrutura administrativa correcional a consulta deveria ser deduzida perante a Douta Corregedoria Permanente da unidade extrajudicial, entretanto, considerado o fato da quest\u00e3o estar pacificada no \u00e2mbito desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passamos ao seu conhecimento.<\/p>\n

A consulta centra-se na possibilidade da serventia extrajudicial de registro civil cobrar emolumentos do INSS em virtude do pedido de c\u00f3pia de certid\u00e3o de \u00f3bito para uso da autarquia em suas atividades institucionais (localiza\u00e7\u00e3o de parentes do falecido).<\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei n. 10.691\/00, em conformidade ao disposto no art. 236, par\u00e1grafo segundo, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal1<\/sup>, estabelece:<\/p>\n

Os Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.<\/em><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo com expressa refer\u00eancia a mencionada lei, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n. 11.331\/02, cujos artigos 8\u00ba, caput e 19, inciso II, disp\u00f5em:<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Artigo 19 – Os emolumentos correspondem aos custos dos servi\u00e7os notariais e de registro na seguinte conformidade:<\/em><\/p>\n

II – relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:<\/em><\/p>\n

a) 83,3333% (oitenta e tr\u00eas inteiros, tr\u00eas mil e trezentos e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos de mil\u00e9simos percentuais) s\u00e3o receitas dos oficiais registradores;<\/em><\/p>\n

b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete cent\u00e9simos de mil\u00e9simos percentuais) s\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado.<\/em><\/p>\n

Desse modo, a conclus\u00e3o inexor\u00e1vel \u00e9 da possibilidade da cobran\u00e7a de emolumentos ao INSS, exclu\u00edda a parcela isenta (Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas).<\/p>\n

Os emolumentos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal tem natureza tribut\u00e1ria, cuidando-se de taxa remunerat\u00f3ria de servi\u00e7o p\u00fablico. Nesse sentido, a seguinte ementa:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amap\u00e1, publicada no DOE de 30.12. 2006, que disp\u00f5e sobre custas judiciais e emolumentos de servi\u00e7os notariais e de registros p\u00fablicos, cujo art. 47 – impugnado – determina que a “lei entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de2006”: proced\u00eancia, em parte, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006, a efic\u00e1cia dessa norma, em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciar\u00e1 somente ap\u00f3s 90 dias da sua publica\u00e7\u00e3o. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jur\u00eddica. E da jurisprud\u00eancia do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem car\u00e1ter tribut\u00e1rio de taxa.<\/span> III. Lei tribut\u00e1ria: prazo nonag\u00e9simal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 42\/03 – prazo nonagesimal para que a lei tribut\u00e1ria se torne eficaz, <\/em>(grifos nossos). (ADI 3694, Relator(a): Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221).<\/p>\n

Diante disso, a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o contida no Decreto-lei n. 1.537\/77 n\u00e3o pode ser aplicada, por analogia, em favor do INSS em virtude da n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela atual ordem constitucional frente a impossibilidade da Uni\u00e3o conceder isen\u00e7\u00e3o quanto a tributos estaduais, consoante art. 151, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal2<\/sup>, pena da viola\u00e7\u00e3o do pacto<\/p>\n

federativo.<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o o disposto no art. 68 da Lei n. 8.212\/913 (comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3bitos ao INSS) por encerrar norma jur\u00eddica de conte\u00fado diverso.<\/p>\n

H\u00e1 precedente administrativo desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a como se observa de trecho do parecer do Dr. Roberto Maia Filho, MM Juiz Auxiliar da Corregedoria, no Proc. CG 48\/2007, aprovado pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca:<\/p>\n

A respeito do tema, esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento, como se nota a seguir: <\/em><\/p>\n

Outrossim, \u00e9 bom observar que o artigo 8\u00ba da Lei Estadual n\u00b0 11.331, de 26 de dezembro de 2002, assegura aos Munic\u00edpios (e tamb\u00e9m \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias), isen\u00e7\u00e3o parcial, que abrange o “pagamento das parcelas dos emolumentos destinados aos Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a”.<\/em><\/p>\n

Subsiste, pois, apenas parte dos emolumentos que s\u00e3o receitas dos not\u00e1rios e registradores, que exercem, em car\u00e1ter privado e por delega\u00e7\u00e3o, os respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n

(…) referidas normas federais, quando referentes a tributos, embora tenham plena for\u00e7a na esfera tribut\u00e1ria federal, s\u00f3 ter\u00e3o igual efic\u00e1cia, na esfera estadual, nos limites de sua congru\u00eancia com as normas tribut\u00e1rias estaduais, sob pena de afronta ao princ\u00edpio federativo.<\/em><\/p>\n

E ainda n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, como pode ser adiante notado:<\/em><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a de emolumentos pelo servi\u00e7o de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es – Decis\u00e3o administrativa que considerou inaplic\u00e1vel norma federal instituidora de isen\u00e7\u00e3o sobre tributo estadual em benef\u00edcio da Uni\u00e3o – Manuten\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada, ressalvados eventuais pronunciamentos jurisdicionais nos casos concretos <\/em>– Indeferimento do pleito de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido da corre\u00e7\u00e3o do procedimento da Oficial Registradora e o consequente arquivamento deste processo administrativo.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de abril de 2.012.<\/p>\n

Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 22 de maio de 2012, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto. determino o arquivamento do presente processo administrativo.<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo – ARPEN, \u00e0 Subprocuradoria Regional PFE\/INSS em S\u00e3o Paulo, \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Segurados da Ger\u00eancia Executiva do INSS em e ao MM. Juiz Corregedor Permanente, encaminhando-se c\u00f3pia do parecer.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo. 22 de maio 2.012.<\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

1<\/sup>O art. 236, par\u00e1grafo segunda, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro”.<\/p>\n

2<\/sup>A norma constitucional tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: (…) III \u2013 instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

3<\/sup>O caput e o par\u00e1grafo terceiro do art. 68, da Lei n. 8.212\/91 disp\u00f5em: Art. 68. O Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, o registro dos \u00f3bitos ocorridos no m\u00eas imediatamente anterior, devendo da rela\u00e7\u00e3o constar a filia\u00e7\u00e3o, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. (…) \u00a7 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio de formul\u00e1rios para cadastramento de \u00f3bito, conforme modelo aprovado pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00ba 2012\/00003139 (104\/2012-E) Registro Civil – Emolumentos – Cobran\u00e7a – INSS – Possibilidade \u2013 Lei Estadual n. 11.331\/02. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: Trata-se de consulta do Senhor Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o de Segurados de do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6304","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6304"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6304\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}