Ementa: Registro de Im\u00f3veis – Cancelamento do registro de loca\u00e7\u00e3o – Prova segura de resili\u00e7\u00e3o contratual – Documento h\u00e1bil – Deferimento – Desnecessidade de procedimento judicial – Aplicabilidade do art. 250, III, Lei 6.015\/73 – Recurso provido.<\/p>\n
\u00cdntegra:<\/p>\n
Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n
Insurge-se Noemia Alice Lousada contra respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. que lhe denegou pedido de cancelamento de registro de loca\u00e7\u00e3o. Afirma, em s\u00edntese, que o MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital laborou em erro ao interpretar o art. 250 da Lei 6.015\/73, sustentando a aplicabilidade do inc. III e que o \u201cdocumento h\u00e1bil\u201d a que se refere o texto legal n\u00e3o se restringe apenas ao instrumento de distrato contratual. No caso, ofertou elementos seguros que a empresa que figura como locat\u00e1ria n\u00e3o mais existe, al\u00e9m que o im\u00f3vel est\u00e1 sendo ocupado por terceira pessoa, sendo rigor inadmiss\u00edvel obrig\u00e1-la a promover a\u00e7\u00e3o contenciosa, com efeito reflexo registral.<\/p>\n
O recurso foi processado regularmente, colhendo-se manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que se reportou a parecer anteriormente apresentado, opinando pela manuten\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o (fls.).<\/p>\n
O MM. Juiz a quo, em via de retrata\u00e7\u00e3o, sustentou o decidido.<\/p>\n
\u00c9 o resumo do necess\u00e1rio. Opino.<\/p>\n
Cuidam os autos de recurso volunt\u00e1rio contra r. decis\u00e3o que indeferiu pedido de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o 11.167\/61, do 5\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, referente a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sito \u00e0 Rua Sete de Abril, 252, 256 e 258, em que figura o Banco Atlas S\/A como locat\u00e1rio.<\/p>\n
Fundamenta-se o decis\u00f3rio em que o cancelamento de \u201corigem heter\u00f4noma\u201d das inscri\u00e7\u00f5es, em geral, faz-se em \u201ccumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d, ou seja, pressup\u00f5e necessariamente processo jurisdicional, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o procedimento administrativo do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria. Ademais, a modifica\u00e7\u00e3o de direito posicional no registro por ato unilateral do propriet\u00e1rio-locador importaria em ofensa ao princ\u00edpio da legitima\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n
Permissa venia, entendo que a raz\u00e3o est\u00e1 com a recorrente.<\/p>\n
Disp\u00f5e o art. 249 da Lei 6.015\/73 que todo ato de registro pode ser, parcial ou totalmente cancelado, acrescentando o art. 250 que ele ser\u00e1 feito de tr\u00eas formas: a) em cumprimento de senten\u00e7a judicial irrecorr\u00edvel; b) a requerimento das partes interessadas; c) a requerimento do interessado, instru\u00eddo com documento h\u00e1bil.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese, ao contr\u00e1rio do que se deliberou, a norma aplic\u00e1vel \u00e9 aquela do inc. III e n\u00e3o do inc. I do art. 250 da Lei dos Registros P\u00fablicos. Este pressup\u00f5e necessariamente a\u00e7\u00e3o ou procedimento judicial, o que, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
Diante da possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode sustentar que o registro se extingue pelo decurso do prazo, conforme orienta\u00e7\u00e3o normativa que chegou a ter vig\u00eancia nesta Capital (cf. Revista de Direito Imobili\u00e1rio, 9\/138). Isto porque, de acordo com decis\u00e3o do eminente Magistrado Narciso Orlandi Neto, que a modificou, \u201cas possibilidades de prorroga\u00e7\u00e3o e de renova\u00e7\u00e3o seriam suficientes para tirar do Oficial o m\u00ednimo de seguran\u00e7a que se exige para os cancelamentos. Se o registro tem finalidades diversas de simples publicidade da loca\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 indiscut\u00edvel, diante da constitutividade que assume quando se destina a garantir o direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio, n\u00e3o se pode cancel\u00e1-lo a requerimento, apenas do locador, diante da alega\u00e7\u00e3o que se expirou o prazo contratual\u201d (cf. Revista de Direito Imobili\u00e1rio, 15\/139).<\/p>\n
Mas, nada impede que o locador-propriet\u00e1rio pleiteie o cancelamento com prova da rescis\u00e3o, ou seja, o \u201cdocumento h\u00e1bil\u201d a que se reporta o inc. III do art. 250 da Lei 6.015\/73. Para tanto, a mera apresenta\u00e7\u00e3o de contrato posterior n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o (cf. Revista de Direito Imobili\u00e1rio, 14\/151), mas a prova da rescis\u00e3o pode ser feita por outros meios. A prop\u00f3sito, o eminente Valmir Pontes sustenta o seguinte: \u201cDocumentos h\u00e1beis para o cancelamento, al\u00e9m do mandado judicial do juiz, expedido em virtude de senten\u00e7a anulat\u00f3ria ou rescis\u00f3ria passada em julgado, ou de senten\u00e7a proferida em procedimento de d\u00favida julgada procedente, e tamb\u00e9m transitada em julgado, podem ser considerados os distratos de atos ou contratos, feitos por escritura p\u00fablica ou particular, conforme o caso, entre as pr\u00f3prias partes ou de seus sucessores, as quita\u00e7\u00f5es totais ou parciais, as ordens ou comunica\u00e7\u00f5es judiciais em procedimentos n\u00e3o contenciosos, como os de extin\u00e7\u00e3o de usufruto e outros semelhantes, as certid\u00f5es de levantamento de penhoras, seq\u00fcestros e arrestos por efeito de pagamento ou transa\u00e7\u00e3o homologada etc.\u201d (cf. Registro de Im\u00f3veis, p. 183).<\/p>\n
V\u00ea-se que o conceito de \u201cdocumento h\u00e1bil\u201d n\u00e3o pode ser amplo e liberal a ponto de retirar a seriedade e a seguran\u00e7a dos atos registr\u00e1rios, nem demasiadamente restritivo, de forma a limit\u00e1-lo ao \u201cdistrato do contrato, pactuado entre as partes ou seus sucessores\u201d. Ali\u00e1s, se essa fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador, o inc. III n\u00e3o se referiria a \u201cdocumento h\u00e1bil\u201d, mas sim a documento comprobat\u00f3rio de resili\u00e7\u00e3o contratual, firmado entre as partes.<\/p>\n
A oferta singela de instrumento comprobat\u00f3rio de nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com locat\u00e1rio diverso, como j\u00e1 se decidiu anteriormente, \u00e9 insuficiente para o cancelamento, mas nada impede que o coloque na condi\u00e7\u00e3o de \u201cdocumento h\u00e1bil\u201d para o cancelamento, desde que traga certeza da resili\u00e7\u00e3o contratual. In casu, h\u00e1 at\u00e9 chancela judicial, reconhecendo, incidenter tantum, a exist\u00eancia de locat\u00e1rio diverso, eis que, em a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o, com fundamento na Lei de Luvas, julgou-se procedente a a\u00e7\u00e3o para renovar compulsoriamente o contrato de loca\u00e7\u00e3o entre Noemia Alice Lousada e Continental S\/A de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, pelo per\u00edodo de 5 anos, a contar de 1.4.84. Ao apreciar a pretens\u00e3o, o MM. Juiz sentenciante reconheceu necessariamente o interesse de agir da locat\u00e1ria Continental S\/A de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e a fixa\u00e7\u00e3o do termo a quo da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em 1.4.79, ou seja, em data bem posterior do contrato firmado com Banco Atlas S\/A, inscrito sob n\u00ba 11.167, no 5\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o do MM. Juiz sentenciante em sustentar o princ\u00edpio da legitima\u00e7\u00e3o registral e remeter a interessada \u00e0s vias ordin\u00e1rias, mas n\u00e3o se pode olvidar que o sistema registr\u00e1rio, inobstante sua caracter\u00edstica de irradiador de certeza e seguran\u00e7a, n\u00e3o pode ser transformado em finalidade em si mesmo. \u00c9 mero instrumento que n\u00e3o pode exacerbar sua autonomia em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios interesses que visa resguardar.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou dos fatos registr\u00e1rios deve facilitar o acesso dos interessados ao sistema e n\u00e3o dificult\u00e1-lo. Da\u00ed por que o inexced\u00edvel Carlos Maximiliano sustenta que \u00e9 vedado a um povo \u201cimobilizar-se dentro de uma f\u00f3rmula hier\u00e1rquica por ele pr\u00f3prio promulgada; ela indicar\u00e1 de modo geral o caminho, a senda, a diretriz; valer\u00e1 como um guia, jamais como um la\u00e7o que prenda, um grilh\u00e3o que encadeie. Dilata-se a regra severa, com imprimir elasticidade relativa por meio de interpreta\u00e7\u00e3o\u201d (cf. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito, p. 72) .<\/p>\n
Assim, opino pelo provimento do recurso, reformando-se a r. senten\u00e7a de fls. para o fim de deferir o pedido de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o 11.167, do 5\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital, com fundamento no inc. III do art. 250 da Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n
A elevada considera\u00e7\u00e3o de V. Exa.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 10 de agosto de 1988 \u2013 Kioitsi Chicuta, Juiz Auxiliar da Corregedoria.<\/p>\n
\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ementa: Registro de Im\u00f3veis – Cancelamento do registro de loca\u00e7\u00e3o – Prova segura de resili\u00e7\u00e3o contratual – Documento h\u00e1bil – Deferimento – Desnecessidade de procedimento judicial – Aplicabilidade do art. 250, III, Lei 6.015\/73 – Recurso provido. \u00cdntegra: Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi\u00e7a: Insurge-se Noemia Alice Lousada contra respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. que lhe […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6293","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6293"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6293\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}