{"id":6290,"date":"2012-09-12T17:59:52","date_gmt":"2012-09-12T19:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6290"},"modified":"2012-09-12T17:59:52","modified_gmt":"2012-09-12T19:59:52","slug":"apelacao-civel-testamento-publico-violacao-dos-requisitos-previstos-nos-artigos-1-865-e-1-867-ambos-do-cc02-ocorrencia-testador-portador-de-deficiencia-visual-requisitos-especificos-nao-obs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6290","title":{"rendered":"TJ|MG: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Testamento P\u00fablico – Viola\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos nos artigos 1.865 e 1.867 ambos do CC\/02 – Ocorr\u00eancia – Testador portador de defici\u00eancia visual – Requisitos espec\u00edficos n\u00e3o observados – Reforma Da Decis\u00e3o – Possibilidade."},"content":{"rendered":"

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – TESTAMENTO P\u00daBLICO – VIOLA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.865 E 1.867 AMBOS DO CC\/02 – OCORR\u00caNCIA – TESTADOR PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA VISUAL – REQUISITOS ESPEC\u00cdFICOS N\u00c3O OBSERVADOS – REFORMA DA DECIS\u00c3O – POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os dispositivos legais expressos para a feitura do testamento p\u00fablico de pessoa portadora de defici\u00eancia visual, \u00e9 essencial o preenchimento de todos os requisitos exigidos, de modo que, a supress\u00e3o de qualquer um deles poder\u00e1 tornar nulo o testamento firmado pela parte.\u00a0<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0439.11.010905-5\/001 – COMARCA DE MURIA\u00c9 – APELANTE(S): MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – APELADO(A)(S): GL\u00d3RIA PERP\u00c9TUA PINTO DA SILVA
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos etc., acorda, em Turma, a 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, \u00e0 unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
\nBelo Horizonte, 05 de julho de 2012.
\nDES. VIEIRA DE BRITO
\nRELATOR.
\nDES. VIEIRA DE BRITO (RELATOR)
\nVOTO
\nTrata-se de “REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO P\u00daBLICO” firmado por Ant\u00f4nio Paulo de Carvalho Lima, proposto por GL\u00d3RIA PERP\u00c9TUA PINTO DA SILVA.
\nO MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca de Muria\u00e9\/MG julgou procedente o pedido da autora e determinou o Registro, Arquivamento e Cumprimento do Testamento P\u00fablico deixado por Ant\u00f4nio Paulo de Carvalho Lima (f. 15\/17).
\nInconformado com o teor da decis\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o (f. 19\/26), postulando a reforma da decis\u00e3o singular, com o consequente arquivamento do testamento apresentado, “DIANTE DA VISUALIZA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIOS QUE SE MANIFESTEM INDEPENDENTEMENTE DE PROVA”.
\nContrarraz\u00f5es \u00e0s f. 28\/34 pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.
\nInstada a se manifestar, aduziu a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a n\u00e3o ser necess\u00e1rio sua interven\u00e7\u00e3o no feito (f. 42\/43).
\nEM APERTADA S\u00cdNTESE, \u00c9 O RELAT\u00d3RIO.
\nI- ADMISSIBILIDADE
\nConhe\u00e7o do recurso por estarem presentes os requisitos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos de sua admissibilidade.
\nII- M\u00c9RITO
\nO tema dos autos refere-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios apontados pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial no testamento p\u00fablico firmado por Ant\u00f4nio Paulo de Carvalho Lima, a fim de que seja-lhe negado a execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se esgoto as discuss\u00f5es sobre o tema indigesto apontado, em futura a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\nSegundo o apelante, a c\u00e9dula testament\u00e1ria de Ant\u00f4nio Paulo de Carvalho Lima deveria seguir os regimentos legais previstos nos artigos 1.865 e 1.867, ambos do CC, uma vez que o testador possu\u00eda defici\u00eancia visual. Vejamos:
\nArt. 1.865. Se o testador n\u00e3o souber, ou n\u00e3o puder assinar, o tabeli\u00e3o ou seu substituto legal assim o declarar\u00e1, assinando, neste ato, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrument\u00e1rias.
\n(…)
\nArt. 1.867. Ao cego s\u00f3 se permite o testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento.
\nCom efeito, examinado o ato solene do testamento p\u00fablico descrito nos autos, verifica que de fato ocorreram v\u00edcios quando da lavratura do feito, invibializando sua execu\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com os dispositivos acima, tem-se expressos quais s\u00e3o os requisitos legais exigidos para a feitura do testamento p\u00fablico de pessoa portadora de defici\u00eancia visual, de modo que, a supress\u00e3o de qualquer um deles, poder\u00e1 tornar nulo o testamento firmado pela parte.
\nIn casu, observa-se do testamento p\u00fablico de f. 07, que n\u00e3o ocorreu a leitura e nem a assinatura por uma das testemunhas, a ser designada pelo testador, nem a men\u00e7\u00e3o circunstanciada da demanda abordada no testamento.
\nO C\u00f3digo Civil Comentado, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 2.099, explica que “O cego s\u00f3 pode se valer do testamento p\u00fablico, \u00fanica modalidade que lhe proporciona seguran\u00e7a ao testar. Nos demais casos, poderia ser ludibriado pelas testemunhas. O tabeli\u00e3o goza de f\u00e9 p\u00fablica, tornando remota tal possibilidade. O artigo exige que, ap\u00f3s a confec\u00e7\u00e3o do testamento do cego, seja lido uma vez pelo tabeli\u00e3o ou seu substituto, e outra por uma das testemunhas. A dupla leitura dever\u00e1 ser mencionada expressamente no testamento, sob pena de nulidade. Diverge-se sobre a necessidade de o cego assinar o testamento, parecendo melhor a posi\u00e7\u00e3o de ser dispens\u00e1vel a assinatura, pois ele n\u00e3o saber\u00e1 o que est\u00e1 assinando. A assinatura \u00e9 supr\u00edvel pela declara\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o que, como se disse, goza de f\u00e9 p\u00fablica, faz presumir sua veracidade salvo prova em contr\u00e1rio”. (Destaquei)
\nSobre o tema, elucida SALOM\u00c3O DE ARA\u00daJO CATEB que “o cego s\u00f3 poder\u00e1 fazer testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em alta voz, por duas vezes, sendo uma pelo oficial e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento”. (Direito das Sucess\u00f5es, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Ed. Atlas – 2008, pg. 122) (Destaquei).
\nPortanto, a exig\u00eancia destes requisitos essenciais busca garantir os direitos assegurados ao testador que, sendo portador de defici\u00eancia visual, poderia ser facilmente ludibriado no ato da feitura do testamento.
\nAssim, apesar do testamento discutido neste feito ter sido realizado observando os requisitos tradicionais para o ato, na hip\u00f3tese, sendo o testador acometido por cegueira, a lei exige normas espec\u00edficas que n\u00e3o foram cumpridas.
\nIII- DISPOSITIVO
\nMediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a senten\u00e7a singular e determinar apenas o registro e arquivamento do testamento p\u00fablico apresentado na inicial.
\nCustas, ex lege.
\nS\u00famula:
\nDES. ELPIDIO DONIZETTI (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).
\nDES. BITENCOURT MARCONDES – De acordo com o(a) Relator(a).
\nS\u00daMULA: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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