{"id":6286,"date":"2012-09-12T17:55:03","date_gmt":"2012-09-12T19:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6286"},"modified":"2012-09-12T17:55:03","modified_gmt":"2012-09-12T19:55:03","slug":"cgjsp-reclamacao-tabeliao-de-notas-escritura-de-inventario-e-adjudicacao-dos-bens-do-espolio-cobranca-em-desacordo-com-o-disposto-no-item-94-3-do-capitulo-xiv-das-nscgj-devolucao-simples-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6286","title":{"rendered":"CGJ|SP: Reclama\u00e7\u00e3o – Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio – Cobran\u00e7a em desacordo com o disposto no Item 94.3, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ – Devolu\u00e7\u00e3o simples da quantia cobrada a maior – Inocorr\u00eancia de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro a justificar devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo, imposi\u00e7\u00e3o de multa ou instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar – Limites do procedimento previsto na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na lavratura de novo ato notarial – Recursos providos em parte."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/6965 \u2013 PARAGUA\u00c7U PAULISTA \u2013 JUVENAL LUIZ CRISPIM e OUTRO \u2013 Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB\/SP 236.876 \u2013 Parte: TABELI\u00c3 DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS DA COMARCA DE PARAGUA\u00c7U PAULISTA \u2013 Advogado: GEN\u00c9SIO CORR\u00caA DE MORAES FILHO, OAB\/SP 69539<\/strong><\/p>\n

Parecer (299\/2012-E)<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o – Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio – Cobran\u00e7a em desacordo com o disposto no Item 94.3, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ – Devolu\u00e7\u00e3o simples da quantia cobrada a maior – Inocorr\u00eancia de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro a justificar devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo, imposi\u00e7\u00e3o de multa ou instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar – Limites do procedimento previsto na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 – Impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na lavratura de novo ato notarial – Recursos providos em parte.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Contra a r decis\u00e3o de fls. 70\/74 que, no processo administrativo de reclama\u00e7\u00e3o por cobran\u00e7a indevida de emolumentos, imp\u00f4s ao Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Paragua\u00e7u Paulista a devolu\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 660,56 e convocou os interessados para lavratura de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o, interpuseram recursos os reclamantes Juvenal Luiz Crispim e Jos\u00e9 Aguinaldo Crispim (fls. 80\/84) e a Tabeli\u00e3 (fls. 95\/107).<\/p>\n

Os recorrentes Juvenal Luiz Crispim e Jos\u00e9 Aguinaldo Crispim alegam ser incab\u00edvel a parte da decis\u00e3o que determina a lavratura de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o e pugnam pela devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo da quantia cobrada a maior, imposi\u00e7\u00e3o de multa de 100 a 500 Ufesps e instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar contra a tabeli\u00e3 de notas e de protestos de letras e t\u00edtulos de Paragua\u00e7u Paulista.<\/p>\n

A recorrente titular da delega\u00e7\u00e3o, por sua vez, pede seja reformada a decis\u00e3o para que seja julgada improcedente a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es aos recursos foram apresentadas \u00e0s fls. 92\/94 e 153\/156.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou no sentido do acolhimento em parte da pretens\u00e3o recursal dos reclamantes, para que seja afastada a determina\u00e7\u00e3o de lavratura de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o e provimento do recurso da reclamada para que seja afastada a devolu\u00e7\u00e3o de parte dos emolumentos (fls. 160\/162).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

A Lei Estadual no 11.332\/01, que disp\u00f5e sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, assegura a qualquer interessado o direito de reclamar ao Juiz Corregedor Permanente em caso de cobran\u00e7a a maior ou a menor de emolumentos e despesas (art. 30).<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar, sujeita os not\u00e1rios e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores n\u00e3o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de custas e emolumentos e, na hip\u00f3tese de recebimento de import\u00e2ncias indevidas ou excessivas, al\u00e9m da multa, imp\u00f5e-lhes a restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada do usu\u00e1rio (art. 32, I e \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

Tudo por meio de regular procedimento administrativo em que assegurada a ampla defesa (art. 32, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

No caso em exame, com lastro em referida Lei, os reclamantes Juvenal Luiz Crispim e Jos\u00e9 Aguinaldo Crispim formalizaram reclama\u00e7\u00e3o junto ao MM. Juiz Corregedor Permanente solicitando que a Tabeli\u00e3 de Notas e de Protestos de Letras e T\u00edtulos de Paragua\u00e7u Paulista fosse condenada ao pagamento de multa e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia indevidamente cobrada, com a respectiva apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar, porque teria cobrado valor a maior para a lavratura de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio de Candida Maria Crispim, cuja c\u00f3pia simples se encontra \u00e0s fls. 06\/09.<\/p>\n

Afirmam, assim, que a Tabeli\u00e3 deixou de observar o item 94.3, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral, porque deixou de excluir da base de c\u00e1lculo de cobran\u00e7a dos emolumentos o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.<\/p>\n

A reclamada sustenta tese diversa. Diz que a cobran\u00e7a fez-se de maneira menos onerosa aos reclamantes porque a escritura continha dois atos: invent\u00e1rio e a atribui\u00e7\u00e3o individual dos bens que formaram o condom\u00ednio entre o herdeiro e o meeiro.<\/p>\n

Para bem se examinar o acerto ou n\u00e3o da cobran\u00e7a, mister uma breve an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Os reclamantes Juvenal Luiz Crispim e Jos\u00e9 Aguinaldo Crispim s\u00e3o, respectivamente, vi\u00favo meeiro e herdeiro (filho) de Candida Maria Crispim.<\/p>\n

Juvenal Luiz Crispim e Candida Maria Crispim foram casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, de onde se extrai que Juvenal era titular de \u00bd ideal dos oito im\u00f3veis arrolados na escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o \u00f3bito de Candida e diante da aus\u00eancia de testamento, o herdeiro necess\u00e1rio Jos\u00e9 Aguinaldo Crispim, por for\u00e7a do princ\u00edpio da\u00a0saisine\u00a0<\/em>(art. 1784, do C\u00f3digo Civil), adquiriu a propriedade da outra metade ideal dos im\u00f3veis e se tornou cond\u00f4mino de Juvenal Luiz Crispim.<\/p>\n

Pretendeu-se, no ato notarial lavrado, adjudicar a heran\u00e7a a Jos\u00e9 Aguinaldo, destacar a mea\u00e7\u00e3o e partilhar de forma individualizada os bens que formaram o patrim\u00f4nio constitu\u00eddo entre os direitos do meeiro e os do herdeiro.<\/p>\n

Assim, no item \u201cDO PAGAMENTO DOS QUINH\u00d5ES\u201d, atribuiu-se a Juvenal, com exclusividade, a propriedade dos im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00bas 4.046, 15.084 e 15.088, que corresponderiam \u00e0 sua \u00bd ideal decorrente da mea\u00e7\u00e3o; e a Jos\u00e9 Aguinaldo, tamb\u00e9m com exclusividade, o dom\u00ednio dos im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00bas 4.047, 15.085, 15.086, 15.087 e 16.776, relativos \u00e0 sua heran\u00e7a (fl. 08v), relativos \u00e0 sua \u00bd ideal do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

A divis\u00e3o assim estabelecida estava, de fato, correta, na medida em que, com o \u00f3bito de Candida, era preciso extinguir o patrim\u00f4nio coletivo – e n\u00e3o o condom\u00ednio – formado entre a mea\u00e7\u00e3o de Juvenal e a heran\u00e7a de Jos\u00e9 Aguinaldo.<\/p>\n

De acordo com a doutrina de Fernando Noronha(\u00b9), no patrim\u00f4nio coletivo, o direito de propriedade incide sobre uma massa de bens, de modo que os respectivos titulares n\u00e3o t\u00eam direito de propriedade sobre cada um dos bens que comp\u00f5em a massa; o seu direito \u00e9 antes a uma quota-parte indivisa do conjunto, globalmente considerado, motivo por que cada titular n\u00e3o pode dispor em separado de nenhuma das coisas inclu\u00eddas na massa, nem mesmo de uma fra\u00e7\u00e3o de cada uma delas.<\/p>\n

Portanto, tratando-se de patrim\u00f4nio coletivo e n\u00e3o de condom\u00ednio, desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de permuta de fra\u00e7\u00f5es ideais dos im\u00f3veis envolvidos para se alcan\u00e7ar a divis\u00e3o pretendida pelos reclamantes, sendo suficiente a forma indicada na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o, que considerou o patrim\u00f4nio coletivo ent\u00e3o existente.<\/p>\n

Da\u00ed o acerto da afirma\u00e7\u00e3o dos reclamantes no sentido de que a hip\u00f3tese reclamava aplica\u00e7\u00e3o do item 94.3, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ, segundo o qual, havendo partilha, exclui-se da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente:<\/p>\n

\u201cHavendo partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.\u201d<\/em><\/p>\n

A Tabeli\u00e3 de Notas, no entanto, deixou de suprimir da base de c\u00e1lculo o valor de referida mea\u00e7\u00e3o, o que resultou na cobran\u00e7a, a maior, da quantia de R$ 660,56, a qual deve ser restitu\u00edda aos reclamantes na forma determinada na r decis\u00e3o.<\/p>\n

Conquanto equivocado, o entendimento externado pela reclamada n\u00e3o se reveste de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 nem caracteriza erro grosseiro, haja vista a inexist\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a cobran\u00e7a de emolumentos das escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio, prevalecendo, at\u00e9 a superveni\u00eancia de referida normatiza\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios da lavratura de escritura \u201ccom\u201d e \u201csem\u201d valor declarado, conforme a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de partilha. \u00c9 o que disp\u00f5e o item 94.2, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ:<\/p>\n

\u201cEnquanto n\u00e3o houver previs\u00e3o espec\u00edfica dos novos atos notariais na Tabela anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, a cobran\u00e7a dos emolumentos dar-se-\u00e1 mediante classifica\u00e7\u00e3o nas atuais categorias gerais da Tabela, pelo crit\u00e9rio \u201cescritura com valor declarado\u201d, quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo crit\u00e9rio \u201cescritura sem valor declarado\u201d, quando n\u00e3o houver partilha de bens.\u201d<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia desta Corregedoria Geral \u00e9 firme no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo do valor cobrado a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pela cobran\u00e7a indevida dependem da verifica\u00e7\u00e3o de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro:<\/p>\n

\u201cComo j\u00e1 se decidiu no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo tem cabida somente quando a cobran\u00e7a de import\u00e2ncia indevida ou excessiva adv\u00e9m de erro grosseiro, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido decis\u00e3o exarada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2004 pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale no processo n\u00ba 80\/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa: \u2019Emolumentos – Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a em excesso – Aus\u00eancia de dolo, ou m\u00e1-f\u00e9 – Devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo indevida – Recurso n\u00e3o provido\u2019\u201d<\/em>. (Proc. CG 2010\/34918)<\/p>\n

No caso em exame, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos preceitos normativos ainda n\u00e3o espec\u00edficos sobre os invent\u00e1rios e partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios extrajudiciais.<\/p>\n

Incab\u00edveis, por conta deste epis\u00f3dio isolado, a devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo da quantia cobrada a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobran\u00e7a ora delineada para os atos futuros.<\/p>\n

Por fim, no que diz respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente de os interessados lavrarem escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o assiste a ambos os recorrentes.<\/p>\n

De fato, o limite da reclama\u00e7\u00e3o formulada com lastro no art. 30, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, \u00e9 a discuss\u00e3o, no \u00e2mbito administrativo, do acerto da cobran\u00e7a efetuada pelo not\u00e1rio ou registrador, podendo o MM. Juiz Corregedor Permanente determinar a devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia indevidamente cobrada e o pagamento de multa, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar (v. art. 32).<\/p>\n

Nele, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se determinar obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no comparecimento dos reclamantes na serventia extrajudicial em quest\u00e3o para lavratura de novo ato notarial consistente em escritura p\u00fablica de rerratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse tipo de comando s\u00f3 poderia advir de ordem judicial proferida em processo jurisdicional com tr\u00e2nsito em julgado material em que observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

No caso em exame, h\u00e1 ainda uma outra peculiaridade, qual seja, a inexist\u00eancia de pedido dos reclamantes nesse sentido.<\/p>\n

Portanto, ainda que eventualmente necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o notarial do ato, essa determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser imposta neste procedimento espec\u00edfico, motivo por que a r decis\u00e3o ser reformada neste t\u00f3pico.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que se submete \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja dado provimento em parte a ambos os recursos para afastar a obriga\u00e7\u00e3o de lavratura de ato notarial de rerratifica\u00e7\u00e3o, ficando no mais, mantida a r decis\u00e3o nos termos em que lan\u00e7ada.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de agosto de 2012.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(\u00b9)Direito das obriga\u00e7\u00f5es. volume 1 – 2. ed. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 267.<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento em parte a ambos os recursos para afastar a obriga\u00e7\u00e3o de lavratura de ato notarial de rerratifica\u00e7\u00e3o, ficando, no mais, mantida a r decis\u00e3o nos termos em que lan\u00e7ada.<\/p>\n

Publique-se a \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2012.<\/p>\n

(a)\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>,<\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 11.09.2012)<\/p>\n

\n

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PROCESSO N\u00ba 2012\/6965 \u2013 PARAGUA\u00c7U PAULISTA \u2013 JUVENAL LUIZ CRISPIM e OUTRO \u2013 Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB\/SP 236.876 \u2013 Parte: TABELI\u00c3 DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS DA COMARCA DE PARAGUA\u00c7U PAULISTA \u2013 Advogado: GEN\u00c9SIO CORR\u00caA DE MORAES FILHO, OAB\/SP 69539 Parecer (299\/2012-E) Reclama\u00e7\u00e3o – Tabeli\u00e3o de Notas – Escritura de invent\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6286","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6286\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}