{"id":6257,"date":"2012-09-01T16:29:26","date_gmt":"2012-09-01T18:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6257"},"modified":"2012-09-01T16:29:26","modified_gmt":"2012-09-01T18:29:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-apresentacao-ao-registro-de-copia-autenticada-de-instrumento-particular-de-alteracao-de-contrato-social-e-aumento-de-capital-com-conferencia-de-bens-moveis-e-imoveis-in","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6257","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – Apresenta\u00e7\u00e3o ao Registro de c\u00f3pia autenticada de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o de contrato social e aumento de capital, com confer\u00eancia de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Inaplicabilidade do art. 64 da lei n\u00ba 8.934\/94, em sendo a adquirente uma sociedade civil. D\u00favida procedente. Recurso a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 77.128-0\/2<\/strong>, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante SERBER ADMINISTRADORA DE BENS PR\u00d3PRIOS LTDA.<\/strong> e apelado o 13\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> da mesma Comarca.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e ALVARO LAZZARINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de junho de 2001.<\/p>\n

(a) LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

V O T O<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> – Apresenta\u00e7\u00e3o ao Registro de c\u00f3pia autenticada de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o de contrato social e aumento de capital, com confer\u00eancia de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. Inaplicabilidade do art. 64 da lei n\u00ba 8.934\/94, em sendo a adquirente uma sociedade civil. D\u00favida procedente. Recurso a que se nega provimento.<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto por Serber Administradora e Bens Pr\u00f3prios S\/C Ltda. contra decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que julgou procedente d\u00favida suscitada e manteve recusa ao registro de c\u00f3pia autenticada de instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o do contrato social e aumento de capital, com confer\u00eancia de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, referente aos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 48.048, 67.986 a 67.995 junto ao of\u00edcio predial acima referido.<\/p>\n

A decis\u00e3o atacada (f. 281\/283) fundou-se na necessidade de ser instrumentalizada em instrumento p\u00fablico a aliena\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio sobre bens im\u00f3veis pretendida, configurada a inaplicabilidade do art. 64 da lei n\u00ba 8.934\/94 ao caso concreto, em sendo a adquirente uma sociedade civil.<\/p>\n

A apelante (f. 216\/219) argumenta que tendo inscrito sem contrato social e posteriores altera\u00e7\u00f5es junto ao 1\u00ba Oficial de Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca da Capital, \u00e9 uma sociedade civil sob forma comercial e na qualidade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada lhe \u00e9 aplic\u00e1vel dispositivo legal j\u00e1 mencionado. Pede reforma do “decisum”, ordenado o retro postulado.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou, em ambas inst\u00e2ncias, pelo improvimento do apelo (f. 291\/292 e 297\/299).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

O t\u00edtulo causal apresentado pela apelante \u00e9 in\u00e1bil.<\/p>\n

Constam \u00e0s f. 11\/186 dos autos nove c\u00f3pias autenticadas do t\u00edtulo causal que deveria ter sido apresentado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e que se pretende ampare o registro perseguido, o que n\u00e3o se justifica. Persiste a inarred\u00e1vel necessidade de exibi\u00e7\u00e3o imediata do original e esta deriva, aqui, da efetiva\u00e7\u00e3o de um exame do direito obtido com a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

A c\u00f3pia autenticada constitui mero documento e, n\u00e3o, instrumento formal previsto como id\u00f4neo a ter acesso ao registro. Tendo em vista uma reavalia\u00e7\u00e3o qualificativa do t\u00edtulo, vedado o saneamento intercorrente das defici\u00eancias da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 imprescind\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou traslado do ato notarial, ou seja, do instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura (Ap. C\u00edv. n\u00bas. 288.403, 442-0, 1.338-0, 2.177-0, 4.318-0, 6.034-0, 12.865-0, 14.110-0 e 15.070-0), n\u00e3o restando outra solu\u00e7\u00e3o, constatada defici\u00eancia formal, sen\u00e3o inadmitir o acesso do documento apresentado ao Registro.<\/p>\n

Assim, anotada a pertin\u00eancia dos argumentos expendidos na decis\u00e3o atacada, eis que, em se tratando de sociedade civil, inaplic\u00e1vel o disposto no art. 64 da lei n\u00ba 8.934\/94, n\u00e3o h\u00e1 como julgar vi\u00e1vel o ato perseguido.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.O.E. de 14.08.2001)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 77.128-0\/2, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante SERBER ADMINISTRADORA DE BENS PR\u00d3PRIOS LTDA. e apelado o 13\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}