{"id":6247,"date":"2012-08-30T15:53:57","date_gmt":"2012-08-30T17:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6247"},"modified":"2012-08-30T15:53:57","modified_gmt":"2012-08-30T17:53:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-desapropriacao-modo-originario-de-aquisicao-da-propriedade-principio-da-continuidade-observacao-desnecessaria-principio-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6247","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Observa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da especialidade \u2013 Obedi\u00eancia imprescind\u00edvel – Carta de adjudica\u00e7\u00e3o regular, com descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do im\u00f3vel \u2013 Desnecessidade de registro de t\u00edtulo anterior \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000026-65.2011.8.26.0534<\/strong>, da Comarca de\u00a0SANTA BRANCA,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante\u00a0DEPARTAMENTO DE \u00c1GUAS E ENERGIA EL\u00c9TRICA – DAEE\u00a0<\/strong>e apelado o\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA,\u00a0<\/strong>decano,\u00a0ANTONIO CARLOS MALHEIROS<\/strong>,ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, em exerc\u00edcio, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de julho de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Observa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da especialidade \u2013 Obedi\u00eancia imprescind\u00edvel – Carta de adjudica\u00e7\u00e3o regular, com descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do im\u00f3vel \u2013 Desnecessidade de registro de t\u00edtulo anterior \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualifica\u00e7\u00e3o para registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o relacionada com o bem im\u00f3vel objeto da desapropria\u00e7\u00e3o tratada no processo n.\u00ba 273\/01, que correu pela Vara \u00danica do Foro Distrital de Sales\u00f3polis, requereu a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida pela agora apelada, Registradora de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Santa Branca. A a\u00e7\u00e3o atingiu im\u00f3vel com 1.897 m2, pertencente a Kuniuyuki Murakami.. Sustenta o Oficial a manten\u00e7a do \u00f3bice apresentado, que exige o pr\u00e9vio registro de mandado oriundo de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o anterior, para a abertura de matr\u00edcula do bem im\u00f3vel.<\/p>\n

O Departamento de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica impugna a exig\u00eancia, sustentando que houve processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o, com produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, que \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, sendo desnecess\u00e1rio o registro do t\u00edtulo de usucapi\u00e3o anterior (fls. 55\/60).<\/p>\n

A d\u00favida, em primeira inst\u00e2ncia, foi julgada procedente, reconhecendo a pertin\u00eancia do \u00f3bice, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade (fls. 77\/). Inconformada, apresentou a interessada apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente defendidas (fls. 82\/87).<\/p>\n

A D. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso, j\u00e1 que, qualificada como origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de descumprimento ao princ\u00edpio da continuidade (fls. 97\/99).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento administrativo identificado pela pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie encadeada de atos preordenados \u00e0 perda da propriedade, pelo particular, mediante transfer\u00eancia for\u00e7ada de seus bens para o Poder P\u00fablico, precedida, em regra, do pagamento de pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

O despojamento compuls\u00f3rio da propriedade pelo Poder P\u00fablico, pode estar fundado\u00a0a)\u00a0<\/strong>em necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social (artigo 5.\u00ba, XXIV, da CF),\u00a0b)\u00a0<\/strong>em descumprimento do Plano Diretor do Munic\u00edpio \u2013 quando dispensada a pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o e admitido o pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica (artigo 182, \u00a7 4.\u00ba, III, da CF) -,c)\u00a0<\/strong>visar, \u00e0 luz do descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel rural, \u00e0 reforma agr\u00e1ria \u2013 hip\u00f3tese em que autorizado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por meio de t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria (artigo 184 da CF) -, ou\u00a0d)\u00a0<\/strong>apoiar-se na utiliza\u00e7\u00e3o criminosa dos bens, situa\u00e7\u00e3o que desobriga o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao expropriado (artigo 243 da CF).<\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o judicial revela-se um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade: inexiste um nexo causal entre o passado, o estado jur\u00eddico anterior, e a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

A propriedade adquirida, com o aperfei\u00e7oamento da desapropria\u00e7\u00e3o, liberta-se de seus v\u00ednculos anteriores, desatrela-se dos t\u00edtulos dominiais pret\u00e9ritos, dos quais n\u00e3o deriva e com os quais n\u00e3o mant\u00e9m liga\u00e7\u00e3o, tanto que n\u00e3o poder\u00e1 ser reivindicada por terceiros e pelo expropriado (artigo 35 do Decreto-lei n.\u00ba 3.365\/1941), salvo no caso de retrocess\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de entendimento compartilhado, al\u00e9m do mais, por in\u00fameros doutrinadores, entre eles Miguel Maria de Serpa Lopes, Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Lucia Valle Figueiredo, Diogenes Gasparini, Jos\u00e9 Carlos de Moraes Salles e Mar\u00e7al Justen Filho.<\/p>\n

Dentro do contexto exposto – reconhecido o modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo Poder P\u00fablico, precedida da perda compuls\u00f3ria do bem pelo particular -, a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio registral da continuidade \u00e9 prescind\u00edvel, ainda mais diante da regra emergente do artigo 35 do Decreto-Lei n.\u00ba 3.365\/1941.<\/p>\n

De todo modo, n\u00e3o se dispensa a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, na pac\u00edfica compreens\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justi\u00e7a e no oportuno magist\u00e9rio de Serpa Lopes, de acordo com quem \u00e9 exig\u00edvel \u201co requisito da individua\u00e7\u00e3o da coisa desapropriada\u201d, inobstante a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade.<\/p>\n

Destarte, a origem judicial do t\u00edtulo apresentado para registro (carta de adjudica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o torna prescind\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o: a pr\u00e9via confer\u00eancia, destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, \u00e9 indispens\u00e1vel, inclusive nos termos do item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Observo, todavia, que a carta de adjudica\u00e7\u00e3o apresentada para registro est\u00e1 regular e conta com descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do im\u00f3vel, feita por profissional competente, consubstanciada no memorial descritivo e planta, juntados a fls. 20 e 23\/24 dos autos, raz\u00e3o pela qual atendido o princ\u00edpio da especialidade, que possibilita a abertura de matr\u00edcula com respeito ao princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o teve o \u00fanico prop\u00f3sito de legitimar o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo possuidor, declarando a propriedade por ele conquistada pela prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n

Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong>(D.J.E. de 29.08.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000026-65.2011.8.26.0534, da Comarca de\u00a0SANTA BRANCA,\u00a0em que \u00e9 apelante\u00a0DEPARTAMENTO DE \u00c1GUAS E ENERGIA EL\u00c9TRICA – DAEE\u00a0e apelado o\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[154],"class_list":["post-6247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csm"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}