{"id":6235,"date":"2012-08-29T10:36:22","date_gmt":"2012-08-29T12:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6235"},"modified":"2012-08-29T10:36:22","modified_gmt":"2012-08-29T12:36:22","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-carta-de-adjudicacao-exigencia-pelo-registrador-da-apresentacao-de-cnd-do-inss-e-da-receita-federal-para-o-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6235","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Exig\u00eancia pelo Registrador da apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal para o registro \u2013 t\u00edtulo judicial suscet\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria \u2013 Provid\u00eancia, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada \u2013 Dispensa justificada."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0021798-28.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante\u00a0TEODORA MENDES DOS PASSOS\u00a0<\/strong>e apelado o\u00a011\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA,\u00a0<\/strong>decano,\u00a0ANTONIO CARLOS MALHEIROS<\/strong>,ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, em exerc\u00edcio, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de julho de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Exig\u00eancia pelo Registrador da apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal para o registro \u2013 t\u00edtulo judicial suscet\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria \u2013 Provid\u00eancia, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada \u2013 Dispensa justificada.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, a pedido de Teodora Mendes dos Passos, julgada procedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 92\/94), que reconheceu como v\u00e1lida exig\u00eancia no sentido de ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios para o registro de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o relativa aos im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas 153408 e 153409. Foi interposta a presente apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas, (fls.95\u00aa\/103).<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 122\/126).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A apelante adquiriu os im\u00f3veis, objeto das matr\u00edculas 153408 e 153409, do 11\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que se encontram registrados em nome de Polynter Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00e1quinas e Abrasivos para Polimentos Ltda. Os bens foram objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, que tramitou perante a 4\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santo Amaro, da qual foi extra\u00edda Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o, apresentada pela apelante. Pretende ver afastada a exig\u00eancia formulada pelo oficial para o registro da respectiva ordem, e referendada pela decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente, com a dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios (CND\/INSS).<\/p>\n

No caso em exame, acredito ser poss\u00edvel a dispensa das certid\u00f5es solicitadas pelo Registrador.<\/p>\n

De in\u00edcio, observe-se que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis, conforme tranquila jurisprud\u00eancia deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n

\u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d.<\/em><\/p>\n

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de t\u00edtulo judicial n\u00e3o implicaria autom\u00e1tico ingresso no registro tabular.<\/p>\n

Na quest\u00e3o de fundo, no entanto, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria supre apenas a recusa da promitente vendedora em outorgar o t\u00edtulo h\u00e1bil para a transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, sem atingir as obriga\u00e7\u00f5es laterais como apresenta\u00e7\u00e3o de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e da Receita Federal adv\u00e9m do art. 47, da Lei n\u00ba 8212\/91:<\/p>\n

\u201c\u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

I – da empresa:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo\u201d<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de decorrer a exig\u00eancia de texto expresso de lei, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que o presente caso se amolda \u00e0s hip\u00f3teses em que este E. Conselho vem dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de referidas certid\u00f5es desde atendidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN\/SRF n\u00ba 3:<\/p>\n

\u201cFica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o conjunta na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.\u201d<\/em><\/p>\n

Anote-se, ainda, que no sistema dos registros p\u00fablicos vige o princ\u00edpio\u00a0tempus regit actum,\u00a0<\/em>segundo o qual na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo incidem as exig\u00eancias contempor\u00e2neas ao registro, e n\u00e3o as que vigoravam quando de sua lavratura. Por isso, n\u00e3o prevalece o argumento do recorrente de que ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o e pagamento do neg\u00f3cio jur\u00eddico a empresa vendedora encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, n\u00e3o fosse a inviabilidade do cumprimento por parte da apelante.<\/p>\n

A exig\u00eancia, conquanto legal, \u00e9 de imposs\u00edvel cumprimento pela recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que n\u00e3o tem como localizar e obrigar a empresa alienante a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao INSS ou \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

E, mantida a recusa do Oficial, outra sa\u00edda n\u00e3o lhe restar\u00e1 a n\u00e3o ser ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que fatalmente ser\u00e1 julgada procedente, principalmente em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da r.senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Ocorre que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, al\u00e9m de movimentar desnecessariamente a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro t\u00edtulo, o que j\u00e1 foi reconhecido pela r senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – traria ainda mais preju\u00edzos \u00e0 recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citat\u00f3rio n\u00e3o raro leva anos para ser conclu\u00eddo.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, tamb\u00e9m, que a usucapi\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o que dispensaria a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es ora exigidas para o registro da senten\u00e7a. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos \u00e0 interessada, o registro ora perseguido, que ser\u00e1 alcan\u00e7ado da mesma forma ora pleiteada, isto \u00e9, sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n

Diante desse quadro excepcional, mostra-se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva contida no art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, que autoriza o juiz a afastar exig\u00eancia de imposs\u00edvel cumprimento pelo interessado.<\/p>\n

Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do t\u00edtulo, garantindo-se o direito constitucional \u00e0 propriedade.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong>(D.J.E. de 28.08.2012)<\/p>\n\n\n\n
 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0021798-28.2011.8.26.0100, da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0em que \u00e9 apelante\u00a0TEODORA MENDES DOS PASSOS\u00a0e apelado o\u00a011\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[154],"class_list":["post-6235","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csm"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6235"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6235\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}