{"id":6233,"date":"2012-08-29T10:34:34","date_gmt":"2012-08-29T12:34:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6233"},"modified":"2012-08-29T10:34:34","modified_gmt":"2012-08-29T12:34:34","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-separacao-judicial-posterior-reconciliacao-do-casal-que-nao-retroage-para-fins-de-atribuir-a-esposa-metade-do-imovel-que-foi-adquirido-pelo-marido-no-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6233","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 posterior reconcilia\u00e7\u00e3o do casal que n\u00e3o retroage para fins de atribuir \u00e0 esposa metade do im\u00f3vel que foi adquirido pelo marido no per\u00edodo em que dela estava separado judicialmente \u2013 efeitos \u201cex nunc\u201d da senten\u00e7a que restabelece a sociedade conjugal \u2013 recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003630-96.2010.8.26.0363<\/strong>, da Comarca de\u00a0MOJI MIRIM,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante\u00a0BENEDITO APARECIDO TOZZINI\u00a0<\/strong>e apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso para reformar a r. senten\u00e7a e determinar o registro do traslado da escritura p\u00fablica de fls. 19\/20, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA,\u00a0<\/strong>decano,\u00a0SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de junho de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 posterior reconcilia\u00e7\u00e3o do casal que n\u00e3o retroage para fins de atribuir \u00e0 esposa metade do im\u00f3vel que foi adquirido pelo marido no per\u00edodo em que dela estava separado judicialmente \u2013 efeitos \u201cex nunc\u201d da senten\u00e7a que restabelece a sociedade conjugal \u2013 recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Benedito Aparecido Tozzini, objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 46\/48, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica de Moji Mirim, e manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de compra e venda por meio da qual o apelante adquire de Jos\u00e9 Luiz Tozzini o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 5.590, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Alega o apelante, em suma, que a exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o decorrente do \u00f3bito de Zelice Andrade Tozzini n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque quando Jos\u00e9 Luiz Tozzini adquiriu o im\u00f3vel dela estava separado judicialmente, de modo que n\u00e3o teria havido comunica\u00e7\u00e3o. Aduz, com base no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1577, do C\u00f3digo Civil, que a reconcilia\u00e7\u00e3o do casal, porque posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de retroagir (fls. 50\/58).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 68\/70).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Pretende-se o registro do traslado da escritura p\u00fablica de compra e venda de fls. 19\/20, pela qual Jos\u00e9 Luiz Tozzini, vi\u00favo, alienou a Benedito Aparecido Tozzini, em 26.02.10, a parte ideal correspondente a 50% do im\u00f3vel da matr\u00edcula n n\u00ba 5.590, da Serventia de Im\u00f3veis de Mogi Mirim.<\/p>\n

Jos\u00e9 Luiz Tozzini adquiriu referida fra\u00e7\u00e3o ideal em 18.04.90 (certid\u00e3o da matr\u00edcula \u00e0s fls. 15), \u00e9poca em que, conforme certid\u00e3o de casamento de fls. 13\/13v, estava separado judicialmente de Zelice Andrade Tozzini, com quem fora casado, pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, de 21.01.84 at\u00e9 10.03.86.<\/p>\n

A reconcilia\u00e7\u00e3o entre eles ocorreu apenas em 04.08.99, tendo Zelice Andrade Tozzini falecido em 29.08.08 (fl. 13v).<\/p>\n

O Oficial de Registro de Im\u00f3veis recusou o registro da escritura p\u00fablica ao argumento de que a reconcilia\u00e7\u00e3o do casal Jos\u00e9 Luiz Tozzini e Zelice Andrade Tozzini restabeleceu a sociedade conjugal nos termos em que constitu\u00edda, de modo que a fra\u00e7\u00e3o ideal adquirida por Jos\u00e9 Luiz teria se comunicado a ela. Assim, ao afirmar que a senten\u00e7a de reconcilia\u00e7\u00e3o tem efeito\u00a0ex tunc,\u00a0<\/em>reputa necess\u00e1ria a pr\u00e9via partilha dos bens deixados pelo falecimento de Zelice Andrade Tozzini para que a escritura p\u00fablica em quest\u00e3o possa ser registrada.<\/p>\n

A r senten\u00e7a recorrida e o parecer da D. Procuradoria de Justi\u00e7a s\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

Ocorre que a senten\u00e7a que restabelece a sociedade conjugal, ao menos para os fins ora examinados, produz efeitos s\u00e3o\u00a0ex nunc\u00a0<\/em>e n\u00e3o\u00a0ex tunc<\/em>:<\/p>\n

\u201cCerto que o pedido foi apresentado em data anterior e, tamb\u00e9m, que houve tramita\u00e7\u00e3o demorada do feito; entretanto, a decis\u00e3o que restabelece a uni\u00e3o \u00e9 de efeito \u201cex nunc\u201d e, assim, n\u00e3o se h\u00e1 sustentar possibilidade de se atribuir diverso efeito, \u201cex tunc\u201d diante, inclusive, direitos de terceiros:<\/em><\/p>\n

\u2018Separa\u00e7\u00e3o judicial – Reconcilia\u00e7\u00e3o – Homologa\u00e7\u00e3o – Efeitos ex tunc – Inadmissibilidade – Retroa\u00e7\u00e3o que implicaria na supress\u00e3o da ressalva de direitos de terceiros – Senten\u00e7a que se caracteriza pelo efeito ex nunc – Decis\u00e3o mantida – Recurso n\u00e3o provido\u2019 (JTJ 261\/418).\u201d\u00a0<\/em>(TJSP\u00a0605.839-4\/4-00<\/a>).<\/p>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a que homologa a reconcilia\u00e7\u00e3o \u00e9 constitutiva, na medida em que restabelece uma situa\u00e7\u00e3o (casamento e seus efeitos legais, sem prejudicar direitos de terceiros) que n\u00e3o existia, tanto que para ser aperfei\u00e7oada depende de averba\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria separa\u00e7\u00e3o, sem o que n\u00e3o cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o, conforme decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, com apoio nos artigos 1\u00b0, 29, \u00a7 1\u00b0, \u201ca\u201d e 101, da Lei de Registros P\u00fablicos – 6.015\/73 (apud Euclides de Oliveira e Sebasti\u00e3o Amorim, Separa\u00e7\u00e3o e Div\u00f3rcio, EUD, 2001, p. 96).\u201d( TJSP – AI 250.419-4\/6 – Rel. Des. \u00canio Zuliani, j. em 15-10-2002).<\/em><\/p>\n

Assim, tendo em vista que o ora vendedor comprara a fra\u00e7\u00e3o ideal em quest\u00e3o no estado de separado judicialmente, que a senten\u00e7a de reconcilia\u00e7\u00e3o produz efeitos\u00a0ex nunc\u00a0<\/em>e que as partes optaram por restabelecer o regime da comunh\u00e3o parcial de bens quando da reconcilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar que Zelice tenha adquirido metade ideal dessa fra\u00e7\u00e3o em virtude do restabelecimento da uni\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed se extrai que \u00e9 indiferente para o desfecho da quest\u00e3o o fato de a aliena\u00e7\u00e3o ora em exame \u2013 a de Jos\u00e9 Luiz para Benedito Aparecido – ter ocorrido depois da reconcilia\u00e7\u00e3o do casal, pois o im\u00f3vel sempre foi de propriedade exclusiva de Jos\u00e9 Luiz sem nunca ter se comunicado a Zelice.<\/p>\n

Prescind\u00edvel, por conseguinte, a exig\u00eancia do Oficial consistente na realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Zelice e o subsequente registro do formal de partilha na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para reformar a r senten\u00e7a e determinar o registro do traslado da escritura p\u00fablica de fls. 19\/20.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong>(D.J.E. de 28.08.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003630-96.2010.8.26.0363, da Comarca de\u00a0MOJI MIRIM,\u00a0em que \u00e9 apelante\u00a0BENEDITO APARECIDO TOZZINI\u00a0e apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso para reformar a r. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[137],"class_list":["post-6233","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csmsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6233"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6233\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}