AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 706-6\/4, da Comarca de RIBEIR\u00c3O PIRES, em que s\u00e3o apelantes FAUSTO GOMES DA SILVA e MARTA FERREIRA DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da mesma Comarca.<\/p>\n
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e CAIO EDUARDO CANGU\u00c7U DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2007.<\/p>\n
(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida acolhida. Contrato de permuta. Atribui\u00e7\u00e3o de valores aos bens verificada. Rela\u00e7\u00e3o entre a primeira permutante e os anuentes, n\u00e3o se tratando de contratos coligados. Exist\u00eancia de controv\u00e9rsia na correta denomina\u00e7\u00e3o da segunda permutante, se “Municipalidade” ou se “Prefeitura Municipal”. Quest\u00e3o que, a par do interesse t\u00e9cnico-terminol\u00f3gico, n\u00e3o impede a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno em comento, at\u00e9 mesmo porque a ess\u00eancia prepondera sobre o sentido literal da linguagem, nos termos do artigo 112 do\u00a0C\u00f3digo Civil em vigor. Inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva. Circunst\u00e2ncias que indicam se tratar de t\u00edtulo que pode ser levado a registro, sem que ocorra viola\u00e7\u00e3o ao artigo 176, da\u00a0LRP. Recurso provido, para que o \u00f3bice seja afastado.<\/p>\n
1. Cuida-se de recurso interposto contra senten\u00e7a proferida (fls. 66\/67) pelo MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e anexos de Ribeir\u00e3o Pires, que, em procedimento de D\u00favida, negou acesso ao f\u00f3lio do t\u00edtulo denominado “Escritura de Permuta”, datado de 07\/7\/05, celebrado entre Imobili\u00e1ria e Incorporadora Dilor S\/A e a Prefeitura Municipal de Ribeir\u00e3o Pires, tendo como anuentes Marta Ferreira dos Santos, Let\u00edcia Nunes da Silva, Fausto Gomes das Silva e Maria Izabel de Souza Gomes, relativo aos im\u00f3veis matriculados sob n\u00b0 37.298, 37.513 e 27.323.<\/p>\n
Assim se decidiu em raz\u00e3o: a) da necessidade de constar, no instrumento p\u00fablico, o valor dos im\u00f3veis objeto da permuta; b) obrigatoriedade de melhor defini\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o havida entre a primeira permutante e os anuentes; c) exist\u00eancia de controv\u00e9rsia na correta denomina\u00e7\u00e3o da segunda permutante, se “Prefeitura Municipal” ou se “Munic\u00edpio” de Ribeir\u00e3o Pires.<\/p>\n
Houve recurso a fls. 70\/80, no qual h\u00e1 insurg\u00eancia contra tal entendimento. Sustentam os recorrentes que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao registro, vez que: a) no contrato de permuta n\u00e3o h\u00e1 necessariamente fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, pois a troca \u00e9 realizada “tanto por tanto”; b) houve autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, estando o neg\u00f3cio regular; c) da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos decorreria a legitimidade do neg\u00f3cio, independentemente da terminologia empregada; d) que o direito de propriedade \u00e9 garantido pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento, para que haja acesso ao f\u00f3lio (fls. 95\/100).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
2. De in\u00edcio, pode ser observado que, de fato, na permuta n\u00e3o se exige fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o.<\/p>\n
Neste sentido, disp\u00f5e a melhor doutrina, ao comentar o instituto da troca (ou permuta) capitulado no artigo 533 do C\u00f3digo Civil em vigor:<\/p>\n
O objetivo da aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de coisas equivalentes \u00e9 o mesmo do da compra e venda, diferenciando-se no que diz respeito \u00e0 inexist\u00eancia de um pre\u00e7o – grifos n\u00e3o originais (C\u00f3digo Civil Comentado, Doutrina e Jurisprud\u00eancia, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p. 419).<\/p>\n
Poderia ser argumentado que, em se tratando de im\u00f3veis, incidiria o disposto no art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso III, item 5, da Lei dos Registros P\u00fablicos, a exigir atribui\u00e7\u00e3o de valor.<\/p>\n
Ocorre que de fato h\u00e1, no t\u00edtulo em quest\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 uma atribui\u00e7\u00e3o de valores realizada pelos permutantes (Lote 14, Quadra 14: R$ 11.008,32; Lote 32, Quadra 9: R$ 16.933,35; Lote 24, Quadra 3: R$ 29.188,87) como tamb\u00e9m informa\u00e7\u00e3o acerca de seus valores venais (Lote 14, Quadra 14: R$ 11.002,56; Lote 32, Quadra 9: R$ 16.924,34; Lote 24, Quadra 3: R$ 45.855,81).<\/p>\n
Note-se que, conforme aduzem os recorrentes, houve de fato autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, revestindo-lhe de legalidade, o que se evidencia a fls. 47\/49. Prosseguindo, o t\u00edtulo cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es suficientes no que concerne \u00e0 primeira permutante e os anuentes, o que, ali\u00e1s, ser\u00e1 objeto de outra escritura, n\u00e3o havendo que se falar em contratos coligados, conforme bem analisou o culto membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a fls. 98\/99 dos autos.<\/p>\n
Finalmente, no que se refere \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o “Prefeitura Municipal de Ribeir\u00e3o Pires” ao inv\u00e9s de “Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Pires”, observe-se o teor do artigo 112 do C\u00f3digo Civil em vigor:<\/p>\n
Art. 112. Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.<\/p>\n
Termos em que, a ess\u00eancia do contratado prepondera sobre sua interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, sendo de somenos import\u00e2ncia, no que importa aos efeitos pr\u00e1ticos, o preciosismo terminol\u00f3gico.<\/p>\n
Isto porque \u00e9 inequ\u00edvoco que, onde se l\u00ea “Prefeitura Municipal de Ribeir\u00e3o Pires”, pode ser lido, sem maior esfor\u00e7o exeg\u00e9tico, “Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Pires”, com ou sem o emprego da interlocu\u00e7\u00e3o “Est\u00e2ncia Jur\u00eddica” (conforme se observa a fls. 85\/90).<\/p>\n
O que importa \u00e9 inexistir d\u00favida quanto \u00e0 pessoa celebrante, estando, assim, atendido o princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n
O t\u00edtulo, destarte, est\u00e1 regular e, conseq\u00fcentemente, seu acesso ao f\u00f3lio real \u00e9 de rigor.<\/p>\n
3. Ante o exposto, d\u00e1-se provimento ao recurso para que seja afastado o \u00f3bice e se possibilite o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n
(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n
(D.O.E. de 31.08.2007)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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