{"id":6213,"date":"2012-08-22T15:05:01","date_gmt":"2012-08-22T17:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6213"},"modified":"2012-08-22T15:05:01","modified_gmt":"2012-08-22T17:05:01","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-pedido-de-dispensa-do-registro-especial-previsto-no-art-18-da-lei-no-6-76679-formulado-por-espolio-ausencia-da-indispensavel-autorizacao-do-juizo-do-inventario-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6213","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, formulado por esp\u00f3lio – aus\u00eancia da indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio – desmembramento em n\u00famero de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexist\u00eancia de burla \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/95122 – GUARULHOS – ESP\u00d3LIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB\/SP 116.817<\/strong><\/p>\n

Parecer 218\/2012-E<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, formulado por esp\u00f3lio – aus\u00eancia da indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio – desmembramento em n\u00famero de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexist\u00eancia de burla \u00e0 Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Esp\u00f3lio de Erasmo Helio Machado Lopes, objetivando a reforma da r decis\u00e3o de fls. 53v que julgou procedente a d\u00favida inversa por ele suscitada e manteve a recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos em registrar, na matr\u00edcula n\u00ba 1.659, o desmembramento do im\u00f3vel com a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

Alega o recorrente que a decis\u00e3o deve ser reformada porque: a) possui legitimidade para postular o desmembramento; b) \u00e9 desnecess\u00e1rio o atendimento do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, uma vez que restaram atendidos os requisitos da Portaria n\u00ba 01\/2004, da Corregedoria Permanente; e c) n\u00e3o se trata de loteamento e que obteve a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel e dispensa de an\u00e1lise da GRAPROHAB (fls. 65\/72).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 81\/82).<\/p>\n

Os autos foram remetidos do C. Conselho Superior da Magistratura para esta Corregedoria Geral.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Observe-se, de in\u00edcio, que n\u00e3o se trata de procedimento de d\u00favida relativo a registro stricto sensu, raz\u00e3o pela qual incab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nada impede, entretanto, que o recurso ora interposto seja apreciado como administrativo, na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Esp\u00f3lio de Erasmo Helio Machado Lopes pretende registrar, com a dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei n\u00ba. 6.766\/79, o desmembramento, em 16 lotes, do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.659, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos.<\/p>\n

A r decis\u00e3o recorrida manteve a recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos por entender que o esp\u00f3lio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica nem interesse para formular pedido visando modifica\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, bem como porque o desmembramento representa verdadeiro loteamento com a cria\u00e7\u00e3o de 16 lotes, o que demanda observ\u00e2ncia dos requisitos do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

Est\u00e3o presentes os requisitos formadores do interesse processual do recorrente. O pressuposto da necessidade decorre do fato de precisar de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ainda que no \u00e2mbito correicional administrativo, para registrar, com a dispensa do art. 18, o desmembramento recusado pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis; o da adequa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 presente porque o procedimento da d\u00favida \u00e9 o meio adequado para questionar a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo realizada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Ultrapassada a quest\u00e3o preliminar, passa-se ao exame da controv\u00e9rsia relativa \u00e0 possibilidade de se dispensar o registro especial previsto no art. 18, da Lei no 6.766\/79, para o ingresso do desmembramento, em 16 lotes, do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.659, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos.<\/p>\n

O esp\u00f3lio representa o conjunto dos bens que integram o patrim\u00f4nio deixado pelo de cujus, que ser\u00e3o partilhados entre os herdeiros e legat\u00e1rios durante o invent\u00e1rio.<\/p>\n

Euclides de Oliveira e Sebasti\u00e3o Amorim, a prop\u00f3sito, explicam que:<\/p>\n

\u201cAos bens que se transferem ao sucessor em virtude da morte de algu\u00e9m d\u00e1-se o nome de heran\u00e7a, isto \u00e9, patrim\u00f4nio que se herda, acervo heredit\u00e1rio ou esp\u00f3lio. (…)<\/p>\n

Trata-se de uma universalidade de bens, \u2018o patrim\u00f4nio do de cujus, o conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es que se transmitem ao herdeiro\u2019. (Itabaiana de Oliveira, Tratado de Direito das Sucess\u00f5es-1952, v.I\/53,n.22)\u201d (Invent\u00e1rios e Partilhas. 22\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Leud, 2009, p. 31. Leud).<\/p>\n

\u00c9 sabido que o esp\u00f3lio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, mas apenas capacidade processual (CPC, art. 12, V). Forte nessa premissa, o Conselho Superior da Magistratura vinha obstando o registro dos t\u00edtulos nos quais o esp\u00f3lio figurava como adquirente de direitos reais.<\/p>\n

A realidade negocial, contudo, fez com que a jurisprud\u00eancia mitigasse esse entendimento, passando a admitir, em car\u00e1ter excepcional, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo esp\u00f3lio quando configurada a denominada \u201csubroga\u00e7\u00e3o objetiva ou real\u201d, como se verifica, dentre outras, da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 013222-0\/3:<\/p>\n

\u201cNo que concerne ao registro imobili\u00e1rio, observa-se, por primeiro, que a indivisibilidade da heran\u00e7a impede que, at\u00e9 sua partilha, possam inscrever-se, individualizadamente, os direitos dos herdeiros, a comunidade que h\u00e1 n\u00e3o se estabelece sobre bens singulares mas sobre um conjunto de bens, sobre a massa heredit\u00e1ria, e a designa\u00e7\u00e3o da comunidade como adquirente faz-se de maneira segura e, em todo caso, com maior praticidade, pela indica\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio de que ela \u00e9 titular. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3: o esp\u00f3lio inclui direitos e a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo deixar de abranger, desse modo, as conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas de seu exerc\u00edcio: o que n\u00e3o se confunde com admitir novas aquisi\u00e7\u00f5es, no sentido de que o esp\u00f3lio abranja direitos e obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o eram do de cujus, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel integrar a massa com cr\u00e9ditos e dividas pr\u00f3prios dos herdeiros. A id\u00e9ia, enfim, de que, de maneira cont\u00ednua e din\u00e2mica, o patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio – j\u00e1 adquirido pelos sucessores mas sem divis\u00e3o – sobreviva no mundo jur\u00eddico, deve corresponder a admiss\u00e3o de que o tr\u00e1fico imobili\u00e1rio de seu interesse tenha a prote\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. Uma coisa, certamente, \u00e9 reconhecer que, na universalidade, haja subroga\u00e7\u00e3o objetiva ou real, vale dizer: a substitui\u00e7\u00e3o de uma coisa (ou de um direito) por outra (ou por outro), sem que se altere a subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade heredit\u00e1ria; outra, e muito diversa, seria admitir que, sem essa id\u00e9ia de subroga\u00e7\u00e3o real, um novo bem se inclua no esp\u00f3lio, como se este pudera abranger, ampla e livremente, bens e direitos que n\u00e3o lhe correspondiam, por t\u00edtulo algum, ao ensejo da abertura da sucess\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o explicita o conte\u00fado de orienta\u00e7\u00e3o esposada, nessa mat\u00e9ria, por este Eg. Conselho.\u201d (Relator Des. D\u00ednio de Santis Garcia, grifou-se).<\/p>\n

No mesmo sentido, e mais recentemente, a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba. 632-6\/6, relatada pelo eminente Des. Gilberto Passos de Freitas:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de im\u00f3vel – Esp\u00f3lio que figura no t\u00edtulo como adquirente do bem – Possibilidade do registro – Im\u00f3vel de que j\u00e1 era titular o \u2018de cujus\u2019 por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o – Sub-roga\u00e7\u00e3o real caracterizada (…)\u201d<\/p>\n

Como bem frisado nos precedentes acima, n\u00e3o se trata de permitir que um novo bem seja inclu\u00eddo no acervo formado pelo esp\u00f3lio, mas sim de se admitir a substitui\u00e7\u00e3o de uma coisa por outra decorrente de direito j\u00e1 existente ao tempo da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que se d\u00e1, por exemplo, quando o esp\u00f3lio adquire o im\u00f3vel em cumprimento a anterior compromisso de compra e venda celebrado em vida, a fim de ser partilhado entre os herdeiros.<\/p>\n

No caso dos autos, o esp\u00f3lio almeja registrar, com a dispensa do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, o desmembramento do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 1.659, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos.<\/p>\n

Desmembramento, de acordo com o conceito legal, \u00e9 a subdivis\u00e3o da gleba em lotes destinados \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, sem abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos nem prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 6.766\/79).<\/p>\n

O desmembramento, portanto, n\u00e3o implica aquisi\u00e7\u00e3o de novos im\u00f3veis, mas mera transforma\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da \u00e1rea maior, denominada gleba que, uma vez parcelada, deixa de existir e d\u00e1 origem aos lotes.<\/p>\n

Diante desta constata\u00e7\u00e3o e do fato de que Erasmo Helio Machado Lopes era titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel a ser desmembrado desde 25.11.76 (v R.1 da matr\u00edcula – fl. 26), \u00e9 poss\u00edvel considerar que o desmembramento ora requerido se enquadra no conceito de subroga\u00e7\u00e3o objetiva ou real, de onde se conclui, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura, que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que o esp\u00f3lio postule seu registro.<\/p>\n

Embora o desmembramento n\u00e3o implique acr\u00e9scimo de um novo bem ao esp\u00f3lio, \u00e9 preciso ter em conta que a nova configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e f\u00edsica dele decorrente enseja reflexos nos direitos patrimoniais dos herdeiros e demais interessados.<\/p>\n

Por isso, seu registro – com ou sem a dispensa do registro especial – depende sempre da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio, \u00fanico competente para avaliar a conveni\u00eancia de aludida altera\u00e7\u00e3o, bem como se a medida atender\u00e1 \u00e0s finalidades do invent\u00e1rio.<\/p>\n

Foi o que se decidiu em hip\u00f3tese similar:<\/p>\n

\u201cSegundo – e o que \u00e9 fundamental – \u00e9 a circunst\u00e2ncia de que o pedido vem formulado pela inventariante, sem alvar\u00e1 judicial autorizativo, da provid\u00eancia, e tamb\u00e9m sem anu\u00eancia dos demais herdeiros. Ora, a administra\u00e7\u00e3o de bens que se atribui ao inventariante n\u00e3o lhe permite, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou anu\u00eancia dos demais interessados, a provid\u00eancia requerida. \u00c9 que o desmembramento importa em nova configura\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel, com reflexo nos direitos patrimoniais dos demais interessados na sucess\u00e3o. Tanto basta para impedir o pretendido desdobro. Nem se diga que a procura\u00e7\u00e3o apresentada aos autos solve a omiss\u00e3o. \u00c9 que, igualmente, n\u00e3o se tem certid\u00e3o dos autos do invent\u00e1rio indicando a condi\u00e7\u00e3o e qualidade dos herdeiros.\u201d (CG 160\/91).<\/p>\n

No mesmo sentido, exigindo autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio, a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9.266-0, do Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese vertente, n\u00e3o consta dos autos qualquer documento demonstrando que o ju\u00edzo do invent\u00e1rio tenha autorizado o inventariante a realizar o desmembramento do im\u00f3vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 anu\u00eancia dos demais interessados. E, como a simples nomea\u00e7\u00e3o do inventariante n\u00e3o basta para os fins ora pretendidos, o registro do desmembramento, ainda que dispensado o registro especial, n\u00e3o seria poss\u00edvel.<\/p>\n

Passa-se, enfim, ao exame da dispensa do registro especial do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

O registro especial tem por escopo resguardar o aspecto urban\u00edstico e proteger os adquirentes dos lotes. Para alcan\u00e7ar tais objetivos, exige-se a comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade do loteador e da liquidez do dom\u00ednio, o que se d\u00e1 por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da extensa lista de documentos arrolados no art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

Em virtude de suas finalidades, o registro especial \u00e9 a regra e incide sobre qualquer forma de parcelamento do solo, sendo dispensado apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais n\u00e3o se vislumbra tentativa de burla \u00e0 Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

O item 150.4, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a prop\u00f3sito, diz que:<\/p>\n

\u201cNos desmembramentos, o oficial, sempre com o prop\u00f3sito de obstar expedientes ou artif\u00edcios que visem a afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidar\u00e1 de examinar, com seu prudente crit\u00e9rio e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou n\u00e3o de hip\u00f3tese de incid\u00eancia do registro especial. Na d\u00favida, submeter\u00e1 o caso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.\u201d<\/p>\n

Como se v\u00ea, a verifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de lotes do desmembramento \u00e9 a principal refer\u00eancia a ser levada em conta pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis para identificar a ocorr\u00eancia de artif\u00edcio que vise a afastar a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. Outros elementos – sempre de ordem objetiva – tamb\u00e9m devem ser analisados dentro do conjunto analisado, tais como a dimens\u00e3o dos lotes e a exist\u00eancia de parcelamentos sucessivos.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 1\/2004, do MM. Juiz Corregedor do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos, atento a essa realidade e com o escopo de uniformizar o entendimento, fixou as seguintes diretrizes para o Oficial:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba – Fica dispensado de observ\u00e2ncia do preceito do artigo 18 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento que preencha cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) n\u00e3o implique abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de vias existentes, ou, de modo geral, transfer\u00eancia de \u00e1reas para o dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

b) n\u00e3o provenha de im\u00f3vel que j\u00e1 tenha, a partir de dezembro de 1979, sido objeto de outro parcelamento.<\/p>\n

c) n\u00e3o importa em fragmenta\u00e7\u00e3o superior a dez (10) lotes.\u201d<\/p>\n

Aqui, pretende-se o desmembramento do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 1.659, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos, em 16 lotes, o que supera o n\u00famero de dez previsto na al\u00ednea \u201cc\u201d supra, motivo por que o Oficial remeteu a quest\u00e3o \u00e0 Corregedoria Permanente na forma do art. 2\u00ba, da Portaria:<\/p>\n

\u201cArtigo 2\u00ba – A dispensa de documentos quanto aos parcelamentos que n\u00e3o preencham a integralidade das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior depender\u00e1 sempre de aprecia\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente.\u201d<\/p>\n

De acordo com o art. 2\u00ba, a inobserv\u00e2ncia do n\u00famero de lotes previsto na Portaria n\u00e3o implica autom\u00e1tico indeferimento da dispensa do registro especial; apenas remete o exame da quest\u00e3o ao MM. Corregedor Permanente, que decidir\u00e1 de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, os documentos constantes dos autos indicam a ocorr\u00eancia de hip\u00f3tese peculiar que autoriza a dispensa do registro especial do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

O im\u00f3vel a ser desmembrado tem \u00e1rea total relativamente pequena (2.040 m2 – fls. 26) e est\u00e1 localizado em regi\u00e3o com situa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica plenamente consolidada, o que pode ser aferido a partir da planta da Emplasa (fls. 40).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se encontra inserido em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental (APA), em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de Mananciais (APM) e em limite de Munic\u00edpio (v. certid\u00e3o da secretaria do meio ambiente – fls. 36).<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do desmembramento n\u00e3o ensejar\u00e1 abertura, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias e logradouros p\u00fablicos j\u00e1 existentes no local nem causar\u00e1 abalo \u00e0 infraestrutura local, notadamente em virtude do pequeno n\u00famero de lotes a mais do que o referenciado pela Portaria do MM. Corregedor Permanente.<\/p>\n

Os 16 lotes s\u00e3o de pequena dimens\u00e3o: 125 a 130 m2, de modo que n\u00e3o poder\u00e3o sofrer novo parcelamento, evitando-se o indesejado desmembramento sucessivo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que o im\u00f3vel tenha sido objeto de anterior parcelamento.<\/p>\n

As aprova\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio e do Graprohab – embora n\u00e3o vinculem a qualifica\u00e7\u00e3o registral – porque levam em considera\u00e7\u00e3o outros requisitos, colaboram na constata\u00e7\u00e3o de que o desmembramento em quest\u00e3o n\u00e3o visa a burlar a Lei n\u00ba 6.766\/79 (fls. 37 e 44).<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia, quando juiz da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, j\u00e1 teve a oportunidade de consignar que, embora a quest\u00e3o do n\u00famero de lotes constitua crit\u00e9rio especial\u00edssimo para o exame de eventual libera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o parte de qualquer quantidade predeterminada, de sorte que n\u00e3o existe argumento intranspon\u00edvel a que o n\u00famero de unidades edificadas chegue a 11, ou a 13 ou a 18, devendo o registrador agir com bom arb\u00edtrio na apura\u00e7\u00e3o do contexto global da hip\u00f3tese que se lhe submete a registro, sem perder a no\u00e7\u00e3o da realidade social.<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia ainda lembra a orienta\u00e7\u00e3o de Serpa Lopes no sentido de que, em tema de registros p\u00fablicos, a interpreta\u00e7\u00e3o deve sempre facilitar e n\u00e3o dificultar o acesso dos t\u00edtulos (GALHARDO, Jo\u00e3o Baptista. O registro do parcelamento do solo para fins urbanos. Porto Alegre: IRIB: S.A. Fabris, 2004. p. 31\/32).<\/p>\n

Pois bem. \u00c0 vista de todo o contexto e das peculiaridades do caso, conclui-se que o pequeno n\u00famero superior ao previsto na Portaria da Corregedoria Permanente n\u00e3o pode servir de \u00f3bice para a dispensa do registro especial do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o seja conhecida como recurso administrativo na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, e que a ele, observada a ressalva de que o registro do desmembramento depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio, seja dado provimento para autorizar a dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2012.<\/p>\n

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>O primoroso parecer do Juiz Coordenador da Equipe de Assessores da Corregedoria Geral para temas extrajudiciais, Dr.\u00a0GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong>, confere \u00e0 esp\u00e9cie o desate mais sensato. O n\u00famero de lotes para a dispensa do registro do artigo 18 da Lei 6766\/79 \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o que pode ser atenuada com a prud\u00eancia do Ju\u00edzo da Corregedoria, sempre atenta a que o registro \u00e9\u00a0instrumento<\/em>, n\u00e3o\u00a0finalidade<\/em>. O mundo real nem sempre se compatibiliza com o rigorismo das formalidades excessivas. \u00c9 preciso dar solu\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es que interferem com o uso adequado de bens da vida essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos projetos pessoais, familiares ou sociais. Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de louvar a percuci\u00eancia do erudito Juiz Assessor e conhecer da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, previsto no artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo. Em seguida, a ela dou provimento para autorizar a dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei Lehmann, com a \u00fanica ressalva de que o registro do desmembramento se condiciona \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2012. (a)\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 15.08.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/95122 – GUARULHOS – ESP\u00d3LIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB\/SP 116.817 Parecer 218\/2012-E REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, formulado por esp\u00f3lio – aus\u00eancia da indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do invent\u00e1rio – desmembramento em n\u00famero […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[157],"class_list":["post-6213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-decisoes-cgjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6213\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}