{"id":6211,"date":"2012-08-22T15:02:40","date_gmt":"2012-08-22T17:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6211"},"modified":"2012-08-22T15:02:40","modified_gmt":"2012-08-22T17:02:40","slug":"decisao-administrativa-que-fixa-prazo-de-validade-para-certidao-nascimento-apresentada-em-processo-de-habilitacao-de-casamento-ausencia-de-norma-legal-expressa-inadequacao-ao-interesse-publico-nece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6211","title":{"rendered":"CGJ|SP: Decis\u00e3o administrativa que fixa prazo de validade para certid\u00e3o nascimento apresentada em processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento. Aus\u00eancia de norma legal expressa. Inadequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do caso concreto. Revoga\u00e7\u00e3o pelo poder hier\u00e1rquico do corregedor geral da justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2011\/00146327<\/em><\/p>\n

(88\/2012-E)<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o administrativa que fixa prazo de validade para certid\u00e3o nascimento apresentada em processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento. Aus\u00eancia de norma legal expressa. Inadequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do caso concreto. Revoga\u00e7\u00e3o pelo poder hier\u00e1rquico do corregedor geral da justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de expediente no qual o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de encaminha decis\u00e3o administrativa normativa editada pela Corregedoria Permanente no sentido da obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento expedida em prazo inferior a noventa dias para as hip\u00f3teses de processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento quando o registro foi feito em Comarca diversa (a fls. 02\/05).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/strong><\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 1.525, inc. I, do C\u00f3digo Civil, referente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, tem por finalidade provar a idade dos nubentes e identific\u00e1-los permitindo o exame da legalidade do casamento (Carvalho Filho, Milton Paulo de.\u00a0C\u00f3digo civil comentado. Peluso, Cezar (cood.).\u00a0<\/em>Barueri: Manole, 2008, p. 1.594).<\/p>\n

Os artigos 106 e 107,\u00a0caput,\u00a0<\/em>da Lei n. 6.015\/73<\/p>\n

determinam a anota\u00e7\u00e3o do registro de casamento na certid\u00e3o de nascimento, s\u00e3o suas prescri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averba\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, no prazo de cinco dias, anot\u00e1-lo nos atos anteriores, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas, se lan\u00e7ados em seu cart\u00f3rio, ou far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o, com resumo do assento, ao oficial em cujo cart\u00f3rio estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre \u00e0 forma prescrita no artigo 98.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se \u00e0 margem ou sob o ato comunicado, o n\u00famero de protocolo e ficar\u00e3o arquivadas no cart\u00f3rio que as receber.<\/em><\/p>\n

Art. 107. O \u00f3bito dever\u00e1 ser anotado, com as remiss\u00f5es rec\u00edprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa acerca da necessidade da exig\u00eancia de certid\u00e3o de nascimento atualizada.<\/p>\n

Apesar de pouco frequente, em raz\u00e3o da exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas da inexist\u00eancia de impedimentos ao casamento (art. 1.525, inc. III, do C\u00f3digo Civil) e tamb\u00e9m a boa-f\u00e9 dos nubentes, pode ocorrer possibilidade de casamento inexistente ou nulo em decorr\u00eancia de ser apresentada certid\u00e3o de nascimento com data antiga, na qual n\u00e3o conste, por exemplo, a interdi\u00e7\u00e3o de um dos nubentes ou casamento anterior.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m deve ser salientado que essa situa\u00e7\u00e3o, excepcional, tornar-se-\u00e1 conhecida no momento da anota\u00e7\u00e3o do casamento na certid\u00e3o de nascimento, competindo ao Oficial do Registro Civil comunicar a autoridade competente na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o de norma de ordem p\u00fablica, portanto, ainda que em per\u00edodo posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do casamento, haver\u00e1 controle de sua legalidade.<\/p>\n

No que pesem as melhores inten\u00e7\u00f5es do culto MM Juiz Corregedor Permanente, a normatiza\u00e7\u00e3o administrativa em quest\u00e3o, respeitosamente, n\u00e3o reveste de razoabilidade na interpreta\u00e7\u00e3o da lei em \u00e2mbito administrativo com a consequente cria\u00e7\u00e3o de norma administrativa a ser cumprida pelos requerentes de habilita\u00e7\u00e3o para casamento, obrigando-os a comportamento n\u00e3o expresso em norma legal e ou administrativa.<\/p>\n

De outra parte, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o legal para cria\u00e7\u00e3o de um prazo perempt\u00f3rio de validade da certid\u00e3o de nascimento expedida, pois, as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas s\u00e3o m\u00faltiplas, assim, haver\u00e1 casos que tal ser\u00e1 adequado e noutros n\u00e3o, podendo at\u00e9 mesmo ser reduzido diante de situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n

Desse modo, ressalvado entendimento diverso de Vossa Excel\u00eancia, pesamos competir o exame das particularidades do caso concreto, cabendo ao Sr. Oficial do Registro Civil, enquanto Autoridade Administrativa, fundamentadamente exigir, caso imprescind\u00edvel, certid\u00e3o de nascimento com prazo de validade inferior \u00e0 apresentada para instru\u00e7\u00e3o de processo de habilita\u00e7\u00e3o para casamento.<\/p>\n

Nestes termos, pela incid\u00eancia do Poder Hier\u00e1rquico, pensamos ser cab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa, a qual, apesar de n\u00e3o se revestir de ilegalidade, n\u00e3o tem adequa\u00e7\u00e3o na consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico competindo a aprecia\u00e7\u00e3o concreta, justamente pela aus\u00eancia de norma legal espec\u00edfica a respeito.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido da revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa normativa do MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de (…)<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de abril de 2.012.<\/p>\n

Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 16 de abril de 2012, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador\u00a0JOS\u00c9 RENATO\u00a0<\/strong>NALINI,\u00a0<\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ___ (Let\u00edcia de Fran\u00e7a M. Rodrigues), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, revogo a decis\u00e3o administrativa do MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de (…), a qual determinava a exig\u00eancia de certid\u00e3o de nascimento expedida com data n\u00e3o superior a noventa dias para o ingresso de processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, no caso do registro ser de unidade extrajudicial diversa.<\/p>\n

Oficie-se ao MM Juiz Corregedor Permanente, com c\u00f3pia do parecer e desta decis\u00e3o, para cumprimento, o qual deve ser informado \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Oficie-se, com c\u00f3pia do parecer e desta decis\u00e3o, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para conhecimento, porquanto a decis\u00e3o revogada foi informada \u00e0quela esfera<\/p>\n

administrativa.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de abril de 2012.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2011\/00146327 (88\/2012-E) Decis\u00e3o administrativa que fixa prazo de validade para certid\u00e3o nascimento apresentada em processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento. Aus\u00eancia de norma legal expressa. Inadequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do caso concreto. Revoga\u00e7\u00e3o pelo poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[157],"class_list":["post-6211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-decisoes-cgjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6211\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}