{"id":6207,"date":"2012-08-22T14:59:19","date_gmt":"2012-08-22T16:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6207"},"modified":"2012-08-22T14:59:19","modified_gmt":"2012-08-22T16:59:19","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-do-registro-de-contrato-de-compra-e-venda-de-fracao-ideal-de-area-comum-imovel-consistente-em-garagem-coletiva-com-varios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6207","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa do registro de contrato de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de \u00e1rea comum \u2013 Im\u00f3vel consistente em garagem coletiva, com v\u00e1rios titulares de dom\u00ednio \u2013 Condom\u00ednio civil caracterizado – Necessidade da anu\u00eancia de todos os propriet\u00e1rios ou anterior dissolu\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Obedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c2O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0033023-45.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante\u00a0ZULMA DE SOUZA DIAS\u00a0<\/strong>e apelado o\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA,\u00a0<\/strong>decano,\u00a0SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado, em exerc\u00edcio, e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de maio de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI,\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/em><\/strong><\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa do registro de contrato de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o ideal de \u00e1rea comum \u2013 Im\u00f3vel consistente em garagem coletiva, com v\u00e1rios titulares de dom\u00ednio \u2013 Condom\u00ednio civil caracterizado – Necessidade da anu\u00eancia de todos os propriet\u00e1rios ou anterior dissolu\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Obedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 2\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Capital. O suscitante deixou de proceder ao registro de escritura de compra e venda referente a 5% da Unidade Garagem do Edif\u00edcio Bar\u00e3o de Piracicaba, apresentada por Zulma de Souza Dias, na qual figura como adquirente e alienantes Noel Luiz Alterman e sua esposa Celia Alterman. Ressalta o Oficial a impossibilidade do ingresso no f\u00f3lio registral em decorr\u00eancia da absoluta necessidade da anu\u00eancia de todos os propriet\u00e1rios do edif\u00edcio, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o das vagas \u00e0s unidades registradas, existindo condom\u00ednio comum quanto a elas.<\/p>\n

Sustenta a interessada, em sua impugna\u00e7\u00e3o de fls. 25\/31, que a escritura p\u00fablica obedeceu a vontade das partes e est\u00e1 formalmente em ordem, sendo o acesso \u00e0 propriedade um direito constitucional de car\u00e1ter fundamental, devendo ser respeitado o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana. Invoca, ainda, os princ\u00edpios de direito registral e conclui que todos foram observados, n\u00e3o havendo justificativa v\u00e1lida para a recusa em se proceder ao registro.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, julgando procedente a d\u00favida suscitada (fls. 37\/40).<\/p>\n

Inconformada, interp\u00f4s a interessada o presente recurso, reiterando as raz\u00f5es que embasaram o seu pedido inicial e alegando que o bem configura unidade aut\u00f4noma de garagem, constituindo im\u00f3vel destacado do todo, pass\u00edvel de livre aliena\u00e7\u00e3o pelo integrante de condom\u00ednio edil\u00edcio, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.331 do C\u00f3digo Civil. Invoca o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia, aplic\u00e1vel no sentido de que exista informa\u00e7\u00e3o ao consumidor de todos os aspectos do servi\u00e7o (fls. 44\/54).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls.62\/63).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente.<\/p>\n

O Registrador, em sua nota devolutiva, demonstrou que o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 12.427 manteve as vagas de garagem em \u00e1rea comum, pertencente a v\u00e1rias pessoas, dependendo a aliena\u00e7\u00e3o de parte dela da anu\u00eancia da integralidade dos titulares de dom\u00ednio. Insere, em suas raz\u00f5es, precedente deste Conselho, que desautoriza o pretendido registro (fls. 9\/17).<\/p>\n

Em bem fundamentada senten\u00e7a, o MM. Juiz Corregedor Permanente, referindo-se \u00e0 \u00e1rea destinada \u00e0 garagem, decidiu que \u2018poderiam os cond\u00f4minos Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienar sua fra\u00e7\u00e3o ideal de 5%, mas n\u00e3o a parte certa e localizada do im\u00f3vel consistente na \u201cunidade condominial de garagem\u2019. Esta, mesmo depois da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio na forma da Lei n\u00ba 4.591\/64 sobre o im\u00f3vel (R.02), continuou a pertencer, na propor\u00e7\u00e3o fixada na Av.01, a todos os cond\u00f4minos, assim como todas as demais unidades aut\u00f4nomas discriminadas na Av.03, na matr\u00edcula\u201d (fls. 38).<\/p>\n

De fato, pelo exame da matr\u00edcula do bem, verifica-se que n\u00e3o houve discrimina\u00e7\u00e3o das vagas de garagem ou sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

O ato de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio do Edif\u00edcio Bar\u00e3o de Piracicaba, devidamente averbado na matr\u00edcula mencionada, caracteriza a \u00e1rea destinada \u00e0 garagem como de uso comum, integrada no remanescente aos destaques das unidades aut\u00f4nomas. N\u00e3o h\u00e1, claramente, atribui\u00e7\u00e3o aos apartamentos institu\u00eddos ou individualiza\u00e7\u00e3o como bens destacados, como sustentado pela apelante.<\/p>\n

Como pondera Ademar Fioranelli, citado por Jos\u00e9 Marcelo Tossi e Silva em sua obra \u201cIncorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria\u201d (Editora Atlas, 2010, pag.189\/190):<\/p>\n

\u201cuma alternativa para as vagas ou espa\u00e7os indeterminados em uma garagem coletiva. Matr\u00edcula para a garagem em seu todo e lan\u00e7amento sucessivo dos registros das aliena\u00e7\u00f5es ou onera\u00e7\u00f5es das fra\u00e7\u00f5es ideais que correspondem \u00e0s vagas indeterminadas, com o surgimento dentro do condom\u00ednio especial, do Condom\u00ednio do C\u00f3digo Civil (art.629).\u201d<\/p>\n

Destarte, as regras que regem o neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o s\u00e3o aquelas atinentes ao condom\u00ednio comum do C\u00f3digo Civil, o que torna imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f4minos para a regularidade da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aponto que tamb\u00e9m \u00e9 previsto, na hip\u00f3tese, o direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o da parte ideal pelos copropriet\u00e1rios, em concorr\u00eancia com terceiros, que s\u00f3 poder\u00e1 ser exercido com a efetiva ci\u00eancia deles.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a ap\u00f3ia o posicionamento esposado pela Serventia Imobili\u00e1ria e tamb\u00e9m cita precedente jurisprudencial que embasa este entendimento (fls. 62\/63).<\/p>\n

Ressalto, ademais, que a aliena\u00e7\u00e3o por apenas dois dos propriet\u00e1rios vem contra o Princ\u00edpio da Continuidade, contido nos arts. 195 e 237 da lei n. 6.015\/73, que exige a perfeita coincid\u00eancia entre as partes que constam na matr\u00edcula e aquelas que transmitem a propriedade, permitindo o encadeamento subjetivo dos registros e averba\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n

O argumento da recorrente, de que os princ\u00edpios constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, dignidade da pessoa humana e transpar\u00eancia devem ser prestigiados, \u00e9 vago e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de relativizar as normas r\u00edgidas que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI,\u00a0Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/em><\/strong>(D.J.E. de 16.08.2012)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c2O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0033023-45.2011.8.26.0100, da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0em que \u00e9 apelante\u00a0ZULMA DE SOUZA DIAS\u00a0e apelado o\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[137],"class_list":["post-6207","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csmsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6207"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6207\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}