{"id":6192,"date":"2012-08-17T19:21:38","date_gmt":"2012-08-17T21:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6192"},"modified":"2012-08-17T19:21:38","modified_gmt":"2012-08-17T21:21:38","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-compromisso-de-compra-e-venda-celebrado-sem-anuencia-dos-demais-descendentes-negocio-juridico-anulavel-interesse-privado-inviabilida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6192","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Compromisso de compra e venda celebrado sem anu\u00eancia dos demais descendentes \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel \u2013 Interesse privado \u2013 Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo \u2013 Necessidade de processo jurisdicional \u2013 Cabimento do registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido"},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O (republicado com corre\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0029136-53.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca daCAPITAL,\u00a0<\/strong>em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARLI FATIMA PIRES CARNEIRO CERQUEIRA E JOS\u00c9 CARLOS BARBOSA PIRES<\/strong>e apelado o\u00a09\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado, em exerc\u00edcio, e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de maio de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) CORR\u00caA VIANNA,\u00a0Decano e Relator<\/em><\/strong><\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Compromisso de compra e venda celebrado sem anu\u00eancia dos demais descendentes \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel \u2013 Interesse privado \u2013 Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo \u2013 Necessidade de processo jurisdicional \u2013 Cabimento do registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu a possibilidade do registro de compromisso de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente sem anu\u00eancia dos demais descendentes, julgando improcedente d\u00favida suscitada.<\/p>\n

Sustentam os apelantes, na condi\u00e7\u00e3o de terceiros, a invalidade do contrato celebrado por falta de anu\u00eancia dos demais descendentes, aus\u00eancia de pagamento e incapacidade da promitente vendedora (a fls. 52\/89).<\/p>\n

A douta Procuradora Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 97\/99).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Os apelantes s\u00e3o terceiros quanto a este processo administrativo, assim, Marli F\u00e1tima \u00e9 filha da promitente vendedora e irm\u00e3 do promitente comprador (a fls. 65 e 67), Alexandre \u00e9 marido de Marli F\u00e1tima (a fls. 66\/67) e Jos\u00e9 Carlos teria a mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Marli como se infere da certid\u00e3o de \u00f3bito da promitente vendedora (a fls. 19).<\/p>\n

Ainda que se pudesse discutir a legitimidade do marido de Marli F\u00e1tima, notadamente a aplicabilidade no \u00e2mbito administrativo da norma jur\u00eddica contida no art. 10,\u00a0caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como a eventual desnecessidade de sua anu\u00eancia no contrato celebrado, considerando o processo administrativo em sua instrumentalidade, cabe a admiss\u00e3o por presentes os irm\u00e3os do promitente comprador, os quais n\u00e3o integram a vontade ao contrato firmado.<\/p>\n

Diante disso, presente o interesse jur\u00eddico dos recorrentes e sendo tempestiva a apela\u00e7\u00e3o passamos ao seu conhecimento.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do objeto do contrato de compromisso de compra e venda ser a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de compra e venda, \u00e0quele aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do art. 496,\u00a0caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil, ou seja, h\u00e1 a necessidade da integra\u00e7\u00e3o da vontade concordante dos outros descendentes e c\u00f4njuge, pena de v\u00edcio na legitima\u00e7\u00e3o substantiva para o contrato.<\/p>\n

No caso em julgamento \u00e9 fato incontroverso e provado pelo t\u00edtulo levado a registro (a fls. 31\/34) a aus\u00eancia da anu\u00eancia dos demais descendentes, porquanto o c\u00f4njuge da promitente vendedora j\u00e1 era falecido ao tempo do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o (a fls. 19 e 35).<\/p>\n

Diante disso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado padece de v\u00edcio no plano da validade, designadamente nulidade relativa ou anulabilidade por expressa op\u00e7\u00e3o legislativa (art. 496,\u00a0caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil). Assim, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente a interesse privado raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser pronunciada de of\u00edcio pelo Juiz (tampouco pelo registrador) sendo necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, sujeita ao prazo decadencial constante do art. 179 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Desse modo, no presente caso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualifica\u00e7\u00e3o registraria para al\u00e9m do exame formal do t\u00edtulo, porquanto a alus\u00e3o efetuada (compromisso de compra e venda celebrado sem a anu\u00eancia dos demais descendentes) depende da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o sendo a via administrativa adequada a tanto.<\/p>\n

Da mesma forma, as alega\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 eventual ocorr\u00eancia de fraude, aus\u00eancia de pagamento, bem como incapacidade da promitente vendedora dependem de apura\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a ser realizada em a\u00e7\u00e3o de natureza jurisdicional, extrapolando os estreitos limites deste processo administrativo de d\u00favida.<\/p>\n

No presente procedimento n\u00e3o ocorre a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e tampouco de prequestionamento em virtude de sua natureza administrativa, aqueles institutos s\u00e3o t\u00edpicos unicamente de processo de natureza jurisdicional.<\/p>\n

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) CORR\u00caA VIANNA<\/strong>(D.J.E. de 17.08.2012)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O (republicado com corre\u00e7\u00e3o) Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0029136-53.2011.8.26.0100, da Comarca daCAPITAL,\u00a0em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARLI FATIMA PIRES CARNEIRO CERQUEIRA E JOS\u00c9 CARLOS BARBOSA PIRESe apelado o\u00a09\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[137,118],"class_list":["post-6192","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csmsp","tag-registro-de-imoveis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6192"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6192\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}