{"id":6141,"date":"2012-08-09T12:20:03","date_gmt":"2012-08-09T14:20:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6141"},"modified":"2012-08-09T12:20:03","modified_gmt":"2012-08-09T14:20:03","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-192012-dispoe-sobre-a-instituicao-gestao-e-operacao-da-central-de-informacoes-do-registro-civil-crc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6141","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 19\/2012 (Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC)"},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2005\/526 \u2013 CAPITAL \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba\u00a0186\/2012-E<\/strong><\/p>\n

CENTRAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DO REGISTRO CIVIL (CRC) \u2013 Minuta de Provimento atinente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo – ARPEN\/SP – requer autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para implantar, em \u00e2mbito estadual, um sistema de gerenciamento de banco de dados, denominado Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), integrado por todas as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do qual ser\u00e1 poss\u00edvel pesquisar, via internet, os dados registrais referentes ao nascimento, casamento e \u00f3bito das pessoas naturais e solicitar expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica ou em papel, ressalvadas as hip\u00f3teses de acesso restrito nos casos de sigilo.<\/p>\n

Ap\u00f3s a r decis\u00e3o de V. Exa. autorizando a imediata implanta\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, a ARPEN-SP apresentou sugest\u00e3o para seu regramento administrativo, a qual, ap\u00f3s exame, consolidou a presente proposta que se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Passamos a opinar.<\/p>\n

Ao deferir a implanta\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, Vossa Excel\u00eancia bem enfatizou que o registro civil das pessoas naturais \u00e9 o mais importante e o mais necess\u00e1rio dentre os registros p\u00fablicos, haja vista que todos nascem, quase todos se casam e todos morrem, o que mostra que toda a popula\u00e7\u00e3o precisa dos servi\u00e7os dessa natureza.<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia ainda lembrou que a instala\u00e7\u00e3o das centrais de registros p\u00fablicos, em qualquer de suas especialidades, representa importante instrumento democr\u00e1tico facilitador do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, o que vai ao encontro da pol\u00edtica de transpar\u00eancia hoje predominante tanto no E. Conselho Nacional de Justi\u00e7a quanto nesta Corregedoria Geral.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil est\u00e1 em harmonia com o sistema de registro eletr\u00f4nico idealizado pelo art. 37, da Lei n\u00ba 11.977\/09, denominada Lei Minha Casa Minha Vida:<\/p>\n

\u201cOs servi\u00e7os de registros p\u00fablicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, instituir\u00e3o sistema de registro eletr\u00f4nico.\u201d<\/em><\/p>\n

Desse modo, a cria\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil envolve o cumprimento desses ditames legais, facilitando o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e cumprimento do mandamento constitucional da efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, ou simplesmente CRC, ser\u00e1 mantida e operada, perpetua e gratuitamente, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ArpenSP) e funcionar\u00e1 no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0https:\/\/sistema.arpensp.org.br<\/a>.<\/wbr><\/p>\n

Ser\u00e1 integrada por todas as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, e funcionar\u00e1 de forma semelhante \u00e0s centrais j\u00e1 implementadas, como a da Arisp, que permite a consulta de matr\u00edculas e a penhora\u00a0on line<\/em>, a do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, para pesquisa de testamentos e escrituras de div\u00f3rcio, a de Protestos, por meio da qual \u00e9 poss\u00edvel realizar pesquisas e solicitar certid\u00f5es de t\u00edtulos protestados, e a do Centro de Estudos e Distribui\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos e Documentos, no \u00e2mbito das notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e registro civil das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

O banco de dados da CRC ser\u00e1 alimentado por todas as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo e concentrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es dos registros lavrados nos Livros A (Nascimento), B (Casamento), B-auxiliar (Casamento religioso para efeitos civis), C (\u00d3bito) e E (Interdi\u00e7\u00e3o, Aus\u00eancia, Emancipa\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito), consoante proposta da Arpen-SP.<\/p>\n

Os registros com sigilo legal somente poder\u00e3o ser acessados, nos termos da lei, pelo Oficial de Registro Civil da serventia em que foram lavrados. Portanto, apenas as informa\u00e7\u00f5es de acesso p\u00fablico ser\u00e3o disponibilizadas, ficando preservadas as sigilosas.<\/p>\n

Com o agrupamento das informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil das serventias extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 poss\u00edvel a qualquer pessoa consultar informa\u00e7\u00f5es dos registros civis de acesso p\u00fablico constantes dos bancos dos dados por meio de s\u00edtio na Internet, facultado requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em meio f\u00edsico ou digital.<\/p>\n

Assim, um usu\u00e1rio residente, por exemplo, na Cidade de Rosana, que tenha seu assento de nascimento lavrado no Registro Civil de Botucatu, poder\u00e1, via internet, solicitar a 2\u00aa via de sua certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n

A certid\u00e3o ser\u00e1 expedida eletronicamente, com assinatura digital do Oficial de Registro Civil, e encaminhada \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil, onde ficar\u00e1 dispon\u00edvel ao solicitante pelo prazo de 30 dias, sendo vedado o envio por correio eletr\u00f4nico (email).<\/p>\n

O usu\u00e1rio poder\u00e1, ent\u00e3o, baixar a certid\u00e3o para seu computador ou solicitar ao Oficial de Registro Civil do local onde reside que a materialize em papel de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Neste \u00faltimo caso \u2013 o da materializa\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o digital em papel de seguran\u00e7a \u2013 al\u00e9m dos emolumentos devidos pela expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tamb\u00e9m ser\u00e3o devidos emolumentos \u00e0 serventia na qual for realizado o ato.<\/p>\n

O adequado e eficiente funcionamento da Central depende da constante e permanente atualiza\u00e7\u00e3o do banco de dados.<\/p>\n

Assim, os Oficiais de Registro Civil dever\u00e3o efetuar a carga de seus atos de registro em at\u00e9 dez dias da data de sua lavratura, assim como dos registros alterados, sob pena de a ArpenSP comunicar tal fato ao Corregedor Permanente no prazo de 15 dias.<\/p>\n

Para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o da Central sem comprometer o regular funcionamento das Serventias de Registro Civil, a carga das informa\u00e7\u00f5es dos registros ao banco de dados da ArpenSP dever\u00e1 ser feita de forma escalonada, dos mais recentes para os mais antigos, de modo que o sistema esteja inteiramente alimentado com todos os registros lavrados, a partir de 01.01.76, at\u00e9 a data limite de 31.12.14.<\/p>\n

Al\u00e9m da melhoria na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a evolu\u00e7\u00e3o da inform\u00e1tica tem permitido avan\u00e7os tamb\u00e9m na seara correicional, propiciando, cada vez mais, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento que incumbem, por for\u00e7a do art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a esta Corregedoria Geral ocorram por meio eletr\u00f4nico, o que se convencionou chamar de \u201ccorrei\u00e7\u00e3o\u00a0on line<\/em>\u201d.<\/p>\n

Diante desta possibilidade t\u00e9cnica, a Central a ser desenvolvida e mantida pela ArpenSP dever\u00e1 dispor de m\u00f3dulo de acompanhamento\u00a0on line<\/em>, que faculte acesso irrestrito ao sistema, para que sejam continua a e permanentemente aferidos os predicados da seguran\u00e7a, efici\u00eancia e celeridade dos servi\u00e7os ali prestados.<\/p>\n

O controle dos dados examinados na CRC e de quem os acessou far-se-\u00e1 mediante pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o por meio de certificado digital, emitido conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma prevista no art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.015\/73:<\/p>\n

\u201cO acesso ou envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) dever\u00e3o ser assinados com uso de certificado digital, que atender\u00e1 os requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP\u201d<\/em><\/p>\n

O sistema, como visto, ser\u00e1 administrado gratuitamente pela Arpen-SP, a qual garantir\u00e1 o acesso e seguran\u00e7a na forma do Provimento cuja minuta segue em anexo.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil \u00e9 o in\u00edcio de um longo trabalho. Assim, poder\u00e3o ocorrer eventuais ajustes e aperfei\u00e7oamentos em conformidade ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico e sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido da altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a com a aprova\u00e7\u00e3o do Provimento cuja minuta segue, destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugerimos publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de julho de 2012.<\/p>\n

(a)\u00a0ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a)\u00a0ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a)\u00a0GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a)\u00a0LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a)\u00a0MARCELO BENACCHIO<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a)\u00a0TANIA MARA AHUALLI<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>1. Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino a edi\u00e7\u00e3o do provimento conforme minuta apresentada.<\/p>\n

2. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra o parecer dos MMs. Ju\u00edzes Assessores no DJE por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

3. Encaminhem-se c\u00f3pias \u00e0 Arpen-SP.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de julho de 2012.<\/p>\n

(a)\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 07.08.2012)<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 19\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/strong><\/p>\n

O Desembargador\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI,\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO,\u00a0<\/strong>a natureza p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es do registro civil e os princ\u00edpios da efici\u00eancia, facilidade de acesso do p\u00fablico e seguran\u00e7a dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 1994; no art. 154 e par\u00e1grafos c.c. art. 399, \u00a7 2\u00ba, dos do CPC (Lei 5.869, de 1973); o art. 10 da Medida Provis\u00f3ria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; o art. 1\u00ba c.c. art. 16 c.c. art. 18, todos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os termos do art. 37, da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o artigo 16, \u00a7 2\u00ba c.c. art. 17, \u00a7 \u00fanico (inserido pela MP 459, de 2009) da Lei 6.015, de 1973 e as Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Estadual 11.331\/2002 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.290\/2008);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o necess\u00e1rio equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das delega\u00e7\u00f5es de registro civil e a necessidade imperiosa de que o servi\u00e7o registral seja remunerado de forma adequada e suficiente, conforme Lei 10.169\/2000 e Lei Estadual 11.331\/2002);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Provimento CG 29\/2007, que prev\u00ea o recebimento, pelos Servi\u00e7os Registrais do Estado, de documentos eletr\u00f4nicos oriundos do Poder Judici\u00e1rio, com assinatura digital, vinculada a uma autoridade certificadora, no \u00e2mbito da Infra- Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil);<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 236, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e de registro pelo Poder Judici\u00e1rio e o disposto no artigo 38, c.c. art. 30, inc. XIV, da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os not\u00e1rios e os registradores est\u00e3o obrigados a cumprir as normas t\u00e9cnicas baixadas pelo ju\u00edzo competente que zelar\u00e1 para que os seus servi\u00e7os sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e de modo eficiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os precedentes da Primeira Vara de Registros P\u00fablicos (Processos 583.00.2008.100521-1 e 583.00.2007.216932-4) e o Provimento Conjunto 1\/2008, onde se prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de redes eletr\u00f4nicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a interliga\u00e7\u00e3o entre as serventias de registro civil, o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atende ao interesse p\u00fablico, representando ineg\u00e1vel conquista de racionalidade, economicidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2005\/526 – DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Fica institu\u00edda a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil –\u00a0CRC<\/strong>, dispon\u00edvel por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da Arpen-SP \u2013\u00a0Central Arpen-SP\u00a0<\/strong>\u2013 publicada sob o dom\u00ednio\u00a0https:\/\/sistema.arpensp.org.br<\/a>desenvolvida, mantida e operada, perpetua e gratuitamente pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPENSP).<\/p>\n

Artigo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>A Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil ser\u00e1 integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo, que dever\u00e3o efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acess\u00e1-lo para fornecer informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, quando solicitadas e conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Poder\u00e3o aderir \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil outros Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do pa\u00eds que detenham essa atribui\u00e7\u00e3o legal, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio padr\u00e3o com a ARPEN-SP, pelo qual se ajustem as condi\u00e7\u00f5es, os limites e a temporalidade da informa\u00e7\u00e3o, o escopo da pesquisa, a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade ou consulente e a extens\u00e3o das responsabilidades dos convenentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>A ades\u00e3o acima referida poder\u00e1 ser postulada diretamente pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, pelas respectivas Corregedorias Gerais, ou, ainda, pelas associa\u00e7\u00f5es de classe representativas de registradores civis das pessoas naturais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0<\/strong>Sempre que celebrado conv\u00eanio nos termos dos par\u00e1grafos anteriores, dever\u00e1 ser informada a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba\u00a0<\/strong>– A Central ser\u00e1 constitu\u00edda por Sistema de Banco de Dados Eletr\u00f4nico que ser\u00e1 alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Os atos que constar\u00e3o da central s\u00e3o os registros lavrados nos Livros A (Nascimento), Livro B (Casamento), B-auxiliar (Casamento religioso para efeitos civis), Livro C (\u00d3bito) e Livro E (Interdi\u00e7\u00e3o, Aus\u00eancia, Emancipa\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito).<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>Para cada registro, ser\u00e1 informado o n\u00famero de matr\u00edcula, o nome do registrado, a data do registro, a data da ocorr\u00eancia do ato ou fato registrado e, salvo os registros de casamento, a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0<\/strong>A inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de registros da Central ser\u00e3o feitos exclusivamente pelo pr\u00f3prio Oficial de Registro Civil ou seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba –\u00a0<\/strong>Os Oficiais de Registro dever\u00e3o efetuar a carga de todos os registros em at\u00e9 10 (dez) dias da data de sua lavratura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 5\u00ba –\u00a0<\/strong>Qualquer altera\u00e7\u00e3o nos registros informados \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil dever\u00e1 ser atualizada no mesmo prazo e forma do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 6\u00ba –\u00a0<\/strong>Nos casos de cancelamento de registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o do que trata o artigo 57 \u00a77\u00ba da Lei 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 7\u00ba –\u00a0<\/strong>A ARPEN-SP dever\u00e1 informar ao MM Juiz Corregedor Permanente e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 15 (quinze) dias, os Oficiais de Registro que n\u00e3o cumprirem os prazos de carga dos registros fixados neste provimento.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba\u00a0<\/strong>– A carga das informa\u00e7\u00f5es dos registros j\u00e1 lavrados ser\u00e1 realizada regressivamente at\u00e9 o dia 01\/01\/1976, conforme os seguintes prazos:<\/p>\n

At\u00e9 90 dias da entrada em vigor deste Provimento para atos lavrados desde 01\/01\/2005;<\/p>\n

At\u00e9 31\/06\/2013 para os atos lavrados desde a data de 01\/01\/2000;<\/p>\n

At\u00e9 31\/12\/2013 para os atos lavrados desde a data de 01\/01\/1990;<\/p>\n

At\u00e9 31\/06\/2014 para os atos lavrados desde a data de 01\/01\/1980; e<\/p>\n

At\u00e9 31\/12\/2014 para os atos lavrados desde a data de 01\/01\/1976.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>O sistema dever\u00e1 gerar relat\u00f3rio das cargas efetuadas pelos Oficiais do Registro Civil para o fim de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (correi\u00e7\u00e3o\u00a0online<\/em>).<\/p>\n

Artigo 5\u00ba\u00a0<\/strong>– Todo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes da Central somente ser\u00e1 feito ap\u00f3s pr\u00e9via identifica\u00e7\u00e3o por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de \u201clog\u201d desses acessos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central ter\u00e3o acesso livre, integral e gratuito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da Central.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>Os registros cancelados ou cujo teor seja sigiloso somente ser\u00e3o acess\u00edveis pelo pr\u00f3prio Oficial de Registro Civil respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba\u00a0<\/strong>– O resultado da pesquisa por atos de registro civil indicar\u00e1 o cart\u00f3rio no qual foi lavrado o registro e pelo menos um elemento de individualiza\u00e7\u00e3o para afastar homon\u00edmia.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba\u00a0<\/strong>– A emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dever\u00e1 ser precedida de consulta \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, devendo ser consignado na certid\u00e3o o c\u00f3digo da consulta gerado (hash).<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>A certid\u00e3o negativa mencionar\u00e1 o per\u00edodo pesquisado, a natureza do ato, e a sua abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba\u00a0<\/strong>– A Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil poder\u00e1 ser consultada por entes p\u00fablicos, os quais estar\u00e3o isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hip\u00f3teses contempladas nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba da Lei Estadual 11.331, de 2002, e por pessoas naturais ou jur\u00eddicas privadas, as quais estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331, de 2002.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no formato eletr\u00f4nico, dar-se-\u00e1 por interm\u00e9dio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endere\u00e7o aberto ao p\u00fablico, no s\u00edtiohttp:\/\/www.registrocivil<\/a>.\u00a0org.br<\/a>, ap\u00f3s pr\u00e9vio cadastramento e identifica\u00e7\u00e3o do consulente nos termos do artigo 5\u00ba deste provimento.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba\u00a0<\/strong>– Caso encontrado o registro pesquisado, poder\u00e1 o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, que, pagos os emolumentos e custas devidas, ser\u00e1 disponibilizada na Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da Arpen (Central ArpenSP), no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis, em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Para a emiss\u00e3o das certid\u00f5es eletr\u00f4nicas, dever\u00e3o ser utilizados formatos de documentos eletr\u00f4nicos de longa dura\u00e7\u00e3o, compreendidos nessa categoria os formatos PDF\/A e os produzidos em linguagem de marca\u00e7\u00e3o XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com metadados no padr\u00e3o Dublin Core (DC).<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba –\u00a0<\/strong>As certid\u00f5es eletr\u00f4nicas ficar\u00e3o dispon\u00edveis ao requisitante na Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados da ArpenSP pelo prazo de trinta dias corridos, vedado o envio por correio eletr\u00f4nico convencional (email).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba –\u00a0<\/strong>O interessado poder\u00e1 solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central que a certid\u00e3o dispon\u00edvel em formato eletr\u00f4nico, mesmo que n\u00e3o tenha sido expedida pela sua serventia, seja materializada em papel de seguran\u00e7a observados os emolumentos devidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba –\u00a0<\/strong>A certid\u00e3o lavrada nos termos do par\u00e1grafo anterior ter\u00e1 a mesma validade e ser\u00e1 revestida da mesma f\u00e9 p\u00fablica que a certid\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Artigo 10\u00a0<\/strong>– Os Oficiais de Registro Civil dever\u00e3o consultar a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil diariamente e atender aos pedidos encaminhados nos termos da lei.<\/p>\n

Artigo 11\u00a0<\/strong>– O sistema dever\u00e1 contar com m\u00f3dulo de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios (correi\u00e7\u00e3o\u00a0online<\/em>), para efeito de cont\u00ednuo acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 12\u00a0<\/strong>– O Portal do Extrajudicial, desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, propiciar\u00e1 aos usu\u00e1rios atalho direto ao sistema, com\u00a0link\u00a0<\/em>para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil.<\/p>\n

Artigo 13\u00a0<\/strong>– O item 5 e subitem 5.1 da Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c5. As requisi\u00e7\u00f5es judiciais relativamente \u00e0 exist\u00eancia de assentamentos referentes aos atos de registro civil das pessoas naturais ser\u00e1 feita por meio da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, conforme conte\u00fado de seu banco de dados, dispensando-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e a publica\u00e7\u00e3o de editais.<\/em><\/p>\n

5.1. As buscas de assentamentos poder\u00e3o ser requeridas pelos interessados diretamente aos Oficiais de Registro Civil, que utilizar\u00e3o os \u00edndices de seu acervo bem como a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 14\u00a0<\/strong>– \u00c9 introduzido o subitem \u201c28.10\u201d, no item 28 da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c28.10. – Ser\u00e3o enviadas para a Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (ArpenSP), em at\u00e9 dez dias da realiza\u00e7\u00e3o do ato, as informa\u00e7\u00f5es referentes aos registros, bem como suas altera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 15\u00a0<\/strong>– O item 30 da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c30. Os Oficiais do Registro Civil dever\u00e3o atender, obrigatoriamente, os pedidos de certid\u00e3o feitos por via postal, telegr\u00e1fica, eletr\u00f4nica ou pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 16\u00a0<\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06\/08\/2012.<\/p>\n

(07, 09 e 13\/08\/2012)<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE Processo n\u00ba 2005\/526 \u2013 CAPITAL \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Parecer n\u00ba\u00a0186\/2012-E CENTRAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DO REGISTRO CIVIL (CRC) \u2013 Minuta de Provimento atinente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[157],"class_list":["post-6141","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-decisoes-cgjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6141"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6141\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}