{"id":6129,"date":"2012-08-03T16:12:49","date_gmt":"2012-08-03T18:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6129"},"modified":"2012-08-03T16:12:49","modified_gmt":"2012-08-03T18:12:49","slug":"csmsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-duvida-recusa-do-registro-de-escritura-publica-de-emancipacao-exclusiva-manifestacao-da-mae-exercicio-integral-do-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6129","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa do registro de escritura p\u00fablica de emancipa\u00e7\u00e3o \u2013 Exclusiva manifesta\u00e7\u00e3o da m\u00e3e \u2013 Exerc\u00edcio integral do p\u00e1trio poder que n\u00e3o implica na imediata confer\u00eancia isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores \u2013 Alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o constantes do t\u00edtulo \u2013 Registro invi\u00e1vel \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

ACORD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 96.914-0\/9<\/strong>, da Comarca de\u00a0AMERICANA<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0E.A.Z.S<\/strong>\u00a0e\u00a0OUTRO<\/strong>\u00a0e apelado o\u00a0OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELA<\/strong>\u00a0da mesma Comarca.<\/p>\n

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ACORDAM<\/strong>\u00a0os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

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Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores\u00a0SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEI\u00c7\u00c3O<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e\u00a0LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2002.<\/p>\n

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(a)\u00a0LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

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VOTO<\/strong><\/p>\n

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EMENTA<\/strong>: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa do registro de escritura p\u00fablica de emancipa\u00e7\u00e3o \u2013 Exclusiva manifesta\u00e7\u00e3o da m\u00e3e \u2013 Exerc\u00edcio integral do p\u00e1trio poder que n\u00e3o implica na imediata confer\u00eancia isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores \u2013 Alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o constantes do t\u00edtulo \u2013 Registro invi\u00e1vel \u2013 Recurso desprovido.<\/p>\n

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Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o tempestivamente interposto por E.F.da S. e EA.Z.S contra r. decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da sede da Comarca de Americana, que manteve a recusa ao registro de escritura p\u00fablica de emancipa\u00e7\u00e3o lavrada nas notas do 2. Tabeli\u00e3o local (L.500; fls.181) e datada de 15 de fevereiro de 2002, onde constam, como outorgante, E.A.Z.S e, como outorgado, E.F.da S., ora apelantes.<\/p>\n

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A decis\u00e3o atacada (fls.19\/21) fundou-se na aus\u00eancia de expresso consentimento do pai do menor, A. da S., requisito para a validade e a plena efic\u00e1cia da emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Os recorrentes argumentam (fls.24\/29) que o paradeiro do genitor \u00e9 desconhecido, sabendo-se, apenas e t\u00e3o somente, que reside na Comarca de Mau\u00e1, n\u00e3o se harmonizando a negativa de registro com o disposto nos artigos 5\u00b0, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e 12, inciso II do vigente C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em segunda inst\u00e2ncia, opinou seja negado provimento ao recurso interposto.<\/p>\n

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\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

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A quest\u00e3o controvertida, no \u00e2mbito do presente feito, diz respeito \u00e0 viabilidade, a partir da manifesta\u00e7\u00e3o exclusiva de um \u00fanico genitor, da consecu\u00e7\u00e3o de uma emancipa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, discute-se a exigibilidade da manifesta\u00e7\u00e3o de ambos os pais, como requisito de validade do ato em relevo.<\/p>\n

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Conforme o documento de fls.09, correspondente ao traslado do instrumento p\u00fablico examinado, a apelante, e EA.Z.S, na qualidade de m\u00e3e de E.F., emitiu declara\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de conferir plena capacidade civil de gozo a seu filho, ficando este apto \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos atinentes \u00e0 vida civil.<\/p>\n

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Ressalto, num primeiro plano, que, materializada a negativa de um ato de registro em sentido estrito, ainda que atinente ao registro civil das pessoas naturais, trata-se de d\u00favida, tal como disciplinada pelos artigos 198 e seguintes da Lei Federal 6.015\/73 e, no presente caso, dado o disposto no artigo 89 do mesmo diploma, est\u00e1 sendo postulado o registro especial atinente \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por Cl\u00f3vis (Teoria Geral do Direito Civil, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Bras\u00edlla, 1972, p.104) como: “Emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da capacidade civil, antes da idade legal.”<\/p>\n

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Cuidando-se da emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, isto \u00e9, daquela efetivada a partir de ato de vontade emanado dos titulares do p\u00e1trio poder, os artigos 9\u00b0, \u00a7 1\u00b0, inciso I e 12, inciso II do C\u00f3digo Civil vigente, tal como editado em 1916, conferia a legitimidade negocial para a pr\u00e1tica do ato, com exclusividade, ao pai, s\u00f3 podendo, excepcionalmente, atuar a m\u00e3e, na completa impossibilidade da atua\u00e7\u00e3o do genitor-var\u00e3o, em especial diante de sua morte.<\/p>\n

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Tal dispositivo foi alterado com o advento da Lei Federal 6.515\/73, que conferiu a legitimidade para a outorga da emancipa\u00e7\u00e3o tanto ao pai, quanto \u00e0 m\u00e3e, em concorr\u00eancia e igualdade de condi\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder entre os dois genitores, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, como antes reconhecido pela Lei Federal 4.121\/62 (Estatuto da Mulher Casada) e, na atualidade, cristalizado pelo artigo 21 da Lei Federal 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

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Consuma-se um ato jur\u00eddico em sentido estrito, de natureza unilateral, que, hoje, pode ser formalizado por instrumento p\u00fablico ou particular. Diante da legisla\u00e7\u00e3o vigente, os atributos atinentes ao p\u00e1trio poder s\u00e3o conferidos, em sua integridade, a cada um dos pais, seus titulares prim\u00e1rios e, em regra, podem ser exercitados por completo, com independ\u00eancia e harmonia por cada um dos pais, restando examinar as peculiaridades da emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, que provocar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio p\u00e1trio poder.<\/p>\n

\n

Considerada a quest\u00e3o controvertida, \u00e9 preciso assentar n\u00e3o ser a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos pais da natureza da emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e, ainda que muitos entendam ser necess\u00e1ria, exclu\u00edda apenas a hip\u00f3tese de aus\u00eancia reconhecida em Ju\u00edzo, a atua\u00e7\u00e3o conjunta de ambos os pais, enquanto titulares do p\u00e1trio poder (Cf., pe., Jos\u00e9 Antonio de Paula Santos Neto, Do P\u00e1trio Poder, RT, 1994, pp.119-20), tal afirma\u00e7\u00e3o parte de uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos dispositivos constantes do vigente C\u00f3digo Civil, que entendo n\u00e3o ser a mais adequada e nem sempre se harmoniza com a realidade concreta.<\/p>\n

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S\u00e3o comuns, infelizmente, os casos de completa fal\u00eancia do n\u00facleo familiar e de inviabilidade da colheita do consentimento expresso de um ou de outro genitor, dada a total perda de contato com sua prole. O p\u00e1trio poder \u00e9 exercido, ent\u00e3o, efetivamente, apenas por um dos pais, que mant\u00e9m contato direto com o filho menor e, concretamente, pode avaliar seu discernimento e sua aptid\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da capacidade civil plena.<\/p>\n

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Em aten\u00e7\u00e3o a essa realidade social, no mesmo sentido, consta do subitem 112.1 do Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral que: “O registro da emancipa\u00e7\u00e3o por outorga do pai e\/ou da m\u00e3e n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser efetivado junto ao Oficial de Registro Civil do 1\u00b0 Subdistrito da Comarca onde resida o emancipado”.<\/p>\n

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O texto do artigo 5\u00b0, \u00a7 \u00fanico, inciso I do novo C\u00f3digo Civil, cuja vig\u00eancia est\u00e1 prevista para se iniciar em 11 de janeiro 2003, n\u00e3o destoa e confere a legitimidade negocial a ambos os pais, ou a “um deles na falta do outro”, cabendo entender significar o voc\u00e1bulo “falta”, n\u00e3o apenas a aus\u00eancia ou a morte, mas a “n\u00e3o-presen\u00e7a”.<\/p>\n

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Em suma, a regra a ser observada \u00e9 da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta de ambos os pais, mas diante da falta de um destes, devidamente, declarada no instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 conferida a legitimidade, isoladamente, a um dos pais.<\/p>\n

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Na esp\u00e9cie, n\u00e3o consta do t\u00edtulo a menor refer\u00eancia \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o do genitor, o Sr. A. da S., com o que descaracteriza-se a hip\u00f3tese exceptiva. Sua falta foi alegada perante o MM. Juiz Corregedor Permanente e nas raz\u00f5es recursais, mas este dado n\u00e3o foi incorporado \u00e0 escritura p\u00fablica lavrada e apresentada ao registrador, o que seria de rigor.<\/p>\n

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Isto posto, nego provimento ao recurso interposto.<\/p>\n

\n

(a)\u00a0LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Relator (D.O.E. de 18.12.2002)<\/p>\n

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ACORD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 96.914-0\/9, da Comarca de\u00a0AMERICANA, em que s\u00e3o apelantes\u00a0E.A.Z.S\u00a0e\u00a0OUTRO\u00a0e apelado o\u00a0OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELA\u00a0da mesma Comarca. ACORDAM\u00a0os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[153,82,138,149],"class_list":["post-6129","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-csm","tag-decisoes","tag-registro-civil-das-pessoas-naturais","tag-sp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20448,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6129\/revisions\/20448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}