{"id":6083,"date":"2012-07-25T16:35:17","date_gmt":"2012-07-25T18:35:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6083"},"modified":"2012-07-25T16:35:17","modified_gmt":"2012-07-25T18:35:17","slug":"titulo-csmsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-recurso-interposto-contra-sentenca-que-deferiu-o-registro-da-conversao-de-uniao-estavel-homoafetiva-em-casamento-orientacao-eman","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6083","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 recurso interposto contra senten\u00e7a que deferiu o registro da convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva em casamento \u2013 orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001545-82.2011.8.26.0564<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0<\/strong>e apeladas\u00a0SIMONE DE OLIVEIRA CAMARGO E DEBORA MEYADO PALADINO<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA,\u00a0<\/strong>decano,\u00a0SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado, em exerc\u00edcio, e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de junho de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS \u2013 recurso interposto contra senten\u00e7a que deferiu o registro da convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva em casamento \u2013 orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra a r senten\u00e7a de fls. 16\/18 que, nos autos do procedimento administrativo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, homologou a disposi\u00e7\u00e3o de vontades declarada por Simone de Oliveira Camargo e Debora Meyado Paladino, converteu em casamento a uni\u00e3o est\u00e1vel por elas mantida e determinou o subsequente registro.<\/p>\n

Aduz o apelante que: a) o art. 1.514, do C\u00f3digo Civil, s\u00f3 permite o casamento entre pessoas de sexos distintos; b) referido dispositivo legal encontra-se em vigor, o que impede a via administrativa, porque vinculada aos termos legais, de se conduzir como se lei n\u00e3o houvesse ou como se existisse declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade espec\u00edfica; c) inexiste prova ou ind\u00edcio eficiente de que a alegada uni\u00e3o est\u00e1vel exista, sendo insuficiente a declara\u00e7\u00e3o constante da escritura p\u00fablica juntada aos autos.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 33\/39).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Embora n\u00e3o haja hierarquia entre cortes judici\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribui\u00e7\u00e3o a guarda prec\u00edpua da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a miss\u00e3o de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento em todo o Brasil.<\/p>\n

Ambos decidiram ser poss\u00edvel o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a conviventes do mesmo sexo. As ementas da Adi 4277-DF, 5.5.2011, relatoria do atual Presidente do STF, Ministro AYRES BRITO, s\u00e3o eloquentes:<\/p>\n

\u201cPROIBI\u00c7\u00c3O DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM RAZ\u00c3O DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM\/ MULHER (G\u00caNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBI\u00c7\u00c3O DO PRECONCEITO COMO CAP\u00cdTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SOCIOPOL\u00cdTICO- CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PR\u00d3PRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIV\u00cdDUO, EXPRESS\u00c3O QUE \u00c9 DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO \u00c0 INTIMIDADE E \u00c0 VIDA PRIVADA. CL\u00c1USULA P\u00c9TREA. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O EMPRESTA AO SUBSTANTIVO \u201cFAM\u00cdLIA\u201d NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PR\u00d3PRIA T\u00c9CNICA JUR\u00cdDICA. A FAM\u00cdLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINC\u00cdPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAM\u00cdLIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-REDUCIONISTA. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. NORMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTE\u00c7\u00c3O DESTA \u00daLTIMA. FOCADO PROP\u00d3SITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO G\u00caNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE \u201cENTIDADE FAMILIAR\u201d E \u201cFAM\u00cdLIA\u201d\u201d.<\/em><\/p>\n

Id\u00eantica a clareza das ementas redigidas pelo Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, relator do REsp. 1.183.378-RS:<\/p>\n

\u201cDIREITO DE FAM\u00cdLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 1514, 1521, 1523, 1535 E 1565 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDA\u00c7\u00c3O IMPL\u00cdCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEIT\u00c1VEL. ORIENTA\u00c7\u00c3O PRINCIPIOL\u00d3GICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 132\/RJ E DA ADI N. 4277\/DF.\u201d<\/em><\/p>\n

Observe-se que nesse julgado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respaldado nos princ\u00edpios fincados na Adi 4277\/DF, do STF, admitiu a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do pr\u00e9vio reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A partir da sinaliza\u00e7\u00e3o das Cortes Superiores, in\u00fameras as decis\u00f5es amparadas e fundamentadas nesses julgados. Inclusive em S\u00e3o Paulo. Se, na via administrativa, fosse alterada essa tend\u00eancia, o Judici\u00e1rio se veria invocado a decidir, agora na esfera jurisdicional, mat\u00e9ria j\u00e1 sacramentada nos Tribunais com jurisdi\u00e7\u00e3o para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Como servos da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 interpretada por aquele Colegiado que o pacto federativo encarregou guard\u00e1-la \u2013 os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem se afastar da orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo STF.<\/p>\n

\u00c9 por isso que, doravante, os dispositivos legais e Constitucionais relativos ao casamento e \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o podem mais ser interpretados \u00e0 revelia da nova acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes deram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, a despeito das jur\u00eddicas raz\u00f5es contidas no recurso e no r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a r senten\u00e7a deve ser mantida.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong>(D.J.E. de 23.07.2012)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001545-82.2011.8.26.0564, da Comarca de\u00a0S\u00c3O BERNARDO DO CAMPO,\u00a0em que \u00e9 apelante\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0e apeladas\u00a0SIMONE DE OLIVEIRA CAMARGO E DEBORA MEYADO PALADINO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[137,138],"class_list":["post-6083","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo","tag-decisoes-csmsp","tag-registro-civil-das-pessoas-naturais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}