{"id":6074,"date":"2012-07-24T12:11:22","date_gmt":"2012-07-24T14:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6074"},"modified":"2012-07-24T12:11:22","modified_gmt":"2012-07-24T14:11:22","slug":"tjmt-apelacao-civel-acao-anulatoria-de-ato-juridico-compra-e-venda-de-imoveis-uniao-estavel-desnecessidade-outorga-uxoria-escritura-publica-firmada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6074","title":{"rendered":"TJ|MT: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico \u2013 Compra e Venda de Im\u00f3veis \u2013 Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u2013 Desnecessidade Outorga Ux\u00f3ria \u2013 Escritura P\u00fablica firmada antes da vig\u00eancia das Leis n\u00ba. 8.971\/1994 E 9.278\/1996 \u2013 Impossibilidade jur\u00eddica do pedido quanto a este particular \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico realizado de forma maliciosa \u2013 N\u00e3o Comprova\u00e7\u00e3o \u2013 Senten\u00e7a de Improced\u00eancia mantida \u2013 Recurso Desprovido"},"content":{"rendered":"

EMENTA:\u00a0<\/strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO \u2013 COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEIS \u2013 UNI\u00c3O EST\u00c1VEL \u2013 DESNECESSIDADE OUTORGA UX\u00d3RIA \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA FIRMADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DAS LEIS N\u00ba. 8.971\/1994 E 9.278\/1996 \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO QUANTO A ESTE PARTICULAR \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA \u2013 N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA \u2013 RECURSO DESPROVIDO (Fonte:<\/em><\/strong>43043\/2011,\u00a0Tipo:\u00a0<\/strong>Ac\u00f3rd\u00e3o TJMT,\u00a0Data de Julgamento:\u00a0<\/strong>22\/02\/2012,\u00a0Estado:\u00a0<\/strong>Mato Grosso,\u00a0Cidade:\u00a0<\/strong>Jaciara,Relator:\u00a0<\/strong>Jos\u00e9 Ferreira Leite<\/em>)<\/p>\n

1. Se a escritura de compra e venda \u00e9 anterior a vig\u00eancia das Leis n\u00ba 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996, vale dizer que \u00e9 desnecess\u00e1ria a outorga ux\u00f3ria da companheira para a aliena\u00e7\u00e3o do bem que constava exclusivamente em nome do de cujus junto ao registro de im\u00f3vel, em face da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para tanto quando da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Desta feita, revela-se juridicamente imposs\u00edvel o pedido da autora (CPC, art. 267, VI) neste particular.<\/p>\n

2. Inexistente, nos autos, comprova\u00e7\u00e3o acerca da alegada mal\u00edcia na qual se trajaram adquirente e alienante dos bens im\u00f3veis, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido anulat\u00f3rio.<\/p>\n

3. Recurso apelat\u00f3rio desprovido.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

EXMO. SR. DES. JOS\u00c9 FERREIRA LEITE<\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara:<\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposto por\u00a0MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\u00a0<\/strong>contra senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Jaciara que julgou improcedente o pedido por ela formulado nos autos da\u00a0a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria\u00a0<\/em>(n\u00ba 474\/2003) movida em desfavor de\u00a0APARECIDA GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA LIMA e ANTONIO DE JESUS LIMA.<\/strong><\/p>\n

A apelante, nas raz\u00f5es de inconformismo, aduz que o ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0<\/em>laborou em erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas produzidas no processo, revelando-se imperiosa a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n

Com efeito, aduz a recorrente que, em que pese ter se separado judicialmente do Sr. JOS\u00c9 APARECIDO DE OLIVEIRA, que era irm\u00e3o da r\u00e9-apelada APARECIDA GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA LIMA, pouco tempo ap\u00f3s voltaram a viver como se marido e mulher fossem. Ademais, alega que a uni\u00e3o est\u00e1vel estava estabelecida quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos dois im\u00f3veis vendidos pelo de\u00a0cujus\u00a0<\/em>a sua irm\u00e3, trespasse esse que, entretanto, deu-se sem a autoriza\u00e7\u00e3o da recorrente-autora, o que macula a legitimidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que, na sua vis\u00e3o, foi realizado de forma maliciosa.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, roga pela reforma do ato sentencial atacado, para que seja anulada a compra e venda realizada entre o Sr. JOS\u00c9 APARECIDO DE OLIVEIRA e a apelada-r\u00e9 APARECIDA GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA LIMA, fazendo com que os bens im\u00f3veis objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico alegadamente ileg\u00edtimo fa\u00e7am parte do invent\u00e1rio do\u00a0de cujus<\/em>, que, inclusive, est\u00e1 apensado ao feito em an\u00e1lise.<\/p>\n

Sem contrarraz\u00f5es, a despeito da regularidade da intima\u00e7\u00e3o, conforme certificado pela origem \u00e0 fl. 236 do caderno processual.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

EXMO. SR. DES. JOS\u00c9 FERREIRA LEITE (RELATOR)<\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara:<\/p>\n

A quest\u00e3o que reclama enfrentamento no apelo consiste em se saber se houve, primeiramente, comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre a apelante-autora e o Sr. JOS\u00c9 APARECIDO DE OLIVEIRA, irm\u00e3o da r\u00e9-apelada APARECIDA GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA LIMA, e, ap\u00f3s, investigar se essa uni\u00e3o exigiria a outorga ux\u00f3ria por parte da requerente-recorrente para a aliena\u00e7\u00e3o dos lotes 05 e 06, da quadra 114, do loteamento da cidade de Jaciara-MT, neg\u00f3cio jur\u00eddico este levado a efeito na data de 25-7-1989, ou, ainda, se esse trespasse se deu de forma fraudulenta, com prop\u00f3sitos de prejudicar a autora-apelante e seus filhos, todos herdeiros necess\u00e1rios do\u00a0de cujus<\/em>.<\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel entre a apelante-autora e o\u00a0de cujus\u00a0<\/em>foi devidamente comprovada nos autos, desde a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 23-25, que trata de justifica\u00e7\u00e3o judicial presidida pelo Dr. Evandro St\u00e1bile, ocasi\u00e3o em que se reconheceu a conviv\u00eancia marital do extinto var\u00e3o com a requerente-recorrente, bem como pelas fotografias de fls. 134-137 e, ainda, os depoimentos testemunhais de fl. 159 (Sra. Maria Teot\u00f4nio Silva), fl. 173 (Sra. Aparecida Reis da Silva) e fl. 174 (Sr. Louren\u00e7o Flauzino Costa), todos em sentido un\u00edvoco: conviviam, var\u00e3o e varoa, como se casados fossem.<\/p>\n

Pois bem, reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, urge verificar, primeiramente, a necessidade da outorga ux\u00f3ria para a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

O Sr. JOS\u00c9 APARECIDO adquiriu o bem em 23-10-85, alienando para a requerida-apelada APARECIDA GON\u00c7ALVES, sua irm\u00e3, em 25-7-1989. Indaga-se: seria obrigat\u00f3ria, no ato jur\u00eddico versado, a outorga ux\u00f3ria? A resposta me parece desenganadamente negativa.<\/p>\n

A escritura de compra e venda \u00e9 anterior a vig\u00eancia das Leis n\u00ba 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996, vale dizer que \u00e9 desnecess\u00e1ria a outorga ux\u00f3ria da companheira para a aliena\u00e7\u00e3o do bem que constava exclusivamente em nome do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>junto ao registro de im\u00f3vel, em face da aus\u00eancia<\/p>\n

de previs\u00e3o legal para tanto quando da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Desta feita, revela-se juridicamente imposs\u00edvel o pedido da autora (CPC, art. 267, VI<\/em>) neste particular.<\/p>\n

Neste sentido, confira-se a vanguardeira orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Corte de Justi\u00e7a ga\u00facha \u2013\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ESCRITURA P\u00daBLICA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PATRIM\u00d4NIO COMUM. PRETENS\u00c3O BASEADA NA AUS\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O SOLID\u00c1RIA DOS DEMANDADOS. REJEITADA. 1. AUS\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA.\u00a0No caso, a escritura p\u00fablica de bem im\u00f3vel, registrado somente no nome do companheiro, foi lavrada na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, antes da vig\u00eancia das Leis n\u00ba 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996. Aus\u00eancia de previs\u00e3o Legal para exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria. Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido. Art. 267, VI, do CPC.\u00a0<\/strong>N\u00e3o resta demonstrado qualquer defeito no neg\u00f3cio jur\u00eddico capaz de ensejar a anula\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica. 2. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DOS DEMANDADOS. N\u00e3o h\u00e1 como abrigar a pretens\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria entre o vendedor e compradora do im\u00f3vel, ausente m\u00e1-f\u00e9 no neg\u00f3cio jur\u00eddico a configurar o dever de indenizar. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA\u201d.\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70033619339, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman, Julgado em 16-3-2011).<\/p>\n

Ademais, sinto que a senten\u00e7a deve ser mantida em sua integralidade porque n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de qualquer dos v\u00edcios da vontade (coa\u00e7\u00e3o, erro, dolo, les\u00e3o, etc.) ou social (simula\u00e7\u00e3o) a ensejar a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre a r\u00e9apelada e seu extinto irm\u00e3o.<\/p>\n

De efeito, \u00e9 pressuposto da anula\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem terceiros, como corol\u00e1rio do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que estes tenham agido com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o, inexiste sequer in\u00edcio de prova que a adquirente tenha agido em conluio com o alienante.<\/p>\n

Significa afirmar que h\u00e1 efetiva necessidade de prova de m\u00e1-f\u00e9 da adquirente e, n\u00e3o ocorrendo tal demonstra\u00e7\u00e3o, tem-se que a autora n\u00e3o cumpriu com o seu \u00f4nus probat\u00f3rio e, por conseguinte, deve suportar a improced\u00eancia de seu pedido inicial.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, confira-se \u2013\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DE COMPRA E VENDA COM CL\u00c1USULA DE LOCA\u00c7\u00c3O. DESPEJO. SIMULA\u00c7\u00c3O. AGIOTAGEM. AUS\u00caNCIA DE PROVAS A CONFORTAR A TESE DECLINADA NA INICIAL. ART. 333, I, DO CPC. Analisando os autos, verifico que, efetivamente n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento de prova a ratificar a tese esposada na inicial no sentido de que o contrato de compra e venda com cl\u00e1usula de loca\u00e7\u00e3o foi simulado, constitui uma \u2018far\u00e7a\u2019 voltada a oferecer garantia real ao empr\u00e9stimo em dinheiro. Seq\u00fc\u00eancia de atos exteriorizados pelos apelantes que consolidam o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado pelas partes e afastam a alega\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade com v\u00edcio, \u2018engano\u2019, \u2018farsa\u2019 e \u2018dissimula\u00e7\u00e3o\u2019 para encobrir suposta pr\u00e1tica de agiotagem. Logo, plenamente v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA\u201d.<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70026823922, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman, Julgado em 27-5-2009).<\/p>\n

\u00c9, pois, com espeque nessas considera\u00e7\u00f5es que\u00a0desprovejo\u00a0<\/strong>o apelo interposto por\u00a0MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA,\u00a0<\/strong>mantendo inc\u00f3lume o ato sentencial acrescido das raz\u00f5es suso delineadas.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em ep\u00edgrafe, a SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid\u00eancia do DES. JOS\u00c9 FERREIRA LEITE, por meio da C\u00e2mara Julgadora, composta pelo DES. JOS\u00c9 FERREIRA LEITE (Relator), DES. JURACY PERSIANI (Revisor) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Vogal), proferiu a seguinte decis\u00e3o:\u00a0\u00c0 UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<\/strong><\/p>\n

Cuiab\u00e1, 22 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

DESEMBARGADOR JOS\u00c9 FERREIRA LEITE – PRESIDENTE DA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL E RELATOR.<\/p>\n

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EMENTA:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO \u2013 COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEIS \u2013 UNI\u00c3O EST\u00c1VEL \u2013 DESNECESSIDADE OUTORGA UX\u00d3RIA \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA FIRMADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DAS LEIS N\u00ba. 8.971\/1994 E 9.278\/1996 \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO QUANTO A ESTE PARTICULAR \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA \u2013 N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[131,132,133],"class_list":["post-6074","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs","tag-acao-anulatoria-de-ato-juridico","tag-apelacao-civel","tag-compra-e-venda-de-imoveis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}