{"id":6014,"date":"2012-07-06T11:19:53","date_gmt":"2012-07-06T13:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6014"},"modified":"2012-07-06T11:19:53","modified_gmt":"2012-07-06T13:19:53","slug":"csmsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-recurso-interposto-contra-decisao-que-indeferiu-a-habilitacao-para-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-orientacao-emanada-em-carater","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6014","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 recurso interposto contra decis\u00e3o que indeferiu a habilita\u00e7\u00e3o para o casamento entre pessoas do mesmo sexo \u2013 orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0034412-55.2011.8.26.0071<\/strong>, da Comarca de BAURU,\u00a0<\/strong>em que s\u00e3o apelantes CHARLES BULH\u00d5ES TREVISAN DA SILVA E CAU\u00ca DE OLIVEIRA SENA RICARTE<\/strong> e apelado o JU\u00cdZO\u00a0DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao\u00a0recurso para determinar o prosseguimento do processo de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, salvo se por outro motivo\u00a0estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrim\u00f4nio, de conformidade com o voto do Desembargador Relator,\u00a0que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTOR<\/strong>I, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA\u00a0VIANNA<\/strong>, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR<\/strong>, HAMILTON ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>,\u00a0respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado, em exerc\u00edcio, e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 31 de maio de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, e Relator.<\/p>\n

Voto\u00a0<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS \u2013 recurso interposto contra decis\u00e3o que indeferiu a habilita\u00e7\u00e3o para o\u00a0casamento entre pessoas do mesmo sexo \u2013 orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal\u00a0(ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a\u00a0tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Charles Bulh\u00f5es Trevisan da Silva e Cau\u00ea de Oliveira Sena Ricarte contra a r senten\u00e7a\u00a0de fls. 90\/92, que indeferiu o pedido de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

Aduzem os apelantes que a convers\u00e3o requerida encontra amparo na ADPF n\u00ba 132 e ADIn n\u00ba 4277, no art. 5\u00ba, II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 1.726, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 282\/286).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Embora n\u00e3o haja hierarquia entre cortes judici\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribui\u00e7\u00e3o a guarda prec\u00edpua da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a miss\u00e3o de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento em todo o\u00a0Brasil.<\/p>\n

Ambos decidiram ser poss\u00edvel o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a conviventes do mesmo sexo. As ementas da Adi\u00a04277-DF, 5.5.2011, relatoria do atual Presidente do STF, Ministro AYRES BRITO, s\u00e3o eloquentes:<\/p>\n

\u201cPROIBI\u00c7\u00c3O DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM RAZ\u00c3O DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM\/MULHER (G\u00caNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBI\u00c7\u00c3O DO PRECONCEITO\u00a0COMO CAP\u00cdTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SOCIOPOL\u00cdTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PR\u00d3PRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS\u00a0FUNDAMENTAIS DO INDIV\u00cdDUO, EXPRESS\u00c3O QUE \u00c9 DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO \u00c0 INTIMIDADE E \u00c0 VIDA\u00a0PRIVADA. CL\u00c1USULA P\u00c9TREA.<\/p>\n

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O\u00a0FEDERAL N\u00c3O EMPRESTA AO SUBSTANTIVO \u201cFAM\u00cdLIA\u201d NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PR\u00d3PRIA T\u00c9CNICA<\/p>\n

JUR\u00cdDICA. A FAM\u00cdLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINC\u00cdPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE\u00a0CONSTITUIR FAM\u00cdLIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-REDUCIONISTA.<\/p>\n

UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. NORMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL\u00a0PROTE\u00c7\u00c3O DESTA \u00daLTIMA. FOCADO PROP\u00d3SITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS\u00a0HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO G\u00caNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL\u00a0DOS CONCEITOS DE \u201cENTIDADE FAMILIAR\u201d E \u201cFAM\u00cdLIA\u201d\u201d.<\/p>\n

Id\u00eantica a clareza das ementas redigidas pelo Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, relator do REsp. 1.183.378-RS:<\/p>\n

\u201cDIREITO DE FAM\u00cdLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETA\u00c7\u00c3O\u00a0DOS ARTS. 1514, 1521, 1523, 1535 E 1565 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O EXPRESSA A QUE\u00a0SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDA\u00c7\u00c3O IMPL\u00cdCITA CONSTITUCIONALMENTE\u00a0INACEIT\u00c1VEL. ORIENTA\u00c7\u00c3O PRINCIPIOL\u00d3GICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 132\/RJ E DA ADI N.\u00a04277\/DF.\u201d<\/p>\n

Observe-se que nesse julgado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respaldado nos princ\u00edpios fincados na Adi 4277\/DF, do STF,\u00a0admitiu a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do pr\u00e9vio reconhecimento da\u00a0uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

A partir da sinaliza\u00e7\u00e3o das Cortes Superiores, in\u00fameras as decis\u00f5es amparadas e fundamentadas nesses julgados. Inclusive\u00a0em S\u00e3o Paulo. Se, na via administrativa, fosse alterada essa tend\u00eancia, o Judici\u00e1rio se veria invocado a decidir, agora na esfera\u00a0jurisdicional, mat\u00e9ria j\u00e1 sacramentada nos Tribunais com jurisdi\u00e7\u00e3o para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Como servos da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 interpretada por aquele Colegiado que o pacto federativo encarregou guard\u00e1-la \u2013 os ju\u00edzes e\u00a0\u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem se afastar da orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo STF.<\/p>\n

\u00c9 por isso que, doravante, os dispositivos legais e Constitucionais relativos ao casamento e \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o podem\u00a0mais ser interpretados \u00e0 revelia da nova acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes deram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, a despeito das jur\u00eddicas raz\u00f5es contidas na senten\u00e7a e no r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o recurso merece\u00a0acolhimento.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel\u00a0em casamento, salvo se por outro motivo estiverem as partes interessadas impedidas de contrair matrim\u00f4nio.<\/p>\n

(a) Jos\u00e9 Renato Nalini,<\/strong> Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C \u00d3 R D \u00c3 O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0034412-55.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU,\u00a0em que s\u00e3o apelantes CHARLES BULH\u00d5ES TREVISAN DA SILVA E CAU\u00ca DE OLIVEIRA SENA RICARTE e apelado o JU\u00cdZO\u00a0DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA E DAS SUCESS\u00d5ES da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6014","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6014"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6014\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}