{"id":6006,"date":"2012-07-05T20:49:54","date_gmt":"2012-07-05T22:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6006"},"modified":"2012-07-05T20:49:54","modified_gmt":"2012-07-05T22:49:54","slug":"tjsp-resolucao-no-5662012-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-sic-servico-de-informacoes-ao-cidadao-na-forma-da-lei-12-527-de-18-de-novembro-de-2011-no-ambito-do-tribunal-de-justica-de-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6006","title":{"rendered":"TJ|SP: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 566\/2012 (Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias)"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 566\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, por seu \u00d3rg\u00e3o Especial, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es contemplado no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, do servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba, I da Lei n\u00ba 12.527\/11, e de designa\u00e7\u00e3o da autoridade de que trata o art. 40 do aludido diploma legal;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, com a finalidade de implementar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. S\u00e3o objetivos do SIC:<\/p>\n

I – atender e orientar o cidad\u00e3o quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es relativas a servi\u00e7os e atividades prestados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

II – informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

III – implementar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O SIC \u00e9 constitu\u00eddo por todos os \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, coordenados pelo N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o institu\u00eddo pelo Provimento CSM n\u00ba 1672\/2009.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Compete ao N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o:<\/p>\n

I – receber pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es dirigidos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, encaminhando-os \u00e0s unidades competentes;<\/p>\n

II – monitorar a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es e requerer o fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei n\u00ba 12.527, de 2011;<\/p>\n

III – receber recurso contra a negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 submeter trimestralmente ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo relat\u00f3rio dos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio de que trata o inciso IV dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – estat\u00edsticas sobre os pedidos recebidos, deferidos e indeferidos e prazos de atendimento, discriminados por \u00f3rg\u00e3o e entidade;<\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o dos casos graves de descumprimento da Lei n\u00ba 12.527, de 2011, especialmente omiss\u00f5es e atrasos reiterados na resposta aos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Fica designado o Presidente do N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o como autoridade respons\u00e1vel pelas atribui\u00e7\u00f5es descritas no art. 40 da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Do pedido de informa\u00e7\u00f5es e de acesso a dados e documentos<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba. O pedido de informa\u00e7\u00f5es conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do interessado (nome completo, RG, CPF, endere\u00e7o, telefone) e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os pedidos ser\u00e3o formulados preferencialmente por via eletr\u00f4nica, em campo aberto especialmente para esse fim no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo na rede mundial de computadores, caso em que o interessado declinar\u00e1 endere\u00e7o eletr\u00f4nico para posterior contato e envio das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Quando n\u00e3o veiculado eletronicamente, o pedido de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 por correspond\u00eancia endere\u00e7ada ao N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, cujo endere\u00e7o constar\u00e1 em destaque na p\u00e1gina do Tribunal de Justi\u00e7a na rede mundial de computadores.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Ao receber pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es, o N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo imediatamente \u00e0 unidade detentora da informa\u00e7\u00e3o, que prestar\u00e1 os informes dispon\u00edveis diretamente ao cidad\u00e3o solicitante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o consideradas, para os fins deste artigo, unidades detentoras da informa\u00e7\u00e3o e respons\u00e1veis pelo fornecimento direto ao cidad\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, dado ou documento acess\u00edvel, os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I – Secretaria da Primeira Inst\u00e2ncia<\/p>\n

II – Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos<\/p>\n

III – Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos<\/p>\n

IV – Secretaria de Abastecimento<\/p>\n

V – Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

VI – Secretaria Judici\u00e1ria<\/p>\n

VII – Secretaria da \u00c1rea de Sa\u00fade<\/p>\n

VIII – Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

IX – Secretaria de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as<\/p>\n

X – Diretoria da Magistratura<\/p>\n

XI – Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/p>\n

XII – Diretoria de Controle Interno<\/p>\n

XIII – Diretoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais<\/p>\n

XIV – Assessoria de Imprensa<\/p>\n

XV – Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura<\/p>\n

XVI – Diretoria da Folha de Pagamento<\/p>\n

XVII – Ouvidoria Judicial do TJSP<\/p>\n

XVIII – N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais<\/p>\n

XIX – Diretoria de Gest\u00e3o do Conhecimento Judici\u00e1rio<\/p>\n

XX – Gabinete da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na impossibilidade de prestar imediatamente as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, a unidade detentora da informa\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, dever\u00e1:<\/p>\n

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o, neste \u00faltimo caso<\/p>\n

indicando os respectivos custos;<\/p>\n

II – indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<\/p>\n

III – comunicar n\u00e3o possuir a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O prazo referido no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 contado a partir do primeiro dia \u00fatil imediatamente sequente \u00e0 data de recebimento do pedido pelo N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o, reputando-se recepcionadas no dia seguinte as solicita\u00e7\u00f5es recebidas ap\u00f3s as 18 horas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O prazo referido nos par\u00e1grafos anteriores poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o interessado.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, os \u00f3rg\u00e3os e unidades do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e3o oferecer meios para que o pr\u00f3prio interessado possa pesquisar a informa\u00e7\u00e3o de que necessitar.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Quando n\u00e3o for autorizado o acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o reservada, total ou parcialmente sigilosa, o interessado dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para a sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 preferencialmente fornecida em formato digital, caso haja anu\u00eancia do interessado, presumindo-se esta na hip\u00f3tese de formula\u00e7\u00e3o do pedido por via eletr\u00f4nica, salvo expressa declara\u00e7\u00e3o do solicitante em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, procedimento esse que desonerar\u00e1 o respectivo \u00f3rg\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba. O N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o ser\u00e1 prontamente cientificado pela unidade a qual endere\u00e7ado o pedido da data em que prestada ou acessada a informa\u00e7\u00e3o almejada, bem como da ocorr\u00eancia de qualquer das situa\u00e7\u00f5es elencadas no par\u00e1grafo primeiro deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 10. Sempre que poss\u00edvel, a comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os componentes do SIC ser\u00e1 por m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 11. O N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o realizar\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o e providenciar\u00e1 a sistematiza\u00e7\u00e3o pela STI de documentos e informa\u00e7\u00f5es de que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente da classifica\u00e7\u00e3o feita pelas unidades referidas no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre as demandas de consulta, os perfis de usu\u00e1rios e respectivas respostas, visando o aprimoramento dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o consultado, bem assim a emiss\u00e3o de certid\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no \u201ccaput\u201d todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de conferir com o original.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/p>\n

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como de n\u00e3o atendimento do pedido, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ci\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O recurso ser\u00e1 submetido ao N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o e ser\u00e1 apreciado por sua Presid\u00eancia no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Negado o acesso ao documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o pelo N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o, o interessado poder\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, recorrer ao Conselho Superior da Magistratura, que, inclu\u00eddo para julgamento na pauta da primeira sess\u00e3o sequencial \u00e0 sua admiss\u00e3o, deliberar\u00e1 se:<\/p>\n

I – o acesso ao documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa for negado;<\/p>\n

II – a decis\u00e3o de negativa de acesso ao documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente classificada como sigilosa, n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo estabelecidos na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, n\u00e3o tiverem sido observados;<\/p>\n

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Se a negativa de acesso, dado ou informa\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d desta disposi\u00e7\u00e3o decorrer de decis\u00e3o direta de membro do Conselho Superior da Magistratura, o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ser\u00e1 oferecido diretamente ao Conselho Superior da Magistratura, aplicando-se, no mais, as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Verificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, o Conselho Superior da Magistratura determinar\u00e1 \u00e0 unidade respons\u00e1vel que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei n\u00ba 12.527\/11 e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Negado o acesso ao documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior da Magistratura, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a far\u00e1 comunicar o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na forma do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.527\/11.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Nos casos em que n\u00e3o interposto o recurso de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, ou caso este n\u00e3o venha a ser conhecido, caber\u00e1 ao N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

CAPITULO III<\/strong><\/p>\n

Das restri\u00e7\u00f5es de acesso a documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o consideradas pass\u00edveis de restri\u00e7\u00e3o de acesso, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, duas categorias de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n

II – Pessoais: aqueles relacionados \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais, a exemplo daqueles que exp\u00f5em a risco a vida e a integridade f\u00edsica das pessoas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o, por meio de Comit\u00ea que poder\u00e1 instituir especialmente para esse fim, promover os estudos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de tabela com a identifica\u00e7\u00e3o de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ficando o destinat\u00e1rio dessas informa\u00e7\u00f5es, se sigilosas ou pessoais, respons\u00e1vel por sua guarda e sigilo.<\/p>\n

Art. 13. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui as demais hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

Da classifica\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/strong><\/p>\n

Art. 14. S\u00e3o considerados imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n

I- p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

II – prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>\n

III- p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/p>\n

V – prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n

VI – prejudicar ou causar riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional;<\/p>\n

VII – p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;<\/p>\n

VIII – comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para os fins deste artigo, s\u00e3o consideradas altas autoridades, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, os integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n

Art. 15. Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas em poder de \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e3o ser classificados nos seguintes graus: ultrassecreto, secreto ou reservado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I – ultrassecreto: at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos;<\/p>\n

II – secreto: at\u00e9 15 (quinze) anos;<\/p>\n

III – reservado: at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es que possam colocar em risco a seguran\u00e7a dos membros do \u00d3rg\u00e3o Especial e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Alternativamente aos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 ser estabelecida como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso a ocorr\u00eancia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Transcorrido o prazo de classifica\u00e7\u00e3o ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1, automaticamente, de acesso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Para a classifica\u00e7\u00e3o do documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o em determinado grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o, utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel, considerados:<\/p>\n

I – a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; e<\/p>\n

II – o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso ou o evento que defina seu termo final.<\/p>\n

Art. 16. A classifica\u00e7\u00e3o de sigilo de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo dever\u00e1 ser realizada mediante a elabora\u00e7\u00e3o de tabela de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas e pessoais, que em raz\u00e3o de seu teor e de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da seguran\u00e7a, da honra e imagem das pessoas, sejam pass\u00edveis de restri\u00e7\u00e3o de acesso, a partir do momento de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A classifica\u00e7\u00e3o do sigilo da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constante no anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia das Unidades detentoras da informa\u00e7\u00e3o e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, com aux\u00edlio do<\/p>\n

N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17. A classifica\u00e7\u00e3o de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pelo N\u00facleo de Planejamento e Gest\u00e3o ou por comit\u00ea por este especialmente institu\u00eddo, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio, com vistas \u00e0 sua desclassifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na reavalia\u00e7\u00e3o a que se refere o \u201ccaput\u201d, dever\u00e1 ser examinada a perman\u00eancia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Deliberada a desclassifica\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de prazo de sigilo, essa delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo da informa\u00e7\u00e3o, o novo prazo de restri\u00e7\u00e3o manter\u00e1 como termo inicial a data da sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

Da prote\u00e7\u00e3o de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong><\/p>\n

Art. 18. O tratamento de documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais, a exemplo daqueles que exp\u00f5em a risco a vida e a integridade f\u00edsica das pessoas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais a que se refere este artigo:<\/p>\n

I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/p>\n

II \u2013 poder\u00e3o ter autorizada a sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:<\/p>\n

I – \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente para o tratamento m\u00e9dico;<\/p>\n

II – \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse p\u00fablico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que as informa\u00e7\u00f5es se refiram;<\/p>\n

III – ao cumprimento de ordem judicial;<\/p>\n

IV – \u00e0 defesa de direitos humanos; ou<\/p>\n

V – \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral preponderante.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A restri\u00e7\u00e3o de acesso aos documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Os documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es identificadas como pessoais somente poder\u00e3o ser fornecidas pessoalmente, com a identifica\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n

Art. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de junho de 2012.<\/p>\n

(a) IVAN SARTORI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

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*informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter reservado somente quando o relat\u00f3rio\/pedido estiver em andamento (D.J.E. de 02.07.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 566\/2012 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do SIC \u2013 Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO, por seu \u00d3rg\u00e3o Especial, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6006","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6006"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6006\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}