{"id":6002,"date":"2012-07-05T20:36:57","date_gmt":"2012-07-05T22:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6002"},"modified":"2012-07-05T20:36:57","modified_gmt":"2012-07-05T22:36:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-apossamento-desapropriacao-indireta-possibilidade-de-alienacao-do-imovel-desde-que-anterior-ao-pagamento-da-indenizacao-recurso-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6002","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Apossamento \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 Possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desde que anterior ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000013-88.2011.8.26.0462<\/strong>, da Comarca de PO\u00c1, em que \u00e9 apelante PROL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, no impedimento ocasional do Presidente, S\u00c9RGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, <\/strong>decano, em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

EMENTA – REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Apossamento \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta \u2013 Possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel desde que anterior ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Prol Participa\u00e7\u00f5es Ltda., objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 58\/61, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Po\u00e1, e recusou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 05.12.08 nas notas do 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Po\u00e1 nos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00bas 32.447 e 45.765, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Alega o apelante que os im\u00f3veis constantes do t\u00edtulo recusado n\u00e3o foram transferidos ao dom\u00ednio p\u00fablico, e que a averba\u00e7\u00e3o do apossamento \u00e9 descabida, motivos pelos quais o t\u00edtulo deve ser registrado.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 78\/81).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso, a despeito do entendimento do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, do MM. Juiz Corregedor Permanente, e da Procuradoria de Justi\u00e7a, merece provimento.<\/p>\n

De acordo com o traslado da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 05.12.08 pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Po\u00e1, o recorrente, antes denominado Perez Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios Ltda., adquiriu de Albano Sousa Almeida e sua mulher Carminada de Jesus Sousa Almeida, e de Antonio Sousa Almeida e sua mulher Maria da Gloria Pereira de Abreu Sousa Almeida \u00e1reas remanescentes das matr\u00edculas n\u00bas 32.447 e 45.765 (fls. 31\/33).<\/p>\n

O t\u00edtulo foi recusado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis por tr\u00eas vezes. Na \u00faltima delas, o Oficial aduziu que o registro n\u00e3o era vi\u00e1vel porque, de acordo com as averba\u00e7\u00f5es n\u00bas 14 e 11, das matr\u00edculas n\u00bas 32.447 e 45.765, os im\u00f3veis encontram-se sob o dom\u00ednio da Prefeitura Municipal, que os utilizou para abertura de via p\u00fablica (fl. 29).<\/p>\n

Sucede que os im\u00f3veis ainda n\u00e3o foram desapropriados. Conquanto tenha havido apossamento deles, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que tenha havido indeniza\u00e7\u00e3o aos titulares tabulares de dom\u00ednio, de modo que n\u00e3o se pode falar em transfer\u00eancia de titularidade em favor da Municipalidade.<\/p>\n

O apossamento \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de fato que, ocorrida, torna o im\u00f3vel insuscet\u00edvel de reintegra\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de transferir o dom\u00ednio do im\u00f3vel apossado, o que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido a jurisprud\u00eancia do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cSem controv\u00e9rsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisi\u00e7\u00e3o, sem o pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o inocorre a transfer\u00eancia ao dom\u00ednio p\u00fablico. Inerente ao dom\u00ednio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o devida, vivo este, enquanto n\u00e3o satisfeito o pagamento indenizat\u00f3rio, pela irreversibilidade da incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorr\u00eancia do prazo prescricional, certo que \u00e9 dado ao propriet\u00e1rio alienar o im\u00f3vel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es\u201d (REsp 132.193\/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1\u00aa Turma, DJ de 22.05.2000). Precedentes: REsp 416.511\/SP, Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, DJ de 06.10.2003; REsp 442.360\/SP, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, 1\u00aa Turma, DJ de 24.03.2003\u201d <\/em>(Resp REsp 750897 \/ MG).<\/p>\n

Assim, se o im\u00f3vel ainda n\u00e3o foi transferido ao dom\u00ednio p\u00fablico, inexiste \u00f3bice para que seja alienado pelos atuais titulares de dom\u00ednio, que s\u00e3o os que constaram no t\u00edtulo recusado.<\/p>\n

Observe-se, por fim, que os apossamentos averbados, conquanto sem previs\u00e3o legal e sem t\u00edtulo para ingresso no f\u00f3lio real, em nada interferem no registro do t\u00edtulo recusado, de modo que prescindem de aprecia\u00e7\u00e3o no caso em debate, cabendo ao interessado, se assim entender, question\u00e1-los por meio de procedimento junto ao MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. (D.J.E. de 02.07.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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