{"id":60,"date":"2009-12-18T11:17:00","date_gmt":"2009-12-18T13:17:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=60"},"modified":"2009-12-18T11:17:00","modified_gmt":"2009-12-18T13:17:00","slug":"emolumentos-cobranca-uniformizacao-doacao-escritura-e-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=60","title":{"rendered":"Emolumentos. Cobran\u00e7a. Uniformiza\u00e7\u00e3o. Doa\u00e7\u00e3o. Escritura e Registro."},"content":{"rendered":"
PROCESSO n\u00ba 2007\/39743 e 2008\/59448 \u2013 BIRIGUI<\/o:p><\/b><\/div>\n
(386\/2009-E)<\/o:p><\/b><\/div>\n
Emolumentos – Tabelionato de<\/st1:personname> Notas \u2013 Lavratura de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto – Cobran\u00e7a com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, e em 1\/4 sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 reserva do usufruto – Consulta conhecida para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/o:p><\/b><\/div>\n
Emolumentos – Registro de Im\u00f3veis – Registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto – Cobran\u00e7a com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o da nua-propriedade do bem doado, e com base em 1\/3 do valor do im\u00f3vel, no que se refere ao usufruto – Consulta conhecida para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/o:p><\/b><\/div>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/b>:<\/o:p><\/div>\n
Trata-se de consulta formulada pelo 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Birigui a respeito da forma correta de cobran\u00e7a dos emolumentos devidos para a lavratura de escrituras de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, \u00e0 luz dos itens 3.3 e 3.5 das Notas Explicativas da Tabela anexa \u00e0 Lei Estadual n. 11.331\/2002.<\/o:p><\/div>\n
Ap\u00f3s decis\u00e3o proferida pela Merit\u00edssima Ju\u00edza Corregedora Permanente (fls. 53), houve comunica\u00e7\u00e3o a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para ci\u00eancia e eventual uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo sobre a mat\u00e9ria no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/o:p><\/div>\n
Apensaram-se aos presentes os autos de n. 2008\/59448, concernentes a consulta feita pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Andradina, a respeito da cobran\u00e7a de emolumentos para o registro no f\u00f3lio predial de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto, com decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente.<\/o:p><\/div>\n
Colheram-se, ainda, os pronunciamentos do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o<\/st1:personname> de S\u00e3o Paulo (CNB-SP) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) sobre ambas as consultas (fls. 57 a<\/st1:metricconverter> 59 e 67 a<\/st1:metricconverter> 69).<\/o:p><\/div>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/o:p><\/div>\n
Passo a opinar.<\/o:p><\/div>\n
As consultas formuladas, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, demandam pronunciamento desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de uniformizar o entendimento no Estado de S\u00e3o Paulo sobre a cobran\u00e7a de emolumentos para a lavratura e o registro de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto, ante a diversidade de entendimentos existentes nas mat\u00e9rias, bem evidenciada nas decis\u00f5es proferidas pelos Merit\u00edssimos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e nas manifesta\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o<\/st1:personname> de S\u00e3o Paulo e da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo.<\/o:p><\/div>\n
Para maior clareza, prop\u00f5e-se o exame dos temas em itens distintos, o primeiro referente aos emolumentos relacionados \u00e0 lavratura das escrituras de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto e o segundo, aos emolumentos devidos em raz\u00e3o do registro dos t\u00edtulos em quest\u00e3o.<\/o:p><\/div>\n
1. Cobran\u00e7a de emolumentos para a lavratura de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto <\/o:p><\/b><\/div>\n
A disciplina normativa da cobran\u00e7a de emolumentos para a lavratura de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto encontra-se na Tabela I, anexa \u00e0 Lei Estadual n. 11.331\/2002.<\/o:p><\/div>\n
De acordo com o disposto no item 3.3 das Notas Explicativas da referida Tabela, \u201cSe a escritura contiver, al\u00e9m do ato jur\u00eddico principal, outros que lhe forem acess\u00f3rios, entre as mesmas partes ou n\u00e3o, os emolumentos ser\u00e3o calculados sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico de maior valor, com o acr\u00e9scimo de 1\/4 (um quarto) de cada um dos demais, respeitando o m\u00ednimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o disposto no art. 7\u00ba desta lei\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o item 3.5 das mesmas Notas Explicativas, em acr\u00e9scimo, que \u201cA reserva de usufruto deve ser tida como ato acess\u00f3rio, devendo seus emolumentos ter a redu\u00e7\u00e3o tratada no item 3.3 (…)\u201d. Por fim, completa o quadro normativo o item 1.3 das Notas, segundo o qual \u201cNo caso de usufruto, os emolumentos ser\u00e3o calculados sobre a ter\u00e7a parte do valor do im\u00f3vel, observado o item 1 da tabela\u201d.<\/o:p><\/div>\n
Assim, parece claro que, para a lavratura de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto, como corretamente decidido pela Merit\u00edssima Ju\u00edza Corregedora Permanente dos Tabeli\u00e3es de Notas da Comarca de Birigui, os emolumentos devem ser calculados tomando por base o valor do im\u00f3vel doado, com acr\u00e9scimo de 1\/4, relativamente \u00e0 reserva de usufruto. Os termos das Notas Explicativas n\u00e3o parecem deixar d\u00favida a respeito.<\/o:p><\/div>\n
Todavia, imp\u00f5e-se observar que, como bem ressaltado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o<\/st1:personname> S\u00e3o Paulo, \u00e0 luz da prescri\u00e7\u00e3o normativa constante do item 1.3 das Notas Explicativas, a cobran\u00e7a dos emolumentos, na hip\u00f3tese, deve ter por base o equivalente a 2\/3 do valor do im\u00f3vel, na doa\u00e7\u00e3o, e de 1\/4 sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 reserva do usufruto. Isso porque, segundo se verifica dos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a estabelecidos pelas Notas Explicativas anexas \u00e0 Lei n. 11.331\/2002, esta distingue, efetivamente, para o c\u00e1lculo de emolumentos, a transmiss\u00e3o da nua-propriedade, pela doa\u00e7\u00e3o, a que corresponde o valor equivalente a 2\/3 do im\u00f3vel, concernente \u00e0 estimativa do valor do dom\u00ednio limitado transferido ao donat\u00e1rio, exclu\u00eddos os direitos de uso e gozo que permanecem com o doador, e a institui\u00e7\u00e3o do usufruto, a que corresponde o valor equivalente a 1\/3 do bem.<\/o:p><\/div>\n
Esse, inclusive, o entendimento predominante entre os Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo (fls. 42), que, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, merece ser prestigiado por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, impondo-se, no ponto, seja explicitada a orienta\u00e7\u00e3o estabelecida na mat\u00e9ria pela Merit\u00edssima Ju\u00edza Corregedora Permanente da Comarca de Birigui.<\/div>\n
2. Cobran\u00e7a de emolumentos para o registro de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto no f\u00f3lio predial<\/b> <\/div>\n
J\u00e1 no que se refere aos emolumentos devidos pela pr\u00e1tica do ato de registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto, merece refer\u00eancia o disposto no item 1.5 das Notas Explicativas da Tabela II, igualmente anexa \u00e0 Lei n. 11.331\/2002, segundo o qual \u201cNo caso de usufruto, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 a ter\u00e7a parte do valor do im\u00f3vel (…)\u201d. Desse modo, como resulta claro, na hip\u00f3tese de reserva de usufruto nas doa\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, os emolumentos relativos ao registro do direito real em quest\u00e3o ser\u00e3o calculados sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel.<\/o:p><\/div>\n
A d\u00favida, na mat\u00e9ria, em verdade, concerne \u00e0 cobran\u00e7a dos emolumentos para o registro da transmiss\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel por doa\u00e7\u00e3o, com a concomitante reserva de usufruto em favor do doador, na medida em que, no ponto, a Lei n. 11.331\/2002 e a Tabela II anexa n\u00e3o trazem norma espec\u00edfica a respeito, exigindo certo esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o para que se chegue a uma conclus\u00e3o segura.<\/o:p><\/div>\n
Quanto a esse aspecto, tem-se que a mesma diretriz utilizada para o c\u00e1lculo dos emolumentos devidos na lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com reserva de usufruto deva ser, neste passo, adotada.<\/o:p><\/div>\n
Com efeito, conforme acima referido, a orienta\u00e7\u00e3o que parece ter sido seguida pela Lei n. 11.331\/2002, para o c\u00e1lculo de emolumentos relativos a atos notariais e registrais relacionados \u00e0 lavratura de escrituras e \u00e0 pr\u00e1tica de atos de registro de doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com reserva de usufruto, foi a de considerar, de maneira discriminada, o valor da transfer\u00eancia da nuapropriedade, correspondente ao dom\u00ednio limitado adquirido pelo donat\u00e1rio, exclu\u00eddos os direitos de uso e gozo que permanecem sob a titularidade do doador. Trata-se, como se pode perceber, de valor diverso, menor do que o valor da transmiss\u00e3o do dom\u00ednio pleno, que se aperfei\u00e7oaria sem a reserva do usufruto.<\/o:p><\/div>\n
N\u00e3o cabe discutir aqui, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, o acerto da orienta\u00e7\u00e3o legal, \u00e0 luz dos fundamentos te\u00f3ricos e conceituais dos direitos reais e do direito registral, na forma pretendida pela ARISP. Cumpre, diversamente, nesta esfera administrativa, t\u00e3o s\u00f3 reconhecer a op\u00e7\u00e3o do legislador na mat\u00e9ria, e respeit\u00e1-la, utilizando-se, assim, como base de c\u00e1lculo dos emolumentos, no registro da doa\u00e7\u00e3o (da nua-propriedade), 2\/3 (duas ter\u00e7as partes) do valor do im\u00f3vel.<\/o:p><\/div>\n
Observe-se que esse \u00e9 tamb\u00e9m o crit\u00e9rio adotado na Lei Estadual n. 10.705\/2000, para definir a base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD nas doa\u00e7\u00f5es com reserva de usufruto – 1\/3 do valor do bem, na institui\u00e7\u00e3o de usufruto por ato n\u00e3o oneroso; 2\/3 do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua propriedade (art. 9\u00ba, n\u00bas 3 e 4) – que, inclusive, como o reconhece a ARISP, vem sendo utilizado como par\u00e2metro pela grande maioria dos Oficiais Registradores de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo nos registros dos t\u00edtulos que instrumentalizam referidos neg\u00f3cios jur\u00eddicos (fls. 68).<\/o:p><\/div>\n
Nesses termos, respeitado sempre, por evidente, o entendimento manifestado pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Andradina, imp\u00f5e-se seja a orienta\u00e7\u00e3o por ele estabelecida revista por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de adequ\u00e1-la aos par\u00e2metros legais, expressos, segundo exposto, na Lei Estadual n. 11.331\/2002.<\/o:p><\/div>\n
3. Conclus\u00e3o<\/o:p><\/b><\/div>\n
Tendo em vista o que vem de ser analisado, o parecer que se submete \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido do conhecimento das consultas formuladas, com a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo a respeito<\/st1:personname> da cobran\u00e7a dos emolumentos para a lavratura e o registro de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis com reserva de usufruto, nos seguintes termos:<\/o:p><\/div>\n
(a) lavratura de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com reserva de usufruto: cobran\u00e7a de emolumentos com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, e em 1\/4 sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel, no que concerne \u00e0 reserva de usufruto<\/b>;<\/o:p><\/div>\n
(b) registro de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com reserva de usufruto: cobran\u00e7a de emolumentos com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o da nua-propriedade do bem doado, e em 1\/3 do valor do im\u00f3vel, no que se refere ao usufruto<\/b>.<\/o:p><\/div>\n
Sugere-se, ainda, a publica\u00e7\u00e3o do presente parecer e da decis\u00e3o que o aprovar no Portal do Extrajudicial, para conhecimento de todos os not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, e o envio de c\u00f3pias aos Merit\u00edssimos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes dos Tabeli\u00e3es de Notas da Comarca de Birigui e do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Andradina.<\/o:p><\/div>\n
Sub censura.<\/o:p><\/div>\n
S\u00e3o Paulo, 02 de dezembro de 2009.<\/o:p><\/div>\n
\u00c1LVARO LUIZ VALERY MIRRA<\/b> – Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/o:p><\/div>\n
DECIS\u00c3O<\/b>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conhe\u00e7o das consultas formuladas, com a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo no Estado de S\u00e3o Paulo a respeito<\/st1:personname> da cobran\u00e7a dos emolumentos para a lavratura e o registro de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis com reserva de usufruto, na forma sugerida.<\/o:p><\/div>\n
Fica revogada, \u201cex officio\u201d, por conseq\u00fc\u00eancia, a r. decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Andradina. Publique-se o parecer e decis\u00e3o no Portal do Extrajudicial, para conhecimento de todos os not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, encaminhando-se c\u00f3pias aos Merit\u00edssimos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes dos Tabeli\u00e3es de Notas da Comarca de Birigui e do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Andradina. S\u00e3o Paulo, 9 de dezembro de 2009. REIS KUNTZ<\/b> – Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO n\u00ba 2007\/39743 e 2008\/59448 \u2013 BIRIGUI (386\/2009-E) Emolumentos – Tabelionato de Notas \u2013 Lavratura de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel com reserva de usufruto – Cobran\u00e7a com base em 2\/3 do valor do im\u00f3vel, no tocante \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, e em 1\/4 sobre 1\/3 do valor do im\u00f3vel, relativamente \u00e0 reserva do usufruto – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[17],"class_list":["post-60","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-emolumentos-doacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/60","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=60"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=60"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=60"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=60"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}