{"id":5999,"date":"2012-07-05T19:26:49","date_gmt":"2012-07-05T21:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5999"},"modified":"2012-07-05T19:26:49","modified_gmt":"2012-07-05T21:26:49","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-arrematacao-diversidade-entre-os-titulares-da-propriedade-constantes-da-matricula-necessidade-de-previo-registro-da-partilha-efetuada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5999","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Carta de Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matr\u00edcula \u2013 necessidade de pr\u00e9vio registro da partilha efetuada no div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios \u2013 princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0029783-48.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da CAPITAL, <\/strong>em que \u00e9 apelante TELLER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA <\/strong>e apelado o 8\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores, IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de<\/p>\n

Direito P\u00fablico, Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de abril de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator.<\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matr\u00edcula \u2013 necessidade de pr\u00e9vio registro da partilha efetuada no div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios \u2013 princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o em virtude de n\u00e3o ter sido registrada a partilha ocorrida no div\u00f3rcio dos propriet\u00e1rios constantes da matr\u00edcula, julgando procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n

Sustenta a apelante, em preliminar a nulidade da decis\u00e3o por n\u00e3o ter sido apreciada sua peti\u00e7\u00e3o, pois, juntada ap\u00f3s a senten\u00e7a e, no m\u00e9rito, a possibilidade do registro por n\u00e3o lhe ser poss\u00edvel o registro da partilha no div\u00f3rcio (a fls. 122\/126).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 134).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Apesar do equ\u00edvoco da serventia ao juntar a impugna\u00e7\u00e3o da apelante ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a, compreendido o processo administrativo em sua instrumentalidade n\u00e3o cabe o reconhecimento de nulidade, pois, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da d\u00favida, na senten\u00e7a houve exame das raz\u00f5es contidas na impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na referida pe\u00e7a a impugnante sustentava a possibilidade do registro com base na certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio por ausente, a seu compreender, qualquer afronta ao princ\u00edpio da continuidade, de outra parte, o i. sentenciante fundou suas raz\u00f5es na insufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o apresentada referindo o conte\u00fado da certid\u00e3o (ren\u00fancia da esposa quanto ao im\u00f3vel ora objeto do registro) como raz\u00e3o do n\u00e3o respeito ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o sendo o caso da repeti\u00e7\u00e3o dos atos processuais em apego ao formalismo exagerado.<\/p>\n

Considerado o processo em sua instrumentalidade n\u00e3o houve preju\u00edzo aos direitos fundamentais da recorrente; superada a preliminar passamos ao exame das raz\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n

O t\u00edtulo judicial submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria (item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), n\u00e3o havendo qualquer exame de conte\u00fado da decis\u00e3o judicial, t\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o apreciadas as formalidades extr\u00ednsecas da ordem e da conex\u00e3o dos dados do t\u00edtulo com o registro (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 681-6\/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).<\/p>\n

Como se observa de fls. 33\/103 foi expedida carta de arremata\u00e7\u00e3o em favor da apelante referentemente \u00e0 ter\u00e7a parte ideal dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 106.308 e 67.235 no Oitavo Registro de Im\u00f3veis da Capital, na qual os propriet\u00e1rios Eduardo Bortoletto e Elisabeth Martins s\u00e3o qualificados como divorciados.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis os Srs. Eduardo e Elisabeth s\u00e3o qualificados como casados (a fls. 21\/25), malgrado a ocorr\u00eancia de div\u00f3rcio consensual com atribui\u00e7\u00e3o dos bens supra ao Sr. Eduardo (a fls. 91) n\u00e3o houve o registro da partilha.<\/p>\n

Em conformidade ao disposto nos artigos 195 e 237 da Lei dos Registros P\u00fablicos, o princ\u00edpio da continuidade ou do trato sucessivo estabelece que cada registro encontre sua proced\u00eancia no anterior configurando o encadeamento de aquisi\u00e7\u00e3o, gravames e transfer\u00eancia dos direitos reais constantes da matr\u00edcula do im\u00f3vel, permitindo o exame de seu hist\u00f3rico.<\/p>\n

O princ\u00edpio da continuidade \u00e9 correlato \u00e0 especialidade subjetiva, assim, somente ser\u00e1 poss\u00edvel o ingresso de novo t\u00edtulo na t\u00e1bua registraria se houver coincid\u00eancia na titularidade e qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares do direito real anterior.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre no caso em exame, nas matr\u00edculas constam como titulares da ter\u00e7a parte da propriedade os Srs. Eduardo e Elisabeth, qualificados como casados, no t\u00edtulo judicial aqueles s\u00e3o qualificados como divorciados, bem como a propriedade da parte ideal em quest\u00e3o foi transmitida, ao que consta, unicamente em favor do Sr. Eduardo.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, invi\u00e1vel o acesso do t\u00edtulo judicial ao registro imobili\u00e1rio por violar o princ\u00edpio da continuidade, porquanto falta o registro anterior de transmiss\u00e3o da propriedade entre os propriet\u00e1rios da parte ideal e tamb\u00e9m a mudan\u00e7a do estado civil.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ingresso da certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual dos propriet\u00e1rios por n\u00e3o encerrar esse documento t\u00edtulo pass\u00edvel de registro na forma do art. 221 da Lei n. 6.015\/73; n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de uma carta de senten\u00e7a por uma certid\u00e3o, esta somente \u00e9 poss\u00edvel em n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de carta de senten\u00e7a, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

Desse modo, dever\u00e1 o apelante, em conformidade a seu interesse jur\u00eddico, adotar os meios necess\u00e1rios para o registro do t\u00edtulo anterior para a subsequente realiza\u00e7\u00e3o do registro ora pretendido.<\/p>\n

H\u00e1 diversos precedentes administrativos do Conselho Superior da Magistratura no sentido do ora decidido, a exemplo das Apela\u00e7\u00f5es ns. 990.10.031.118-2, 30.06.2010, Rel. Munhoz Soares, e 207-6\/7, 8\/11\/2004, Rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale.<\/p>\n

Fica prejudicado o exame da quest\u00e3o atinente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da certid\u00e3o e aus\u00eancia de prova de recolhimento de tributo, entretanto, encerra pac\u00edfico entendimento do Conselho Superior da Magistratura a necessidade de ser apresentado o original do t\u00edtulo, bem como a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos incidentes.<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. (D.J.E. de 05.07.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0029783-48.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante TELLER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e apelado o 8\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5999","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5999"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5999\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}