{"id":5972,"date":"2012-07-03T14:39:53","date_gmt":"2012-07-03T16:39:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5972"},"modified":"2012-07-03T14:39:53","modified_gmt":"2012-07-03T16:39:53","slug":"tjsp-contrato-social-integralizacao-de-capital-imovel-viuva-escritura-publica-necessidade-recusa-registraria-cabimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5972","title":{"rendered":"TJ|SP: Contrato social – Integraliza\u00e7\u00e3o de capital im\u00f3vel – Vi\u00fava – Escritura p\u00fablica – Necessidade – Recusa registr\u00e1ria – Cabimento."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL IM\u00d3VEL – VI\u00daVA – ESCRITURA P\u00daBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. N\u00e3o atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico a impetra\u00e7\u00e3o que se op\u00f5e a negativa dos oficiais registr\u00e1rios que recusam instrumento particular de transfer\u00eancia de titularidade de im\u00f3vel, que exige a anu\u00eancia da vi\u00fava, atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico. Denega\u00e7\u00e3o mantida. Recurso negado. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0371170-47.2009.8.26.0000 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Danilo Panizza \u2013 DJ 06.04.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0371170-47.2009.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante CRIATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA sendo apelados OFICIAL DO 2 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 5 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SAO PAULO, OFICIAL DO 10 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SAO PAULO e OFICIAL DO 13 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SAO PAULO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente sem voto), LU\u00cdS FRANCISCO CORTEZ E CASTILHO BARBOSA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

DANILO PANIZZA \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Criativa Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo e outros, perante o Ju\u00edzo da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, objetivando a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos atos praticados, em especial referente a lavrar uma a uma, as escrituras p\u00fablicas dos im\u00f3veis conferidos em aumento de capital da empresa impetrante, transferindo a sua mea\u00e7\u00e3o \u00e0 essa; pede liminar.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es a fls. 106 e segs.<\/p>\n

A r. decis\u00e3o de fls. 184\/185, denegou a seguran\u00e7a, com declara\u00e7\u00e3o (fls. 197).<\/p>\n

A impetrante apelou a fls. 303, alegando dos fatos do direito; assevera de que os bens n\u00e3o pertenciam apenas a Samir Ach\u00f4a, tendo sua morte ocorrida em 03.07.08; acrescenta raz\u00f5es de direito, comentando da ilegalidade da situa\u00e7\u00e3o; insiste na liminar, pedindo reforma e provimento.<\/p>\n

Recurso recebido a fls. 221.<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

A impetra\u00e7\u00e3o voltada contra atos de oficiais registr\u00e1rios \u00e9 question\u00e1vel, tendo em considera\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de autoridade<\/strong> do oficial delegado. Todavia, face a amplitude do contexto da S\u00famula 510, do STF: “Praticado o ato por autoridade, no exerc\u00edcio de<\/em> compet\u00eancia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran\u00e7a ou a<\/em> medida judicial”, <\/em>a cautela direciona o conhecimento da quest\u00e3o em deslinde, apesar de ter sido desconsiderado o procedimento de d\u00favida.<\/p>\n

Os oficiais impetrados n\u00e3o aceitaram o registro do instrumento de transfer\u00eancia de titularidade de bens im\u00f3veis conferidos \u00e0 impetrante, para integralizar o aumento de capital, exigindo escrituras p\u00fablicas, apesar da anu\u00eancia da esposa.<\/p>\n

Ocorre que, o fundamento trazido com base no art. 167, inc. I, item 32, \u00e9 expresso em exigir o registro “da transfer\u00eancia de<\/em> im\u00f3vel a sociedade, quando integrar cota social”. <\/em>A esposa do indicado da titularidade dos im\u00f3veis n\u00e3o integrava o quadro social da empresa, o que direciona a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.934\/94, que no art. 64, disp\u00f5e sobre a necessidade de escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Efetivamente, tal contexto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art.108, do C\u00f3digo Civil: “N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura<\/em> p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0<\/em> constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais<\/em> sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/em> vigente no Pa\u00eds <\/em>“.<\/p>\n

Os oficiais registr\u00e1rios denotam clara uniformidade de posicionamento, tamb\u00e9m em conson\u00e2ncia com o Conselho Superior da Magistratura, de modo especial para este caso, nos termos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 626-6\/9, da qual enseja destaque:<\/p>\n

“Ademais, a exemplo do precedente trazido aos autos (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 217-6\/2, da Comarca da Capital) o contrato de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade apresentado menciona a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis de propriedade de Jos\u00e9 Roberto, o que deixa d\u00favida se a anu\u00eancia da mulher \u00e9 restrita \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o da parte pertencente ao marido ou se abrange tamb\u00e9m a parte que lhe pertence, contudo, ainda que a inten\u00e7\u00e3o fosse a de transferir tamb\u00e9m sua mea\u00e7\u00e3o, e, portanto, a totalidade de cada um dos im\u00f3veis, n\u00e3o seria poss\u00edvel, conforme j\u00e1 exposto, por mera anu\u00eancia.<\/em><\/p>\n

“O artigo 108 do C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e: “N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

“A Lei n\u00b0 8.934\/94, que trata do registro p\u00fablico de empresa mercantis e atividades afins, no artigo 64 disp\u00f5e: ‘A certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedade mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivadas, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social’.<\/em><\/p>\n

“Da leitura deste \u00faltimo dispositivo transcrito, a conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o a de que, no caso em tela, seria necess\u00e1rio que a mulher tamb\u00e9m fosse s\u00f3cia e que estivesse conferindo estes bens im\u00f3veis em pagamento das quotas sociais, para que a totalidade fosse transferida \u00e0 sociedade, e, se n\u00e3o \u00e9 assim, e se o artigo 64 ora comentado n\u00e3o autoriza a transmiss\u00e3o da propriedade por mera anu\u00eancia, a transfer\u00eancia da titularidade do dom\u00ednio da parte que lhe cabe, em favor do c\u00f4njuge, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante escritura p\u00fablica, conforme previsto no artigo 108 do C\u00f3digo Civil” <\/em>(v. D.J.E. de <\/em>16.05.07; relator Des. Gilberto Passos de Freitas).<\/p>\n

Na observ\u00e2ncia desta conclus\u00e3o, verifica-se suficientemente motivada a posi\u00e7\u00e3o uniformizada dos impetrados, n\u00e3o resultando escora a argumenta\u00e7\u00e3o de “relev\u00e2ncia dos fundamentos” <\/em>e sequer infring\u00eancia ao art. 5\u00ba, da CF, j\u00e1 que h\u00e1 pleno fundamento jur\u00eddico para sustentar a exig\u00eancia.<\/p>\n

Admite-se o prequestionamento dos dispositivos expressados nas raz\u00f5es da impetrante.<\/p>\n

Com isto, nega-se provimento <\/strong>ao recurso.<\/p>\n

DANILO PANIZZA \u2013<\/strong> Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5333 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 02 de Julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL IM\u00d3VEL – VI\u00daVA – ESCRITURA P\u00daBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. N\u00e3o atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico a impetra\u00e7\u00e3o que se op\u00f5e a negativa dos oficiais registr\u00e1rios que recusam instrumento particular de transfer\u00eancia de titularidade de im\u00f3vel, que exige […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-5972","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5972"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5972\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}