{"id":5943,"date":"2012-06-28T18:16:05","date_gmt":"2012-06-28T20:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5943"},"modified":"2012-06-28T18:16:05","modified_gmt":"2012-06-28T20:16:05","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-nao-incumbe-ao-oficial-de-registro-verificar-o-recolhimento-de-tributos-de-atos-por-ele-nao-praticados-inexigibilidade-de-fiscalizacao-e-recolhimento-do-tributo-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5943","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida. N\u00e3o incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele n\u00e3o praticados. Inexigibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo sobre cess\u00e3o n\u00e3o levada ao registro. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 190-6\/8<\/strong>, da Comarca de BOTUCATU<\/strong>, em que \u00e9 apelante NIVALDO LUIZETTO<\/strong> e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da mesma Comarca.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e MOHAMED AMARO<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de setembro de 2004.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 M\u00c1RIO ANTONIO CARDINALE<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida. N\u00e3o incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele n\u00e3o praticados. Inexigibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo sobre cess\u00e3o n\u00e3o levada ao registro. Recurso provido.<\/p>\n

1<\/strong>. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Nivaldo Luizetto (fls.33\/40) contra senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Primeiro Oficial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Botucatu (fls.21\/22), que julgou procedente a d\u00favida suscitada, negando o registro de uma escritura de compra e venda de um im\u00f3vel adquirido pelo apelante, em raz\u00e3o de n\u00e3o havido recolhimento de ITBI sobre a cess\u00e3o anterior mencionada no referido instrumento.<\/p>\n

Sustenta o recorrente que o pagamento do imposto \u00e9 indevido, uma vez que o que gera a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o tributo \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade, e n\u00e3o a mera cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 52\/56).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

2<\/strong>. O recurso comporta provimento.<\/p>\n

O apelante pretende o registro de escritura de compra e venda de um im\u00f3vel por ele adquirido, sem o recolhimento do ITBI incidente sobre a cess\u00e3o anterior mencionada no instrumento, exig\u00eancia feita pelo Preposto Designado do Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Botucatu. Sustenta que o referido imposto somente \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Raz\u00e3o assiste ao recorrente.<\/p>\n

Incumbe ao Oficial Registrador a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos que incidam sobre os atos por ele praticados, conforme determina o artigo 289 da Lei de Registros P\u00fablicos. Ao contr\u00e1rio, quanto aos atos que n\u00e3o s\u00e3o submetidos ao seu crivo, n\u00e3o tem ele obriga\u00e7\u00e3o de exercer tal fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o compete ao Oficial zelar pela incid\u00eancia de imposto de transmiss\u00e3o relativo a cess\u00f5es que n\u00e3o ingressar\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

O Conselho Superior da Magistratura tem entendido pacificamente nesse sentido:<\/p>\n

“Se \u00e9 certo que ao oficial do registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos relativos aos atos praticados (e n\u00e3o de sua exatid\u00e3o), for\u00e7a convir que tanto n\u00e3o se estende aos atos n\u00e3o submetidos a seu crivo. No caso, o compromisso de cess\u00e3o n\u00e3o foi levado a registro (e sobre essa necessidade n\u00e3o se discutiu nos autos) de sorte que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventual recolhimento escapa ao exame do registrador. Ademais, se o registro de im\u00f3veis \u00e9 o fato gerador do tributo, enquanto a ele n\u00e3o apresentado, os direitos decorrentes do compromisso limitam-se \u00e0esfera pessoal. Afasta-se, portanto, a ocorr\u00eancia do fato gerador. Cabe lembrar, outrossim, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao munic\u00edpio compet\u00eancia para instituir imposto sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis por ato intervivos, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, a teor de seu artigo 156, II. Bem por isso mesmo que os direitos pessoais da incid\u00eancia escapam. Da\u00ed que n\u00e3o se sustentando a recusa, outra n\u00e3o poderia mesmo ser a decis\u00e3o, que se afei\u00e7oa ao direito formal” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20.513-0\/8 da Comarca da Capital).<\/p>\n

Da mesma maneira decidiu-se nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis de n\u00ba 20.521-0\/4, 20.522-0\/9 e 20.512-0\/8, todos da Capital.<\/p>\n

Assim, tendo sido respeitado o princ\u00edpio da continuidade com a outorga da escritura pelos titulares do dom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se registrar a cess\u00e3o antes operada, escapando ao exame do registrador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre atos n\u00e3o submetidos a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, pela fundamenta\u00e7\u00e3o ora adotada, julgar improcedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 M\u00c1RIO ANTONIO CARDINALE<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

(D.O.E. de 13.10.2004).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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