{"id":5940,"date":"2012-06-28T18:11:32","date_gmt":"2012-06-28T20:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5940"},"modified":"2012-06-28T18:11:32","modified_gmt":"2012-06-28T20:11:32","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-pedido-de-retificacao-de-registro-qualificacao-subjetiva-do-adquirente-que-figurou-como-casado-embora-fosse-separado-judicialmente-equivoco-que-ja-constava-da-escri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5940","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equ\u00edvoco que j\u00e1 constava da escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o – Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que, quando lavrada a escritura, o adquirente j\u00e1 estava separado da esposa – Anu\u00eancia expressa dela ao pedido de retifica\u00e7\u00e3o – Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros P\u00fablicos pela Lei 10.931\/2004 – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Processo 2010\/00008158<\/strong><\/p>\n

(139\/2010-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equ\u00edvoco que j\u00e1 constava da escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o – Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que, quando lavrada a escritura, o adquirente j\u00e1 estava separado da esposa – Anu\u00eancia expressa dela ao pedido de retifica\u00e7\u00e3o – Reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros P\u00fablicos pela Lei\u00a010.931\/2004\u00a0– Recurso provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto por ANTONIO LIONI NETO contra decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que indeferiu requerimento de retifica\u00e7\u00e3o de registro. Da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula no. 108.305 constou que o recorrente era casado em regime de comunh\u00e3o parcial de bens, com Isaltina Benedita Soares Lioni. A escritura foi lavrada em 17 de janeiro de 1997. Mas o recorrente j\u00e1 estava separado judicialmente de sua esposa, desde 17 de setembro de 1993, conforme comprova a certid\u00e3o de casamento de fls. 14.<\/p>\n

Sustenta o recorrente, em s\u00edntese, que o art. 213, I, “g”, da Lei de Registros P\u00fablicos, autoriza a retifica\u00e7\u00e3o, e que o indeferimento do pedido decorreu da falta de anu\u00eancia do ex-c\u00f4njuge. Foi feito novo pedido, desta feita acompanhado da anu\u00eancia, mas o processo foi extinto sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, como mera reitera\u00e7\u00e3o do anterior.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 81 a 86).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Passo a opinar.<\/em><\/p>\n

O recurso, conquanto denominado apela\u00e7\u00e3o, deve ser recebido como recurso administrativo, porque interposto contra decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente de Serventia Extrajudicial (art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

O recorrente formulou dois pedidos de retifica\u00e7\u00e3o, que correram em autos distintos, embora apensados. O primeiro foi indeferido; o segundo n\u00e3o foi apreciado, porque o processo foi extinto sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

A escritura de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi lavrada em 17 de janeiro de 1997 e dela constou que o recorrente era casado, no regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

No entanto, a certid\u00e3o de casamento – documento oficial – comprova que ele estava separado desde 26 de agosto de 1993, e que n\u00e3o havia bens a partilhar. A separa\u00e7\u00e3o foi averbada em 17 de setembro de 1993.<\/p>\n

Portanto, quando da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o recorrente estava separado, e n\u00e3o casado, como constou da escritura p\u00fablica, sendo manifesto o erro material.<\/p>\n

O art. 213, I, “g” da Lei de Registros P\u00fablicos, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\u00a010.931\/04\u00a0disp\u00f5e que o oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, nos casos de “inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas”.<\/p>\n

Como observou a Ilustre Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal autoriza que, em caso de evidente erro material, comprovado por documento oficial, a retifica\u00e7\u00e3o seja feita pela via administrativa.<\/p>\n

Mas o v\u00edcio origin\u00e1rio n\u00e3o era do registro, mas do t\u00edtulo, j\u00e1 que da escritura consta que o recorrente era casado. Cumpre, pois, verificar se \u00e9 poss\u00edvel retificar o registro sem alterar o t\u00edtulo origin\u00e1rio.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, a resposta h\u00e1 de ser negativa. Mas, excepcionalmente, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida, como reconheceu a primeira decis\u00e3o judicial, desde que o erro material seja comprov\u00e1vel por documento oficial e n\u00e3o exista risco de potencial preju\u00edzo para terceiros.<\/p>\n

Com a retifica\u00e7\u00e3o do estado civil do recorrente, poderia haver potencial preju\u00edzo \u00e0 sua ex-esposa, que perderia seus direitos sobre o im\u00f3vel, sem ter tido a oportunidade de manifestar-se. Esse o fundamento que levou ao indeferimento do pedido, no primeiro processo.<\/p>\n

Mas a fls. 13, o recorrente juntou termo de anu\u00eancia firmado pela ex-esposa Isaltina Benedita de Oliveira Soares, com firma reconhecida, no qual ela reconhece que o recorrente “foi o \u00fanico adquirente na compra e venda averbada em 07 de mar\u00e7o de 1997” e que \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o estava separada judicialmente, n\u00e3o tendo, por isso, participado da transa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de ren\u00fancia da ex-esposa aos direitos sobre o im\u00f3vel – o que exigiria escritura p\u00fablica – mas do reconhecimento de um fato: o de que no momento da aquisi\u00e7\u00e3o o adquirente j\u00e1 estava separado. N\u00e3o houve, pois, neste processo, mera reitera\u00e7\u00e3o do pedido, pois foi juntado o documento, cuja falta havia levado ao indeferimento anterior.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia afasta os riscos de potencial preju\u00edzo. E a certid\u00e3o de casamento comprova a exist\u00eancia do erro material.<\/p>\n

Diante disso, o parecer que submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 pelo recebimento da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, e pelo seu provimento, para que seja feita a retifica\u00e7\u00e3o do registro de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, alterando-se o estado civil do recorrente, de casado, para separado judicialmente.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de maio de 2010.<\/p>\n

(a) MARCUS VINICIUS RIOS GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

Decis\u00e3o:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo e dou-lhe provimento, para que seja feita a retifica\u00e7\u00e3o do registro de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, alterando-se o estado civil do recorrente, de casado, para separado judicialmente.\u00a0(a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES –\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 2010\/00008158 (139\/2010-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro – Qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equ\u00edvoco que j\u00e1 constava da escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o – Certid\u00e3o comprobat\u00f3ria de que, quando lavrada a escritura, o adquirente j\u00e1 estava separado da esposa – Anu\u00eancia expressa dela […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5940\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}