Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n
Processo 100.09.331549-9<\/p>\n
CP. 417<\/p>\n
VISTOS<\/strong>. Questiona a utiliza\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia, e n\u00e3o o constante da certid\u00e3o de dados cadastrais dos im\u00f3veis, para fins de enquadramento no art. 7\u00ba, da Lei 11.333\/02, e o custo referente \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do casamento de seu genitor na matr\u00edcula n\u00ba 90.816, que considera desnecess\u00e1ria. Pede a devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo de R$ 94,94, que reputa cobrada a maior, na forma do art. 32, \u00a7 3\u00ba, da Lei\u00a011.331\/02.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es do Oficial \u00e0s fls. 28\/33.<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO<\/strong>.<\/p>\n FUNDAMENTO E DECIDO<\/strong>.<\/p>\n A mat\u00e9ria est\u00e1 bem esclarecida nos autos e \u00e9 unicamente de direito, o que permite a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o desde j\u00e1.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia para fins de enquadramento no art. 7\u00ba, da Lei\u00a011.331\/02, est\u00e1 correta e encontra tranquilo amparo em reiteradas decis\u00f5es desta Corregedoria Permanente, cabendo citar, por todas, o processo com autos n\u00ba 583.00.2008.177724-1, lembrado pelo Oficial.<\/p>\n O art. 7\u00ba, da Lei Estadual\u00a011.331\/02, disp\u00f5e que:<\/p>\n “O valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea “b” do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos desta lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior: I – pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes; II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias; III – base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” de bens im\u00f3veis.”<\/p>\n As hip\u00f3teses do art. 7\u00ba, da Lei Estadual\u00a011.331\/02, aplicam-se a todos os t\u00edtulos de transmiss\u00e3o, inclusive aos decorrentes de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa.<\/p>\n \u00c9 que, conforme decidiu o E. STF, na ADIN 3887, esses incisos trazem par\u00e2metros de enquadramento dos im\u00f3veis em categorias para a cobran\u00e7a do servi\u00e7o cartor\u00e1rio.<\/p>\n Em sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como se vincular a incid\u00eancia dos incisos ao tipo de neg\u00f3cio jur\u00eddico efetivado. Logo, o inciso III (que prev\u00ea a incid\u00eancia da base de c\u00e1lculo do ITBI) pode recair sobre o registro de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa, pois a Lei n\u00e3o diz que o inciso III s\u00f3 ser\u00e1 considerado quando houver incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n Assim, apresentado o t\u00edtulo ao Oficial, este deve fazer o exame do valor de cada um dos tr\u00eas incisos do art. 7\u00ba, e tomar por base para o c\u00e1lculo dos emolumentos o maior. No caso posto, o maior era o do inciso III, motivo por que, com acerto, calculou os emolumentos e as despesas com base nele.<\/p>\n O dep\u00f3sito pr\u00e9vio tem expressa previs\u00e3o legal (arts. 13 e 14 da Lei\u00a011.331\/02) e a fixa\u00e7\u00e3o de seu valor representa estimativa do custo final, de modo que a fixa\u00e7\u00e3o a maior, desde que n\u00e3o exorbitante, como no caso, n\u00e3o implica devolu\u00e7\u00e3o nos termos do art. art. 32, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.331\/02. A averba\u00e7\u00e3o referente \u00e0 inser\u00e7\u00e3o do nome do c\u00f4njuge do ent\u00e3o titular do dom\u00ednio do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 90.816, e dos demais dados qualificativos de ambos os propriet\u00e1rios, era de fato necess\u00e1ria, em obs\u00e9quio ao princ\u00edpio da especialidade subjetiva, e deve ser suportada pelo interessado. Frise-se que a omiss\u00e3o era do remoto t\u00edtulo que deu origem \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 117.129, que, por sua vez, deu origem \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 90.816. Se o Oficial n\u00e3o a fizesse, a quest\u00e3o terminaria em procedimento de d\u00favida, que seria julgada procedente.<\/p>\n Posto isso, n\u00e3o verificada qualquer viola\u00e7\u00e3o funcional na conduta do Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis, indefiro o pedido de devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo e determino o arquivamento dos autos. PRIC. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n (D.J.E. de 29.10.2009)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pedido de Provid\u00eancias Processo 100.09.331549-9 CP. 417 VISTOS. Cuida-se de reclama\u00e7\u00e3o formulada por CLADSON MARINAI, que discorda das despesas cobradas pelo 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital para o registro da escritura de invent\u00e1rio e partilha de 50% dos im\u00f3veis matriculados sob os n.s 90.816, 43.317, e 43.318, todos daquela circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. 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\nCuida-se de reclama\u00e7\u00e3o formulada por CLADSON MARINAI, que discorda das despesas cobradas pelo 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital para o registro da escritura de invent\u00e1rio e partilha de 50% dos im\u00f3veis matriculados sob os n.s 90.816, 43.317, e 43.318, todos daquela circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
\nDemais disso, o art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei\u00a06.015\/73, traz a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o exclusiva para fins de exame e c\u00e1lculos de emolumentos, justamente para permitir que o apresentante saiba o valor final dos emolumentos.<\/p>\n
\nNada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo.<\/p>\n
\nS\u00e3o Paulo, 23 de outubro de 2009.<\/p>\n