{"id":5909,"date":"2012-06-25T20:56:22","date_gmt":"2012-06-25T22:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5909"},"modified":"2012-06-25T20:56:22","modified_gmt":"2012-06-25T22:56:22","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-182012-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5909","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 18\/2012 (regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria)"},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012\/17333 \u2013 CAPITAL \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 168\/2012-E<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria – Lei n. 11.977\/09 com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 12.424\/11 – regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito normativo – atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de expediente inaugurado com o prop\u00f3sito de promover estudos e atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de regulamentar, no \u00e2mbito administrativo, as profundas inova\u00e7\u00f5es e avan\u00e7os trazidos pela Lei n. 11.977\/09, recentemente alterada pela Lei n. 12.424\/11.<\/p>\n

A ARISP manifestou-se \u00e0s fls. 96\/101 e apresentou substancioso trabalho nesse sentido.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Opinamos.<\/em><\/strong><\/p>\n

Os parcelamentos irregulares e clandestinos fazem parte da realidade social e registral e representam hoje um dos maiores \u00f3bices \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0 propriedade, \u00e0 moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

Insuficientes vinham se mostrando as leis editadas para regulariz\u00e1-los e combat\u00ea-los, o que for\u00e7ou o legislador a buscar novos caminhos que pudessem superar dogmas at\u00e9 ent\u00e3o irremov\u00edveis.<\/p>\n

Foi assim que, em 07 de julho de 2009, entrou em vigor a Lei n. 11.977\/09, mais conhecida como a \u201cLei Minha Casa Minha Vida\u201d, que, em seu Cap\u00edtulo III, introduziu novo cen\u00e1rio na complexa quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

Disposta a efetivamente regularizar os assentamentos irregulares, a Lei n. 11.977\/09 teve em mira n\u00e3o apenas permitir o registro dos t\u00edtulos no registro de im\u00f3veis, mas assegurar os preceitos Constitucionais da moradia, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

\u00c9 o que anuncia seu art. 46:<\/p>\n

\u201cA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria consiste no conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos irregulares e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\u201d <\/em>Para alcan\u00e7ar seu intento inovador, trouxe diversos mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o, como a demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, que \u00e9 o procedimento pelo qual o poder p\u00fablico demarca o im\u00f3vel, definindo seus limites, \u00e1rea, localiza\u00e7\u00e3o e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; a legitima\u00e7\u00e3o de posse, que \u00e9 o ato destinado a conferir t\u00edtulo de reconhecimento de posse de im\u00f3vel objeto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, com a identifica\u00e7\u00e3o do ocupante e do tempo e natureza da posse; e a convers\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o de posse em propriedade, sem interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, ap\u00f3s cinco anos de seu registro (arts. 47, III e IV e 60).<\/p>\n

Autorizou, ainda, que a regulariza\u00e7\u00e3o recaia tamb\u00e9m sobre im\u00f3vel de dom\u00ednio p\u00fablico (art. 47, III, VI e VII), que alcance a parte ou o todo de um ou mais im\u00f3veis, ainda que de propriet\u00e1rios distintos (56, \u00a7 5\u00ba e 288-G, da LRP), ampliou o rol de legitimados a promov\u00ea-la (art. 50) e permitiu a cis\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o (art. 51 \u00a7 3\u00ba e 57, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 10\u00ba).<\/p>\n

Ocorre que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.977\/09, alguns pontos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ainda n\u00e3o estavam sanados e outros geravam d\u00favidas.<\/p>\n

Para esclarec\u00ea-los, sobreveio a Lei n. 12.424\/11 que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, revogou o inciso III, do art. 59, que limitava em 250m2 o tamanho da \u00e1rea de lote ou da fra\u00e7\u00e3o ideal suscet\u00edvel de legitima\u00e7\u00e3o de posse; permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (art. 54, \u00a7 1\u00ba); passou a prever expressamente que a legitima\u00e7\u00e3o de posse seja conferida ao titular de fra\u00e7\u00f5es de cotas ou ideais, desde que exercido o direito em lote individualizado e identificado (art. 59, \u00a7 2\u00ba); dispensou a retifica\u00e7\u00e3o do registro para a averba\u00e7\u00e3o do auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (art. 213, \u00a7 11, IV); desobrigou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.766\/79 para o registro do parcelamento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico); e conferiu ao Poder P\u00fablico o poder de extinguir os contratos de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia e de concess\u00e3o de uso firmados anteriormente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a fim de viabilizar obras de urbaniza\u00e7\u00e3o em assentamentos irregulares (art. 71-A).<\/p>\n

Sucede que as Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral – mormente na subse\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDa Regulariza\u00e7\u00e3o de Loteamentos\u201d (itens 152\/159, do Cap\u00edtulo XX) – ainda n\u00e3o se encontram atualizadas a essa nova realidade, o que vem prejudicando a imediata regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos irregulares, tendo em vista a aus\u00eancia de disciplina normativa que indique o caminho a ser seguido pelos diversos agentes que atuam na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

Partindo dessas premissas inovadoras e da necessidade premente de unificar os procedimentos por meio dos quais os oficiais de registro de im\u00f3veis processar\u00e3o as diversas hip\u00f3teses de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e9 que ora se apresenta a V. Exa. a anexa minuta de provimento, que contou com a singular participa\u00e7\u00e3o da ARISP, por meio de seu presidente, Dr. Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, que apresentou minucioso trabalho acostado \u00e0s fls. 101\/128, cujo esp\u00edrito n\u00e3o restou descaracterizado pelas pontuais altera\u00e7\u00f5es introduzidas nesta Corregedoria Geral.<\/p>\n

Procurou-se extrair o m\u00e1ximo de efetividade da Lei n. 11.977\/09 com o intuito de resolver a at\u00e9 ent\u00e3o insol\u00favel quest\u00e3o dos assentamentos irregulares. Para tanto, preferiu-se a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica \u00e0 literal.<\/p>\n

Assim, para a melhor adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, sugere-se a revoga\u00e7\u00e3o dos itens 152\/159, do Cap\u00edtulo XX, que tratam da subse\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDa Regulariza\u00e7\u00e3o de Loteamentos\u201d, a altera\u00e7\u00e3o dos itens 216 a 217.3, que cuidam da regulariza\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios, e a inser\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o VII sob a ep\u00edgrafe \u201cDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria\u201d, que tratar\u00e1 de ambos os temas, assim dividida e organizada:<\/p>\n

a) subse\u00e7\u00e3o I – disposi\u00e7\u00f5es gerais;<\/p>\n

b) subse\u00e7\u00e3o II – do procedimento geral;<\/p>\n

c) subse\u00e7\u00e3o III – da regulariza\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de fra\u00e7\u00f5es ideais;<\/p>\n

d) subse\u00e7\u00e3o IV – da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;<\/p>\n

e) subse\u00e7\u00e3o V – da legitima\u00e7\u00e3o de posse;<\/p>\n

f) subse\u00e7\u00e3o VI – da regulariza\u00e7\u00e3o de glebas urbanas parceladas antes da Lei n. 6.766\/79;<\/p>\n

g) subse\u00e7\u00e3o VII – da abertura de matr\u00edcula para \u00e1rea p\u00fablica em parcelamento n\u00e3o registrado;<\/p>\n

h) subse\u00e7\u00e3o VIII – da abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel p\u00fablico;<\/p>\n

i) subse\u00e7\u00e3o IX – da regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais n\u00e3o registrados; e<\/p>\n

j) subse\u00e7\u00e3o X – das disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

A minuta que ora se apresenta – conquanto ousada no sentido de se buscar ao m\u00e1ximo a regulariza\u00e7\u00e3o – n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de resolver todos os problemas fundi\u00e1rios urbanos, notadamente em virtude do pouco tempo de vig\u00eancia das Leis n.s 11.977\/09 e 12.424\/11, de cuja aplica\u00e7\u00e3o quase n\u00e3o se ouviu falar, o que dificulta a perfeita compreens\u00e3o, nesta fase inicial, do alcance de seus institutos.<\/p>\n

Somente com o passar do tempo \u00e9 que a jurisprud\u00eancia e a doutrina \u2013 ainda incipientes sobre o tema – cuidar\u00e3o de delinear a dimens\u00e3o dos novos instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria introduzidos por referidas leis.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um primeiro passo na dire\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o dos problemas fundi\u00e1rios, buscando-se produzir mais acertos do que erros, podendo e devendo ser aprimorado sempre que assim se fizer necess\u00e1rio para se atender ao interesse p\u00fablico que permeia tanto a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social quanto a de interesse espec\u00edfico.<\/p>\n

Assim, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. \u00e9 no sentido de sejam alteradas as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, com previs\u00e3o do prazo de 30 dias para entrada em vigor, a fim de viabilizar as provid\u00eancias de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral por tr\u00eas vezes.<\/p>\n

Sub Censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de junho de 2012.<\/p>\n

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) MARCELO BENACCHIO<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) TANIA MARA AHUALLI<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer dos MMs. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de junho de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 25.06.2012)<\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 18\/2012<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para suprimir os itens 152\/159, da subse\u00e7\u00f5es II e III, da se\u00e7\u00e3o V; alterar os itens 216 a 217.3, da subse\u00e7\u00e3o II, da se\u00e7\u00e3o VI, e introduzir a se\u00e7\u00e3o VII sob a ep\u00edgrafe \u201cDa Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria\u201d.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os problemas registrais, sociais, urban\u00edsticos e ambientais envolvendo a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a vig\u00eancia da Lei n. 11.977\/09, que introduziu novos instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as altera\u00e7\u00f5es que as Leis n.s 11.977\/09 e 6.015\/73 sofreram pela Lei n. 12.424\/11;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a moradia e o meio ambiente ecologicamente equilibrado gozam de prote\u00e7\u00e3o Constitucional (arts. 5\u00ba, XIII e LXXIII, 6\u00ba, 170, VI e 225);<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a premente necessidade de se normatizar no \u00e2mbito administrativo os procedimentos pelos quais os oficiais de registro de im\u00f3veis processar\u00e3o as modalidades de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de adequar as Normas dos Servi\u00e7os Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a \u00e0s Leis n.s 6.015\/73, 10.257\/01, 11.977\/09 e 12.424\/04;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2012\/00017333 – DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>\u00c9 introduzida a Se\u00e7\u00e3o VII e s\u00e3o alterados os itens 216 a 217.3, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o VI, todos do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cSE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>\n

Da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

216. <\/strong>A presente se\u00e7\u00e3o destina-se a viabilizar o registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos sobre im\u00f3veis com destina\u00e7\u00e3o urbana, ainda que localizados em zona rural, e a conferir titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

216.1. <\/strong>Os procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social e espec\u00edfico s\u00e3o processados no Registro de Im\u00f3veis, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o judicial, exceto nos casos previstos nos itens 228.4 a 228.7, desta subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

216.2. <\/strong>A regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas ambientalmente protegidas dever\u00e1 observar os dispositivos previstos em legisla\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, especialmente o disposto no art. 54, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.977\/09.<\/p>\n

217. <\/strong>Considera-se situa\u00e7\u00e3o consolidada aquela em que o prazo de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es existentes, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o, os equipamentos p\u00fablicos dispon\u00edveis, urbanos ou comunit\u00e1rios, dentre outras circunst\u00e2ncias peculiares, indiquem a irreversibilidade da posse que induza ao dom\u00ednio.<\/p>\n

217.1. <\/strong>Na aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada ser\u00e3o valorizados, sem preju\u00edzo de outros meios de prova, quaisquer documentos provenientes do Poder P\u00fablico, em especial do Munic\u00edpio, presumindo-se que o \u00f3rg\u00e3o emissor, sob sua exclusiva responsabilidade, observou os requisitos legais.<\/p>\n

218. <\/strong>A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social1 <\/strong>caracteriza-se na presen\u00e7a dos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) <\/strong>em terras particulares, quando haja ocupa\u00e7\u00e3o, titulada ou n\u00e3o, predominantemente de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e para fins residenciais, de forma mansa e pac\u00edfica, por pelo menos 5 anos; ou<\/p>\n

b) <\/strong>em im\u00f3veis situados em ZEIS ou em terras p\u00fablicas declaradas de interesse social para implanta\u00e7\u00e3o de projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pela Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, dispensada averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tais fins;<\/p>\n

219. <\/strong>O procedimento de registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social ou espec\u00edfico \u00e9 uno e deve observar o disposto na Lei n. 11.977\/09, no Cap\u00edtulo XII, do T\u00edtulo V, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e nas normas t\u00e9cnicas desta subse\u00e7\u00e3o, cabendo ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis a realiza\u00e7\u00e3o do controle de legalidade meramente formal acerca das aprova\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

220. <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 exigido reconhecimento de firma somente nos requerimentos e projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria apresentados pela Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios2<\/strong>.<\/p>\n

221. <\/strong>O registro do parcelamento decorrente do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social ou espec\u00edfico importar\u00e1 na abertura de matr\u00edcula para toda a \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver, e para cada uma das parcelas resultantes do projeto, inclusive dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n

222. <\/strong>Havendo fra\u00e7\u00f5es ideais registradas, as novas matr\u00edculas ser\u00e3o abertas mediante requerimento de especializa\u00e7\u00e3o formulado pelo titular da fra\u00e7\u00e3o ideal ou seus leg\u00edtimos sucessores, dispensada a outorga de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o para indica\u00e7\u00e3o da quadra e lote respectivos.<\/p>\n

223. <\/strong>Para atendimento ao princ\u00edpio da especialidade, o oficial de registro de im\u00f3veis adotar\u00e1 o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social ou espec\u00edfico, devendo averb\u00e1-lo anteriormente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento aut\u00f4nomos de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

224. <\/strong>Na hip\u00f3tese da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria implementada por etapas ou trechos3<\/strong>, o registro ser\u00e1 feito com base em planta referente \u00e0 totalidade da \u00e1rea inscrita, que defina seu per\u00edmetro e que, tanto quanto o memorial descritivo, especifique a \u00e1rea objeto da regulariza\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise e demarque a \u00e1rea remanescente.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Do procedimento geral do registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

225. <\/strong>O requerimento de registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social ou espec\u00edfico dever\u00e1 ser apresentado diretamente ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis, acompanhado de uma via dos seguintes documentos:<\/p>\n

a) <\/strong>planta do parcelamento assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente aprovada pelo Munic\u00edpio, contendo as subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dispensada a ART quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;4<\/strong><\/p>\n

b) <\/strong>quadro indicativo das \u00e1reas ocupadas pelos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

c) <\/strong>memorial descritivo da gleba, dos lotes, dos bens p\u00fablicos e das demais \u00e1reas;<\/p>\n

d) <\/strong>certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/p>\n

e) <\/strong>instrumento de institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, se for o caso; e<\/p>\n

f) <\/strong>auto de regulariza\u00e7\u00e3o municipal ou documento equivalente.<\/p>\n

225.1. <\/strong>No caso de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dever\u00e1 ser apresentada certid\u00e3o atualizada de seus atos constitutivos que demonstrem sua legitimidade para promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.5<\/strong><\/p>\n

226. <\/strong>A aprova\u00e7\u00e3o municipal corresponder\u00e1 ao licenciamento urban\u00edstico do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, bem como ao licenciamento ambiental, se o Munic\u00edpio tiver conselho de meio ambiente e \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado.6<\/strong><\/p>\n

226.1. <\/strong>Presume-se capacitado o \u00f3rg\u00e3o Municipal que emitir o licenciamento ambiental, ficando dispensado o Oficial do Registro de Im\u00f3veis de verificar a composi\u00e7\u00e3o de seu conselho de meio ambiente e a capacita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n

226.2. <\/strong>N\u00e3o sendo apresentado o licenciamento ambiental pelo Munic\u00edpio, ser\u00e1 exigida a Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Urban\u00edstica e Ambiental (DCUA) emitida pelo Estado, por meio do Programa Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Habitacionais \u2013 Cidade Legal (Decreto Estadual n\u00ba 52.052, de 13 de agosto de 2007).7<\/strong><\/p>\n

226.3. <\/strong>N\u00e3o havendo conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio e o Estado para estabelecer o Programa Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Habitacionais \u2013 Cidade Legal, ser\u00e1 exigida licen\u00e7a expedida pela CETESB para os casos previstos em lei.8<\/strong><\/p>\n

227. <\/strong>Os padr\u00f5es dos memoriais descritivos, das plantas e demais representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes t\u00e9cnicos, seguir\u00e3o as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, considerando-se atendidas com a emiss\u00e3o do respectivo auto de regulariza\u00e7\u00e3o ou documento equivalente.9<\/strong><\/p>\n

228. <\/strong>Prenotado o requerimento e os documentos que o instruem, o Oficial de Registro o autuar\u00e1 e efetuar\u00e1 as buscas em seus assentos.<\/p>\n

228.1. <\/strong>Constatada expans\u00e3o do parcelamento para al\u00e9m da \u00e1rea descrita na matr\u00edcula, o oficial de registro de im\u00f3veis aproveitar\u00e1 o procedimento em curso para notificar o confrontante em tese atingido e proceder \u00e0 necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

228.2. <\/strong>O confrontante ser\u00e1 notificado para, querendo, apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de t\u00edtulos e documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.10<\/strong><\/p>\n

228.3. <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao endere\u00e7o do notificando constante do Registro de Im\u00f3veis, podendo ser dirigida ao pr\u00f3prio im\u00f3vel cont\u00edguo ou \u00e0quele fornecido pelo requerente. N\u00e3o sendo encontrado ou estando em lugar incerto e n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo oficial encarregado da dilig\u00eancia, promovendo-se a notifica\u00e7\u00e3o mediante edital, com o mesmo prazo fixado no item anterior, publicado por duas vezes em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o e afixado na Unidade de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

228.4. <\/strong>Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o oficial praticar\u00e1 os atos cab\u00edveis e requeridos, como o registro do parcelamento do solo ou da institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e a respectiva conven\u00e7\u00e3o, com a subsequente abertura das matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias e registro da atribui\u00e7\u00e3o de unidades nas matr\u00edculas correspondentes.<\/p>\n

228.5. <\/strong>Se houver impugna\u00e7\u00e3o, o oficial intimar\u00e1 o requerente e o profissional que houver assinado a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para que se manifestem no prazo de 10 dias. Se as partes n\u00e3o formalizarem transa\u00e7\u00e3o para solucion\u00e1-la, o oficial de registro de im\u00f3veis designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/p>\n

228.6. <\/strong>Infrut\u00edfera a concilia\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 o oficial da seguinte forma:<\/p>\n

I <\/strong>– se a impugna\u00e7\u00e3o for infundada, rejeit\u00e1-la-\u00e1 de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as raz\u00f5es pelas quais assim a considerou e dar\u00e1 seguimento ao procedimento caso o impugnante n\u00e3o recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es ao oficial de registro de im\u00f3veis, que intimar\u00e1 o requerente para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar\u00e1 os autos, acompanhados de suas informa\u00e7\u00f5es complementares, ao Juiz Corregedor Permanente da circunscri\u00e7\u00e3o em que situado o im\u00f3vel; ou<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 se a impugna\u00e7\u00e3o for fundamentada, depois de ouvir o requerente no prazo de 10 dias, encaminhar\u00e1 os autos ao Juiz Corregedor Permanente da circunscri\u00e7\u00e3o em que situado o im\u00f3vel.<\/p>\n

228.7. <\/strong>Consideram-se infundadas a impugna\u00e7\u00e3o j\u00e1 examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; a que o impugnante se limita a dizer que ao procedimento causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha ao pedido formulado; e a que o oficial de registro de im\u00f3veis, pautado pelos crit\u00e9rios da prud\u00eancia e da razoabilidade, assim reputar.<\/p>\n

228.8. <\/strong>Em qualquer das hip\u00f3teses previstas no item 228.6, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Juiz Corregedor Permanente que, de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, examinar\u00e1 apenas a pertin\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, em seguida, determinar\u00e1 o retorno dos autos ao oficial de registro de im\u00f3veis para as provid\u00eancias que indicar, isto \u00e9, extin\u00e7\u00e3o ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.<\/p>\n

229. <\/strong>Quando a \u00e1rea objeto da regulariza\u00e7\u00e3o atingir dois ou mais im\u00f3veis, total ou parcialmente, ainda que de propriet\u00e1rios distintos, o oficial de registro de im\u00f3veis proceder\u00e1 \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas respectivas, mediante fus\u00e3o de todas as matr\u00edculas ou averba\u00e7\u00e3o dos destaques nas matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e abertura de nova matr\u00edcula para a \u00e1rea resultante, efetivando-se, a seguir, o registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o11<\/strong>.<\/p>\n

229.1<\/strong>. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o quando dois ou mais im\u00f3veis cont\u00edguos forem objeto de imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse registrada em nome do poder p\u00fablico expropriante, diretamente ou por entidade delegada, podendo a unifica\u00e7\u00e3o abranger um ou mais im\u00f3veis de dom\u00ednio p\u00fablico que sejam cont\u00edguos \u00e0 \u00e1rea objeto da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse12<\/strong>.<\/p>\n

229.2. <\/strong>A exist\u00eancia de registros de direitos reais ou constri\u00e7\u00f5es judiciais sobre os im\u00f3veis n\u00e3o obstar\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas.<\/p>\n

229.3. <\/strong>Ocorrendo unifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriet\u00e1rios distintos, o oficial do registro de im\u00f3veis, logo ap\u00f3s a abertura da matr\u00edcula, averbar\u00e1 as parcelas correspondentes aos titulares de dom\u00ednio, juntamente com os \u00f4nus e constri\u00e7\u00f5es judiciais, legais ou convencionais que sobre elas existirem, independentemente de pr\u00e9via anu\u00eancia do benefici\u00e1rio, do credor, do exequente ou de manifesta\u00e7\u00e3o judicial.13<\/strong><\/p>\n

230. <\/strong>Registrado o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, os compradores, compromiss\u00e1rios ou cession\u00e1rios poder\u00e3o requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou n\u00e3o, apresentando o respectivo instrumento ao oficial do registro de im\u00f3veis competente.<\/p>\n

230.1<\/strong>. Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo h\u00e1bil para transmiss\u00e3o da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do adquirente14 <\/strong>e ser\u00e3o registrados nas matr\u00edculas das correspondentes unidades imobili\u00e1rias resultantes da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

230.2. <\/strong>O registro de transmiss\u00e3o da propriedade poder\u00e1 ser obtido, ainda, mediante a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, perante o oficial do registro de im\u00f3veis, da exist\u00eancia de pr\u00e9-contrato, promessa de cess\u00e3o, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento do qual constem a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade das partes, a indica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, lote ou unidade, o pre\u00e7o e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.15<\/strong><\/p>\n

230.3. <\/strong>A prova de quita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita ou recibo assinado pelo loteador, com firma reconhecida, ou com a apresenta\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela do pre\u00e7o aven\u00e7ado.<\/p>\n

230.4. <\/strong>Equivale \u00e0 prova de quita\u00e7\u00e3o a certid\u00e3o emitida ap\u00f3s 5 (cinco) anos do vencimento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o pelo Distribuidor C\u00edvel da Comarca de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a da comarca do domic\u00edlio do adquirente, se diversa (CC, art. 206, \u00a7 5\u00ba, I), que explicite a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial contra o adquirente ou seus cession\u00e1rios.<\/p>\n

231. <\/strong>Quando constar do t\u00edtulo que o parcelador foi representado por procurador, dever\u00e1 ser apresentada a respectiva prova da regularidade de sua representa\u00e7\u00e3o na data do contrato.<\/p>\n

232. <\/strong>Protocolizado o t\u00edtulo, o oficial de registro de im\u00f3veis expedir\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio ou seus sucessores, seguindo o rito previsto no item 228.1 e seguintes. Estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem e rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o, se houver, o oficial de registro de im\u00f3veis efetuar\u00e1 o registro da transmiss\u00e3o da propriedade, arquivando uma via do t\u00edtulo e os comprovantes do pagamento.<\/p>\n

232.1. <\/strong>Se a documenta\u00e7\u00e3o for microfilmada em conformidade com a Lei n\u00ba 5.433\/68 ou armazenada em m\u00eddia digital na forma prevista no art. 38, da Lei n\u00ba 11.977\/09, poder\u00e1 ser devolvida ao apresentante.<\/p>\n

232.2. <\/strong>Os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o das partes necess\u00e1rios ao registro poder\u00e3o ser comprovados por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas da c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente, do CPF, da certid\u00e3o de casamento e de eventual certid\u00e3o de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados ser complementados mediante simples declara\u00e7\u00e3o firmada pelo benefici\u00e1rio, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada em presen\u00e7a do Oficial ou de seu preposto.<\/p>\n

233. <\/strong>Quando a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o for imperfeita em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria registrado, mas n\u00e3o houver d\u00favida quanto \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1 requerer seu registro, de conformidade com a nova descri\u00e7\u00e3o, com base no disposto no art. 213, \u00a713 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

234. <\/strong>Caso o t\u00edtulo de transmiss\u00e3o ou os documentos de quita\u00e7\u00e3o ostentem imperfei\u00e7\u00f5es ou desajustes no que diz respeito aos aspectos ligados \u00e0 especialidade registr\u00e1ria, poder\u00e1 o interessado requerer sua valida\u00e7\u00e3o ao Juiz Corregedor Permanente para habilit\u00e1-lo ao registro.<\/p>\n

235. <\/strong>Para a valida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o, o interessado poder\u00e1 produzir prova documental ou t\u00e9cnica, notificando, se for o caso, o titular do dom\u00ednio ou o empreendedor.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da regulariza\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de fra\u00e7\u00f5es ideais<\/strong><\/p>\n

236. <\/strong>Na hip\u00f3tese de a irregularidade fundi\u00e1ria consistir na ocupa\u00e7\u00e3o individualizada de fato, cuja propriedade esteja idealmente fracionada, as novas matr\u00edculas ser\u00e3o abertas a requerimento dos titulares das fra\u00e7\u00f5es ideais ou de seus leg\u00edtimos sucessores, em conjunto ou individualmente, aplicando-se, conforme o caso concreto, o disposto no art. 3\u00ba, do Decreto lei 271\/67, o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/64, ou o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.766\/79.16<\/strong><\/p>\n

236.1. <\/strong>O requerimento dever\u00e1 especificar a modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o pretendida, se parcelamento do solo ou institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de casas ou lotes, com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es de unidades aut\u00f4nomas ou lotes, obedecidas as condi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>\n

237. <\/strong>O interessado na especializa\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal contida em parcelamento regularizado nos moldes desta subse\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 requerimento dirigido ao oficial de registro de im\u00f3veis competente instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

a) <\/strong>certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/p>\n

b) <\/strong>anu\u00eancia dos confrontantes da fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que pretende localizar, expressa em instrumento p\u00fablico ou particular, neste caso, com as assinaturas dos signat\u00e1rios reconhecidas por autenticidade;<\/p>\n

c) <\/strong>a identifica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o, em conformidade com o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o registrado, por meio de certid\u00e3o atualizada expedida pelo Munic\u00edpio; e<\/p>\n

d) <\/strong>certid\u00e3o de lan\u00e7amento fiscal.<\/p>\n

237.1. <\/strong>Nos casos de fra\u00e7\u00f5es ideais localizadas em parcelamentos do solo consolidados e ainda n\u00e3o regularizados, admitida a cindibilidade da regulariza\u00e7\u00e3o,17 <\/strong>al\u00e9m da anu\u00eancia referida no item \u201cb\u201d acima, o interessado dever\u00e1 anexar ao requerimento:<\/p>\n

a) <\/strong>planta da \u00e1rea total matriculada com a localiza\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);<\/p>\n

b) <\/strong>memorial descritivo da fra\u00e7\u00e3o localizada;<\/p>\n

237.2. <\/strong>Em ambos os casos, examinada a documenta\u00e7\u00e3o e encontrada em ordem, o oficial do registro de im\u00f3veis far\u00e1 publicar, em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, em resumo e com pequeno desenho de localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, edital do pedido de registro em 2 dias consecutivos, podendo este ato ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

237.3. <\/strong>Nas hip\u00f3teses do subitem 237.1, dever\u00e1 o oficial do registro de im\u00f3veis notificar o Munic\u00edpio para manifesta\u00e7\u00e3o em 15 (quinze) dias.<\/p>\n

237.4. <\/strong>Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o oficial abrir\u00e1 nova matr\u00edcula para a fra\u00e7\u00e3o destacada e averbar\u00e1 o destaque na matr\u00edcula matriz; se houver impugna\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o rito previsto nos itens 228.5 a 228.8.<\/p>\n

238. <\/strong>O requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o como condom\u00ednio dever\u00e1 vir subscrito por todos os titulares de fra\u00e7\u00e3o registrada ou seus leg\u00edtimos sucessores, nos termos da Lei n\u00ba 4.591\/64 ou no art. 3\u00ba, do Dec. Lei n\u00ba 271\/67, e instru\u00eddo com:<\/p>\n

a) <\/strong>certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/p>\n

b) <\/strong>instrumento de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/p>\n

c) <\/strong>plantas e memorial descritivo com a descri\u00e7\u00e3o sucinta do empreendimento, a identifica\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno e as restri\u00e7\u00f5es incidentes sobre elas, bem como das \u00e1reas comuns, ambos assinados por profissional legalmente habilitado e aprovados pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n

d) <\/strong>c\u00e1lculo das \u00e1reas das edifica\u00e7\u00f5es e dos lotes, discriminando, al\u00e9m da global, a das partes comuns, inclusive \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o interna, quando houver, e indicando para cada tipo de unidade a respectiva metragem de \u00e1rea constru\u00edda ou a metragem de cada lote;<\/p>\n

e) <\/strong>conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, acompanhada do respectivo regimento interno;<\/p>\n

f) <\/strong>auto de regulariza\u00e7\u00e3o municipal ou de vistoria (\u201chabite-se\u201d) ou, ainda, documento equivalente das constru\u00e7\u00f5es existentes;<\/p>\n

g) <\/strong>certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social relativamente \u00e0s constru\u00e7\u00f5es existentes, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o mediante declara\u00e7\u00e3o de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 322, XXV e 370, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971, de 13 de novembro de 2009, da Receita Federal do Brasil;18<\/strong><\/p>\n

h) <\/strong>licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o emitida pelo Munic\u00edpio, Cidade Legal ou CETESB, quando exigida por lei; e<\/p>\n

i) <\/strong>instrumento de atribui\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

238.1. <\/strong>Na hip\u00f3tese de o requerimento previsto no item 238 n\u00e3o estar subscrito pela totalidade dos titulares do dom\u00ednio, e estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, os faltantes ser\u00e3o notificados pelo oficial de registro de im\u00f3veis competente, a requerimento dos interessados, para se manifestar em 15 dias. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo oficial do registro de t\u00edtulos e documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.<\/p>\n

238.2. <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao endere\u00e7o do notificando constante do Registro de Im\u00f3veis ou \u00e0quele fornecido pelo requerente; n\u00e3o sendo encontrado ou estando em lugar incerto e n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo oficial encarregado da dilig\u00eancia, promovendo-se a notifica\u00e7\u00e3o mediante edital, com o mesmo prazo fixado no item anterior, publicado por duas vezes em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

238.3. <\/strong>Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o oficial praticar\u00e1 os atos cab\u00edveis e requeridos; se houver impugna\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis seguir\u00e1 o rito previsto nos itens 228.5 a 228.8.<\/p>\n

238.4. <\/strong>Para fins da regulariza\u00e7\u00e3o prevista nessa subse\u00e7\u00e3o, \u00e9 desnecess\u00e1ria a outorga de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo aquisitivo para indica\u00e7\u00e3o de quadra e lote ou de escritura de divis\u00e3o entre os copropriet\u00e1rios.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica<\/strong><\/p>\n

239. <\/strong>O procedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 indispens\u00e1vel para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1reas ainda n\u00e3o matriculadas e facultativo para as demais situa\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o de interesse social ou espec\u00edfico.<\/p>\n

239.1. <\/strong>O auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica poder\u00e1 abranger parte ou a totalidade de um ou mais im\u00f3veis inseridos em uma ou mais das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I <\/strong>– dom\u00ednio privado com propriet\u00e1rios n\u00e3o identificados, em raz\u00e3o de descri\u00e7\u00f5es imprecisas dos registros anteriores;<\/p>\n

II <\/strong>– dom\u00ednio privado objeto do devido registro no Registro de Im\u00f3veis competente, ainda que de propriet\u00e1rios distintos; ou<\/p>\n

III <\/strong>– dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

239.2. <\/strong>O auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica deve ser instru\u00eddo com:<\/p>\n

I <\/strong>– planta e memorial descritivo da \u00e1rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, \u00e1rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v\u00e9rtices definidores de seus limites, n\u00famero das matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es atingidas, indica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios identificados e ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I do subitem 239.1;<\/p>\n

II <\/strong>– planta de sobreposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel demarcado com a situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constante do registro de im\u00f3veis, quando esta o permitir, e, quando poss\u00edvel, com a identifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I do subitem 239.1; e<\/p>\n

III <\/strong>\u2013 certid\u00e3o da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada, emitida pelo registro de im\u00f3veis, ou, diante de sua inexist\u00eancia, das circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias anteriormente competentes.<\/p>\n

239.3. <\/strong>Antes de encaminhar o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ao registro de im\u00f3veis, o poder p\u00fablico poder\u00e1 colher as anu\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o patrimonial dos demais entes federados ou notific\u00e1-los para que se manifestem no prazo de 30 dias quanto:<\/p>\n

I <\/strong>– \u00e0 anu\u00eancia ou oposi\u00e7\u00e3o ao procedimento, na hip\u00f3tese de a \u00e1rea a ser demarcada abranger im\u00f3vel p\u00fablico;<\/p>\n

II <\/strong>– aos limites definidos no auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, na hip\u00f3tese de a \u00e1rea a ser demarcada confrontar com im\u00f3vel p\u00fablico; e<\/p>\n

III <\/strong>– \u00e0 eventual titularidade p\u00fablica da \u00e1rea, na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de registro anterior ou de impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios em raz\u00e3o de imprecis\u00e3o dos registros existentes.<\/p>\n

239.4. <\/strong>Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no subitem 239.3, presumir-se-\u00e1 a anu\u00eancia do notificado e o procedimento de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ter\u00e1 continuidade.<\/p>\n

239.5. <\/strong>No que se refere \u00e0s \u00e1reas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 o disposto na Se\u00e7\u00e3o III-A do Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei n\u00ba 11.481, de 31 de maio de 2007, e, nas \u00e1reas de dom\u00ednio dos Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, a respectiva legisla\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

240. <\/strong>Encaminhado o auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ao registro de im\u00f3veis, ser\u00e1 imediatamente prenotado e autuado. Em seguida, o oficial dever\u00e1 proceder \u00e0s buscas para identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da \u00e1rea a ser regularizada e das matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es que a tenham por objeto. Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o da totalidade dos titulares do dom\u00ednio da \u00e1rea em quest\u00e3o, as buscas dever\u00e3o se estender \u00e0s circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias anteriores.<\/p>\n

240.1. <\/strong>Realizadas as buscas, o oficial do registro de im\u00f3veis dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio e os confrontantes da \u00e1rea demarcada, pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento ou, ainda, por solicita\u00e7\u00e3o ao oficial de registro de t\u00edtulos e documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la, para, querendo, apresentarem impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, no prazo de 15 dias.<\/p>\n

240.2. <\/strong>O poder p\u00fablico respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o, em todas as hip\u00f3teses contempladas neste item – especialmente se a descri\u00e7\u00e3o constante de transcri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula relativa \u00e0 \u00e1rea objeto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica for imprecisa ou omissa de modo que impossibilite a segura identifica\u00e7\u00e3o dos titulares do dom\u00ednio de toda a \u00e1rea -, dever\u00e1 notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o propriet\u00e1rio e os confrontantes da \u00e1rea demarcada, estes se n\u00e3o forem localizados nos endere\u00e7os constantes do registro de im\u00f3veis ou naqueles fornecidos pelo poder p\u00fablico, para manifesta\u00e7\u00e3o na forma estabelecida no subitem 228.2.<\/p>\n

240.3. <\/strong>S\u00e3o requisitos para a notifica\u00e7\u00e3o por edital:<\/p>\n

I <\/strong>\u2013 resumo do auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, com a descri\u00e7\u00e3o que permita a identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser demarcada e seu desenho simplificado;<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 publica\u00e7\u00e3o do edital, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o local; e<\/p>\n

III <\/strong>\u2013 determina\u00e7\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

240.4. <\/strong>Decorrido o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, a demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ser\u00e1 averbada nas matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela planta e memorial indicados no inciso I do subitem 239.2, abrindo-se matr\u00edcula para a \u00e1rea objeto da demarca\u00e7\u00e3o, salvo se \u00e1rea demarcada coincidir exatamente com a do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

240.5. <\/strong>Havendo impugna\u00e7\u00e3o, o oficial do registro de im\u00f3veis notificar\u00e1 o poder p\u00fablico para que se manifeste no prazo de 60 dias, oportunidade em que poder\u00e1 propor a altera\u00e7\u00e3o do auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou dos confrontantes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada, podendo apresentar nova planta para fins da averba\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

240.6. <\/strong>Persistindo a diverg\u00eancia, o oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre o impugnante e o poder p\u00fablico no prazo de 15 dias. N\u00e3o havendo acordo, proceder-se-\u00e1 na forma dos itens 228.6 a 228.8 desta se\u00e7\u00e3o, prosseguindo-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea n\u00e3o impugnada, para a qual o poder p\u00fablico dever\u00e1 apresentar planta que a retrate.<\/p>\n

240.7. <\/strong>Na matr\u00edcula aberta para a \u00e1rea objeto da demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e depois, nas matr\u00edculas abertas para cada parcela decorrente da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dever\u00e3o constar nos campos referentes ao registro anterior e ao propriet\u00e1rio:<\/p>\n

I <\/strong>– quando for poss\u00edvel identificar a exata origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposi\u00e7\u00e3o do parcelamento com os registros existentes, a matr\u00edcula anterior e o nome de seu propriet\u00e1rio;<\/p>\n

II <\/strong>– quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matr\u00edculas anteriores atingidas pelo auto, a express\u00e3o \u201cpropriet\u00e1rio n\u00e3o identificado\u201d e, em sendo o caso, os nomes dos propriet\u00e1rios identificados, dispensando-se neste caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 176, da Lei n\u00ba 6.015\/73; e<\/p>\n

III<\/strong>– na hip\u00f3tese de multiplicidade de propriet\u00e1rios, no pre\u00e2mbulo da matr\u00edcula da unidade imobili\u00e1ria resultante da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dever\u00e1 constar a seguinte advert\u00eancia no campo destinado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio: \u201cpropriet\u00e1rios indicados na matr\u00edcula de origem\u201d ao inv\u00e9s do determinado no item anterior.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Da legitima\u00e7\u00e3o de posse<\/strong><\/p>\n

241. <\/strong>Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria iniciada por demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias, com a abertura das matr\u00edculas respectivas, nelas ser\u00e3o registrados os t\u00edtulos de direito real ou de legitima\u00e7\u00e3o de posse apresentados e aptos a registro.<\/p>\n

241.1. <\/strong>O t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse apresentado ao registro de im\u00f3veis dever\u00e1 ser acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do ocupante, com firma reconhecida, de que:<\/p>\n

I <\/strong>– n\u00e3o \u00e9 concession\u00e1rio, foreiro ou propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural; e<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio de legitima\u00e7\u00e3o de posse concedida anteriormente.<\/p>\n

241.2. <\/strong>A legitima\u00e7\u00e3o de posse pode ser concedida ao copropriet\u00e1rio da gleba, titular de cotas ou de fra\u00e7\u00f5es ideais devidamente cadastradas pelo poder p\u00fablico, desde que exer\u00e7a seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado, bem como ao ocupante de lote em parcelamento ou de unidade aut\u00f4noma em condom\u00ednio edil\u00edcio regular.<\/p>\n

242. <\/strong>O detentor do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, ap\u00f3s 5 (cinco) anos de seu registro, poder\u00e1 requerer ao oficial de registro de im\u00f3veis a convers\u00e3o desse t\u00edtulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, nos termos do art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

242.1. <\/strong>O pedido de convers\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo pelo adquirente dos seguintes documentos:<\/p>\n

I <\/strong>\u2013 certid\u00f5es do cart\u00f3rio distribuidor demonstrando a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do im\u00f3vel;<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 declara\u00e7\u00e3o do legitimado de que n\u00e3o possui outro im\u00f3vel urbano ou rural;<\/p>\n

III <\/strong>\u2013 declara\u00e7\u00e3o do legitimado de que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para sua moradia ou de sua fam\u00edlia; e<\/p>\n

IV <\/strong>\u2013 declara\u00e7\u00e3o do legitimado de que n\u00e3o teve reconhecido anteriormente o direito \u00e0 usucapi\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas urbanas.<\/p>\n

242.2. <\/strong>As certid\u00f5es previstas no inciso I do item anterior s\u00e3o as relativas ao titular da legitima\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n

242.3. <\/strong>No caso de \u00e1rea urbana de mais de 250m\u00b2 e no de legitima\u00e7\u00e3o de posse decorrente de projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico, o prazo para requerimento da convers\u00e3o do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse em propriedade ser\u00e1 o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente sobre usucapi\u00e3o.<\/p>\n

242.4. <\/strong>O t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser extinto pelo poder p\u00fablico emitente quando constatado que o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 na posse do im\u00f3vel e n\u00e3o houve registro de cess\u00e3o de direitos. O poder p\u00fablico, ap\u00f3s o procedimento para extin\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, solicitar\u00e1 ao oficial de registro de im\u00f3veis a averba\u00e7\u00e3o do cancelamento de seu registro na forma do art. 250, III, da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Da regulariza\u00e7\u00e3o de glebas urbanas parceladas antes da Lei n\u00ba 6.766\/79<\/strong><\/p>\n

243. <\/strong>O pedido de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fundado no art. 71, da Lei n\u00ba 11.977\/09, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

a) <\/strong>certid\u00e3o do Munic\u00edpio atestando que o loteamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que est\u00e1 integrado \u00e0 cidade;<\/p>\n

b) <\/strong>planta da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dispensada a ART ou o RRT quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico; e19<\/strong><\/p>\n

c) <\/strong>certid\u00e3o de matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

243.1 <\/strong>Esta modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita por trechos ou etapas, independentemente de retifica\u00e7\u00e3o.20 <\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

Da abertura de matr\u00edcula para \u00e1rea p\u00fablica em parcelamento n\u00e3o registrado<\/strong><\/p>\n

244. <\/strong>O Munic\u00edpio poder\u00e1 solicitar ao registro de im\u00f3veis competente a abertura de matr\u00edcula de parte ou da totalidade de im\u00f3veis p\u00fablicos, assim considerados pela destina\u00e7\u00e3o dada e consolidada, oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que n\u00e3o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos21<\/strong>:<\/p>\n

I <\/strong>– planta e memorial descritivo do im\u00f3vel p\u00fablico a ser matriculado, dos quais constem a sua descri\u00e7\u00e3o, com medidas perimetrais, \u00e1rea total, localiza\u00e7\u00e3o, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v\u00e9rtices definidores de seus limites;<\/p>\n

II <\/strong>\u2013 anu\u00eancia dos confrontantes; e<\/p>\n

III<\/strong>– planta de parcelamento assinada pelo loteador ou confeccionada e aprovada pelo Munic\u00edpio, acompanhada da declara\u00e7\u00e3o de que o parcelamento se encontra implantado, quando houver.<\/p>\n

244.1. <\/strong>Na hip\u00f3tese de o requerimento n\u00e3o estar subscrito ou instru\u00eddo com anu\u00eancia de todos os confrontantes, e estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, os faltantes ser\u00e3o notificados pelo oficial de registro de im\u00f3veis competente, a requerimento do Munic\u00edpio, para se manifestarem em 15 dias, promovendo-se a notifica\u00e7\u00e3o pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, ou pelo Oficial do Registro de T\u00edtulos e Documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00eala.<\/p>\n

244.2. <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao endere\u00e7o do notificando constante do registro de im\u00f3veis, podendo ser dirigida ao pr\u00f3prio im\u00f3vel cont\u00edguo ou \u00e0quele fornecido pelo requerente; n\u00e3o sendo encontrado ou estando em lugar incerto e n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo oficial encarregado da dilig\u00eancia, promovendo-se a notifica\u00e7\u00e3o mediante edital, com o mesmo prazo fixado no item anterior, publicado por duas vezes em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

244.3. <\/strong>Findo o prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial abrir\u00e1 a matr\u00edcula respectiva em nome do Munic\u00edpio, independentemente do regime jur\u00eddico do bem p\u00fablico22<\/strong>, e efetuar\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o remissiva na matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea original para controle de<\/p>\n

disponibilidade, salvo se se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o imemorial, o que deve ser expressamente declarado pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

244.4. <\/strong>Se houver impugna\u00e7\u00e3o por parte de algum confrontante, o oficial de registro de im\u00f3veis seguir\u00e1 o rito previsto nos itens 228.5 a 228.8.<\/p>\n

244.5. <\/strong>Na abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel p\u00fablico oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo diverg\u00eancia nas medidas perimetrais de que resulte, ou n\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, a situa\u00e7\u00e3o de fato implantada do bem dever\u00e1 prevalecer sobre a situa\u00e7\u00e3o constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros23<\/strong>.<\/p>\n

244.6. <\/strong>Nos casos de parcelamentos urbanos regularizados nos termos desta subse\u00e7\u00e3o, ainda que realizados na vig\u00eancia do Decreto-Lei no 58\/37, n\u00e3o se exigir\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas pelo loteador para a transfer\u00eancia de dom\u00ednio24<\/strong>.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

Da abertura de matr\u00edcula de im\u00f3vel p\u00fablico do Estado<\/strong><\/p>\n

245. <\/strong>O requerimento do Estado para abertura de matr\u00edcula de parte ou da totalidade de im\u00f3veis urbanos sem registro anterior25, <\/strong>cujo dom\u00ednio lhe tenha sido assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser acompanhado dos documentos mencionados no item 243.<\/p>\n

245.1. <\/strong>Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de im\u00f3veis abrir\u00e1 a matr\u00edcula em nome do requerente, observado o disposto no \u00a7 5o, do art. 195-A, da Lei n\u00ba 6.015\/76.<\/p>\n

245.2. <\/strong>O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de im\u00f3veis competente, a abertura de matr\u00edcula de im\u00f3veis urbanos situados nos limites do respectivo territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n

245.3. <\/strong>Na hip\u00f3tese de o requerimento n\u00e3o estar subscrito ou instru\u00eddo com anu\u00eancia de todos os confrontantes, aplicar-se-\u00e1 o procedimento previsto nos itens 244.1 a 244.4.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n

Da regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais n\u00e3o registrados<\/strong><\/p>\n

246. <\/strong>Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o parcelamento do im\u00f3vel urbano, com ou sem abertura de ruas, \u00e9 feito para aliena\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais edificadas pelo pr\u00f3prio empreendedor.<\/p>\n

246.1. <\/strong>A regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais compreende:<\/p>\n

a) <\/strong>o registro ou averba\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo, quando couber, com a abertura das respectivas matr\u00edculas de lotes e \u00e1reas p\u00fablicas;<\/p>\n

b) <\/strong>a averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula decorrente do parcelamento;<\/p>\n

c) <\/strong>o registro de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e de conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio quando houver duas ou mais unidades no mesmo im\u00f3vel; e<\/p>\n

d) <\/strong>a abertura de matr\u00edcula das unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

246.2. <\/strong>Para regulariza\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional, o interessado instruir\u00e1 seu requerimento de registro com os seguintes documentos:<\/p>\n

a) <\/strong>planta do conjunto, emitida ou aprovada pelo Munic\u00edpio e assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edifica\u00e7\u00f5es, subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es, \u00e1rea e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive garagem para ve\u00edculos e unidades aut\u00f4nomas se houver, dispensados a ART e o RRT quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico26<\/strong>;<\/p>\n

b) <\/strong>c\u00e1lculo das \u00e1reas das edifica\u00e7\u00f5es discriminando, al\u00e9m da global a das partes comuns, e indicando cada tipo de unidade e a respectiva metragem de \u00e1rea constru\u00edda, tudo de conformidade com as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, aplic\u00e1veis ao caso;<\/p>\n

c) <\/strong>discrimina\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno com as unidades de uso exclusivo que a elas corresponder\u00e3o;<\/p>\n

d) <\/strong>memorial descritivo com a descri\u00e7\u00e3o sucinta do empreendimento, a identifica\u00e7\u00e3o das unidades e as restri\u00e7\u00f5es incidentes, assinado por profissional legalmente habilitado na forma prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d supra;<\/p>\n

e) <\/strong>conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio acompanhada do respectivo regimento interno;<\/p>\n

f) <\/strong>prova do ato constitutivo do agente empreendedor, observados o art. 8\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.380\/64, e o art. 18, da Lei n.\u00ba 5.764\/71;<\/p>\n

g) <\/strong>auto de regulariza\u00e7\u00e3o ou vistoria (\u201chabite-se\u201d) ou documento municipal equivalente relativo \u00e0s constru\u00e7\u00f5es existentes;<\/p>\n

h) <\/strong>certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o mediante declara\u00e7\u00e3o de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 322, XXV, e 370, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971\/09, da Receita Federal do Brasil27<\/strong>; e<\/p>\n

i) <\/strong>licen\u00e7a ambiental emitida pelo Munic\u00edpio, Cidade Legal ou CETESB, quando exigida por lei.<\/p>\n

246.3. <\/strong>O requerimento do interessado e os documentos que o acompanham ser\u00e3o autuados, numerados e rubricados formando processo respectivo. O oficial de registro, ent\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0s buscas e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

246.4. <\/strong>Procedido o registro do conjunto habitacional e arquivado o processo respectivo com a identifica\u00e7\u00e3o do conjunto regularizado, o oficial de registro elaborar\u00e1 ficha auxiliar, que far\u00e1 parte integrante da matr\u00edcula, da qual constar\u00e3o todas as unidades, reservando-se espa\u00e7o para anota\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula a ser aberta quando do primeiro ato de registro relativo a cada uma delas.<\/p>\n

246.5. <\/strong>A requerimento do interessado poder\u00e3o ser abertas todas as matr\u00edculas das unidades integrantes do conjunto regularizado, averbando-se esse fato na matr\u00edcula matriz para comprova\u00e7\u00e3o do esgotamento da disponibilidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n

Das disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

247. <\/strong>N\u00e3o ser\u00e3o cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o e de sua convers\u00e3o em t\u00edtulo de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social.<\/p>\n

248. <\/strong>S\u00e3o gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo, bem como quando a lei determinar28<\/strong>.<\/p>\n

249. <\/strong>Nos procedimentos para registro de parcelamentos implantados diretamente pela Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios, CDHU, Cohabs e assemelhadas, os oficiais de registro de im\u00f3veis n\u00e3o exigir\u00e3o as certid\u00f5es previstas no art. 18, da Lei n\u00b0 6.766\/79 que forem incompat\u00edveis com a natureza p\u00fablica do empreendimento29<\/strong>.<\/p>\n

250. <\/strong>A Uni\u00e3o, o Estado, os Munic\u00edpios, as Cohabs e assemelhadas, a CDHU e as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil poder\u00e3o usar chancela mec\u00e2nica para firmar contratos com seus mutu\u00e1rios no \u00e2mbito do SFH e do SFI.30<\/strong><\/p>\n

251. <\/strong>A certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos emitida pela previd\u00eancia social relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade se mantida a mesma \u00e1rea constru\u00edda.<\/p>\n

252. <\/strong>Em todas as situa\u00e7\u00f5es descritas nesta Subse\u00e7\u00e3o, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer t\u00edtulo, da \u00e1rea lindeira da fra\u00e7\u00e3o demarcada, integrante ou n\u00e3o do condom\u00ednio da \u00e1rea maior.<\/p>\n

253. <\/strong>Aplica-se o \u00a7 10, do art. 213, da Lei 6.015\/73, a todas as situa\u00e7\u00f5es nesta subse\u00e7\u00e3o em que haja pluralidade de propriet\u00e1rios ou confrontantes, em situa\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, notificando-se apenas um deles de cada matr\u00edcula.<\/p>\n

254. <\/strong>Nos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessar\u00e3o automaticamente se, decorridos 60 dias de seu lan\u00e7amento no protocolo, o t\u00edtulo n\u00e3o tiver sido registrado por omiss\u00e3o do interessado em atender as devidas exig\u00eancias, salvo no caso de outras hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o por previs\u00e3o legal ou normativa.31<\/strong><\/p>\n

255. <\/strong>O registro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o exime o parcelador faltoso da responsabilidade civil, administrativa ou criminal.<\/p>\n

256. <\/strong>Quando houver seccionamento da \u00e1rea original do im\u00f3vel por ato do poder p\u00fablico para cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de sistema vi\u00e1rio, ou em decorr\u00eancia de aliena\u00e7\u00f5es parciais, dando origem a mais de uma \u00e1rea remanescente, a apura\u00e7\u00e3o conjunta ou individual de cada uma delas poder\u00e1 ser feita em procedimento aut\u00f4nomo, caso em que ser\u00e3o considerados como confrontantes t\u00e3o somente os confinantes das \u00e1reas remanescentes, procedendo-se \u00e0 necess\u00e1ria averba\u00e7\u00e3o dos desfalques na matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o aquisitiva para controle da disponibilidade.32<\/strong>\u201d<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong>Ficam suprimidos os itens 152 a 159, das subse\u00e7\u00f5es II e III, da se\u00e7\u00e3o V, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor em 30 dias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21\/06\/2012.<\/p>\n

(25, 26 e 27\/06\/2012)<\/p>\n

1 Lei 11.977\/2009, art. 47, VII.<\/strong><\/p>\n

2 Conselho Superior da Magistratura, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 3529-65.2011.8.26.0576.<\/strong><\/p>\n

3 Lei 6.015\/73, art. 288-B; Lei 11.977\/2009, art. 47, IX.<\/strong><\/p>\n

4 Lei 6.015\/73, art. 288-C.<\/strong><\/p>\n

5 Lei 11.977\/2009, art. 65, IV.<\/strong><\/p>\n

6 Lei 11.977\/2009, art. 53, \u00a7 1\u00ba.<\/strong><\/p>\n

7 Lei 11.977\/2009, art. 54, \u00a7 3\u00ba.<\/strong><\/p>\n

8 Lei 11.977\/2009, art. 54, \u00a7 3\u00ba.<\/strong><\/p>\n

9 Lei 11.977\/2009, art. 51, \u00a7 2\u00ba.<\/strong><\/p>\n

10 Lei 11.977\/2009, art. 57, \u00a7 1\u00ba.<\/strong><\/p>\n

11 Lei 6.015\/73, art. 235 e 288-G.<\/strong><\/p>\n

12 Lei 6.015\/73, art. 235 e 288-G.<\/strong><\/p>\n

13 Lei 6.015\/73, art. 235, \u00a7 1\u00ba.<\/strong><\/p>\n

14 Lei 6.766\/79, art. 26, \u00a7 6\u00ba.<\/strong><\/p>\n

15 Lei 6.766\/79, art. 27, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba.<\/strong><\/p>\n

16 Lei 6.015\/73, art. 288-A.<\/strong><\/p>\n

17 Lei 11.977\/2009, arts. 51, \u00a7 3\u00ba e 57, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 10.<\/strong><\/p>\n

18 Pareceres CGJSP n\u00ba 392\/2010-E e 71\/2012-E.<\/strong><\/p>\n

19 Lei 6.015\/73, art. 288-C.<\/strong><\/p>\n

20 Lei 6.015\/73, art. 213, \u00a7 11, V.<\/strong><\/p>\n

21 Art. 195-A da Lei n\u00ba 6.015\/73 e art. 22 da Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/strong><\/p>\n

22 Art. 195-A, \u00a7 5\u00ba.<\/strong><\/p>\n

23 Art. 195-A, \u00a7 2\u00ba.<\/strong><\/p>\n

24 Art. 195-A, \u00a7 3\u00ba.<\/strong><\/p>\n

25 Lei 6.015\/73, art. 195-B.<\/strong><\/p>\n

26 Lei 6.015\/73, art. 288-C.<\/strong><\/p>\n

27 Parecer CGJSP n\u00ba 392\/2010-E.<\/strong><\/p>\n

28 Proc. CG 11.238\/2006 (Parecer 74\/2007-E) e Lei 11.331\/02, art. 9\u00ba.<\/strong><\/p>\n

29 Proc. CG 69.882\/2010.<\/strong><\/p>\n

30 Proc. CG 69.882\/2010.<\/strong><\/p>\n

31 Lei 6.015\/73, art. 205, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/p>\n

32 Lei 6.015\/73, art. 213, \u00a7 7\u00ba. <\/strong><\/p>\n

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DICOGE Processo n\u00ba 2012\/17333 \u2013 CAPITAL \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO Parecer n\u00ba 168\/2012-E REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria – Lei n. 11.977\/09 com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 12.424\/11 – regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito normativo – atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5909","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5909\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}