{"id":5887,"date":"2012-06-19T21:07:43","date_gmt":"2012-06-19T23:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5887"},"modified":"2012-06-19T21:07:43","modified_gmt":"2012-06-19T23:07:43","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-averbacao-de-desdobro-em-loteamento-autorizado-pela-municipalidade-pedido-que-afronta-clausula-do-contrato-padrao-arquivado-no-registro-do-parcelamento-inviabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5887","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cl\u00e1usula do contrato padr\u00e3o arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d do registro – Restri\u00e7\u00e3o convencional que prevalece sobre a autoriza\u00e7\u00e3o municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PROCESSO CG N\u00ba 2011\/00118555 <\/strong>(347\/2011-E)<\/p>\n

EMENTA<\/strong>: Registro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cl\u00e1usula do contrato padr\u00e3o arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d do registro – Restri\u00e7\u00e3o convencional que prevalece sobre a autoriza\u00e7\u00e3o municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo, interposto por MARIA FERREIRA DE MENEZES, contra a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Carlos, que indeferiu pedido de averba\u00e7\u00e3o de desdobro do lote 04 da quadra 01 do Loteamento Encanto do Planalto, no Munic\u00edpio de Ibat\u00e9.<\/p>\n

Sustenta a recorrente, em s\u00edntese, que n\u00e3o tinha conhecimento do contrato padr\u00e3o, cuja c\u00f3pia foi juntada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A aquisi\u00e7\u00e3o foi feita por escritura p\u00fablica, em 22 de maio de 2007, e o desdobro havia sido autorizado pela Prefeitura Municipal em 02 de mar\u00e7o de 2007. A averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a estrutura do loteamento, mas a negativa trar\u00e1 danos irrepar\u00e1veis \u00e0 recorrente.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 50\/53).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Passo a opinar<\/strong>.<\/p>\n

Embora impropriamente denominado apela\u00e7\u00e3o, o recurso pode ser processado como administrativo, na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O contrato-padr\u00e3o foi arquivado quando do registro do loteamento, no Oficial de Registros de Im\u00f3veis, e adquiriu efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d. Aqueles que adquiriram lotes sabiam, portanto, da restri\u00e7\u00e3o que constava da cl\u00e1usula 11\u00aa: “…sendo rigorosamente proibida a constru\u00e7\u00e3o de casas geminadas ou mais de uma casa no mesmo lote, de barrac\u00f5es ou galp\u00f5es de quaisquer esp\u00e9cie e para quaisquer fins, ainda que a t\u00edtulo prec\u00e1rio” (fls. 25).<\/p>\n

Em senten\u00e7a proferida em 22 de outubro de 2009, o MM. Juiz Corregedor Permanente considerou, com acerto, a extens\u00e3o dessa cl\u00e1usula: a proibi\u00e7\u00e3o de novas constru\u00e7\u00f5es, de qualquer esp\u00e9cie, constitui \u00f3bice ao desdobro, que implicaria adensamento populacional, em desacordo com a proposta consagrada e, eventualmente, em despropor\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura originalmente concebida (Fls. 21). Irrelevante que a senten\u00e7a seja posterior \u00e0 escritura p\u00fablica de aliena\u00e7\u00e3o parcial do lote, pois ela se limitou a determinar a preval\u00eancia de cl\u00e1usula contratual anterior.<\/p>\n

O n\u00famero de lotes \u00e9 quest\u00e3o que repercute sobre os demais adquirentes, pois um aumento pode implicar em maior ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, e provocar at\u00e9 mesmo a desvaloriza\u00e7\u00e3o dos restantes.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal n\u00e3o pode prevalecer sobre o que foi estabelecido por conven\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para todos os adquirentes e registrada no Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Entre os in\u00fameros precedentes desta Corregedoria Geral sobre o tema vale citar o parecer proferido no Processo 227\/2007, da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Vicente de Abreu Amadei, no qual ficou consignado:<\/p>\n

\u201cRestri\u00e7\u00e3o convencional publicada em registro predial, com reflexo propter rem, prevalece \u00e0 prova\u00e7\u00e3o municipal de desdobro, pela sua finalidade coletiva de resguardar \u201ca qualidade urban\u00edstica do loteamento e garantir ao adquirente e aos demais propriet\u00e1rios de lotes o padr\u00e3o do local e as caracter\u00edsticas do empreendimento\u201d (Proc. CG n\u00b0 29\/2006).<\/p>\n

Outros precedentes sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o faltam, quer da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo CG n\u00ba 453\/2006), quer do Conselho Superior da Magistratura, destacando-se o julgado referente \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 22.300-0\/0, de 11.05.1995, rel Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga:<\/p>\n

\u201cProcedimento de d\u00favida – Escritura p\u00fablica de divis\u00e3o amig\u00e1vel de lote – Registro – Inadmissibilidade – Im\u00f3vel situado em loteamento, cuja inscri\u00e7\u00e3o veda o desdobro – Restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que prevalece, n\u00e3o obstante a acenada aprova\u00e7\u00e3o municipal do refracionamento\u201d.<\/p>\n

A tese de que o registro desse \u00fanico desdobro n\u00e3o prejudicaria a infra-estrutura do loteamento n\u00e3o convence porque, reconhecido o direito de um dos adquirentes, os demais poderiam postul\u00e1-lo igualmente.<\/p>\n

Diante disso, o parecer que submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 pelo recebimento da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, e pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de outubro de 2011.<\/p>\n

MARCUS VINICIUS RIOS GON\u00c7ALVES<\/strong>, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2011\/118555<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo e nego-lhe provimento.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo 06 de outubro de 2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO VIDIGAL<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(D.J.E. de 24.10.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO CG N\u00ba 2011\/00118555 (347\/2011-E) EMENTA: Registro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cl\u00e1usula do contrato padr\u00e3o arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d do registro – Restri\u00e7\u00e3o convencional que prevalece sobre a autoriza\u00e7\u00e3o municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5887"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5887\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}