{"id":5865,"date":"2012-06-18T19:36:22","date_gmt":"2012-06-18T21:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5865"},"modified":"2012-06-18T19:36:22","modified_gmt":"2012-06-18T21:36:22","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-formal-de-partilha-questionamento-sobre-o-merito-da-decisao-que-ensejou-o-titulo-regra-de-direito-civil-com-interpretacao-controvertida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5865","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 questionamento sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que ensejou o t\u00edtulo \u2013 regra de direito civil com interpreta\u00e7\u00e3o controvertida \u2013 restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal do t\u00edtulo pelo Registrador \u2013 Recurso provido com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001939-40.2011.8.26.0451<\/strong>, da Comarca de PIRACICABA, <\/strong>em que \u00e9 apelante DOMINGAS DE F\u00c1TIMA DO AMARAL AMARO <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, com observa\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, S\u00c9RGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, <\/strong>decano em exerc\u00edcio, REGIS DE CASTILHO BARBOSA, <\/strong>Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, em exerc\u00edcio, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de<\/p>\n

Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de mar\u00e7o de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Formal de partilha \u2013 questionamento sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que ensejou o t\u00edtulo \u2013 regra de direito civil com interpreta\u00e7\u00e3o controvertida \u2013 restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal do t\u00edtulo pelo Registrador \u2013 Recurso provido com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face da senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de Formal de Partilha, em raz\u00e3o de v\u00edcios na partilha objeto de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Primeiramente, necess\u00e1ria a observa\u00e7\u00e3o de que padece mencionada decis\u00e3o de total fundamenta\u00e7\u00e3o, tendo sido lan\u00e7ada de forma manuscrita, em formato de despacho. Deixo de considerar o v\u00edcio como nulidade, diante da informalidade que norteia os procedimentos administrativos e em respeito \u00e0 interessada, que teria a solu\u00e7\u00e3o de seu problema mais uma vez postergada.<\/p>\n

Sustenta a recorrente a possibilidade do ato, por se cuidar de decis\u00e3o judicial, a qual \u00e9 pass\u00edvel de ser cumprida por haver apreciado todas as quest\u00f5es postas no \u00e2mbito jurisdicional (a fls. 138\/144).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso (a fls. 151\/153).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A hip\u00f3tese em julgamento cuida do registro de formal de partilha expedido em favor da recorrente relativamente aos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 30863 e 52699, perante o 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Piracicaba.<\/p>\n

O t\u00edtulo judicial submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria (item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), n\u00e3o havendo qualquer exame de conte\u00fado da decis\u00e3o judicial, sendo que apenas ser\u00e3o apreciadas as formalidades extr\u00ednsecas da ordem e da conex\u00e3o dos dados do t\u00edtulo com o registro (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 681-6\/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese destes autos, o Registrador impugna a partilha realizada, invocando a inobserv\u00e2ncia da regra sucess\u00f3ria do artigo 1.829, III, do C\u00f3digo Civil, acolhendo o entendimento no sentido de que o regime matrimonial da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens possibilita ao c\u00f4njuge sobrevivente concorrer na heran\u00e7a.<\/p>\n

A falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de alto questionamento no \u00e2mbito do direito material, sendo objeto de controvertida jurisprud\u00eancia em nossos Tribunais.<\/p>\n

Existindo decis\u00e3o judicial a respeito, n\u00e3o h\u00e1 como modific\u00e1-la na esfera administrativa. As decis\u00f5es judiciais devem ser revistas na via pr\u00f3pria.<\/p>\n

N\u00e3o foi questionada a regularidade formal do t\u00edtulo. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial da decis\u00e3o jurisdicional e, por esse motivo, deve ser desconsiderada, afastando-se o \u00f3bice impeditivo do registro pretendido.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do Douto Procurador de Justi\u00e7a<\/p>\n

Observo que cabe \u00e0 D. Corregedoria Permanente maior acuidade na aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es a ela expostas, sob pena de macular todo o procedimento.<\/p>\n

Pelo exposto, com a observa\u00e7\u00e3o supra, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 14.06.2012)<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001939-40.2011.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que \u00e9 apelante DOMINGAS DE F\u00c1TIMA DO AMARAL AMARO e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5865","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}