{"id":5856,"date":"2012-06-17T17:50:56","date_gmt":"2012-06-17T19:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5856"},"modified":"2012-06-17T17:50:56","modified_gmt":"2012-06-17T19:50:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-improcedente-legitimidade-recursal-do-apresentante-apresentacao-das-certidoes-negativas-de-debitos-do-inss-e-da-receita-federal-quando-da-escritura-publi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5856","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura p\u00fablica de compra e venda. Desnecessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o quando do registro do t\u00edtulo. Pretens\u00e3o de registro deferida. Recurso a que se d\u00e1 provimento."},"content":{"rendered":"

A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 72.034-0\/7, da Comarca de CATANDUVA, em que \u00e9 apelante S\u00c9RGIO LOMA e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E 1\u00ba TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS da mesma Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. S\u00e3o Paulo, 07 de Junho de 2001.<\/p>\n

(a) LU\u00cdS DE MACEDO, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

V O T O<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura p\u00fablica de compra e venda. Desnecessidade de sua atualiza\u00e7\u00e3o quando do registro do t\u00edtulo. Pretens\u00e3o de registro deferida.\u00a0Recurso a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por S\u00e9rgio Loma contra senten\u00e7a prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Catanduva, que julgou procedente d\u00favida suscitada e manteve recusa oposta ao registro de escritura p\u00fablica de venda e compra datada de 23 de outubro de 1997 e lavrada nas notas do 2\u00ba Tabeli\u00e3o da mesma localidade (L. 461, f.184) e a posterior escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, esta lavrada nas mesmas notas (L. 471, f. 353) e datada de 22 de julho de 1999, ambas outorgadas por Neofarm Organiza\u00e7\u00e3o Farmac\u00eautica Ltda. a Eduardo Canha\u00e7o e Maur\u00edcio Ruiz, com refer\u00eancia ao im\u00f3vel sito \u00e0 Pra\u00e7a Monsenhor Albino, 58, Munic\u00edpio e Comarca de Catanduva e transcrito sob o n\u00famero 5.239 no of\u00edcio predial j\u00e1 mencionado.<\/p>\n

A decis\u00e3o atacada (f. 53\/55) fundou-se na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e fiscal federal atualizadas, dado o disposto no art. 47, inc. I, al\u00ednea ‘b’ da lei federal n\u00ba 8.212\/91, eis que vencido o prazo de validade das certid\u00f5es exibidas quando da lavratura do primeiro instrumento p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/p>\n

O recorrente (f. 61\/65) argumenta que quando da aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pesava qualquer d\u00edvida sobre a alienante, s\u00f3 cabendo a esta pr\u00f3pria a apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos. Ademais, a propriedade j\u00e1 teria sido adquirida, restando apenas a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 concretizada.\u00a0Pede a reforma do ‘decisum’, a fim de que se ordene o registro postulado.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em ambas as inst\u00e2ncias, opinou seja negado provimento \u00e0 presente apela\u00e7\u00e3o (f. 68\/69 e 73\/74).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Muito embora o apelante n\u00e3o seja mencionado no t\u00edtulo e n\u00e3o tenha apresentado instrumento de procura\u00e7\u00e3o, capaz de lhe conferir poderes suficientes para atuar em nome dos outorgados mencionados na escritura p\u00fablica em pauta, \u00e9 preciso frisar, antes de mais nada, estar presente sua legitimidade para requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, o que, tamb\u00e9m, implica na legitimidade para interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao conferir legitimidade para qualquer pessoa postular a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio e para requerer a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, o texto dos arts. n\u00bas. 198 e 217 da lei fed. n\u00ba 6.015\/73 legitima o simples apresentante do t\u00edtulo a recorrer da senten\u00e7a que julgar a d\u00favida, malgrado a express\u00e3o ‘interessado’, constante dos arts. n\u00bas. 199, 200 e 202 do mesmo diploma legal acima referido.<\/p>\n

Ao remeter o t\u00edtulo ao registrador, sujeitando-se a todos os \u00f4nus decorrentes, inclusive ao pagamento de custas e emolumentos, o apresentante demonstra interesse e deve ser tido como interessado (Ap. C\u00edv. n\u00bas. 1.675-0, da Comarca de Guarulhos, 2.178-0, da Comarca de Jacupiranga e 1.630-0, da Comarca de Andradina).<\/p>\n

Superada esta quest\u00e3o pr\u00e9via, no m\u00e9rito, cabe reconhecer n\u00e3o assistir raz\u00e3o ao apelante. A controv\u00e9rsia se prende, cumpridas tr\u00eas das quatro exig\u00eancias formuladas inicialmente, apenas \u00e0 obrigatoriedade da exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio e fiscal federal atualizadas, eis que, lavrada escritura p\u00fablica de venda e compra por uma empresa, decorreram, aproximadamente, dois anos entre a pr\u00e1tica do ato notarial e a recep\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial pelo registrador e, por isso, escoou-se o prazo de sua validade (f. 09\/10).<\/p>\n

A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e fiscais decorre do texto do art. 47, inc. I, letra ‘b’ da lei 8.212\/91, que exige a exibi\u00e7\u00e3o de tais certid\u00f5es quando da onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes a empresas.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o a ser decidida refere-se ao momento da exig\u00eancia da CND do INSS e da Receita Federal, expresso em lei como sendo o da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exige a lei documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais da empresa, fornecido pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, entre outras hip\u00f3teses, ‘na aliena\u00e7\u00e3o…, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo’ (lei n\u00ba 8.212\/91, art. 47, inc. I, ‘b’).<\/p>\n

‘Alienar’, segundo Rubens Limongi Fran\u00e7a, ‘quer dizer transmitir a outrem, passar o que \u00e9 seu para o patrim\u00f4nio alheio (de ‘alienus’, a, um)’ (in ‘Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito’, vol. 6\u00ba, p\u00e1g. 40). ‘Do latim ‘alienare’, significa transferir o dom\u00ednio para outrem, tornar alheio bem ou direito.<\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 ato volunt\u00e1rio e inter vivos que tem por subst\u00e2ncia a passagem de um bem ou direito de uma pessoa para outra (CC, art. 589, I)’ (op. cit., p\u00e1g. 96). Aliena\u00e7\u00e3o, na conceitua\u00e7\u00e3o de De Pl\u00e1cido e Silva, ‘\u00e9 o termo jur\u00eddico, de car\u00e1ter gen\u00e9rico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o dom\u00ednio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doa\u00e7\u00e3o…’ e ‘…somente se torna perfeita ap\u00f3s a tradi\u00e7\u00e3o da coisa, quando m\u00f3vel, e pelo registro ou transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia, quando im\u00f3vel…’ (in ‘Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico’, vol. I, Forense, 12\u00aa ed., 1993, p\u00e1gs. 132 e 133).<\/p>\n

‘Alienar \u00e9 verbo que significa a a\u00e7\u00e3o de passar para outrem o dom\u00ednio de coisa ou o gozo de direito que \u00e9 nosso. Est\u00e1 assim o vocabul\u00e1rio, na tecnologia jur\u00eddica, em acordo com o radical de que se formou, ‘alius’, palavra latina que significa outrem.\u00a0‘Alienare’ \u00e9, portanto, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se lhe transferiu por t\u00edtulo inter vivos, seja gratuito ou oneroso’ (op. cit., p\u00e1g. 134).<\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o, iniciada na celebra\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do neg\u00f3cio jur\u00eddico translativo, completa-se e aperfei\u00e7oa-se com a posterior inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, que o instrumentaliza no registro imobili\u00e1rio, ‘ex vi’ dos arts. 530, inc. I, 531 e 533 do CC. Orlando Gomes, a prop\u00f3sito, bem observava que: ‘Sem transcri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se adquire inter vivos a propriedade de bem im\u00f3vel. \u00c9 seu principal modo de aquisi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta o t\u00edtulo translativo. Preciso \u00e9 que seja registrado. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o opera a transfer\u00eancia, a que, simplesmente, serve de causa.<\/p>\n

Assim \u00e9 nos sistemas jur\u00eddicos, como o nosso, que n\u00e3o reconhecem for\u00e7a translativa aos contratos. Neles, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, que tenha a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de transferir o dom\u00ednio, produz, t\u00e3o-somente, a obriga\u00e7\u00e3o de a transferir.<\/p>\n

Quem quer adquirir a t\u00edtulo oneroso um bem de raiz serve-se do contrato de compra e venda, instrumentado numa escritura p\u00fablica, que \u00e9 apenas o ‘titulus adquirendi’, da propriedade da coisa comprada. Para que a transfer\u00eancia se verifique, isto \u00e9, para que o comprador se torne o dono da coisa comprada, \u00e9 preciso que o t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o seja registrado no Of\u00edcio de Im\u00f3veis’ (in ‘Direitos Reais’, Forense, 6\u00aa ed., 1978, p\u00e1g. 137).<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil, a prop\u00f3sito, ao arrolar a aliena\u00e7\u00e3o como uma das causas extintivas da propriedade imobili\u00e1ria (art. 589, I), disp\u00f4s que, nessa hip\u00f3tese, a perda do dom\u00ednio se subordina \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo transmissivo no registro do lugar im\u00f3vel (art. 589, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Assim, a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es da Receita Federal e do INSS ao registrador tem sido motivo constante de incertezas, em vista de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, sendo uma delas exatamente a do presente caso, em que im\u00f3vel pertencente a pessoa jur\u00eddica \u00e9 alienado sendo apresentadas, quando da lavratura do instrumento p\u00fablico, certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n

Consta da escritura p\u00fablica que a cedente exibiu ao not\u00e1rio certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito – CND n\u00ba 912.122, expedida pelo INSS, em 24 de abril de 1.997, a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de tributos federais e de contribui\u00e7\u00f5es federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, expedida em 24 de abril de 1997 (f. 09\/12).<\/p>\n

Este Conselho Superior da Magistratura, at\u00e9 recentemente, posicionava-se, embora por maioria de votos, pela exig\u00eancia das certid\u00f5es atualizadas. Mostra-se, no entanto, mais razo\u00e1vel, considerando-se que a quest\u00e3o \u00e9 de ordem fiscal, o entendimento de que n\u00e3o se justifica reapresent\u00e1-las no momento do registro.<\/p>\n

A lei n\u00ba 8.212\/91, em seu art. 48, disp\u00f5e que a pr\u00e1tica do ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, anulando o ato para todos os efeitos.<\/p>\n

Tais dispositivos levam ao entendimento de que \u00e9 dever do not\u00e1rio exigir a certid\u00e3o para a lavratura do ato, s\u00f3 se justificando a exig\u00eancia pelo registrador de forma alternativa quando n\u00e3o for ela apresentada na ocasi\u00e3o em que lavrado o instrumento.<\/p>\n

A lei obriga ao not\u00e1rio, em primeiro lugar, exigir as certid\u00f5es para a pr\u00e1tica do ato. Portanto, sendo necess\u00e1ria para a lavratura da escritura a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 de ser exigida novamente quando do registro.<\/p>\n

Estando o t\u00edtulo p\u00fablico em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, porta aptid\u00e3o para ingressar no f\u00f3lio real. Ressalte-se que a escritura p\u00fablica de compra e venda espelha, outrossim, a transfer\u00eancia da posse do im\u00f3vel ao comprador, o que lhe outorga legitimidade para defend\u00ea-lo em embargos de terceiros contra eventuais penhoras em execu\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias ou das Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n

A atividade notarial e de registro h\u00e1 de ser exercida de forma a viabilizar o com\u00e9rcio imobili\u00e1rio e a regularidade das muta\u00e7\u00f5es dominiais, n\u00e3o se justificando, mesmo em face da possibilidade de que, entre a data da lavratura do ato notarial e o registro, tenham ocorrido fatos geradores de outros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es negativas para o registro, quando tal obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi satisfeita por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, ato integrante do complexo neg\u00f3cio jur\u00eddico tendente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, dotado de f\u00e9 p\u00fablica e que viabiliza ao fisco o pleno exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria inerente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Melhor examinando as quest\u00f5es postas, verifica-se, pois, a insubsist\u00eancia do \u00f3bice pertinente \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para com o INSS e a Receita Federal, uma vez v\u00e1lidas as apresentadas por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, o que impede a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o registro do t\u00edtulo em quest\u00e3o.<\/p>\n

(a) LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C \u00d3 R D \u00c3 O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 72.034-0\/7, da Comarca de CATANDUVA, em que \u00e9 apelante S\u00c9RGIO LOMA e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E 1\u00ba TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS da mesma […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5856","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5856"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5856\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}