Processo n\u00ba: 000.04.077139-3<\/p>\n
Vistos, etc …<\/strong><\/p>\n Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de provid\u00eancias, instaurado pelo Oficial do 10\u00ba SRI. Destacou que prenotou Escritura de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o, efetivada para que fosse promovida nas matr\u00edculas 36.663 e 36.664, ato averbat\u00f3rio para a informa\u00e7\u00e3o de que a transmiss\u00e3o registrada (R.09) em nome de Victorina Fernandez Morra e seu marido Marino Geraldo Morra, foi feita com valores exclusivamente a ela pertencentes, em sub-roga\u00e7\u00e3o de bens adquiridos anteriormente ao casamento, portanto incomunic\u00e1veis. Feito o pedido de remessa \u00e0 Vara Censora, e n\u00e3o havendo impedimento para tal provid\u00eancia, foi providenciada a remessa. Vieram os documentos de fls. 04\/25.<\/p>\n Os interessados apresentaram impugna\u00e7\u00e3o, ratificando as raz\u00f5es do requerimento de fls. 04\/05.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pela improced\u00eancia da pretens\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n DECIDO<\/strong>:<\/p>\n Cuida-se de procedimento administrativo, motivado pelo pedido de averba\u00e7\u00e3o de clausula inserida em Escritura de Re\/Ratifica\u00e7\u00e3o de pacto de “compra e venda e da\u00e7\u00e3o em pagamento”, que veio consignar que a aquisi\u00e7\u00e3o foi realizada integralmente com recursos de VICTORIA FERNANDEZ MORRA.<\/p>\n O casal adquirente, Victoria Fernandez Morra e Marino Geraldo Morra, s\u00e3o casados sob o regime da SEPARA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DE BENS, situa\u00e7\u00e3o que ostentavam quando o neg\u00f3cio foi entabulado. Dos autos n\u00e3o consta a juntada do PACTO ANTENUPCIAL, contudo, tal documento n\u00e3o se mostra necess\u00e1rio para o deslinde do presente feito.<\/p>\n O oficial inibiu o acesso da nova escritura de RE\/RATIFICA\u00c7\u00c3O \u00e0 t\u00e1bua predial, posto que a “corre\u00e7\u00e3o” ou o esclarecimento feito pela nova escritura, foi efetivado cerca de um (01) ano ap\u00f3s o registro primitivo (R.09\/36.663 e 09\/36.664). Destacou o Registrador, com inteira coer\u00eancia, que o transcurso de um ano, prazo excessivo para tal provid\u00eancia, poderia colocar em risco direito de terceiros.<\/p>\n Ponderou que eventuais credores poderiam ter suas pretens\u00f5es frustradas em face da pretendida altera\u00e7\u00e3o. O zeloso Oficial, bem identificou a situa\u00e7\u00e3o e os riscos potenciais que poderia acarretar.<\/p>\n Inicialmente cumpre observar que o caso sub examine n\u00e3o se submete ou se op\u00f5e aos efeitos do verbete 377 da S\u00famula do E. STF, posto que n\u00e3o se trata de indefini\u00e7\u00e3o quando a BENS conquistados na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio. O caso em comento encerra situa\u00e7\u00e3o definida e certa, pois o bem im\u00f3vel foi adquirido com recursos exclusivos de um dos c\u00f4njuges, n\u00e3o havendo diverg\u00eancia quanto a este ponto, que, ali\u00e1s, al\u00e9m da concord\u00e2ncia dos c\u00f4njuges, se mostra coerente com a escritura de DA\u00c7\u00c3O. Portanto, a quest\u00e3o se cinge \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES e n\u00e3o a direitos entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n Retomando \u00e0 discuss\u00e3o travada no feito, \u00e9 de se concluir que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo causal de re\/ratifica\u00e7\u00e3o se mostra de rigor, pois somente poderia ser obstado o ingresso da escritura em face da exist\u00eancia de erro ou nulidade, v\u00edcios que o ato notarial n\u00e3o ostenta.<\/p>\n A escritura p\u00fablica fixa e esgota os efeitos imobili\u00e1rios para a \u00f3rbita BILATERAL entre os contratantes, mas \u00e9 o ATO DE REGISTRO que expande os efeitos do NEG\u00d3CIO, atingindo a esfera de direitos de terceiros. O registro “CONSTITUI” efeitos reais, pois decorrentes da efic\u00e1cia erga omnes<\/em> do ato.<\/p>\n A peculiaridade das escrituras de RE\/RATIFICA\u00c7\u00c3O \u00e9 que estas t\u00eam como prop\u00f3sito CORRIGIR o contrato original, retificando alguma informa\u00e7\u00e3o ou agregando uma melhor apresenta\u00e7\u00e3o dos fatos, de forma que quando ingressam no f\u00f3lio, produzem efeitos ex tunc<\/em>, amarrados ao registro primitivo.<\/p>\n No caso em tela, a retifica\u00e7\u00e3o introduzida pode repercutir na esfera de direito de terceiros, pois n\u00e3o tem o prop\u00f3sito de simplesmente afastar uma “omiss\u00e3o”, fazer superar um equ\u00edvoco ou completar uma informa\u00e7\u00e3o. A retifica\u00e7\u00e3o altera a subst\u00e2ncia do DIREITO REAL envolvido.<\/p>\n Assim, introduzindo uma nova situa\u00e7\u00e3o patrimonial (mesmo considerando que esta situa\u00e7\u00e3o poderia ser deduzida do neg\u00f3cio primitivo), seus efeitos deve ser CONSTITUTIVOS, irradiando efeitos para o FUTURO (ex nunc<\/em>).<\/p>\n Como a ficha da matr\u00edcula deve espelhar uma informa\u00e7\u00e3o completa, a averba\u00e7\u00e3o deve consignar que seus efeitos para terceiros n\u00e3o retroagem para data do registro complementado, anotando que a averba\u00e7\u00e3o tem efeitos “constitutivos”.<\/p>\n De outro lado, impedir o ingresso da corre\u00e7\u00e3o provocaria o aviltamento do regime OBRIGAT\u00d3RIO de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte interessada para que seja averbada a escritura de re\/ratifica\u00e7\u00e3o com a men\u00e7\u00e3o de que possui efeitos constitutivos. Expe\u00e7a-se mandado.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 01 de outubro de 2004.<\/p>\n Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles<\/strong><\/p>\n Juiz de Direito Titular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo n\u00ba: 000.04.077139-3 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de provid\u00eancias, instaurado pelo Oficial do 10\u00ba SRI. 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