{"id":5847,"date":"2012-06-17T17:14:03","date_gmt":"2012-06-17T19:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5847"},"modified":"2012-06-17T17:14:03","modified_gmt":"2012-06-17T19:14:03","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-inventarios-conjuntos-por-escritura-publica-existencia-de-testamentos-alegacao-de-revogacao-tacita-dos-atos-de-ultima-vontade-em-virtude-da-caducidade-dos-lega","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5847","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Invent\u00e1rios conjuntos por escritura p\u00fablica – Exist\u00eancia de testamentos – Alega\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos atos de \u00faltima vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doa\u00e7\u00e3o posterior da coisa legada – Exame que refoge \u00e0 atividade pr\u00f3pria e espec\u00edfica do tabeli\u00e3o de notas – Imprescindibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios pela via judicial (art. 982, caput, do CPC) – Recusa acertada – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

(320\/2009-E)<\/strong><\/p>\n

Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Invent\u00e1rios conjuntos por escritura p\u00fablica – Exist\u00eancia de testamentos – Alega\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos atos de \u00faltima vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doa\u00e7\u00e3o posterior da coisa legada – Exame que refoge \u00e0 atividade pr\u00f3pria e espec\u00edfica do tabeli\u00e3o de notas – Imprescindibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios pela via judicial (art. 982, caput<\/em>, do CPC) – Recusa acertada – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo (equivocadamente denominado \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d) interposto por L\u00edlia Therezinha Quireza Jacob contra decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Ituverava que, com fundamento na norma do art. 982, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil, indeferiu requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios conjuntos e partilhas dos bens deixados pelo falecimento de Maria Alves Quireza e Eliphio Peres Quireza, por escritura p\u00fablica, devido \u00e0 exist\u00eancia de testamentos (fls. 70 a 77).<\/p>\n

Sustenta a Recorrente, em s\u00edntese, que os testamentos realizados tiveram por objeto im\u00f3vel que, na seq\u00fc\u00eancia, antes dos falecimentos dos testadores, foi por eles doado ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, devendo este \u00faltimo ato prevalecer, independentemente de revoga\u00e7\u00e3o expressa daquele primeiro. Assim, segundo entende, as ulteriores manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos testadores tornaram insubsistentes os testamentos realizados, n\u00e3o havendo por que impor aos herdeiros a via do invent\u00e1rio judicial (fls. 100 a 113).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se no sentido do provimento do recurso (fls. 145 e 146).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Passo a opinar.<\/em><\/p>\n

Em que pesem os argumentos expendidos pela Recorrente e o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, o recurso, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o pode ser provido.<\/p>\n

Com efeito, a Recorrente pretende a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios conjuntos e partilhas dos bens deixados pelos falecimentos de seus pais Maria Alves Quireza e Eliphio Peres Quireza por escritura p\u00fablica. Apresentada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Ituverava, sobreveio informa\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial a respeito da exist\u00eancia de testamentos, por meio dos quais os falecidos legaram o im\u00f3vel transcrito sob n. 9.241 no Registro de Im\u00f3veis da mesma localidade a um dos herdeiros. Diante dessa not\u00edcia, o Senhor Tabeli\u00e3o recusou a realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios pretendidos.<\/p>\n

A recusa manifestada, no caso, deve ser prestigiada, j\u00e1 que, nos termos do art. 982, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil, havendo testamento, o invent\u00e1rio, necessariamente, tem de se processar pela via judicial, n\u00e3o se admitindo que se realize por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

O argumento levantado pela Recorrente, de que, posteriormente aos testamentos, houve doa\u00e7\u00e3o do mesmo im\u00f3vel legado ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, do que teria resultado a insubsist\u00eancia dos atos de \u00faltima vontade, n\u00e3o pode ser acolhido nesta esfera administrativa.<\/p>\n

Isso porque, sob o ponto de vista jur\u00eddico, o que a Recorrente, no final das contas, alega \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos testamentos, em virtude da caducidade dos legados, decorrente da aliena\u00e7\u00e3o (por doa\u00e7\u00e3o) da coisa legada, posteriormente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade (art. 1.939, II, do C\u00f3digo Civil de 2002; art. 1708, II, do C\u00f3digo Civil de 1916) – cf. Ney de Mello Almada, Direito das sucess\u00f5es<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Brasiliense, 1991, p. 138.<\/p>\n

Ocorre que a an\u00e1lise da ocorr\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do testamento, por for\u00e7a da caducidade do legado, implica exame da inefic\u00e1cia de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria originariamente v\u00e1lida (cf. Euclides de Oliveira e Sebasti\u00e3o Amorim, Invent\u00e1rios e Partilhas<\/em>. 16\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Leud, 2003, p. 276), exame esse que refoge \u00e0 atividade pr\u00f3pria e espec\u00edfica do tabeli\u00e3o, exercida em sede administrativa.<\/p>\n

Assim, diante da exist\u00eancia de testamento, a avalia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, em virtude da inefic\u00e1cia de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, somente pode se dar na esfera jurisdicional, impondo-se, conseq\u00fcentemente, a instaura\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial, a fim de que o juiz do feito aprecie a quest\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed por que se mostra correta a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente, ao ratificar o posicionamento do Senhor Tabeli\u00e3o de Notas de Ituverava, n\u00e3o sendo o caso, efetivamente, de autorizar-se a realiza\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios por escritura p\u00fablica, tal como pretendido pela Recorrente.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que se submete \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de outubro de 2009.<\/p>\n

(a) \u00c1LVARO LUIZ VALERY MIRRA<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 15 de outubro de 2009. (a) REIS KUNTZ – Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(320\/2009-E) Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Invent\u00e1rios conjuntos por escritura p\u00fablica – Exist\u00eancia de testamentos – Alega\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos atos de \u00faltima vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doa\u00e7\u00e3o posterior da coisa legada – Exame que refoge \u00e0 atividade pr\u00f3pria e espec\u00edfica do tabeli\u00e3o de notas – Imprescindibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}