{"id":5782,"date":"2012-06-01T15:10:59","date_gmt":"2012-06-01T17:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5782"},"modified":"2012-06-01T15:10:59","modified_gmt":"2012-06-01T17:10:59","slug":"2%c2%aa-vrpsp-reconhecimento-de-firma-intepretacao-de-documento-com-ou-sem-valor-economico-procuracao-com-poderes-para-o-pagamento-de-taxas-em-geral-apreciacao-economica-configurada-interpretaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5782","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Reconhecimento de firma. Intepreta\u00e7\u00e3o de documento com ou sem valor econ\u00f4mico. Procura\u00e7\u00e3o com poderes para o pagamento de taxas em geral. Aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica configurada. Interpreta\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o acertada."},"content":{"rendered":"

Processo 0045478-42.2011.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais – T. de J. de S. P. – O. J.<\/p>\n

Cuida-se de reclama\u00e7\u00e3o formulada pela usu\u00e1ria Christiane de Fran\u00e7a Ferreira, que manifestou descontentamento perante a Ouvidoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, questionando a respeito da licitude da cobran\u00e7a por parte do 6\u00ba Tabelionato de Notas da Capital na pr\u00e1tica de ato de reconhecimento de firma aposto em procura\u00e7\u00e3o que consta poder espec\u00edfico para pagamento de taxas.<\/p>\n

A queixa resultou da realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento de firma com valor econ\u00f4mico, cujo pre\u00e7o \u00e9 diferenciado. O expediente foi remetido para esta 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, que det\u00e9m a Corregedoria Permanente do 6\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, que disp\u00f5e sobre emolumentos e taxas devidos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de servi\u00e7os de notas e registro em nosso Estado, trouxe importante inova\u00e7\u00e3o no tocante ao apre\u00e7amento do ato notarial de reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a, praticado em S\u00e3o Paulo pelos Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, cumprindo a regra geral prevista no inciso III (letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) do artigo 2\u00ba da Lei Federal 10.169\/00, distinguindo os documentos a tanto apresentados em duas esp\u00e9cies, a saber, os que carregam em seu bojo valor econ\u00f4mico e os que n\u00e3o carregam.<\/p>\n

Quanto ao mais, n\u00e3o vislumbro, \u00e0 luz dos elementos probat\u00f3rios coligidos nos autos, ocorr\u00eancia de irregularidade cometida pelo Tabeli\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o questionada pela reclamante. O titular da delega\u00e7\u00e3o do 6\u00ba Tabelionato de Notas da Capital demonstrou que a chancela praticada no instrumento de procura\u00e7\u00e3o conta com previs\u00e3o na Tabela, por ostentar remiss\u00e3o sobre administra\u00e7\u00e3o de valores, assim compreendido o poder outorgado para pagamento de taxas, evidenciando neg\u00f3cio dotado com n\u00edtido valor econ\u00f4mico, com inafast\u00e1vel repercuss\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do documento em quest\u00e3o, for\u00e7oso \u00e9 convir que, na forma em que submetida a reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios no sentido de reconhecer irregularidade na pr\u00e1tica do ato de reconhecimento de firma, realizado em instrumento que continha valor econ\u00f4mico, em virtude da refer\u00eancia envolvendo o pagamento de taxas.<\/p>\n

Por contemplar transfer\u00eancia de poderes para o pagamento de taxas, a despeito de n\u00e3o definir um montante ou uma cifra, induvidoso que o termo ostenta remiss\u00e3o de interesse patrimonial, suscet\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a configurar o acerto do ato praticado pelo Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Assim, reputo justificada a conduta do Tabeli\u00e3o, acolhida a explica\u00e7\u00e3o apresentada, impondo-se o reconhecimento de que a procura\u00e7\u00e3o deve ser classificada na modalidade de documento com valor econ\u00f4mico, para efeito de cobran\u00e7a de emolumentos nos reconhecimentos de firma.<\/p>\n

Diante desse painel, determino o arquivamento do feito, por n\u00e3o configurar a hip\u00f3tese de cobran\u00e7a ilegal de emolumentos. Ci\u00eancia \u00e0 reclamante. Com c\u00f3pia de todo o expediente, oficie-se \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para conhecimento.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(D.J.E. de 31.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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