{"id":5767,"date":"2012-05-31T01:30:51","date_gmt":"2012-05-31T03:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5767"},"modified":"2012-05-31T01:30:51","modified_gmt":"2012-05-31T03:30:51","slug":"cgjsp-processo-n%c2%ba-201224480-retificacao-extrajudicial-arts-212-e-213-da-lei-n%c2%ba-6-01573-alteracao-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-possibilidade-de-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5767","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo n\u00ba 2012\/24480 (Retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015\/73 – altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 possibilidade de o Oficial de Registro de Im\u00f3veis examinar e rejeitar a impugna\u00e7\u00e3o infundada – celeridade e efici\u00eancia na retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial)"},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012\/24480 \u2013 ADAMANTINA \u2013 SIDNEI ALZIDIO PINTO \u2013 OAB\/SP 24924<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 132\/2012-E<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>– retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei n\u00ba 6.015\/73 – altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 possibilidade de o Oficial de Registro de Im\u00f3veis examinar e rejeitar a impugna\u00e7\u00e3o infundada –\u00a0celeridade e efici\u00eancia na retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.931\/04 trouxe profundas altera\u00e7\u00f5es no sistema da retifica\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3veis, destacando-se como a maior inova\u00e7\u00e3o a possibilidade de a retifica\u00e7\u00e3o poder, a crit\u00e9rio do interessado, ser feita diretamente pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis sem interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. \u00c9 o que diz a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 212:<\/p>\n

\u201cSe o registro ou a averba\u00e7\u00e3o for omissa, imprecisa ou n\u00e3o exprimir a verdade, a retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retifica\u00e7\u00e3o por meio de procedimento judicial.\u201d<\/em><\/p>\n

A leitura do artigo mostra, ali\u00e1s, que a prefer\u00eancia do legislador foi pela retifica\u00e7\u00e3o perante o Registro de Im\u00f3veis, tanto que menciona que ela \u201cser\u00e1\u201d feita pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, e apenas faculta ao interessado que a requeira na via judicial.<\/p>\n

E assim o fez no intuito claro de conferir maior celeridade \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, sabido que a via extrajudicial \u00e9 mais r\u00e1pida do que a judicial.<\/p>\n

Verificou-se, no entanto, que, mesmo na retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, os confrontantes, n\u00e3o raro, passaram a apresentar impugna\u00e7\u00f5es desprovidas de qualquer fundamento jur\u00eddico ou um m\u00ednimo de plausibilidade, dando ensejo \u00e0 desnecess\u00e1riam e onerosa demora ao desfecho do procedimento, haja vista que, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, apresentada a impugna\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis tem de remeter a retifica\u00e7\u00e3o ao MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente, onde tramitar\u00e1 at\u00e9 ser ultimada.<\/p>\n

Sucede que a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo de que cuida o inciso LXXVIII, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incide tamb\u00e9m sobre os procedimentos administrativos que t\u00eam curso perante as serventias extrajudiciais, assim como sobre os que correm nos ju\u00edzos que exercem atividade administrativa dentro do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Diante tais constata\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso encontrar novos meios de se equilibrar a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, notadamente a Lei n\u00ba 6.015\/73, a fim de conferir maior celeridade e efici\u00eancia \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de registro de im\u00f3vel e de desestimular aqueles que, as vezes de m\u00e1-f\u00e9, apresentam impugna\u00e7\u00e3o com n\u00edtido prop\u00f3sito procrastinat\u00f3rio.<\/p>\n

Dentro desse contexto de harmoniza\u00e7\u00e3o, a sugest\u00e3o que ora se apresenta a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se permitir que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, por meio de ato motivado, rejeite de plano as impugna\u00e7\u00f5es infundadas, a fim de evitar que as retifica\u00e7\u00f5es sejam obstadas sem justa causa.<\/p>\n

A experi\u00eancia tem mostrado que, n\u00e3o raro, a impugna\u00e7\u00e3o apresentada nada tem a ver com a quest\u00e3o registral ou, em outras hip\u00f3teses, a mat\u00e9ria nela contida j\u00e1 foi apreciada e rejeitada em casos iguais ou semelhantes pelo Corregedor Permanente ou por esta Corregedoria Geral.<\/p>\n

Para esses casos em que evidenciada a aus\u00eancia de fundamentos m\u00ednimos na impugna\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 inevitavelmente afastada pelo Corregedor Permanente, \u00e9 de todo recomend\u00e1vel que o pr\u00f3prio Oficial – a exemplo do Tabeli\u00e3o de Protesto que recusa o protesto de cheque apresentado em circunst\u00e2ncia de abuso de direito – possa, de imediato e por meio de ato fundamentado – do qual constem expressamente as raz\u00f5es pelas quais considerou a impugna\u00e7\u00e3o infundada – rejeit\u00e1-la e prosseguir na retifica\u00e7\u00e3o, reservando-se ao impugnante o direito de recorrer ao ju\u00edzo competente caso discorde da recusa.<\/p>\n

Isso, no entanto, para os casos em que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada.<\/p>\n

Quando a impugna\u00e7\u00e3o for fundada, o Oficial n\u00e3o poder\u00e1 rejeit\u00e1-la, devendo encaminh\u00e1-la ao ju\u00edzo competente acompanhada de suas informa\u00e7\u00f5es para a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a proposta ora sugerida traz duas situa\u00e7\u00f5es distintas. Uma \u00e9 a da impugna\u00e7\u00e3o infundada, caso em que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis poder\u00e1 rejeit\u00e1-la de plano por meio de ato motivado, podendo dela recorrer o impugnante ao ju\u00edzo\u00a0competente; outra \u00e9 a da impugna\u00e7\u00e3o fundada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o poder\u00e1 rejeit\u00e1-la, devendo encaminh\u00e1-la ao ju\u00edzo.<\/p>\n

E a\u00ed surge outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a disciplina normativa das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral, apresentada a impugna\u00e7\u00e3o – fundamentada ou n\u00e3o – ocorre a autom\u00e1tica transforma\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em judicial, isto \u00e9, a retifica\u00e7\u00e3o que corria no registro de im\u00f3veis passa a tramitar perante o ju\u00edzo competente at\u00e9 decis\u00e3o final, o que contraria a finalidade maior da Lei 10.931\/04, que foi justamente a de \u201cdesjudicializar\u201d a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se atender a esse escopo, melhor seria se se transferisse ao ju\u00edzo competente apenas o exame da impugna\u00e7\u00e3o (se fundada) ou do recurso contra o ato que a rejeitou (se infundada), e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o de toda a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E isso \u00e9 plenamente vi\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, examinada a impugna\u00e7\u00e3o ou o recurso contra o ato do Oficial que a rejeitou, o ju\u00edzo competente determinar\u00e1 o retorno dos autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis para continuidade da retifica\u00e7\u00e3o, caso de rejeite a impugna\u00e7\u00e3o, ou para sua extin\u00e7\u00e3o, caso entenda que a mat\u00e9ria controvertida versa sobre direito de propriedade, hip\u00f3tese em que remeter\u00e1 os interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Verificados os dois caminhos que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis poder\u00e1 adotar diante da apresenta\u00e7\u00e3o de uma impugna\u00e7\u00e3o, resta examinar os limites de sua atribui\u00e7\u00e3o para qualificar a impugna\u00e7\u00e3o como fundamentada ou n\u00e3o.<\/p>\n

Sabe-se que a lei n\u00e3o definiu o seu conceito, de sorte que coube \u00e0 jurisprud\u00eancia delinear seus termos diante de cada caso concreto.<\/p>\n

Assim, de acordo com a jurisprud\u00eancia hoje formada, poder\u00e3o ser consideradas infundadas, dentre outras, a que o interessado se limita a dizer que a retifica\u00e7\u00e3o causar\u00e1 avan\u00e7o na sua propriedade sem indicar, de forma plaus\u00edvel, onde e de que forma isso ocorrer\u00e1; a que n\u00e3o cont\u00e9m exposi\u00e7\u00e3o, ainda que sum\u00e1ria, dos motivos da discord\u00e2ncia manifestada; e a que ventila mat\u00e9ria absolutamente estranha \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e3o, ainda, considerada infundada, para esses fins, a impugna\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, bem como as que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, pautado pelos crit\u00e9rios da prud\u00eancia e da razoabilidade, assim reputar.<\/p>\n

Sugere-se, por fim, o aumento do prazo, de cinco para 10 dias, com prorroga\u00e7\u00e3o \u00fanica a pedido, para que, apresentada impugna\u00e7\u00e3o, o impugnante e o requerente formalizem transa\u00e7\u00e3o, com o que se incentivar\u00e1 essa via alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Atendidas essas premissas, acredita-se que, al\u00e9m de se atender ao comando legislativo de se \u201cdesjudicializar\u201d a retifica\u00e7\u00e3o, conferir-se-\u00e1 maior efici\u00eancia e celeridade \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que as propostas acima passem a integrar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, com previs\u00e3o do prazo de 15 dias para entrada em vigor, a fim de viabilizar as provid\u00eancias de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de maio de 2012.<\/p>\n

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.<\/p>\n

Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de maio de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 30.05.2012)<\/p>\n


\n<\/strong><\/p>\n

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