{"id":5765,"date":"2012-05-31T01:26:28","date_gmt":"2012-05-31T03:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5765"},"modified":"2012-05-31T01:26:28","modified_gmt":"2012-05-31T03:26:28","slug":"processo-n%c2%ba-2011488-sao-paulo-aquisicao-de-imovel-por-estrangeiro-mediante-usucapiao-inaplicabilidade-das-restricoes-estabelecidas-na-lei-n-%c2%ba-5-7091971-e-no-decreto-n-%c2%ba-74","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5765","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo n\u00ba 2011\/488 \u2013 S\u00e3o Paulo (Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por estrangeiro mediante usucapi\u00e3o, inaplicabilidade das restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974)"},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2011\/488 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 18\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Parecer – 105\/12-E<\/p>\n

IM\u00d3VEL RURAL – Aquisi\u00e7\u00e3o por estrangeiro – Usucapi\u00e3o – Modo Origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade – Inaplicabilidade das restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Manuel Andr\u00e9 Margarido, Manuel Costa Andr\u00e9 e Jo\u00e3o Costa Andr\u00e9, todos portugueses, adquiriram, mediante usucapi\u00e3o, ao lado de outras pessoas f\u00edsicas, brasileiras, o bem im\u00f3vel identificado na matr\u00edcula n.\u00ba 197.039 do 18.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital (fls. 07\/09 e 23\/25).<\/p>\n

Com a declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado no dia 22 de maio de 2009, proferido nos autos do processo n.\u00ba 583.00.2001.335602-5, que tramitou pela 2.\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital, a \u00e1rea usucapida, destacada da matr\u00edcula n.\u00ba 188.236 do 18.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital (averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04 – fls. 0406), ensejou a abertura de nova matr\u00edcula, acima especificada.<\/p>\n

Provocado, \u00e0 vista das restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 (fls. 15), o Oficial Registrador, ap\u00f3s informar o cumprimento do princ\u00edpio da especialidade subjetiva – inclusive por meio da averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 02, lan\u00e7ada na matr\u00edcula n.\u00ba 197.039 (fls. 23\/25) -, a realiza\u00e7\u00e3o do cadastramento especial e da comunica\u00e7\u00e3o exigidos, sustentou a desnecessidade de qualquer outra regulariza\u00e7\u00e3o, porque, diante do modo de aquisi\u00e7\u00e3o, prescind\u00edvel a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA – Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (fls. 21\/22 e 33\/36).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

OPINO.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f4s, no artigo 190, que \u201ca lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o <\/strong>ou arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.\u201d <\/em>(grifo meu).<\/p>\n

De acordo com o \u00a7 2.\u00ba do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.709\/1971, recepcionada pela nova ordem constitucional, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em tal lei n\u00e3o se aplicam aos casos de sucess\u00e3o leg\u00edtima, salvo se o im\u00f3vel rural incorporado por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil estiver situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Quer dizer: excepcionada a situa\u00e7\u00e3o ventilada na expressa ressalva legal, a aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, se decorrente de sucess\u00e3o leg\u00edtima, operada, assim, por for\u00e7a de lei. E, aqui, a dimens\u00e3o territorial do terreno ser\u00e1, sob qualquer aspecto, irrelevante.<\/p>\n

Regulamentando a Lei n.\u00ba 5.709\/1971, o Decreto n.\u00ba 74.965\/1974, no \u00a7 2.\u00ba do seu artigo 1.\u00ba, previu que as restri\u00e7\u00f5es institu\u00eddas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bem im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Brasil n\u00e3o se aplicam aos casos de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, ampliou – em alargamento promovido por preceito regulamentar de duvidosa validade, insuscet\u00edvel de ser examinada, por\u00e9m, no campo administrativo, para abranger a sucess\u00e3o testament\u00e1ria, fundada em neg\u00f3cio jur\u00eddico e, portanto, no princ\u00edpio da autonomia privada -, as hip\u00f3teses que dispensam a autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA e aprova\u00e7\u00e3o do projeto de explora\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao concretizarem o comando emergente do texto constitucional, disciplinando e regulamentando as restri\u00e7\u00f5es impostas aos estrangeiros, quanto ao acesso \u00e0 propriedade imobili\u00e1ria rural, tanto a lei especial como o decreto regulamentador, ambos acima mencionados, revelam que as limita\u00e7\u00f5es se aplicam somente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es, por ato inter vivos<\/em>, a t\u00edtulo derivado<\/strong>.<\/p>\n

A par de estranhas \u00e0s transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>, consoante j\u00e1 sinalizado, tamb\u00e9m o s\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias da propriedade imobili\u00e1ria rural, conforme evidenciam, a prop\u00f3sito, o artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e o artigo 3.\u00ba do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974, ao assinalarem que \u201cna aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 da ess\u00eancia do ato a escritura publica.\u201d<\/em><\/p>\n

Ali\u00e1s, a norma extra\u00edda de tais disposi\u00e7\u00f5es, ao tratar da escritura p\u00fablica, como t\u00edtulo translativo da subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, tem, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, especial relev\u00e2ncia, porquanto a usucapi\u00e3o, em qualquer de suas modalidades (extraordin\u00e1ria, ordin\u00e1ria, pro labore ou pro moradia), modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade (1), n\u00e3o advindo de uma transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria do direito real, dela independe para restar aperfei\u00e7oado.<\/p>\n

A senten\u00e7a, na usucapi\u00e3o, \u00e9 meramente declarat\u00f3ria de um direito de propriedade preexistente. Tampouco, al\u00e9m do mais, o seu registro \u00e9 constitutivo do direito real. Ambos, senten\u00e7a e registro, malgrado \u00fateis, visam, especialmente, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade de uma situa\u00e7\u00e3o consolidada, revelada pela posse qualificada prolongada no tempo, \u00e0 qual se somam outros requisitos, pr\u00f3prios de cada uma de suas esp\u00e9cies, indiferentes, contudo, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA.<\/p>\n

Logo, na hip\u00f3tese vertente, \u00e9 dispens\u00e1vel, de fato, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, requisito inexig\u00edvel para a v\u00e1lida aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria rural mediante usucapi\u00e3o<\/strong>, ainda que por pessoa estrangeira.<\/p>\n

Agora, o descarte das restri\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o libera os registradores do cadastramento especial e das comunica\u00e7\u00f5es referidos nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974.<\/p>\n

Tais procedimentos, com efeito, n\u00e3o se qualificam como restri\u00e7\u00f5es, mas se destinam a permitir o controle das \u00e1reas rurais em poder de estrangeiros, inclusive para os fins do artigo 12 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e do artigo 5.\u00ba do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974.<\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n

a) as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 n\u00e3o se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o, em qualquer das suas esp\u00e9cies, que, no entanto, contemplando aquisi\u00e7\u00f5es por estrangeiros, exigir\u00e1, com o registro do t\u00edtulo declarat\u00f3rio da propriedade, o cadastramento especial e as comunica\u00e7\u00f5es tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974; e<\/p>\n

b) a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria rural aqui enfrentada, consumada mediante usucapi\u00e3o, objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 197.039 do 18.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, prescinde da regulariza\u00e7\u00e3o anteriormente determinada e, particularmente, da autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, ainda que tr\u00eas dos propriet\u00e1rios sejam pessoas f\u00edsicas estrangeiras (fls. 07\/09 e 23\/25).<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de abril de 2012.<\/p>\n

(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino:<\/p>\n

a) as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e no Decreto n.\u00ba 74.965\/1974 n\u00e3o se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o, em qualquer das suas esp\u00e9cies, que, no entanto, contemplando aquisi\u00e7\u00f5es por estrangeiros, exigir\u00e1, com o registro do t\u00edtulo declarat\u00f3rio da propriedade, o cadastramento especial e as comunica\u00e7\u00f5es tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709\/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965\/1974; e<\/p>\n

b) a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria rural por meio de usucapi\u00e3o, determinante da abertura da matr\u00edcula n.\u00ba 197.039 do 18.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital, prescinde da regulariza\u00e7\u00e3o anteriormente determinada (fls. 15) e, particularmente, da autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, ainda que tr\u00eas dos propriet\u00e1rios sejam pessoas f\u00edsicas estrangeiras (fls. 07\/09 e 23\/25).<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de maio de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 30.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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