{"id":5739,"date":"2012-05-28T15:16:26","date_gmt":"2012-05-28T17:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5739"},"modified":"2012-05-28T15:16:26","modified_gmt":"2012-05-28T17:16:26","slug":"cgjsp-provimento-cg-n%c2%ba-142012-reestrutura-modifica-e-acrescenta-itens-a-secao-sobre-imoveis-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5739","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 14\/2012 (reestrutura, modifica e acrescenta itens a se\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3veis rurais)"},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

Provimento CG N\u00ba 14\/2012<\/strong><\/p>\n

Reestrutura a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, modifica a reda\u00e7\u00e3o do item 92 e acrescenta o subitem 92.4<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa e de reestrutura\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o princ\u00edpio da livre iniciativa, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o princ\u00edpio da confian\u00e7a, a necessidade de tutelar o tr\u00e1fego negocial e dessacralizar o registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as normas extra\u00eddas da Lei n.\u00ba 5.709\/1971, de 07 de outubro de 1971, e do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a exig\u00eancia de controle das \u00e1reas rurais em poder de estrangeiros no Brasil, inclusive para os fins do artigo 12 da Lei n.\u00ba 5.709, de 07 de outubro de 1971, e do artigo 5.\u00ba do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o decidido, pelo Conselho Superior da Magistratura, nos autos do Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 245.958 e da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 14.817-0\/6 e, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos autos dos processos CG n.\u00ba 258\/1992, CG n.\u00ba 95.519\/1992, CG n.\u00ba 869\/2002, CG n.\u00ba 3.884\/2006, CG n.\u00ba 108.120\/2010, CG n.\u00ba 131.869\/2011 e CG n.\u00ba 488\/2011;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a aboli\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 8.021, de 12 de abril de 1990, das a\u00e7\u00f5es ao portador;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba <\/strong>– O subitem 40.1 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

40.1. O disposto no item 40 n\u00e3o se aplica aos casos em que a aliena\u00e7\u00e3o se destine, comprovadamente, \u00e0 anexa\u00e7\u00e3o a outro im\u00f3vel rural confinante e desde que a \u00e1rea remanescente seja igual ou superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba <\/strong>– Acrescentar o subitem 40.2 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

40.2. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do item 40 os desmembramentos previstos no artigo 2.\u00ba do Decreto n.\u00ba 62.504, de 8 de abril de 1968.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba – <\/strong>Acrescentar o subitem 40.3 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

40.3. O Tabeli\u00e3o, nas situa\u00e7\u00f5es referidas no subitem anterior, dever\u00e1 consignar, no instrumento, o inteiro teor da autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo INCRA, devendo esta ser igualmente averbada \u00e0 margem do registro do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba <\/strong>– O item 41 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

41. As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, que disciplinam e regulamentam a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, n\u00e3o se aplicam \u00e0s transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>, \u00e0s doa\u00e7\u00f5es que importem adiantamento de leg\u00edtima (artigo 544 do C\u00f3digo Civil), salvo, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, se o im\u00f3vel rural estiver localizado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional, e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es por usucapi\u00e3o, em quaisquer de suas esp\u00e9cies.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba <\/strong>– O subitem 41.1 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

41.1. A inaplicabilidade tratada no item anterior n\u00e3o dispensa os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do cadastramento especial e das comunica\u00e7\u00f5es referidos nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974 (item 92 da Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba <\/strong>– O item 42 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

42. A pessoa f\u00edsica estrangeira residente no pa\u00eds (portadora de RNE) somente poder\u00e1 adquirir im\u00f3vel rural que n\u00e3o exceda a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba <\/strong>– O subitem 42.2 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

42.2. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com \u00e1rea entre 3 (tr\u00eas) e 50 (cinquenta) m\u00f3dulos por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Pa\u00eds depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA e, se a \u00e1rea territorial exceder a 20 (vinte) m\u00f3dulos, de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de explora\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba <\/strong>– O subitem 42.3 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

42.3 A aquisi\u00e7\u00e3o de mais de um im\u00f3vel rural com \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no Pa\u00eds tamb\u00e9m depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, se a soma das \u00e1reas dos im\u00f3veis pertencentes ao estrangeiro exceder a 3 m\u00f3dulos.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba <\/strong>– O subitem 42.4 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

42.4. A declara\u00e7\u00e3o do adquirente estrangeiro residente no Pa\u00eds no sentido de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis rurais, emitida sob sua responsabilidade civil e penal, dever\u00e1 constar da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 10 <\/strong>– Acrescentar o subitem 42.5 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

42.5. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira n\u00e3o residente no pa\u00eds, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua, depender\u00e1, sempre, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias determinadas em lei, ainda que sua \u00e1rea n\u00e3o exceda a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos e esteja situado fora de \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Artigo 11 <\/strong>– O subitem 44.1. da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

44.1. As pessoas de mesma nacionalidade n\u00e3o poder\u00e3o ser propriet\u00e1rias, em cada Munic\u00edpio, de mais de 10% (dez por cento) da superf\u00edcie do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Artigo 12 <\/strong>– Acrescentar o subitem 44.2 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, extra\u00edda do item 45 de mencionados se\u00e7\u00e3o e cap\u00edtulo, mas com a substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cinciso anterior\u201d por \u201csubitem anterior\u201d.<\/p>\n

44.2. Ficam exclu\u00eddas das restri\u00e7\u00f5es do subitem anterior as aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais:<\/p>\n

a) inferiores a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos;<\/p>\n

b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cess\u00e3o ou de promessa de cess\u00e3o, mediante escritura p\u00fablica ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de mar\u00e7o de 1969;<\/p>\n

c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunh\u00e3o de bens.<\/p>\n

Artigo 13 <\/strong>\u2013 Acrescentar o subitem 44.3 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

44.3. O adquirente estrangeiro ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunh\u00e3o de bens ser\u00e1 relevante apenas para excluir as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 12, caput <\/em>e \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no artigo 5.\u00ba, caput <\/em>e \u00a7 1.\u00ba, do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974.<\/p>\n

Artigo 14 <\/strong>– O item 45 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

45. As restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, tomar\u00e3o por base a fra\u00e7\u00e3o ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condom\u00ednio pro indiviso<\/em>.<\/p>\n

Artigo 15 <\/strong>\u2013 O item 47 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

47. Quando o adquirente de im\u00f3vel rural for pessoa jur\u00eddica estrangeira ou pessoa jur\u00eddica brasileira a ela equiparada nos termos do \u00a7 1.\u00ba do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e do \u00a7 1.\u00ba do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, da escritura correspondente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o constar\u00e1, obrigatoriamente, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, os documentos comprobat\u00f3rios de sua constitui\u00e7\u00e3o e de licen\u00e7a para seu funcionamento no Brasil e, nos casos previstos no \u00a7 3.\u00ba do artigo 12 da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no \u00a7 3.\u00ba do artigo 5.\u00ba do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 16 \u2013 <\/strong>Suprimir o subitem 47.1.<\/p>\n

Artigo 17 <\/strong>– O item 48 da Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

48. O Tabeli\u00e3o, que lavrar escritura que viole as prescri\u00e7\u00f5es legais atinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa estrangeira, e o Oficial de Registro, que a registrar, responder\u00e3o civil e criminalmente por tais atos.<\/p>\n

Artigo 18 <\/strong>\u2013 O item 92 da Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

92. Todas as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por estrangeiros dever\u00e3o ser obrigat\u00f3ria e trimestralmente comunicadas ao INCRA e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ainda que inaplic\u00e1veis as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974 (item 41 e subitem 41.1 da se\u00e7\u00e3o V do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p>\n

Artigo 19 <\/strong>\u2013 Acrescentar o subitem 92.4 \u00e0 Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

92.4. Quando se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural situado em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional, a comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 feita, obrigatoriamente, ao Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n

Artigo 20 <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de maio de 2012.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong>(D.J.E. de 21.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE Provimento CG N\u00ba 14\/2012 Reestrutura a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, modifica a reda\u00e7\u00e3o do item 92 e acrescenta o subitem 92.4 O DESEMBARGADOR JOS\u00c9 RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5739"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5739\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}