A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 665-6\/6, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante NELSON TABACOW FELMANAS e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da mesma Comarca.<\/p>\n
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e CAIO EDUARDO CANGU\u00c7U DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 08 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n
(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n
V O T O<\/p>\n
REGISTRO DE IM\u00d3VEL. Recusa de registro de escritura p\u00fablica de ren\u00fancia de im\u00f3veis integrantes de condom\u00ednio edil\u00edcio, sob o fundamento de que, em raz\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 4.591\/64, h\u00e1 necessidade de exibi\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do renunciante do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es condominiais futuras. Inexist\u00eancia de amparo legal \u00e0 exig\u00eancia. Pressupostos do registro caracterizados, os quais n\u00e3o se confundem com os efeitos decorrentes da ren\u00fancia operada. Recurso provido, com a reforma da senten\u00e7a do Ju\u00edzo Corregedor Permanente e conseq\u00fcente improced\u00eancia da d\u00favida, para ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n
1. Tratam os autos de d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, julgada procedente pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n
A d\u00favida suscitada decorre da apresenta\u00e7\u00e3o para registro de escritura p\u00fablica de ren\u00fancia de propriedade dos im\u00f3veis matriculados sob n\u00fameros 51.133, 51.134, 51.135, 51.136, 51.137, 51.538 e 51.539, referentes aos Boxes 7-A-2, 7-A-2, 7-B-1, 7-B-2, 7-C-1, 7-C-2 e 7-D-1, respectivamente, localizados no \u201cEdif\u00edcio Garagem Autom\u00e1tica Hase\u201d.<\/p>\n
A senten\u00e7a, fundada nas mesmas raz\u00f5es apresentadas pelo Oficial, sustenta, baseada no disposto no artigo 1.275, inciso II, do C\u00f3digo Civil, c.c. o artigo 12, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 4591\/64, que, devido a natureza jur\u00eddica e peculiaridades do condom\u00ednio edil\u00edcio, dentre as quais a coexist\u00eancia da co-propriedade das \u00e1reas comuns e a propriedade exclusiva de unidades aut\u00f4nomas, existe conven\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o dos interesses comuns, de modo que, na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o que interfira nos interesses dos demais cond\u00f4minos, como no caso em tela, onde a ren\u00fancia da propriedade e unilateral libera\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas futuras importar\u00e1 em modifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definida, como, por exemplo, o rateio de despesas, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia a respeito, para o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n
Os recorrentes sustentam que a escritura se refere apenas \u00e0 ren\u00fancia ao direito de propriedade, nada menciona sobre libera\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es futuras, porque, ao contr\u00e1rio do que constou da senten\u00e7a, a exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura ato unilateral de declara\u00e7\u00e3o de vontade. A lei n\u00e3o condiciona a ren\u00fancia a qualquer anu\u00eancia, pois, se assim fosse, haveria cria\u00e7\u00e3o de uma propriedade com caracter\u00edsticas \u00fanicas de dever perp\u00e9tuo, conflitantes com o ordenamento jur\u00eddico e as garantias individuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Acrescentam que o mencionado \u00a7 5\u00ba do artigo 12 da Lei 4.591\/64 est\u00e1 revogado e n\u00e3o se refere \u00e0 ren\u00fancia do direito de propriedade e sim aos direitos do cond\u00f4mino que ainda \u00e9 propriet\u00e1rio, na hip\u00f3tese de ren\u00fancia parcial de um direito comum, como por exemplo, ao uso de um elevador ou de uma quadra esportiva. Finalizam com men\u00e7\u00e3o a doutrina que entendem ir de encontro ao direito de ren\u00fancia \u00e0 propriedade, uma vez comprovado o pagamento dos encargos e a inexist\u00eancia de d\u00edvidas passadas, e asseveram que n\u00e3o se discute aqui os efeitos da ren\u00fancia, apenas o seu registro.<\/p>\n
A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
2. A d\u00favida \u00e9 improcedente, em que pesem os fundamentos apresentados pelo Oficial suscitante e expostos na senten\u00e7a do Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n
De in\u00edcio, cumpre examinar a quest\u00e3o do atual regime jur\u00eddico do condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil vigente inovou ao tratar no Cap\u00edtulo VII do \u201cCondom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d, at\u00e9 ent\u00e3o disciplinado somente em lei especial, e, na Se\u00e7\u00e3o I, das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais, assim inicia:<\/p>\n
\u201cArt. 1.331. Pode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva, e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para ve\u00edculos, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O solo, a estrutura do pr\u00e9dio, o telhado, a rede geral de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s e eletricidade, a calefa\u00e7\u00e3o e refrigera\u00e7\u00e3o centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro p\u00fablico, s\u00e3o utilizados em comum pelos cond\u00f4minos, n\u00e3o podendo ser alienados separadamente, ou divididos.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A cada unidade imobili\u00e1ria caber\u00e1, como parte insepar\u00e1vel, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do solo e nas outras partes comuns, que ser\u00e1 identificada em forma decimal ou ordin\u00e1ria no instrumento de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Nenhuma unidade imobili\u00e1ria pode ser privada do acesso ao logradouro p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O terra\u00e7o de cobertura \u00e1 parte comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da escritura de constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n
A Lei n\u00ba 4.591\/64, de condom\u00ednio e incorpora\u00e7\u00f5es, que \u00e9 especial, n\u00e3o prevalece em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil vigente, que \u00e9 lei geral, porque trata da mesma mat\u00e9ria. A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a mesma, e, assim sendo, a lei especial foi derrogada pela lei geral na parte que com ela conflita. Embora haja entendimento divergente a respeito, a melhor posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que houve simples derroga\u00e7\u00e3o e que as regras da lei especial podem ser aplicadas de modo supletivo nas lacunas da lei geral, desde que n\u00e3o conflitem com os princ\u00edpios ou regras posteriores, tanto que o artigo 1.332 do C\u00f3digo Civil \u00e9 expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio, n\u00e3o apenas as regras do pr\u00f3prio C\u00f3digo como tamb\u00e9m o disposto na lei especial (Francisco Eduardo Loureiro, na obra \u201cC\u00f3digo Civil Comentado\u201d, coordenada pelo Ministro Cezar Peluso, editora Manole Ltda, 2007, p\u00e1g. 1183).<\/p>\n
Assim, o \u00a7 5\u00ba do artigo 12 da Lei 4.591\/64, apesar de n\u00e3o repetido pelo C\u00f3digo Civil vigente, n\u00e3o conflita com suas disposi\u00e7\u00f5es, e, portanto, est\u00e1 em vigor. Nada obstante, este dispositivo legal n\u00e3o ampara a exig\u00eancia de condicionar o ingresso do t\u00edtulo de ren\u00fancia no registro \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral com respeito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do renunciante do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es condominiais futuras.<\/p>\n
Consoante li\u00e7\u00f5es de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, \u201cA ren\u00fancia \u00e9 ato unilateral e independente de concurso de outrem, quando o direito renunciado n\u00e3o se op\u00f5e a um indiv\u00edduo pessoalmente obrigado. Nesse caso, \u00e9 v\u00e1lida e perfeita em si mesma, sem a necessidade de anu\u00eancia de quem quer que seja, mesmo da parte daquele em cujo patrim\u00f4nio indiretamente repercuta.\u201d (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, Editora Forense, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1989, p\u00e1g.325)<\/p>\n
Este mesmo autor, na obra \u201cCondom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es\u201d, citada pelo recorrente, e autor do anteprojeto da Lei 4.591\/64, em conformidade com o conceito acima transcrito, disp\u00f5e a respeito da possibilidade da perda da propriedade por ren\u00fancia na hip\u00f3tese de condom\u00ednio especial, e, para tanto, ressalva apenas que a ren\u00fancia n\u00e3o pode ser parcial, ou seja, referente apenas \u00e0 propriedade exclusiva, retendo os direitos sobre o terreno e as partes comuns, e vice-versa, abdicando destes e conservando a propriedade da unidade aut\u00f4noma (2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, 1969, fls. 180).<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente prev\u00ea no inciso II do artigo 1.275 do C\u00f3digo Civil a perda da propriedade im\u00f3vel pela ren\u00fancia, e n\u00e3o traz nenhuma outra disposi\u00e7\u00e3o que exija, para o registro da escritura p\u00fablica na hip\u00f3tese de condom\u00ednio edil\u00edcio, a apresenta\u00e7\u00e3o da ata reclamada.<\/p>\n
A ren\u00fancia ao direito de propriedade, como o pr\u00f3prio Oficial suscitante afirma, \u00e9 um ato personal\u00edssimo em que a manifesta\u00e7\u00e3o expressa da vontade do titular do dom\u00ednio que n\u00e3o o quer mais \u00e9 soberana (porque ningu\u00e9m pode ser compelido \u00e0 titularidade de um direito contra a vontade, conforme sustenta o recorrente) para o qual se exige apenas capacidade do agente abdicante(CC, art. 104, I), instrumenta\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica notarial(CC, art. 108) e registro(CC, art. 1.227, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
No caso em tela, estes requisitos legais est\u00e3o atendidos, e o recorrente apresentou documento comprobat\u00f3rio de que nada deve em rela\u00e7\u00e3o aos encargos condominiais at\u00e9 a data da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro.<\/p>\n
\u00c9 sabido que o Oficial, ao receber um t\u00edtulo para qualifica\u00e7\u00e3o, deve proceder \u201co exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o de formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d (Afr\u00e2nio de Carvalho, Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense).<\/p>\n
O artigo 12, \u201ccaput\u201d, e seu \u00a7 5\u00ba, da Lei 4.591\/64 assim disp\u00f5em:<\/p>\n
Art.12 \u2013 \u201cCada cond\u00f4mino concorrer\u00e1 nas despesas do condom\u00ednio, recolhendo, nos prazos previstos na conven\u00e7\u00e3o, a cota-parte que lhe couber em rateio.\u201d<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – \u201cA ren\u00fancia de qualquer cond\u00f4mino aos seus direitos, em caso algum valer\u00e1 como escusa para exoner\u00e1-lo de seus encargos.\u201d<\/p>\n
Este dispositivo legal cuida dos efeitos da ren\u00fancia, que n\u00e3o se confundem com os pressupostos do registro.<\/p>\n
Uma das conseq\u00fc\u00eancias da ren\u00fancia operada \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade, que pode se tornar ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos demais cond\u00f4minos, sem afetar o registro, porque o t\u00edtulo apresentado est\u00e1 formalmente em ordem e atende o princ\u00edpio da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n
\u00c9 o que importa e o que basta no \u00e2mbito administrativo de an\u00e1lise e qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pelo registrador. Eventual controv\u00e9rsia atinente \u00e0 efic\u00e1cia \u00e9 mat\u00e9ria a ser discutida na esfera jurisdicional.<\/p>\n
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n
(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C \u00d3 R D \u00c3 O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 665-6\/6, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante NELSON TABACOW FELMANAS e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5721\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}