{"id":5719,"date":"2012-05-24T02:08:59","date_gmt":"2012-05-24T04:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5719"},"modified":"2012-05-24T02:08:59","modified_gmt":"2012-05-24T04:08:59","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-carta-de-adjudicacao-apresentacao-de-cnd-do-inss-e-da-receita-federal-exigencia-de-absoluta-impossibilidad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5719","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal \u2013 exig\u00eancia de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0009896-29.2010.8.26.0451<\/strong>, da Comarca de PIRACICABA<\/strong>, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 DARCI FUZATTO e OUTRA <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, de Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong>e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal \u2013 exig\u00eancia de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jos\u00e9 Darci Fuzatto contra a r senten\u00e7a de fls. 87\/87v, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Piracicaba, mantendo a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito do INSS e da Receita Federal para o registro, no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 25.964, daquela Serventia de Im\u00f3veis, da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n\u00ba 451.01.2009.004530-7, que tramitou perante a E. 1\u00aa Vara C\u00edvel de Piracicaba.<\/p>\n

O apelante alegou que a empresa vendedora est\u00e1 com problemas fiscais e responde a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais, motivo por que n\u00e3o tem como apresentar as certid\u00f5es negativas exigidas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Argumentou, tamb\u00e9m, que a vendedora encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o regular quando da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, motivo por que o registro deve ser deferido.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica de Piracicaba negou o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n\u00ba 451.01.2009.004530-7, que tramitou perante a E. 1\u00aa Vara C\u00edvel de Piracicaba, no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 25.964, daquela Serventia de Im\u00f3veis, porque n\u00e3o apresentadas as Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND) do INSS e da Receita Federal. De in\u00edcio, observe-se que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis, conforme tranquila jurisprud\u00eancia deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n

\u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d. <\/em><\/p>\n

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de t\u00edtulo judicial n\u00e3o implica autom\u00e1tico ingresso no registro tabular.<\/p>\n

Na quest\u00e3o de fundo, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria supre apenas a recusa do promitente vendedor em outorgar o t\u00edtulo h\u00e1bil para a transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, sem atingir as obriga\u00e7\u00f5es laterais como apresenta\u00e7\u00e3o de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.<\/p>\n

E a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e da Receita Federal decorre do art. 47, da Lei n\u00ba 8212\/91:<\/p>\n

\u201c\u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: I – da empresa:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo\u201d<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de a exig\u00eancia decorrer de texto expresso de lei, o presente caso n\u00e3o se amolda \u00e0s hip\u00f3teses em que este E. Conselho vem dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de referidas certid\u00f5es desde atendidos os requisitos do art. 16, da Portaria Conjunta da PGFN\/SRF n\u00ba 3:<\/p>\n

\u201cFica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o conjunta na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, desde que o im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o esteja contabilmente lan\u00e7ado no ativo circulante e n\u00e3o conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.\u201d<\/em><\/p>\n

Isto porque, do exame das altera\u00e7\u00f5es do contrato social de fls. 32\/36, verifica-se que o objeto social da vendedora \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e montagens industriais e loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n

Anote-se, ainda, que no sistema dos registros p\u00fablicos vige o princ\u00edpio tempus regit actum, <\/em>segundo o qual na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo incidem as exig\u00eancias contempor\u00e2neas ao registro, e n\u00e3o as que vigoravam quando de sua lavratura. Por isso, n\u00e3o prevalece o argumento do recorrente de que ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o e pagamento do neg\u00f3cio jur\u00eddico a empresa vendedora encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, n\u00e3o fosse a peculiaridade que se passa a demonstrar.<\/p>\n

O recorrente celebrou, em 21.05.07, contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Araserv \u2013 Montagens Industriais e Loca\u00e7\u00e3o de M\u00e1quinas Ltda (fls. 11\/12), \u00e9poca em que referida empresa encontrava-se em situa\u00e7\u00e3o regular como demonstram as certid\u00f5es de fls 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48. Depois de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar integralmente o pre\u00e7o ajustado (fls. 14 e 15), teve frustrado pela vendedora seu leg\u00edtimo direito \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, t\u00edtulo necess\u00e1rio para adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel na forma do art. 1.245, do C\u00f3digo Civil. Ajuizou, por isso, a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que foi julgada procedente (fls. 18\/19), culminando com a expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fl. 04\/ 26), cujo registro foi recusado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis porque n\u00e3o apresentadas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito CNDs da empresa vendedora.<\/p>\n

A exig\u00eancia, conquanto legal, \u00e9 de imposs\u00edvel cumprimento pelo recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que n\u00e3o tem como obrigar a empresa vendedora a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao INSS ou \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

E, mantida a recusa do Oficial, outra sa\u00edda n\u00e3o lhe restar\u00e1 a n\u00e3o ser ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que fatalmente ser\u00e1 julgada procedente, principalmente em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da r senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Ocorre que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, al\u00e9m de movimentar desnecessariamente a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro t\u00edtulo, o que j\u00e1 foi reconhecido pela r senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – traria ainda mais preju\u00edzos ao recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citat\u00f3rio n\u00e3o raro leva anos para ser conclu\u00eddo.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, tamb\u00e9m, que a usucapi\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o que dispensaria a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es ora exigidas para o registro da senten\u00e7a. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos ao interessado, o registro ora perseguido, que ser\u00e1 alcan\u00e7ado da mesma forma ora pleiteada, isto \u00e9, sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n

Diante desse quadro excepcional, mostra-se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva contida no art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, que autoriza o juiz a afastar exig\u00eancia de imposs\u00edvel cumprimento pelo interessado.<\/p>\n

Portanto, embora com respaldo legal, porque de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do t\u00edtulo, garantindo-se ao recorrente o direito constitucional \u00e0 propriedade.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 18.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0009896-29.2010.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 DARCI FUZATTO e OUTRA e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5719","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5719"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5719\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}