EMENTA<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 REGISTROS P\u00daBLICOS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO \u2013 D\u00daVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONS\u00c1VEL \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O \u2013 COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE REGISTROS P\u00daBLICOS PARA O EXAME DA QUEST\u00c3O \u2013 M\u00c9RITO \u2013 REGISTRO DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 CANCELAMENTO \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 V\u00cdCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A VALIDADE DO REGISTRO \u2013 INOBSERV\u00c2NCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS (LEI N\u00ba 6.015\/73) \u2013 COMPET\u00caNCIA DO NOT\u00c1RIO PARA PROMOVER A ANULA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO FACE AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISTO FORMAL PARA A ESCRITURA\u00c7\u00c3O \u2013 SENTEN\u00c7A REFORMADA \u2013 RECURSO PROVIDO. (TJPR \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0009155-43.2009.8.16.0017 \u2013 Maring\u00e1 \u2013 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Clayton Camargo \u2013 DJ 23.02.2012)<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 796.772-6, da Comarca de Maring\u00e1 \u2013 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Anexos, em que \u00e9 Apelante INSOL INTERTRADING DO BRASIL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO S\/A, Apelados ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED E ANCILE SECURITIES COMPANY S\/A, e Interessados 1\u00ba OF\u00cdCIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE MARING\u00c1 e FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS.<\/p>\n
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.<\/p>\n
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA, sem voto, e dele participaram, acompanhando o Relator, o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI e a senhora Ju\u00edza<\/p>\n
Convocada ANGELA MARIA MACHADO COSTA.<\/p>\n
Curitiba, 01 de fevereiro de 2.012.<\/p>\n
DES. CLAYTON CAMARGO \u2013 Relator.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
1. Volta-se o presente recurso contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida pelo merit\u00edssimo Juiz de Direito da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Anexos da Comarca de Maring\u00e1 (fls. 782\/791) que, nos autos de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida sob n\u00ba255\/2009, n\u00e3o acolheu a d\u00favida suscitada face sua impropriedade, bem como em virtude de n\u00e3o ser o Ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos competente para o exame das quest\u00f5es suscitadas.<\/p>\n
Em suas raz\u00f5es recursais, INSOL INTERTRADING DO BRASIL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO S\/A sustenta a inadequa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a combatida ao proceder \u00e0 an\u00e1lise da quest\u00e3o com fulcro nas normas que regem a rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre os litigantes, de maneira a afastarse da quest\u00e3o posta \u00e0 exame, que versa sobre a regularidade do registro ante a legisla\u00e7\u00e3o registral, sendo adequada a via procedimental utilizada para tal finalidade e competente o Ju\u00edzo da Vara de Registros para sua an\u00e1lise. No m\u00e9rito, aduz a nulidade absoluta do ato registral apontado, a qual poder\u00e1 ser reconhecida independentemente de a\u00e7\u00e3o direta, nos termos do artigo 214 da Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n
ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED E OUTRO apresentou contrarraz\u00f5es ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o (fls. 829\/850), pugnando, preliminarmente, pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, ante a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da senten\u00e7a combatida. No m\u00e9rito, pleiteou a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o combatida.<\/p>\n
A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 103\/107). Ap\u00f3s, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 808) e regularmente preparado (fls. 821\/822), al\u00e9m de conter os demais pressupostos de admissibilidade.<\/p>\n
Da Alegada Ofensa ao Princ\u00edpio da Dialeticidade<\/p>\n
Sustenta o Apelado, em sede de contrarraz\u00f5es, a impossibilidade de ser conhecido o presente recurso face \u00e0 aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da decis\u00e3o combatida. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como subsistir tal assertiva.<\/p>\n
Isto porque, analisando a pe\u00e7a que apresenta as raz\u00f5es de recurso, observa-se que a Apelante impugnou toda a mat\u00e9ria abordada na decis\u00e3o que lhes foi desfavor\u00e1vel, buscando demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o da via procedimental utilizada e a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de origem, bem como a nulidade do registro constante na matr\u00edcula indicada na exordial<\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o subsiste a alegada afronta ao princ\u00edpio da dialeticidade, vez que a raz\u00f5es de insurg\u00eancia s\u00e3o aptas a atacar especificamente os t\u00f3picos da decis\u00e3o combatida que foram desfavor\u00e1veis \u00e0 insurgente, como lhe competia.<\/p>\n
Do recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/p>\n
A presente insurg\u00eancia recursal volta-se contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo a quo (fls. 782\/791) que, nos autos de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida sob n\u00ba255\/2009, n\u00e3o acolheu a d\u00favida suscitada face sua impropriedade, bem como em virtude de n\u00e3o ser o Ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos competente para o exame das quest\u00f5es suscitadas.<\/p>\n
Sustenta a recorrente a inadequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o combatida ao proceder \u00e0 an\u00e1lise da quest\u00e3o com fulcro nas normas que regem a rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre os litigantes, quando a demanda, na realidade, restringe-se ao \u00e2mbito da validade do registro efetuado, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser examinada em face da legisla\u00e7\u00e3o registral, restando configurada a adequa\u00e7\u00e3o da via procedimental utilizada pelo not\u00e1rio, assim como a compet\u00eancia daquele Ju\u00edzo para o seu exame.<\/p>\n
Do exame dos autos, verifica-se que a empresa ora Apelante, INSOL INTERTRADING DO BRASIL IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO S\/A, apresentou Pedido de Provid\u00eancia perante o 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3vel da Comarca de Maring\u00e1, visando o cancelamento do registro de Contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bem Im\u00f3vel, lavrado sob n\u00ba R11 na matr\u00edcula n\u00ba 68.301, devidamente carreada \u00e0 exordial (fls.38), aduzindo sua nulidade absoluta.<\/p>\n
Por seu turno, as ora Apeladas ANCILE SECURITIES COMPANY LIMITED e ANCILE SECURITIES COMPANY S\/A, pugnaram perante aquela circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena concernente ao mesmo bem im\u00f3vel, aduzindo o inadimplemento do pacto.<\/p>\n
Ante as pretens\u00f5es conflitantes apresentadas e a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es deduzidas, o senhor Oficial de Registro consultou, por meio do procedimento legal de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial sobre a forma de proceder.<\/p>\n
Assim, analisadas as peculiaridades do caso, resta indubit\u00e1vel a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento adotado pelo not\u00e1rio, atrav\u00e9s do qual submeteu ao Juiz Corregedor o exame da d\u00favida erigida quanto a regularidade do registro realizado pelo serventu\u00e1rio, oportunizando a pr\u00e9via ci\u00eancia das partes interessadas e o regular contradit\u00f3rio, utilizando-se do procedimento especial de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, cujo escopo reside, justamente, na verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no processo de registro imobili\u00e1rio, de maneira a n\u00e3o restar configurada a aventada impropriedade da via eleita.<\/p>\n
Por outro aspecto, igualmente n\u00e3o se evidencia a suscitada compet\u00eancia do Ju\u00edzo C\u00edvel para o exame das quest\u00f5es veiculadas atrav\u00e9s do presente procedimento, pois, diversamente do deduzido, n\u00e3o incursionam no \u00e2mbito da validade ou efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado pelas partes, mas sim, versam sobre a regularidade do registro realizado pelo not\u00e1rio, observados os requisitos legais contidos na legisla\u00e7\u00e3o registral, mat\u00e9ria afeta ao Ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n
Desta forma, em que pesem os fundamentos lan\u00e7ados na respeit\u00e1vel senten\u00e7a combatida, resta indubit\u00e1vel a adequa\u00e7\u00e3o da via procedimental utilizada pelo not\u00e1rio ante a controv\u00e9rsia que lhe foi apresentada, bem como a compet\u00eancia do Ju\u00edzo a quo para dirimir a d\u00favida suscitada, por se referir meramente sobre mat\u00e9ria registral.<\/p>\n
No m\u00e9rito, versa a presente d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de ser reconhecida a nulidade de pleno direito verificada no ato registral em comento, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta, decorrente da inobserv\u00e2ncia dos requisitos legais estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
Depreende-se dos autos que a empresa ora Apelada apresentou perante o 1\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da comarca de Maring\u00e1, contrato de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Im\u00f3vel e Parque Industrial entabulado entre os litigantes, ensejando no registro sob n\u00ba R11 da im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 68.301 (fls. 38).<\/p>\n
Por ser contrato solene, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel exige escritura p\u00fablica para sua validade, bem como se constitui mediante registro do contrato que lhe serve de t\u00edtulo na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
Para tal mister, foram estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico requisitos a serem observados para que se promova o v\u00e1lido registro do pacto, os quais dever\u00e3o ser observados pelo Oficial de Registro durante a fase denominada exame formal dos t\u00edtulos.<\/p>\n
Nesta etapa, em estrita obedi\u00eancia aos ditames legais, quer seja da Lei n\u00ba 6.015\/73, ou ainda da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege o t\u00edtulo apresentado – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel -, compete ao not\u00e1rio realizar a verifica\u00e7\u00e3o de sua regularidade formal, merecendo destaque, para o exame da quest\u00e3o posta, a determina\u00e7\u00e3o legal de que conste o valor principal da d\u00edvida, as condi\u00e7\u00f5es de reposi\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ou do cr\u00e9dito fiduci\u00e1rio, bem como a taxa de juros e os encargos incidentes, elementos estes, contudo, n\u00e3o indicados no registro realizado, em evidente afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o registral cogente.<\/p>\n
Ora, neste diapas\u00e3o expressamente preceitua o artigo 176, inciso III, item \u20185\u2019, da Lei n\u00ba6.015\/73:<\/p>\n
Art. 176 – O Livro n\u00ba 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00ba 3.<\/p>\n
III – s\u00e3o requisitos do registro no Livro n\u00ba 2:<\/p>\n
5) o valor do contrato, da coisa ou da d\u00edvida, prazo desta, condi\u00e7\u00f5es e mais especifica\u00e7\u00f5es, inclusive os juros, se houver.<\/p>\n
Por seu turno, disciplina o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1:<\/p>\n
16.16.2 – O contrato que servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, dever\u00e1:<\/p>\n
III – conter os requisitos enumerados nos inc. I a VII, do art. 24, da Lei n\u00ba 9.514, de 20.11.1997;<\/p>\n
Disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.514\/1997, em seu artigo 24, que:<\/p>\n
Art. 24. O contrato que serve de t\u00edtulo ao neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio conter\u00e1:<\/p>\n
I – o valor do principal da d\u00edvida;<\/p>\n
II – o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de reposi\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ou do cr\u00e9dito do fiduci\u00e1rio;<\/p>\n
III – a taxa de juros e os encargos incidentes;<\/p>\n
Portanto, resta indubit\u00e1vel que o ato registral indicado foi realizado em desconformidade \u00e0 forma prescrita em lei, deixando de satisfazer os requisitos obrigat\u00f3rios estabelecidos pelo ordenamento p\u00e1trio, revestindo-se de v\u00edcio formal que afasta sua validade e imp\u00f5e o reconhecimento de sua nulidade absoluta, nos termos do artigo 214 da Lei de Registros P\u00fablicos, in verbis:<\/p>\n
Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
Neste aspecto, cumpre consignar a legitimidade do Oficial Registrador, bem como do Ju\u00edzo de Registros P\u00fablicos, para promover, ainda que de of\u00edcio, a anula\u00e7\u00e3o de registro realizado em inobserv\u00e2ncia aos requisitos exigidos para a escritura\u00e7\u00e3o, desde que resguardado o devido contradit\u00f3rio e ampla defesa aos interessados, hip\u00f3tese que se coaduna \u00e0 dos autos.<\/p>\n
Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 que se olvidar que o principal dever do Oficial de Registro de Im\u00f3veis reside em observar e cumprir as normas legais quando do exame dos t\u00edtulos que lhe s\u00e3o apresentados para registro, bem como, ao constatar a nulidade de registro levado a efeito, proceder \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o, pois somente pass\u00edvel de assentamento os t\u00edtulos que se encontram em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da legalidade no processo imobili\u00e1rio.<\/p>\n
Neste diapas\u00e3o \u00e9 a jurisprud\u00eancia deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. NULIDADE. APELA\u00c7\u00c3O. ILEGITIMIDADE. IMPROCED\u00caNCIA. PROCEDIMENTO DE CAR\u00c1TER ADMINISTRATIVO. PODER CORREICIONAL. LEI 6.015\/73 (LRP), ART. 214. NOT\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE. FATOR DESINFLUENTE \u00c0 VALIDADE DO REGISTRO. USUCAPI\u00c3O. CONTROV\u00c9RSIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. VIAS ORDIN\u00c1RIAS. ART. 213,\u00a76\u00ba DA LRP. DECIS\u00c3O MANTIDA. Apelo desprovido. (TJPR – XII Ccv – Ap Civel 0619642-9 – Rel.: Rafael Augusto Cassetari – Julg.: 09\/12\/2009 – Un\u00e2nime – Pub.: 12\/01\/2010 \u2013 DJ 304)<\/p>\n
De maneira salutar restou consignado no voto do eminente Desembargador Relator Rafael Augusto Cassetari, in verbis:<\/p>\n
O Judici\u00e1rio \u00e9 dotado de poder correcional sobre os Registros de Im\u00f3veis, exerc\u00edvel atrav\u00e9s de procedimento administrativo. Extrai-se do disposto no artigo 213, caput e inciso I, da Lei de Registros P\u00fablicos, bem como dos dispositivos normativos da se\u00e7\u00e3o 20 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a deste Tribunal, que \u00e9 dado ao oficial respons\u00e1vel pelo Registro de Im\u00f3veis, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, requerer a retifica\u00e7\u00e3o de registro independentemente de provoca\u00e7\u00e3o de eventuais interessados, resguardando-se, por \u00f3bvio, o contradit\u00f3rio em tal procedimento. Verificada a nulidade de pleno direito, imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do registro, da qual n\u00e3o pode se escusar o magistrado por falta de provoca\u00e7\u00e3o do particular.<\/p>\n
Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento exarado pelo excelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – AUS\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO E DE ILEGALIDADE – ATO JUDICIAL (REGISTRO P\u00daBLICO) – INVIABILIDADE DO MANDAMUS (APURA\u00c7\u00c3O DE FATOS E PROVAS). I – N\u00e3o afronta direito l\u00edquido e certo, nem age com ilegalidade o Ju\u00edzo dos Registros P\u00fablicos quando, no exerc\u00edcio regular de atividade administrativa, determina a retifica\u00e7\u00e3o de registro, sua anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o de fatos, sendo certo ainda que invi\u00e1vel \u00e9 o mandamus, se o que neste se busca \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o de fatos ou provas.II – Recurso improvido.(STJ – RMS n\u00ba 6844\/SP – Relator: Min. WALDEMAR ZVEITER. julg. Em 08.10.1996 – 3\u00aa Turma)<\/p>\n
Por fim, mister salientar que o cancelamento do registro em exame n\u00e3o obsta \u00e0 credora que busque realizar nova escritura\u00e7\u00e3o, desde que observadas as exig\u00eancias legais, assim como n\u00e3o se verifica a possibilidade de perecimento do direito de garantia, decorrente de eventual aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em virtude deste encontrar-se indispon\u00edvel em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Cautelar sob n\u00ba713.795-3\/01.<\/p>\n
Pelo exposto, comporta provimento o presente recurso, a fim de julgar procedente a presente d\u00favida, determinando o cancelamento do registro lavrado sob n\u00ba R11, da matr\u00edcula n\u00ba 68.301, do 1\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da comarca de Maring\u00e1 (fls. 38).<\/p>\n
Curitiba, 01 de fevereiro de 2.012.<\/p>\n
DES. CLAYTON CAMARGO \u2013 Relator.<\/p>\n
Fonte: Boletim INR n\u00ba 5260 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 21 de Maio de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
EMENTA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 REGISTROS P\u00daBLICOS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO \u2013 D\u00daVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONS\u00c1VEL \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O \u2013 COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE REGISTROS P\u00daBLICOS PARA O EXAME DA QUEST\u00c3O \u2013 M\u00c9RITO \u2013 REGISTRO DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 CANCELAMENTO \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 V\u00cdCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-5717","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5717"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5717\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}