{"id":5687,"date":"2012-05-11T16:55:27","date_gmt":"2012-05-11T18:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5687"},"modified":"2012-05-11T16:55:27","modified_gmt":"2012-05-11T18:55:27","slug":"tjsp-apelacao-civel-mandado-de-seguranca-pretensao-do-impetrante-de-afastar-a-exigencia-de-certidoes-negativas-de-debitos-federais-receita-federal-e-inss-para-a-lavratura-de-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5687","title":{"rendered":"TJ|SP: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o do impetrante de afastar a exig\u00eancia de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Seguran\u00e7a denegada na origem \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Exig\u00eancias constantes da Lei n\u00ba 7.711\/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIN n.\u00b0 173-6 (art. 1″, I, III e IV seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba e art. 2\u00ba) \u2013 Seguran\u00e7a denegada \u2013 Senten\u00e7a reformada."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o do impetrante de afastar a exig\u00eancia de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Seguran\u00e7a denegada na origem \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Exig\u00eancias constantes da Lei n\u00ba 7.711\/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIN n.\u00b0 173-6 (art. 1″, I, III e IV seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba e art. 2\u00ba) \u2013 Seguran\u00e7a denegada \u2013 Senten\u00e7a reformada.<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PRETENS\u00c3O DO IMPETRANTE DE AFASTAR A EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS FEDERAIS (RECEITA FEDERAL E INSS) PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA DE IM\u00d3VEL. SEGURAN\u00c7A DENEGADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. EXIG\u00caNCIAS CONSTANTES DA LEI N\u00ba 7.711\/1988 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADIN N.\u00b0 173-6 (ART. 1″, I, III E IV SEUS \u00a7\u00a7 1\u00ba A 3\u00ba E ART. 2\u00ba). SEGURAN\u00c7A DENEGADA. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PROVIDO.<\/em> (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0033965-58.2010.8.26.0053 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Amorim Cantu\u00e1ria \u2013 DJ 24.02.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0033965-58.2010.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante OREMA INDUSTRIA E COMERCIO S A sendo apelado OITAVO TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso, nos termos que constar\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTU\u00c1RIA (Presidente), MARREY UINT E RONALDO ANDRADE.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

AMORIM CANTU\u00c1RIA \u2013 <\/strong>Presidente e Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o tempestiva (fls. 81\/94) manejada por OREMA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO S\/A, nos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do TABELI\u00c3O DO OITAVO TABELI\u00c3O DE NOTAS DE S\u00c3O PAULO, inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. 74\/75 que denegou a seguran\u00e7a. N\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Sustentou, em breve s\u00edntese, ter direito l\u00edquido e certo \u00e0 lavratura da escritura de compra e venda do im\u00f3vel sem a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, tendo em vista ter sido declarado inconstitucional o art. 1\u00ba, IV, \u201cb\u201d, da Lei Federal n\u00ba 7.711\/88 pelo Colendo STF.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es (fls. 100\/115).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Orema Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio S\/A contra ato do Tabeli\u00e3o do Oitavo Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, objetivando a lavratura da escritura de compra e venda de im\u00f3vel sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos do INSS e Receita Federal. Sustenta a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o que alicer\u00e7a tal imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que eram mesmo exig\u00edveis as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais (Receita Federal e INSS), tendo em vista a imposi\u00e7\u00e3o legal (Lei n\u00ba 7.711\/88).<\/p>\n

Ocorre, contudo, que houve altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 173-6, firmou posicionamento de inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, incisos I, III e IV, e dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba, e tamb\u00e9m do art. 2\u00ba, todos da Lei Federal 7.711\/88, conforme ementa a seguir:<\/p>\n

Constitucional. Direito fundamental de acesso ao Judici\u00e1rio. Direito de peti\u00e7\u00e3o. Tribut\u00e1rio e Pol\u00edtica fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a pr\u00e1tica de atos da vida civil e empresarial a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Caracteriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A\u00e7\u00e3o conhecida quanto \u00e0 Lei Federal 7.711\/1988, art. 1\u00ba, I,III e IV, par. 1\u00ba a 3\u00ba, e art. 2\u00ba – <\/em>“1. A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra <\/em>os arts. 1\u00ba, I, II, III e IV, par. I\u00ba a 3\u00ba e 2\u00ba da lei 7.711\/1988, que <\/em>vinculam a transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior (art. 1\u00b0, I), <\/em>registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e <\/em>distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando <\/em>praticado por microempresa (art. 1\u00ba, III), registro de contrato ou <\/em>outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e <\/em>Documentos (art. 1\u00ba, IV, a), registro em Cart\u00f3rio de Registro de <\/em>Im\u00f3veis (art. 1\u00ba, IV, b) e opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento <\/em>junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar <\/em>d\u00edvidas para com as fazendas nacional, estaduais ou municipais <\/em>(art. 1\u00ba, IV, c) – estas tr\u00eas \u00faltimas nas hip\u00f3teses de o valor da <\/em>opera\u00e7\u00e3o ser igual ou superior a cinco mil obriga\u00e7\u00f5es do tesouro <\/em>nacional – \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham <\/em>por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como <\/em>contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias <\/em>compuls\u00f3rias. 2. Alegada viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao livre <\/em>acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00b0, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o), na <\/em>medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a ju\u00edzo <\/em>discutir a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, caracteriza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es <\/em>pol\u00edticas, isto \u00e9, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, <\/em>por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 3. Esta <\/em>corte tem historicamente confirmado e garantido a proibi\u00e7\u00e3o <\/em>constitucional \u00e0s san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, invocando, para tanto, o direito <\/em>ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (art. <\/em>170, par. \u00fan., da Constitui\u00e7\u00e3o), a viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal <\/em>substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas <\/em>gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de <\/em>cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e a viola\u00e7\u00e3o do devido processo <\/em>legal manifestado no direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do executivo ou <\/em>do Judici\u00e1rio tanto para controle da validade dos cr\u00e9ditos <\/em>tribut\u00e1rios, cuja inadimpl\u00eancia pretensamente justifica a nefasta <\/em>penalidade, quanto para controle do pr\u00f3prio ato que culmina na <\/em>restri\u00e7\u00e3o. \u00c9 inequ\u00edvoco, contudo, que a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo <\/em>Supremo Tribunal Federal n\u00e3o serve de escusa ao deliberado e <\/em>temer\u00e1rio desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em <\/em>san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica se as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica <\/em>objetivam combater estruturas empresariais que t\u00eam na <\/em>inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica e consciente sua maior <\/em>vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a <\/em>restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica deve ser <\/em>desproporcional e n\u00e3o-razo\u00e1vel. 4. Os incisos I III e IV do art. 1\u00ba <\/em>violam o art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o, na medida em que ignoram <\/em>sumariamente o direito do contribuinte de rever em \u00e2mbito judicial <\/em>ou administrativo a validade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Violam, <\/em>tamb\u00e9m o art. 170, par. \u00fan. da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o exerc\u00edcio <\/em>de atividades profissionais ou econ\u00f4micas l\u00edcitas. Declara\u00e7\u00e3o de <\/em>inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, I, III e IV da lei 7.711\/1988. <\/em>Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por arrastamento dos <\/em>par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba e do art. 2\u00ba do mesmo texto legal. Constitucional. <\/em>Tribut\u00e1rio. San\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Prova da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios <\/em>no \u00e2mbito de processo licitat\u00f3rio. Revoga\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, II da lei <\/em>7.711\/1988 pela lei 8.666\/1993. Explicita\u00e7\u00e3o do alcance do <\/em>dispositivo. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00e3o conhecida <\/em>quanto ao ponto. 5. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00e3o <\/em>conhecida, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, II, da lei 7.711\/1988, na medida em <\/em>que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da lei 8.666\/1993 <\/em>que trata da regularidade fiscal no \u00e2mbito de processo licitat\u00f3rio. 6. <\/em>Explicita\u00e7\u00e3o da corte, no sentido de que a regularidade fiscal <\/em>aludida implica “exigibilidade da quita\u00e7\u00e3o quando o tributo n\u00e3o <\/em>seja objeto de discuss\u00e3o judicial” ou “administrativa”. <\/em>A\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, <\/em>na parte conhecida, julgadas procedentes” (STF – TP – ADIn 173-6 – <\/em>Rel. Joaquim Barbosa, j. 25.09.2008).<\/p>\n

Permanece exig\u00edvel somente a regularidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, posto que n\u00e3o declarada a inconstitucionalidade das normas a elas aplic\u00e1veis (art. 47, da Lei 8.212\/91), mas que n\u00e3o diz respeito ao caso dos autos.<\/p>\n

Por esses fundamentos, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, apenas para o fim de afastar as exig\u00eancias impostas pela Lei n\u00ba 7.711\/88, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Ante o exposto, D\u00c1-SE PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, <\/strong>para com base nos fundamentos acima assinalados conceder a ordem.<\/p>\n

DES. AMORIM CANTU\u00c1RIA<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5246 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 11 de Maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Pretens\u00e3o do impetrante de afastar a exig\u00eancia de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Seguran\u00e7a denegada na origem \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Exig\u00eancias constantes da Lei n\u00ba 7.711\/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-5687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5687"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5687\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}