{"id":5685,"date":"2012-05-11T16:54:38","date_gmt":"2012-05-11T18:54:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5685"},"modified":"2012-05-11T16:54:38","modified_gmt":"2012-05-11T18:54:38","slug":"stj-recurso-especial-separacao-partilha-comunhao-universal-de-bens-codigo-de-1916-creditos-trabalhistas-comunicabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5685","title":{"rendered":"STJ: Recurso especial \u2013 Separa\u00e7\u00e3o \u2013 Partilha \u2013 Comunh\u00e3o universal de bens \u2013 C\u00f3digo de 1916 \u2013 Cr\u00e9ditos trabalhistas \u2013 Comunicabilidade."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. SEPARA\u00c7\u00c3O. PARTILHA. COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. C\u00d3DIGO DE 1916. CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. 1. Integram os aquestos os cr\u00e9ditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrim\u00f4nio sob o regime da comunh\u00e3o universal do C\u00f3digo Civil de 1916. 2. Precedentes espec\u00edficos desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/em> (STJ \u2013 REsp n\u00ba 1.141.408 \u2013 MG \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino \u2013 DJ 28.02.2012)<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto por S B F contra ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PRELIMINAR. REJEI\u00c7\u00c3O. COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS. INCOMUNICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 263, XIII DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916. RECURSO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO. 1. Ser\u00e1 extra petita a senten\u00e7a que n\u00e3o atende ao objeto mediato do pedido, fazendo o julgamento incidir sobre outro diverso do formulado. 2. A sobrepartilha tem sentido quando um bem que deveria ter sido inclu\u00eddo em uma partilha n\u00e3o o foi, em raz\u00e3o de os interessados ignorarem sua exist\u00eancia, ou por ter sido sonegado por algum deles. 3. Os valores referentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista, enquadram-se na defini\u00e7\u00e3o de frutos civis. Como tal, s\u00e3o incomunic\u00e1veis, pertencendo, exclusivamente, ao seu respectivo titular. Assim, n\u00e3o integram a partilha de bens dos separandos. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 263, XIII, do C\u00f3digo Civil\/1916, vigente quando da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens. 4. Rejeita-se a preliminar, d\u00e1-se provimento ao recurso principal e nega-se ao adesivo. (fl. 280)<\/em><\/p>\n

No recurso especial, interposto com fundamento nas al\u00edneas a <\/em>e c <\/em>do permissivo constitucional, alega viola\u00e7\u00e3o dos arts. 246, 264, XIII, 265, 269, IV, e 271, VI, do CC\/16, bem como diss\u00eddio jurisprudencial.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a decidir.<\/p>\n

Merece provimento o recurso especial na linha dos precedentes desta Corte.<\/p>\n

Efetivamente, o STJ j\u00e1 decidiu no sentido de que integram os aquestos os cr\u00e9ditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrim\u00f4nio sob o regime da comunh\u00e3o universal do C\u00f3digo Civil de 1916. Nesse sentido:<\/p>\n

REGIME DE BENS. COMUNH\u00c3O UNIVERSAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. Integra a comunh\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunh\u00e3o universal. Recurso conhecido mas improvido. (EREsp 421.801\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/09\/2004, DJ 17\/12\/2004, p. 410)<\/strong><\/em><\/p>\n

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE CONVERS\u00c3O DE SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL EM DIV\u00d3RCIO. REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS E FGTS. PROCED\u00caNCIA. I. Partilh\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista auferida na const\u00e2ncia do casamento pelo regime da comunh\u00e3o universal (art. 265 do C\u00f3digo Civil de 1916). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 781.384\/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16\/06\/2009, DJe 04\/08\/2009)<\/strong><\/em><\/p>\n

DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO. REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 263, XIII, CC\/16 N\u00c3O CONFIGURADA. INTEGRAM A COMUNH\u00c3O AS VEBAS INDENIZAT\u00d3RIAS TRABALHISTAS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIM\u00d4NIO SOB O REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O NESSE SENTIDO. DISS\u00cdDIO N\u00c3O RECONHECIDO. S\u00daMULA 83\/STJ. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO. (REsp 878.516\/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 05\/08\/2008, DJe 18\/08\/2008)<\/strong><\/em><\/p>\n

Mesmo no regime da comunh\u00e3o parcial de bens, ocorreria a comunica\u00e7\u00e3o pleiteada pela autora, ora recorrente, consoante precedente espec\u00edfico. Da minha relatoria, apreciado pela Terceira Turma desta Corte:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNH\u00c3O PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E N\u00c3O DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos<\/span> realizados sob o regime da comunh\u00e3o parcial sob a \u00e9gide do C\u00f3digo<\/span> Civil de 1916, patrim\u00f4nio comum <\/span>e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do div\u00f3rcio. Intelig\u00eancia do art. 271 do CC\/16. 2. Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do C\u00f3digo Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, n\u00e3o se estendendo aos valores recebidos por um dos c\u00f4njuges, sob pena de se malferir a pr\u00f3pria natureza do regime da comunh\u00e3o parcial. 3. Precedentes espec\u00edficos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 848.660\/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/05\/2011, DJe 13\/05\/2011)<\/strong><\/em><\/p>\n

Portanto, tratando-se do regime da comunh\u00e3o universal de bens e versando os cr\u00e9ditos trabalhistas acerca de fatos ocorridos no curso da socieade conjugal, merece acolhida a pretens\u00e3o da autora, ora recorrente.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para decidir que integram os aquestos os cr\u00e9ditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrim\u00f4nio sob o regime da comunh\u00e3o universal do C\u00f3digo Civil de 1916, devendo, consequentemente, serem objeto de partilha.<\/strong><\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 24 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5246 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 11 de Maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEPARA\u00c7\u00c3O. PARTILHA. COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS. C\u00d3DIGO DE 1916. CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. 1. Integram os aquestos os cr\u00e9ditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrim\u00f4nio sob o regime da comunh\u00e3o universal do C\u00f3digo Civil de 1916. 2. Precedentes espec\u00edficos desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ \u2013 REsp n\u00ba 1.141.408 \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5685","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5685"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5685\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}