{"id":5681,"date":"2012-05-10T14:13:24","date_gmt":"2012-05-10T16:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5681"},"modified":"2012-05-10T14:13:24","modified_gmt":"2012-05-10T16:13:24","slug":"2%c2%aa-vrpsp-servico-notarial-e-registral-propaganda-vedada-a-propaganda-ostensiva-sem-criterios-de-equilibrio-e-sensatez-aquela-mediante-anuncios-em-placas-sensacionalistas-ou-veiculacoes-oste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5681","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Servi\u00e7o Notarial e Registral. Propaganda. Vedada \u00e0 propaganda ostensiva, sem crit\u00e9rios de equil\u00edbrio e sensatez, aquela mediante an\u00fancios em placas sensacionalistas ou veicula\u00e7\u00f5es ostensivas em jornais e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o autorizadas veicula\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias n\u00e3o ostensivas, tais como remessa de folhetos contendo comunicados sobre os servi\u00e7os, com utiliza\u00e7\u00e3o de banco de dados em mala direta. Absten\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o da propaganda nestes autos, mantida a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, vedada tal pr\u00e1tica."},"content":{"rendered":"

Processo 0059135-51-2011<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias.<\/p>\n

23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais do 22\u00ba Subdistrito Tucuruvi.<\/p>\n

VISTOS.<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Tabeli\u00e3 do 23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que encaminhou a este Ju\u00edzo material representado por \u201cdescansa copos\u201d, contendo divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 22\u00ba Subdistrito da Capital, cujo produto fora distribu\u00eddo na pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o do Shopping Center Norte.<\/p>\n

A inicial veio instru\u00edda com as pe\u00e7as de fls. 02\/03, seguindo-se manifesta\u00e7\u00e3o da Oficial (fls. 05\/07), pronunciamento do Col\u00e9gio Notarial\/SP (fls. 09\/11) e inquiri\u00e7\u00e3o da representada fls. 16\/17.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n

Sem embargo da alega\u00e7\u00e3o apresentada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 22\u00ba Subdistrito da Capital, no sentido de que a mat\u00e9ria contida na veicula\u00e7\u00e3o diz respeito a atividade que refoge da atividade notarial pura, pois envolve divulga\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital, cujos servi\u00e7os tamb\u00e9m s\u00e3o prestados por empresas particulares, tenho que a mensagem publicit\u00e1ria vinculada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da serventia excede o campo informativo, sobretudo em face da forma da veicula\u00e7\u00e3o, que destoa da sobriedade e seriedade exigidas no trato do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n

A atividade notarial, por imposi\u00e7\u00e3o de ordem constitucional, \u00e9 exercida em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Estado. Na realidade, trata-se de servi\u00e7o p\u00fablico delegado, sendo irrecus\u00e1vel que o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o concedida pelo Poder P\u00fablico \u00e9 relativa ao servi\u00e7o de interesse p\u00fablico. A prop\u00f3sito, assevera Leonardo Brandelli que \u201ca fun\u00e7\u00e3o a cargo do not\u00e1rio \u00e9 p\u00fablica, posto que, embora ela seja exercida sobre direitos privados, atende a um interesse da coletividade traduzido pela necessidade de afirmar a soberania do direito garantindo a legalidade e a prova datada de f\u00e9 sobre os atos e fatos que s\u00e3o erigidos pelas rela\u00e7\u00f5es privadas. Ao Estado, cumpre tal mister, por\u00e9m, este o exerce atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o notarial\u201d (Teoria Geral do Direito Notarial, Livraria do Advogado, ed. 1.998, p. 132).<\/p>\n

\u00a0Nesse sentido, \u00e9 o entendimento predominante na doutrina e na jurisprud\u00eancia, correspondendo \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com pleno respaldo na diretriz tra\u00e7ada pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, pelo seu Colendo \u00d3rg\u00e3o Especial, nessa mat\u00e9ria, com o benepl\u00e1cito de manifesta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais dos Tribunais Superiores do pa\u00eds.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada a t\u00edtulo privado n\u00e3o desnatura o car\u00e1ter p\u00fablico do direito notarial, tampouco n\u00e3o interfere nessa classifica\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o superveniente entre not\u00e1rio e cliente, diante da subordina\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais e legais da delega\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas registr\u00e1rias, enfim, ao Estado, que det\u00e9m o \u201cjus imperium\u201d, e atua no interesse da coletividade. Nesse passo, bem demonstraram os representantes a insustent\u00e1vel posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Tabeli\u00e3o, que se apega estritamente ao campo do direito privado para a defesa de sua tese.<\/p>\n

A atividade do Tabeli\u00e3o consoante o ensinamento de Walter Ceneviva, \u201cse caracteriza, em seus aspectos principais, como o trabalho de compatibilizar com a lei a declara\u00e7\u00e3o desejada pelas partes nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de seu interesse. Compatibiliza\u00e7\u00e3o participante e n\u00e3o meramente passiva, pois a declara\u00e7\u00e3o transposta para o documento p\u00fablico se destina a retratar limita\u00e7\u00f5es de direitos, aceitas pelos participantes do ato\u201d (Lei dos Not\u00e1rios e dos Registradores Comentada, ed. Saraiva, 1.996, p. 22).<\/p>\n

No desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 o Tabeli\u00e3o impedido de divulgar seu trabalho, podendo faz\u00ealo sem forma ostensiva, em termos suficientes para informar a coletividade sobre os servi\u00e7os que presta, visando \u00e0 publicidade no leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de informar, mas com sobriedade exigida, sem ostenta\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 decidido por este Ju\u00edzo nos autos do Processo CP 49\/01-TN.<\/p>\n

Como j\u00e1 assentou este Ju\u00edzo, enfatizando-se a necessidade de absoluto respeito \u00e0 ordem \u00e9tica e a exig\u00eancia de se evitar o desencadeamento de verdadeiro aliciamento de clientes, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel, \u201ca divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 ficar submetida a crit\u00e9rios de equil\u00edbrio e sensatez, autorizadas veicula\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias n\u00e3o ostensivas, tais como remessa de folhetos contendo comunicados sobre os servi\u00e7os, com utiliza\u00e7\u00e3o de banco de dados em mala direta, vedada propaganda mediante an\u00fancios em placas sensacionalistas ou veicula\u00e7\u00f5es ostensivas em jornais e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No aspecto formal, o produto questionado, em termos de material promocional, afronta a orienta\u00e7\u00e3o judicial tra\u00e7ada sobre o tema. Como se sabe, na esfera do direito registr\u00e1rio, regido pelas normas do direito p\u00fablico, \u00e9 de rigor a aplica\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Aqui, tal como sucede em rela\u00e7\u00e3o ao agente, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao Delegado do Servi\u00e7o somente \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. Nesse ponto, \u00e9 irrepreens\u00edvel o invocado ensinamento do sempre lembrado Helly Lopes Meirelles: \u201cNa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa \u2018pode fazer assim\u2019; para o administrador p\u00fablico significa \u2018deve fazer assim\u2019\u201d (Direito Administrativo Brasileiro, 26\u00aa ed., Malheiros Editores, 2.001, p. 82). Ali\u00e1s, bem citada pelos representantes, como j\u00e1 o fizera o acatado jurista Jos\u00e9 Afonso da Silva, (\u201cin\u201d Curso de Direito Constitucional Positivo, 9\u00aa ed., Malheiros Editores, 1.992, p. 373\/374), por incidir na esp\u00e9cie. \u00c9 ineg\u00e1vel que \u201co servi\u00e7o notarial e de registros se subordina rigorosamente ao princ\u00edpio constitucional da legalidade. O ato praticado ou pratic\u00e1vel \u00e9 sempre previsto em lei, para ser executado e cumprido na forma desta\u201d, como elucida o ilustre Advogado Walter Ceneviva, ao apreciar a mat\u00e9ria (op. cit. p. 211).<\/p>\n

Ademais, no quadro das atribui\u00e7\u00f5es legais, e da compet\u00eancia normativa, s\u00e3o distintas as atividades de cada categoria, cumprindo exigir-se a r\u00edgida obedi\u00eancia aos limites da atua\u00e7\u00e3o dos agentes delegados, que, embora n\u00e3o sejam servidores p\u00fablicos, pertencem ao quadro de colaboradores do Poder P\u00fablico, a que se referiu o \u00ednclito Helly Lopes Meirelles (op. cit. p. 75), sujeitos aos mesmos princ\u00edpios que regem o servi\u00e7o p\u00fablico, pouco importando, para esse fim, que n\u00e3o ocupem cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Portanto, em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico, subordinado a regras espec\u00edficas de Direito P\u00fablico, \u00e9 de exig\u00eancia indeclin\u00e1vel o rigor na observ\u00e2ncia estrita das atribui\u00e7\u00f5es delegadas, sem margem para amplia\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exercida, que n\u00e3o est\u00e1 legitimada por norma constitucional, tampouco por regra legal.<\/p>\n

Por seu turno, no tema da atua\u00e7\u00e3o notarial, sob o prisma da certifica\u00e7\u00e3o digital, cabe lembrar que, ainda que voltado a informar que a unidade \u00e9 a \u00fanica da Zona Norte apta a fazer tais servi\u00e7os, o an\u00fancio \u00e9 inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

Por conseguinte, determino \u00e0 Oficial que se abstenha da promo\u00e7\u00e3o de propaganda a que corresponde o produto de fls. 03, mantida a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, vedada tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

Por ora, descabe outra provid\u00eancia, reconhecendo a particularidade da veicula\u00e7\u00e3o insulada apenas em um estabelecimento (restaurante), considerando que, pelos elementos coligidos nos autos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o suficiente para cogitar, desde logo, de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Alerto, todavia, a Oficial a submeter tais casos \u00e0 pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente, sob pena de sofrer indesej\u00e1veis consequ\u00eancias.<\/p>\n

Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, oficiando-se com c\u00f3pia integral dos autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(D.J.E. de 07.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0059135-51-2011 Pedido de Provid\u00eancias. 23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital. Registro Civil das Pessoas Naturais do 22\u00ba Subdistrito Tucuruvi. VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Tabeli\u00e3 do 23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que encaminhou a este Ju\u00edzo material representado por \u201cdescansa copos\u201d, contendo divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5681","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5681\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}