{"id":5678,"date":"2012-05-10T14:00:11","date_gmt":"2012-05-10T16:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5678"},"modified":"2012-05-10T14:00:11","modified_gmt":"2012-05-10T16:00:11","slug":"2%c2%aa-vrpsp-reconhecimento-de-firma-por-autenticidade-assinatura-previamente-lancada-no-documento-apresentado-exigencia-do-tabeliao-que-a-assinatura-fosse-lancada-em-sua-presenca-divergencia-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5678","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Reconhecimento de firma por autenticidade. Assinatura previamente lan\u00e7ada no documento apresentado. Exig\u00eancia do Tabeli\u00e3o que a assinatura fosse lan\u00e7ada em sua presen\u00e7a. Diverg\u00eancia doutrinaria sobre o assunto. Cautela e prud\u00eancia acertada pelo Tabeli\u00e3o. N\u00e3o obstante, tal verifica\u00e7\u00e3o poderia ser feito na ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento da assinatura no livro de comparecimento. Desvio de conduta n\u00e3o configurado."},"content":{"rendered":"

Processo 0024139-27-2011<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias.<\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. H. M.<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Parelheiros.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, contendo representa\u00e7\u00e3o formulada pelo usu\u00e1rio Harley Moreira, que formalizou reclama\u00e7\u00e3o, inicialmente apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Capital.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o narra inconformismo contra a serventia que se negou a realizar o reconhecimento de firma por autenticidade em um documento, sob a alega\u00e7\u00e3o de que referido documento j\u00e1 estava assinado, questionando, ainda, que n\u00e3o se justificava tal recusa, pois sua assinatura seria comparada no momento da abertura de ficha padr\u00e3o e por ocasi\u00e3o do preenchimento do livro de comparecimento.<\/p>\n

O Oficial ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o (fls. 7\/9), seguindo-se inquiri\u00e7\u00e3o das prepostas Elisangela Alves da Silva e Sandra Ferreira da Silva e juntada de novos esclarecimentos do Oficial (fls. 31 e seguintes).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<\/p>\n

Sem embargo das posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas que incidem na hip\u00f3tese vertente, envolvendo a possibilidade, ou n\u00e3o, de se praticar o ato de reconhecimento de firma por autenticidade em documento previamente assinado, concluo que os elementos informativos dos autos n\u00e3o revelam a pr\u00e1tica de irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do titular da delega\u00e7\u00e3o do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, por ocasi\u00e3o do atendimento dispensado ao reclamante no curso dos tr\u00e2mites relativos \u00e0 tentativa de o interessado obter reconhecimento de sua firma por autenticidade.<\/p>\n

\u00c9 certo que a mat\u00e9ria aqui questionada desperta diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de se exigir ou dispensar que a assinatura a ser chancelada por autenticidade seja colhida na presen\u00e7a do Oficial\/Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Conquanto mais formalista, o Oficial demonstrou que sua conduta n\u00e3o configura il\u00edcito funcional. De in\u00edcio, a vers\u00e3o segundo a qual houve atendimento r\u00edspido n\u00e3o contou com ratifica\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Os prepostos foram inquiridos e repeliram a alegada exalta\u00e7\u00e3o ou esbravejamento no atendimento. Nesse sentido, destaco os relatos veross\u00edmeis de Elisangela e Sandra.<\/p>\n

No tocante \u00e0 recusa, ainda que defens\u00e1vel e fact\u00edvel a pr\u00e1tica do reconhecimento de firma por autenticidade em assinatura previamente aposta, em raz\u00e3o do preenchimento do livro de comparecimento que tamb\u00e9m \u00e9 assinado pelo usu\u00e1rio, tenho que o Oficial conta com fundamento legal para assim proceder, conforme disposto no artigo 369 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O servi\u00e7o de reconhecimento de firma por autenticidade reclama, em verdade, a indeclin\u00e1vel ado\u00e7\u00e3o de formalidades complementares, que n\u00e3o se limitam ao mero cotejo da assinatura aposta no documento em compara\u00e7\u00e3o com a coincid\u00eancia gr\u00e1fica do cart\u00e3o de assinatura arquivado. Aos prepostos incumbe a obriga\u00e7\u00e3o de qualificar o usu\u00e1rio e preencher dados da respectiva identidade no respectivo livro de comparecimento, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto nos itens 12, \u201ca\u201d e 61.3, Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A obten\u00e7\u00e3o do reconhecimento de firma por autenticidade no documento do usu\u00e1rio por outra serventia, s\u00f3 por si n\u00e3o induz ao reconhecimento judicial de irregularidade do Oficial correcionado, que est\u00e1 lastreado nas orienta\u00e7\u00f5es sobre o tema tra\u00e7adas pela Arpen\/SP e Col\u00e9gio Notarial\/SP (fls. 41\/42), mas traduz necessidade de se estabelecer a normatiza\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o se apurou ind\u00edcio de desvio de conduta funcional por parte do Oficial, nem se demonstrou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou antagonismo com as diretrizes normativas da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Diante desse painel, for\u00e7oso \u00e9 convir que as alega\u00e7\u00f5es suscitadas pelo reclamante n\u00e3o d\u00e3o margem \u00e0 consequ\u00eancia disciplinar, inexistindo responsabilidade funcional apta a instaurar procedimento correcional.<\/p>\n

Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos. Submeta-se a decis\u00e3o \u00e0 Superior aprecia\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, oficiando-se, em complementa\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia de fls. 30 e seguintes.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(D.J.E. de 07.05.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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