Processo 0044205-28.2011.8.26.0100<\/p>\n
Usucapi\u00e3o – Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)<\/p>\n
L. F.<\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
Trata se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o com fundamento no artigo 1240-A do C\u00f3digo Civil, modalidade de usucapi\u00e3o criada pela Lei n. 1.242\/2011. Em s\u00edntese, funda-se tal modalidade de usucapi\u00e3o na posse, pelo per\u00edodo de dois anos, sobre im\u00f3vel urbano cuja propriedade era dividida com o ex-c\u00f4njuge ou companheiro que abandonou o lar. Nesse sentido, o artigo 1.240-A, do C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e: \u201cAquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.\u201d<\/p>\n
Ocorre que, a Lei n. 12.424\/2011 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (16\/06\/2011), de modo que n\u00e3o houve per\u00edodo de \u201cvacatio legis\u201d. Portanto, necess\u00e1ria a an\u00e1lise da possibilidade de sua imediata vig\u00eancia, mormente porque ausente qualquer regra de transi\u00e7\u00e3o sobre a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, como ocorreu, por exemplo, com o C\u00f3digo Civil e o disposto em seus artigos 2.028 e seguintes.<\/p>\n
A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, e foi enfrentada ao tempo da cria\u00e7\u00e3o da modalidade de usucapi\u00e3o constitucional, previsto no artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ocasi\u00e3o em que, tamb\u00e9m por aus\u00eancia de regra de transi\u00e7\u00e3o sobre a contagem do prazo para a usucapi\u00e3o, se decidiu que o prazo passaria a ser contado da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de prejudicar os titulares de dom\u00ednio e demais interessados, que seriam surpreendidos pela aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade pela usucapi\u00e3o, com considera\u00e7\u00e3o de prazo de posse anterior \u00e0 pr\u00f3pria vig\u00eancia da Lei que criou a modalidade de usucapi\u00e3o perseguida, sobretudo diante da redu\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n
Este parece ser o melhor caminho para o caso em quest\u00e3o, pois n\u00e3o seria adequado permitir que se buscasse a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade pela usucapi\u00e3o prevista no rec\u00e9m vigente artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil, com o aproveitamento da posse anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei que criou tal modalidade de usucapi\u00e3o, principalmente porque houve uma redu\u00e7\u00e3o no tempo de posse para dois anos.<\/p>\n
Assim, ao menos por ora, h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica do pedido formulado. Posto isso, indefiro a inicial por falta de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (possibilidade jur\u00eddica do pedido), nos termos do artigo 295, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Por consequ\u00eancia, EXTINGO o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, I e VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. Defiro \u00e0 autora o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Anote-se.<\/p>\n
P.R.I.<\/p>\n
Certifico e dou f\u00e9 que em caso de recurso dever\u00e1 ser recolhido 2% do valor dado \u00e0 causa, sendo que o m\u00ednimo s\u00e3o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4\u00ba, inc. II, \u00a7 1\u00ba). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 R$25,00 por volume, a ser pago em guia pr\u00f3pria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Banco do Brasil. (Provimento 833\/04 do CSM).<\/p>\n
(D.J.E. de 27.04.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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