Proc. n\u00ba 0011976-78.2012.8.26.0100<\/p>\n
CP 95<\/p>\n
D\u00favida<\/p>\n
Suscitante: 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n
Suscitado: Mauricio Leite Mirabetti<\/p>\n
Senten\u00e7a de fls. 46\/49:<\/p>\n
Vistos<\/strong>.<\/p>\n \u00a0Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro de escritura p\u00fablica lavrada em dezembro de 2011, no 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, por meio da qual o suscitado adquiriu do esp\u00f3lio de Walter Baldini o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 190.040.<\/p>\n Sustentou o Oficial que o registro n\u00e3o p\u00f4de ser efetuado em raz\u00e3o da falta de alvar\u00e1 judicial autorizando o esp\u00f3lio a vender o im\u00f3vel, visto que o invent\u00e1rio e a partilha do acervo heredit\u00e1rio do vendedor foram feitos por meio de escritura p\u00fablica. Disse o Oficial, ainda, que a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha n\u00e3o menciona a quem o im\u00f3vel foi compromissado.<\/p>\n O suscitado Maur\u00edcio Leite Mirabetti impugnou a d\u00favida (fls. 36\/41).<\/p>\n O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 43\/44).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n A d\u00favida \u00e9 procedente, mas n\u00e3o por todos os motivos sustentados pelo Registrador. Com efeito, o item 102 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: 102. \u00c9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o de interessado, na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, para representar o esp\u00f3lio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Esse representante do esp\u00f3lio, cuja nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, tem entre suas incumb\u00eancias a de outorgar escritura de venda e compra em favor de compromiss\u00e1rio comprador que, tendo quitado integralmente o pre\u00e7o, firmou o respectivo contrato com o falecido. Essa \u00e9 justamente a hip\u00f3tese dos autos. Desnecess\u00e1rio, no caso, a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para a lavratura da escritura por parte do representante do esp\u00f3lio. Isso porque a nomea\u00e7\u00e3o feita no momento da lavratura da escritura de invent\u00e1rio e partilha, que pressup\u00f5e consenso dos herdeiros (art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil), substitui a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao criar a figura do invent\u00e1rio extrajudicial, foi justamente facilitar e agilizar o procedimento de transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio em raz\u00e3o da morte. Todavia, caso o alvar\u00e1 seja exigido para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato por parte do representante do esp\u00f3lio escolhido consensualmente no momento da lavratura da escritura de invent\u00e1rio, o escopo de desburocratizar o procedimento n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado.<\/p>\n Neste sentido, a doutrina: Por\u00e9m, tamb\u00e9m poder\u00e1 acontecer de ter o autor da heran\u00e7a deixado apenas obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas, como, por exemplo, a outorga de escritura de venda e compra, cujo pre\u00e7o j\u00e1 foi integralmente pago quando do compromisso particular anteriormente firmado pelo falecido. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, mostra-se indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o de um inventariante que, em nosso sentir, pode ser realizado atrav\u00e9s do procedimento extrajudicial, muito mais simples, e \u00e1gil. Neste caso, os interessados nomear\u00e3o, na pr\u00f3pria escritura p\u00fablica uma pessoa que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es (in Escrituras P\u00fablicas: Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio, Invent\u00e1rio e Partilhas Consensuais \/ Francisco Jos\u00e9 Cahali, Ant\u00f4nio Herance Filho, Karin Regina Rick Rosa e Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Ed. Revista dos Tribunais, 2\u00aa ed., p. 99).<\/p>\n Desse modo, n\u00e3o se sustenta a recusa do registro da escritura de compra e venda acostada a fls. 8\/9, em raz\u00e3o de o representante do esp\u00f3lio vendedor ter sido indicado em invent\u00e1rio extrajudicial e n\u00e3o ter sido apresentado alvar\u00e1 judicial (fls. 8 e 20).<\/p>\n No entanto, h\u00e1 outro motivo, tamb\u00e9m notado pelo Oficial, que impede o registro do t\u00edtulo. Com efeito, o item 4 da escritura de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Walter Baldini (fls. 18, verso) faz refer\u00eancia \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda por parte do falecido; descreve o im\u00f3vel negociado; e estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do representante do esp\u00f3lio de outorgar a escritura. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e0 pessoa que celebrou o contrato de compromisso de compra e venda com o falecido e que, por esse motivo, figuraria na futura escritura de compra e venda como comprador. Entendo que o nome da pessoa que futuramente receber\u00e1 o dom\u00ednio do im\u00f3vel compromissado \u00e9 informa\u00e7\u00e3o essencial, que deve constar na escritura de invent\u00e1rio, de modo a comprovar a anu\u00eancia de todos os herdeiros.<\/p>\n Caso contr\u00e1rio, o representante do esp\u00f3lio receberia verdadeiro cheque em branco, que lhe daria a possibilidade de outorgar a escritura de compra e venda em favor de quem bem entendesse.<\/p>\n Dessa maneira, resta ao suscitado providenciar a rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura de invent\u00e1rio e partilha, a fim de que seu nome conste como compromiss\u00e1rio comprador do instrumento celebrado pelo falecido em mar\u00e7o de 2008 (fls. 18, verso).<\/p>\n Por fim, a manuten\u00e7\u00e3o da negativa do registro acarreta a proced\u00eancia da d\u00favida, que n\u00e3o comporta proced\u00eancia ou improced\u00eancia parcial.<\/p>\n Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a requerimento de Maur\u00edcio Leite Mirabetti.<\/p>\n Oportunamente cumpra-se o artigo 203, I, da Lei 6.015\/73, e arquivem-se os autos.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de abril de 2012.<\/p>\n Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong> – Juiz de Direito<\/p>\n (D.J.E. de 23.04.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proc. n\u00ba 0011976-78.2012.8.26.0100 CP 95 D\u00favida Suscitante: 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis Suscitado: Mauricio Leite Mirabetti Senten\u00e7a de fls. 46\/49: Vistos. \u00a0Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro de escritura p\u00fablica lavrada em dezembro de 2011, no 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, por meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-5612","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5612"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5612\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}