{"id":5548,"date":"2012-04-09T19:00:28","date_gmt":"2012-04-09T21:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=5548"},"modified":"2012-04-09T19:00:28","modified_gmt":"2012-04-09T21:00:28","slug":"stj-separacao-judicial-partilha-de-bens-regime-da-comunhao-parcial-direitos-de-exploracao-de-ponto-de-taxi-possibilidade-a-permissao-de-transporte-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=5548","title":{"rendered":"STJ: Separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Partilha de bens \u2013 Regime da comunh\u00e3o parcial \u2013 Direitos de explora\u00e7\u00e3o de ponto de t\u00e1xi \u2013 Possibilidade \u2013 A permiss\u00e3o de transporte, embora esteja fora do com\u00e9rcio por tratar-se de esp\u00e9cie de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.987\/1995, possui valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, raz\u00e3o pela qual pode e deve ser inserida na partilha, sob pena de preju\u00edzo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o e enriquecimento daquele que det\u00e9m em seu nome o registro."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong> (n\u00e3o oficial)<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Partilha de bens \u2013 Regime da comunh\u00e3o parcial \u2013 Direitos de explora\u00e7\u00e3o de ponto de t\u00e1xi \u2013 Possibilidade \u2013 A permiss\u00e3o de transporte, embora esteja fora do com\u00e9rcio por tratar-se de esp\u00e9cie de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.987\/1995, possui valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, raz\u00e3o pela qual pode e deve ser inserida na partilha, sob pena de preju\u00edzo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o e enriquecimento daquele que det\u00e9m em seu nome o registro. (STJ \u2013 AREsp n\u00ba 51.102 \u2013 RS \u2013 4\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira \u2013 DJ 13.02.2012).<\/strong> (Nota da Reda\u00e7\u00e3o INR<\/em>:<\/strong> \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica abaixo reproduzida n\u00e3o foi atribu\u00edda ementa oficial)<\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo do art. 544 do CPC interposto contra decis\u00e3o que negou seguimento a recurso especial.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 assim ementado (e-STJ fl. 217):<\/p>\n

SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunh\u00e3o parcial, todos os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribui\u00e7\u00e3o de cada c\u00f4njuge para a consecu\u00e7\u00e3o do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisi\u00e7\u00e3o seja produto do esfor\u00e7o comum do par. Intelig\u00eancia dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. A sub-roga\u00e7\u00e3o de bens constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deve estar cabalmente comprovada nos autos. Recurso desprovido.<\/p>\n

Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, foram rejeitados (e-STJ fl. 239).<\/p>\n

O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, sustenta ofensa aos arts. 2\u00ba, IV, e 14 da Lei n. 8.987\/1995, haja vista ser injusta a determina\u00e7\u00e3o da partilha de direitos de explora\u00e7\u00e3o de ponto de t\u00e1xi. Aduz que o bem, al\u00e9m de encontrar-se fora do com\u00e9rcio, foi adquirido antes do estabelecimento de v\u00ednculo conjugal com a recorrida e com dinheiro da venda de gado (e-STJ fls. 247\/253).<\/p>\n

O Tribunal de origem n\u00e3o admitiu o referido recurso, sob os fundamentos da inexist\u00eancia de prequestionamento e do \u00f3bice da S\u00famula n. 7\/STJ (e-STJ fls. 262\/264).<\/p>\n

A parte agravante, em suas raz\u00f5es de agravo, rebate os fundamentos da decis\u00e3o agravada e alega equ\u00edvoco na aplica\u00e7\u00e3o da lei supostamente violada (e-STJ fls. 274\/278).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Decido.<\/p>\n

Esta Corte j\u00e1 decidiu que a permiss\u00e3o de transporte – conquanto seja esp\u00e9cie de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico delegada, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Lei n. 8.987\/1995 -, possui valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, raz\u00e3o pela qual pode se inserir na partilha. Nesse sentido:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. PERMISS\u00c3O DE TRANSPORTE COLETIVO. BEM ECONOMICAMENTE APRECI\u00c1VEL, EMBORA FORA DO COM\u00c9RCIO. 1. As permiss\u00f5es de transporte coletivo, embora estejam fora do com\u00e9rcio, s\u00e3o diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. T\u00eam, portanto, valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. 2. Se h\u00e1 valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para o bem, \u00e9 leg\u00edtima a sua inclus\u00e3o em partilha, sob pena de preju\u00edzo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o e enriquecimento daquele que det\u00e9m em seu nome o registro. (REsp n. 687036\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/9\/2006, DJ 23\/10\/2006).<\/p>\n

Ademais, a an\u00e1lise das raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente demandaria o indispens\u00e1vel revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na S\u00famula n. 7\/STJ: “A pretens\u00e3o de simples reexame de provas n\u00e3o enseja recurso especial”.<\/p>\n

No mesmo entendimento: AG n. 901.142\/DF, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, DJ 7\/2\/2008.<\/p>\n

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, II, “a”, do CPC.<\/p>\n

Publique-se e intimem-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 09 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA \u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5197 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 09 de Abril de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA (n\u00e3o oficial) Separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Partilha de bens \u2013 Regime da comunh\u00e3o parcial \u2013 Direitos de explora\u00e7\u00e3o de ponto de t\u00e1xi \u2013 Possibilidade \u2013 A permiss\u00e3o de transporte, embora esteja fora do com\u00e9rcio por tratar-se de esp\u00e9cie de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5548","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5548\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}