{"id":553,"date":"2010-02-09T15:38:33","date_gmt":"2010-02-09T17:38:33","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=553"},"modified":"2010-02-09T15:38:33","modified_gmt":"2010-02-09T17:38:33","slug":"stj-uniao-afetiva-plano-de-previdencia-privada-companheiro-impedido-de-filiacao-ato-oposto-aos-principios-constitucionais-legalidade-do-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=553","title":{"rendered":"STJ: Uni\u00e3o afetiva. Plano de previd\u00eancia privada. Companheiro impedido de filia\u00e7\u00e3o. Ato oposto aos princ\u00edpios constitucionais. Legalidade do beneficio."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o in\u00e9dita, o Tribunal reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previd\u00eancia privada complementar<\/strong><\/p>\n

Comprovada a exist\u00eancia de uni\u00e3o afetiva entre pessoas do mesmo sexo, \u00e9 de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes do plano de previd\u00eancia privada no qual o falecido era participante, com os id\u00eanticos efeitos operados pela uni\u00e3o est\u00e1vel. A decis\u00e3o in\u00e9dita \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o tal benef\u00edcio s\u00f3 era concedido dentro do Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Por maioria, a Turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pens\u00e3o post mortem ao autor da a\u00e7\u00e3o, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previd\u00eancia privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em uni\u00e3o afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o que regula o direito dos companheiros a alimentos e \u00e0 sucess\u00e3o (Lei n. 8.971\/94) n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre parceiros do mesmo sexo.<\/p>\n

Em minucioso voto de 14 p\u00e1ginas no qual abordou doutrinas, legisla\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a uni\u00e3o afetiva constitu\u00edda entre pessoas de mesmo sexo n\u00e3o pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de conv\u00edvio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.<\/p>\n

Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de conv\u00edvio que batem \u00e0s portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos par\u00e2metros humanit\u00e1rios que norteiam n\u00e3o s\u00f3 o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos existentes no mundo.<\/p>\n

Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em quest\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da analogia \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel para alavancar como entidade familiar as uni\u00f5es de afeto entre pessoas do mesmo sexo. \u201cSe por for\u00e7a do artigo 16 da Lei n. 8.213\/91, a necess\u00e1ria depend\u00eancia econ\u00f4mica para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte entre companheiros de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 presumida, tamb\u00e9m o \u00e9 no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares\u201d, destacou a relatora.<\/p>\n

Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uni\u00f5es de afeto com pessoas do mesmo sexo est\u00e3o enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previd\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com todos os demais benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplica\u00e7\u00e3o somente quanto \u00e0 previd\u00eancia privada complementar, considerando a compet\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal rela\u00e7\u00e3o como entidade familiar deve ser precedida de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da presen\u00e7a dos elementos essenciais \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel: \u201cDemonstrada a conviv\u00eancia, entre duas pessoas do mesmo sexo, p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, haver\u00e1, por consequ\u00eancia, o reconhecimento de tal uni\u00e3o como entidade familiar, com a respectiva atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos dela advindos\u201d.<\/p>\n

Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como j\u00e1 o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas n\u00e3o casadas, fazendo surgir, por consequ\u00eancia, o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Entenda o caso <\/strong><\/p>\n

O autor requereu junto a Previ o pagamento de pens\u00e3o post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assist\u00eancia e previd\u00eancia privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada uni\u00e3o est\u00e1vel durante 15 anos, de 1990 at\u00e9 a data do \u00f3bito, ocorrido em 7\/4\/2005.<\/p>\n

O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal ou previs\u00e3o em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pens\u00e3o por morte, de forma que \u201cs\u00f3 haver\u00e1 direito ao recebimento de pens\u00e3o, a partir do momento em que a lei reconhe\u00e7a a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, do contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito ao autor\u201d. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como benefici\u00e1rio do plano de pec\u00falio, o qual lhe foi devidamente pago.<\/p>\n

O autor buscou ent\u00e3o a tutela de seu direito perante o Judici\u00e1rio, sustentando que a conduta da Previ \u00e9 discriminat\u00f3ria e viola os princ\u00edpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro.<\/p>\n

Em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 8.971\/94 n\u00e3o se aplicam \u00e0 rela\u00e7\u00e3o homossexual entre dois homens, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel tem por escopo a uni\u00e3o entre pessoas do sexo oposto e n\u00e3o indiv\u00edduos do mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra tal ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stj.jus.br<\/p>\n

Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09.02.2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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