Proc. n\u00ba 0058629-75.2011.8.26.0100<\/p>\n
CP 464<\/p>\n
D\u00favida Requerente: 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Senten\u00e7a de fls. 40\/43 – Vistos.<\/p>\n
Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que recusou o registro de escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia na matr\u00edcula n\u00ba 21.139. Segundo o Oficial, o fato de o suscitado ser solteiro impede o registro do bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio. O suscitado n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 34).<\/p>\n
A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 35\/38).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n
Respeitado o entendimento esposado pelo i. magistrado que decidiu o procedimento de d\u00favida n\u00ba 100.09.333088-9 (fls. 2\/3), a d\u00favida \u00e9 improcedente. No caso dos autos, o suscitado, solteiro, pretende instituir o bem de fam\u00edlia convencional previsto no art. 1.711 do C\u00f3digo Civil, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 1.711. Podem os c\u00f4njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte de seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia, desde que n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.<\/p>\n
A recusa se baseou no fato de o C\u00f3digo Civil exigir a institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia por parte de c\u00f4njuge ou de entidade familiar, conceito no qual n\u00e3o se enquadraria o suscitado, cujo estado civil \u00e9 o de solteiro. Muito embora o \u00f3bice registral esteja calcado na literalidade do art. 1.711 do C\u00f3digo Civil, entendo que, no caso, vi\u00e1vel a extens\u00e3o do conceito de entidade familiar para que a prote\u00e7\u00e3o abranja tamb\u00e9m o patrim\u00f4nio daquele que \u00e9 solteiro.<\/p>\n
Com efeito, de acordo com a S\u00famula n\u00ba 364 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o conceito de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas.<\/p>\n
O instituto do bem de fam\u00edlia mais que o amparo da entidade familiar entendida em seu sentido tradicional visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito de moradia (art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Esse foi o motivo que levou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a editar a S\u00famula n\u00ba 346, pois toda pessoa, independentemente do estado civil, deve ter, em princ\u00edpio, o im\u00f3vel onde reside preservado.<\/p>\n
\u00c9 inquestion\u00e1vel que os precedentes que basearam a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula tratavam do chamado bem de fam\u00edlia legal, cujo regramento se encontra na Lei n\u00ba 8.009\/90. N\u00e3o obstante, parece incoerente que se aplique ao solteiro os dispositivos que tratam do bem de fam\u00edlia legal, para, ao mesmo tempo, impedi-lo de instituir o bem de fam\u00edlia convencional.<\/p>\n
Note-se que embora o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90 fa\u00e7a refer\u00eancia apenas ao im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar, como se viu, encontra-se sumulada a aplicabilidade do bem de fam\u00edlia legal ao solteiro. Dessa forma, n\u00e3o se mostra inadequado estender a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.711 do C\u00f3digo Civil \u00e0s pessoas solteiras, de modo a permitir que optem pela prote\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia que n\u00e3o seja a de menor valor (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.009\/90).<\/p>\n
Acerca do cabimento da institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia por pessoa solteira, cito a obra de Rolf Madaleno: Como aduz Ana Marta Cattani de Barros Zilveti, multiplicaram-se as agrega\u00e7\u00f5es convencionais, ligadas n\u00e3o exclusivamente pelo sangue, mas pelo afeto, e, portanto mesmo um celibat\u00e1rio est\u00e1 apto a constituir bem de fam\u00edlia; (…) Destarte, na concep\u00e7\u00e3o da entidade familiar devem ingressar todas as formas de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, casados, conviventes, parentes, monoparental, separados, divorciados, vi\u00favos, filhos morando sozinhos, casais homoafetivos; (…) Enfim, o fundamento do bem de fam\u00edlia est\u00e1 ligado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa do devedor e, portanto, protege o lugar em fun\u00e7\u00e3o da pessoa e n\u00e3o pela soma de seus componentes (in Curso de Direito de Fam\u00edlia, Ed. Forense, 4\u00aa ed., p. 1.004).<\/p>\n
Resta evidente que n\u00e3o se aplicar\u00e3o ao bem de fam\u00edlia ora analisado, as regras que pressup\u00f5e entidade familiar constitu\u00edda por mais pessoas. Ressalte-se, por fim, que o registro da institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia \u00e9 medida que atende aos interesses de terceiros, os quais, pela simples an\u00e1lise da matr\u00edcula do im\u00f3vel, tomar\u00e3o conhecimento da impenhorabilidade que lhe pesa. Como bem sublinhou a i. Promotora de Justi\u00e7a (fls. 38), essa provid\u00eancia evita que eventuais credores sejam surpreendidos pela argui\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade com fundamento na S\u00famula n\u00ba 364 do STJ, pois, como se sabe, a incid\u00eancia das normas relativas ao bem de fam\u00edlia legal independe de registro.<\/p>\n
Ante o exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. Para os fins do art. 203, II, da Lei n\u00ba 6015\/73, servir\u00e1 esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 01\/08, da 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital. Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n
P.R.I.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 26 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n
Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa – Juiz de Direito<\/p>\n
(D.J.E. de 03.04.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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